OAB Niterói online
Notícias
TJAC - Pedido de indenização por danos morais é negado à consumidora

TJAC - Pedido de indenização por danos morais é negado à consumidora


 O pedido de indenização por danos morais, feito no Processo n°060694-30.2016.8.01.0070, foi negado pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, pois o Juízo vislumbrou não ter ocorrido danos, visto a operadora de planos de saúde ter atendido todas as solicitações da autora.

A sentença, publicada na edição n°5.972 do Diário da Justiça Eletrônico (fl.62), foi homologada pela juíza de Direito Lilian Deise. A magistrada considerou que “a empresa ré em exercício regular do seu direito demonstrou ter cumprido o contrato pactuado entre as partes ao ter autorizado o Tratamento Fora do Domicílio – TFD, o custeio de passagens aéreas da autora e de seu acompanhante, além da ajuda de custo na modalidade reembolso”.
Em seu pedido, a consumidora contou que a operadora de planos de saúde autorizou reembolsá-la do que ela tivesse gasto com seu TFD, mas negou a conceder antecipadamente o valor de ajuda de custo para ela, por isso pediu liminarmente a liberação da ajuda de custo e indenização por danos morais.

Sentença

A juíza de Direito titular da unidade judiciária iniciou a sentença relatando que houve a perda do objeto do pedido por danos materiais, feito pela consumidora “as controvérsias da presente demanda foram, ao longo da marcha processual, sendo resolvidas e os pedidos formulados na petição inicial (fls. 22/23) já foram, em sua maioria, atendidos”.

Tanto que a própria autora afirmou em Juízo não precisar solicitar mais o reembolso. “Inclusive, há declaração expressa da autora (fl. 170) de que nada mais tem a reclamar acerca do reembolso e/ou da antecipação das despesas para Tratamento Fora de Domicílio – TFD”, registrou a magistrada.

Em decisão interlocutória, o Juízo ainda deferiu parcialmente o pedido liminar feito pela paciente, determinando que a empresa pagasse antecipadamente 60% do valor solicitado pela autora. Então, analisando todo o caso, a juíza de Direito julgou não ter ocorrido má prestação de serviços por parte da empresa, pois o contrato entre as parte previa apenas pagamento por reembolso desses casos.

Mesmo reconhecendo que “(…) o acometimento de uma enfermidade na vida das pessoas é situação deveras gravosa que impõe grande sofrimento”, a magistrada ponderou não ter ocorrido “(…) má prestação do serviço capaz de ensejar ofensa a moral da requerente”.

Fonte: TJAC



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF