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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 28/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 28/2017 do TJRJ


Publicado em: 01/11/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento


Ementa nº 1 - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS / EXAME DE D.N.A. NEGATIVO
Ementa nº 2 - PRAÇA DE PEDÁGIO / ASSALTO
Ementa nº 3 - PLANO DE SAÚDE / MODALIDADE AMBULATORIAL
Ementa nº 4 - AÇÃO DE ALIMENTOS / DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Ementa nº 5 - AÇÃO DE DIVÓRCIO / CASAL DE BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR
Ementa nº 6 - SINDICATO DE CLASSE / ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Ementa nº 7 - AÇÃO RESCISÓRIA / DEFESA BASEADA EM USUCAPIÃO
Ementa nº 8 - DEGASE / FALECIMENTO DE FILHO
Ementa nº 9 - CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO / ANIMAL EM APARTAMENTO
Ementa nº 10 - PORTADOR DO VÍRUS HIV / CARTÃO RIOCARD
Ementa nº 11 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS
Ementa nº 12 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / LEI ESTADUAL N. 3499, DE 2000
Ementa nº 13 - MATÉRIA JORNALÍSTICA / FOTOGRAFIA DE CASAMENTO
Ementa nº 14 - MAGISTÉRIO MUNICIPAL / AUMENTO DE VENCIMENTO PARCELADAMENTE
Ementa nº 15 - POLICIAL MILITAR / PORTADOR DO VÍRUS HIV
Ementa nº 16 - CARGO EM COMISSÃO / REDUÇÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO


Ementa nº 1

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

EXAME DE D.N.A. NEGATIVO

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO

EVENTUAL ESTADO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVO

PREJUDICIALIDADE

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

INDEFERIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PAUTADA EM EXAME DE DNA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AINDA EM CURSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Agravante que pretende ver reformada a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à agravante, sob o argumento de que o exame de DNA é prova cabal da inexistência de vínculo biológico entre as partes. No caso, o juízo a quo concluiu que a ação negatória de paternidade, em trâmite junto a outro juízo, constitui questão prejudicial, tendo em vista a necessidade de se perquirir sobre a existência de eventual estado de filiação socioafetiva, notadamente, em razão do longo tempo transcorrido entre o registro da menor e o laudo pericial acostado aos autos. Segundo o entendimento do STJ, "o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar.". O resultado do exame de DNA, por si só, não é suficiente para excluir de forma imediata o poder familiar que o agravante detém sobre a agravada e, por consequência, o seu dever de prestar alimentos para suprir as necessidades da criança, que conta, atualmente, com apenas 12 anos de idade. Prevalência do melhor interesse do menor. Periculum in mora inverso. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida postulada. Limitação do prazo de suspensão do feito prejudicado. Art. 313, §4º. do NCPC. Possibilidade de flexibilização. Análise que depende das peculiaridades de cada caso concreto. Precedente do STJ. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0027667-63.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julg: 29/08/2017


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Ementa nº 2

PRAÇA DE PEDÁGIO

ASSALTO

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO EM PRAÇA DE PEDÁGIO. AO OBRIGAR O USUÁRIO DA RODOVIA A PARAR NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO, DEVE A CONCESSIONÁRIA GARANTIR SUA SEGURANÇA NOS TRECHOS CORRESPONDENTES. ÁREAS VISADAS PELO FLUXO FINANCEIRO E PELA LENTIDÃO DOS VEÍCULOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CAUSADA PELA RÉ. IMPÕE-SE A INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO.


0000396-14.2012.8.19.0046 - APELAÇÃO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julg: 19/09/2017


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Ementa nº 3

PLANO DE SAÚDE

MODALIDADE AMBULATORIAL

EMERGÊNCIA

INTERNAÇÃO EM UTI

NEGATIVA

CLÁUSULA ABUSIVA

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Indenização por Danos Morais e antecipação de tutela ajuizada contra Memorial Saúde Ltda., Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Plano de saúde ambulatorial. Emergência. Negativa de internação em UTI. Deferimento da antecipação da tutela para determinar ao Hospital Memorial Ltda. que autorize, imediatamente, a internação e realização do tratamento de que necessita o Agravado, em hospital conveniado, de preferência no Hospital Memorial Saúde de Santa Cruz, onde o mesmo já se encontra, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformismo manifestado pela prestadora de serviços de saúde, sob o argumento de que não possui obrigação legal ou contratual de custear as despesas de internação, posto que o plano de saúde do Agravado é apenas ambulatorial, que cobre somente o atendimento emergencial pelo período de 12 (doze) horas. Plausibilidade do direito alegado e da probabilidade de dano, comprovados em conformidade com a previsão contida no art. 300 do NCPC. Abusividade da cláusula que limita no tempo a internação hospitalar do segurado (Art. 51, IV, do CDC e Súmula 302 do STJ). No caso, o risco de dano para, com a manutenção da decisão, para o Agravante, é meramente patrimonial, enquanto que para o Agravado a revogação da tutela põe em risco sua própria vida, já que seu estado de saúde é gravíssimo, a caracterizar o periculum in mora inverso. Obrigatoriedade da cobertura em casos de emergência conforme previsto no artigo 35-C da Lei 9.656/98. A seguradora deve arcar com todas as despesas do paciente até a sua remoção para a rede pública, custeando o tratamento provisório até a efetiva transferência, inclusive oferecendo ambulância para o transporte, como se extrai da interpretação conjugada dos arts. 17, VIII e IX, da Resolução Normativa e arts. 2º, 3º e 7º da Resolução CONSU nº 13/98 e art. 35-C, I, da lei 9656/98. Decisão que não se mostra abusiva ou contrária as provas nos autos e, portanto, deve ser mantida, nos termos do enunciado de Súmula nº 59 do TJERJ. Recurso desprovido.


0040533-06.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julg: 12/09/2017


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Ementa nº 4

AÇÃO DE ALIMENTOS

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

COMPANHEIRA

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR

DIREITO AOS ALIMENTOS

Ementa: Apelação Cível. Ação de alimentos. União estável dissolvida após mais de vinte anos. Pleito formulado em face do ex-companheiro. Sentença de parcial procedência do pedido. A união estável entre as partes restou incontroversa. É certo que, a priori, a dissolução do relacionamento extingue todas as obrigações e deveres entre as partes, entre os quais o dever de mútua assistência. Contudo, em algumas hipóteses, se mostra necessária a fixação da obrigação alimentar, a fim de garantir as condições mínimas de subsistência à parte menos favorecida, viabilizando o seu reequilíbrio financeiro após a separação, devendo sempre restar demonstrada a presença do binômio necessidade/possibilidade a autorizar a sua aplicação, conforme preceituado no art. 1.704 do Código Civil. No caso concreto, as partes concordaram quanto ao fato de que a autora se dedicou ao trabalho doméstico durante todo o período do relacionamento. Hoje a autora conta com 58 anos de idade, sendo certo que a sua colocação no mercado de trabalho foi extremamente prejudicada em razão da dedicação exclusiva ao lar, independentemente de sua condição de saúde importar em incapacidade laborativa total ou não, ao contrário do que argumenta o apelante. Assim, forçoso reconhecer o dever do ex-companheiro em prestar alimentos. Ademais, o réu não foi capaz de elidir as alegações autorais, limitando-se a afirmar que a autora poderia exercer atividade laborativa e que possui filhos maiores capazes de a auxiliarem no custeio de seu sustento. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.


0008909-74.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julg: 08/08/2017


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Ementa nº 5

AÇÃO DE DIVÓRCIO

CASAL DE BRASILEIROS RESIDENTES NO EXTERIOR

CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL

JURISDIÇÃO INTERNACIONAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO INTERNACIONAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE OFERTA DE ALIMENTOS. Sentença que julgou improcedente o pedido considerando a competência exclusiva da jurisdição internacional. Casamento celebrado no Brasil. Casal de brasileiros que estabeleceu residência nos Estados Unidos, onde permaneceram residindo com os filhos menores, mesmo após a separação de fato. Justiça brasileira que não possui jurisdição para julgar a oferta de alimentos que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 22, inc. I, do CPC/15. Jurisdição concorrente do art. 21, inc. III, do CPC/15, que não se aplica ao caso concreto, em relação ao pedido de divórcio. A vida conjugal e a separação de fato tiveram o seu desenrolar no estrangeiro. Ré que se manifestou em contrarrazões e não concordou em se submeter à jurisdição nacional. Regras de competência interna no sentido de que seria competente o foro de domicílio da ré, na forma do art. 53, inciso I, alíneas \\\\\\\\\\\\\\\'a\\\\\\\\\\\\\\\', \\\\\\\\\\\\\\\'b\\\\\\\\\\\\\\\' e \\\\\\\\\\\\\\\'c\\\\\\\\\\\\\\\', do CPC. Hipossuficiência evidenciada da mulher que se encontra com a guarda de fato dos filhos menores e depende economicamente do varão. Autor que é empresário bem-sucedido no exterior. Seção V, arts. 52 e 54, da "Convenção de Direito Internacional Privado - Código de Bustamante" - dispõe que o divórcio deve ser regulado pelo direito do domicílio conjugal. Reconhecida a jurisdição internacional. Sentença que se reforma ex oficio, para que o pedido seja julgado extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.


0073421-59.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 11/10/2017


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Ementa nº 6

SINDICATO DE CLASSE

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CULPA IN ELIGENDO

DANO MORAL

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SINDICALIZADO. RESPONSABILIDADE DO SINDICATO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Pretendem os autores a autora a condenação do sindicato réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais experimentados, alegando, para tanto, que o réu não interpôs os recursos cabíveis, não atuando na ampla defesa dos autores e se recusou a firmar um acordo favorável aos autores, deixando de receber as verbas pertinentes. 2. Envolvendo assistência jurídica ofertada pelo sindicato, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 3. A responsabilidade pela disponibilização de profissional do direito que venha a causar dano a seus associados, envolve a culpa in elegendo, nos termos dos arts. 1.521, III, e 1.522, do Código Civl/16, devendo o sindicato arcar com os prejuízos causados pelo profissional por ele eleito, de acordo com o art. 159 do referido diploma material. 4. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato, devendo ter a sua atuação pautada pela diligência e melhor técnica processual. 5. O dano patrimonial, para efeitos de indenização, deve ser atual e certo. No caso concreto, não se vislumbra tal certeza, diante da ausência de comprovação da alegação de que a CSN intencionava a efetiva realização de acordo com os autores, notadamente porque a pretensão destes, na ação trabalhista, havia sido julgada improcedente. 6. Constatado que o sindicato réu além de não oferecer o recurso cabível em face da sentença que negava o direito dos autores, o advogado do réu ofereceu contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença, exteriorizando conduta contrária aos interesses dos autores na lide trabalhista, o que constitui fato apto a gerar aborrecimento e frustração aos autores, os quais se viram privados do exercício do direito de provocar o duplo grau de jurisdição, restando, assim, configurado o dano moral reclamado. 6. Dano moral razoavelmente arbitrado, observando-se o princípio da proporcionalidade, em atendimento à função pedagógico-punitiva, não merecendo a modificação pretendida pelas partes. 7. Os juros de mora devem fluir a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. 8. A correção monetária deve incidir a partir do julgado que arbitrou a verba indenizatória, de acordo com Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Desprovimento dos recursos.


0009590-17.2008.8.19.0066 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julg: 28/06/2017


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Ementa nº 7

AÇÃO RESCISÓRIA

DEFESA BASEADA EM USUCAPIÃO

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA

CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS

DESNECESSIDADE

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR ALEGA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA FOI RECONHECIDA EM FAVOR DA RÉ TANTO NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, COMO NA CONSTITUCIONAL. O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ALEGADA EM SEDE DE DEFESA FAZ COISA JULGADA INTER PARTES, NÃO SENDO NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, DE FORMA QUE A SENTENÇA SEQUER PODE SER UTILIZADA PARA TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL NO RGI. PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NÃO É EXIGIDO QUE O POSSUIDOR NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO É OBRIGATÓRIA QUANDO A USUCAPIÃO É ALEGADA EM DEFESA. A PRESENTE HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM DOS INCISOS DO ARTIGO 485, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.


0067242-83.2014.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). FABIO DUTRA - Julg: 31/08/2017


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Ementa nº 8

DEGASE

FALECIMENTO DE FILHO

DEVER DE GUARDA

INOBSERVÂNCIA

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FILHO DO DEMANDANTE QUE FALECEU NAS DEPENDÊNCIAS DO DEGASE. QUEBRA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DAS PESSOAS SOB CUSTÓDIA CARCERÁRIA. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 37 § 6º DA CF/88. VALOR DOS DANOS MORAIS QUE MERECE REFORMA. O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AFIGURA-SE INEXPRESSIVO E POR ISSO DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 150.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE MERECEM CORREÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELAÇÃO AUTORAL QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.


0015253-97.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 16/08/2017


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Ementa nº 9

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO

ANIMAL EM APARTAMENTO

PROIBIÇÃO

CONVENÇÃO CONDOMINIAL

RELATIVIZAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO/APELANTE QUE REQUER A RETIRADA DE CACHORRO DA UNIDADE AUTÔNOMA DOS RÉUS/APELADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO CONFIGURADA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS PREVISTA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE DEVE SER RELATIVIZADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO, PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, DE QUE O CÃO, DE PEQUENO PORTE, PERTURBE O SILÊNCIO, O CONFORTO OU GERE RISCOS À SAÚDE DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85 § 2º DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


0092847-28.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julg: 26/09/2017


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Ementa nº 10

PORTADOR DO VÍRUS HIV

CARTÃO RIOCARD

REDUÇÃO DE PASSAGENS

GARANTIA DE ACESSO À SAÚDE PÚBLICA

DANO MORAL

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALE SOCIAL - RIOCARD. PEDIDO FULCRADO EM DOENÇA CRÔNICA - HIV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR A TODOS O ACESSO AOS MEIOS GARANTIDORES DA SAÚDE. TRANSPORTE COLETIVO QUE POSSUI CARÁTER DE SERVIÇO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO QUE DECORRE DE MANDAMENTO INSCRITO NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI ESTADUAL 4.510/2005 NADA ADIANTARIA FORNECER AO INDIVÍDUO CARENTE MEDICAMENTO E TRATAMENTO, SE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NÃO DISPONIBILIZAREM ÀQUELE MEIO DE ACESSO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO PREVÊ QUALQUER RESTRIÇÃO À CONCESSÃO DO VALE SOCIAL PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU DE DOENÇAS CRÔNICAS, BASTANDO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 183 DO TJRJ. LIMITAÇÃO DO VALE SOCIAL EQUIVALENTE AO NÚMERO DE ATENDIMENTO AO MÊS QUE DEVE SER OBSERVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.


0154935-34.2016.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 04/10/2017


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Ementa nº 11

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS

PERDA DO CARGO PÚBLICO

ESTADO DE NECESSIDADE

AFASTAMENTO DA PENALIDADE

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. PROFESSORA E AUXILIAR DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DO PRIMEIRO CARGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. IRREGULARIDADE SANADA ADMINISTRATIVAMENTE. PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE PERDA DO CARGO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E BUSCA PELO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. - Alegação de que a Ré acumulou indevidamente os cargos públicos de professora e auxiliar de vigilância por mais de 2 (dois) anos, apesar de ter requerido a exoneração do primeiro cargo quando provocada pela Administração. - Malgrado seja flagrante a transgressão administrativa, a caracterizar dolo genérico e violação aos princípios da Administração, as penalidades devem ser sopesadas diante das particularidades do caso concreto. - Servidora que, em contexto de severa crise econômico-financeira, percebendo remuneração próxima ao salário mínimo (em ambos os cargos), buscou unicamente, em esforço hercúleo, garantir para si e sua família o mínimo essencial a uma existência digna, com efetivo exercício de ambas as funções. - Do mesmo modo, levando-se em conta a ilibada vida funcional pregressa e que, após provocada pela Administração, optou pelo segundo cargo, revela-se desproporcional a cominação de perda da função, presumível a boa-fé da servidora. Aplicação análoga do artigo 133, §5º, da Lei nº 8.112/1990. - Penalidade administrativa que deve ceder ao estado de necessidade da Ré e ser balizada pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


0042417-04.2012.8.19.0014 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julg: 12/09/2017


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Ementa nº 12

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

LEI ESTADUAL N. 3499, DE 2000

SERVIDOR PÚBLICO

AUXÍLIO ADOÇÃO

ACOLHIMENTO PARCIAL

Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 3.499/2000, de 08 de dezembro de 2000, do Estado do Rio de Janeiro, que cria o "Programa um lar para mim" e institui o "Auxilio adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado". Controle concentrado de constitucionalidade da legislação estadual. Veto a expressões ou palavras de dispositivos de lei submetida à sanção, quanto aos artigos 2º, §§2º e 3º, 9º, II e 17 da lei impugnada. Paradigma de confronto extraído da Carta Estadual, -- artigo 115, §2º da Constituição Estadual, sem prejuízo do contraste indireto com o art. 62, §2º da CRFB, de observância obrigatória pelos Estados. Pretensão de inconstitucionalidade integral, por arrastamento, do diploma legal submetido a controle. Defeito orgânico/formal. Posição mais atual da doutrina constitucional. Sanção por demais severa por defeito de forma, se dos vetos não resulta ininteligibilidade do texto legal. Inconstitucionalidade, entretanto, por causa de pedir diversa, do § 2º, do artigo 2º da Lei em comento, qual a de exclusão do programa de adoção dos órfãos, que viola a mais não poder o princípio da igualdade e, em consequência, o da própria dignidade humana, sobre que tem assento os direitos fundamentais. Representação de inconstitucionalidade parcialmente acolhida.


0060948-44.2016.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julg: 21/08/2017


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Ementa nº 13

MATÉRIA JORNALÍSTICA

FOTOGRAFIA DE CASAMENTO

PUBLICAÇÃO NA INTERNET

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum sumário, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, motivados na veiculação de matéria jornalística. Sentença de procedência. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação do autor, para que majorada tal verba indenizatória. Direito à imagem. Artigos 5º, inciso X, da CRFB e 20, do CC. Necessária ponderação com outros direitos que possuem idêntica hierarquia. Direitos à informação e liberdade de imprensa que não são absolutos. Apelante que teve fotografia de seu casamento com a sua ex-mulher publicada em site da ré, para incrementar divulgação do relacionamento amoroso dela com dito famoso jornalista esportivo. Obrigação de indenizar que persiste diante da utilização de sua imagem sem a devida autorização. Aplicação do enunciado nº 403 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça à espécie. Valor indenizatório que merece majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), nesta sede, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.


0501720-15.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julg: 19/07/2017


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Ementa nº 14

MAGISTÉRIO MUNICIPAL

AUMENTO DE VENCIMENTO PARCELADAMENTE

DISCRIMINAÇÃO ODIOSA

PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL

VIOLAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE PAGOU À VISTA PROFESSORES DE MESMO CARGO MAS DE JORNADA SUPERIOR E PARCELOU EM 5 ANOS O DÉBITO CONFESSADO PERANTE OS PROFESSORES COM JORNADA DE 22,5 HORAS. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI CONFORME O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0231085-90.2015.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julg: 04/10/2017


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Ementa nº 15

POLICIAL MILITAR

PORTADOR DO VÍRUS HIV

INCAPACIDADE DEFINITIVA

DIREITO A REFORMA

READAPTAÇÃO

DANO MORAL

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - REFORMA - DANO MORAL. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o militar, portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Autor que comprova ser portador do vírus da AIDS desde 2010. Direito de ser reformado com base no posto hierarquicamente imediato. Dano moral caracterizado. Tentativa de readaptação do servidor em local insalubre, atentando contra a sua dignidade. Procedência do pedido. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.


0468891-83.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julg: 27/09/2017


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Ementa nº 16

CARGO EM COMISSÃO

REDUÇÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO

DECRETO MUNICIPAL

INCONSTITUCIONALIDADE

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

VIOLAÇÃO

Apelação Cível. Ação de Cobrança. Constitucional. Administrativo. Demandante que exerceu "Cargo em Comissão de Assistente Jurídico" no Município de Armação dos Búzios, entre janeiro/2009 e janeiro/2011. Alegação de descontos indevidos em sua remuneração no período de setembro/2009 a agosto/2010, bem como de falta de quitação de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Irresignação do Réu. Decreto editado pela Edilidade que reduziu a remuneração dos comissionados em 20% (vinte por cento) ao mês. Inconstitucionalidade. Violação ao Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos, previsto no art. 37, XV, da CR/88 e garantido aos ocupantes de cargo em comissão. Arestos do Excelso Pretório. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de cálculo remuneratório, desde que preservado o valor nominal global já percebido. Entendimento consolidado no RE nº 563.965/RN, no qual reconhecida a Repercussão Geral. Motivação do Requerido que não encontra guarida nas hipóteses excepcionais previstas na Carta Magna. Conduta que redundou em deletéria preterição e atentado à isonomia dentro do funcionalismo público. Art. 39, §3º, que assegura rol de direitos sociais trabalhistas elencados no art. 7º, ambos da CR/88. Arts. 56 e 67, §1º, ambos do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Complementar nº 15/2007), que preveem o direito da Apelada a férias e gratificação natalina proporcionais. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Necessidade de pequenos reparos no decisum vergastado, para excluir da condenação o mês de agosto/2010 e o saldo correspondente aos dias trabalhados em janeiro/2011, ante a comprovação do regular pagamento em ambas as situações. Conhecimento e provimento parcial do recurso.


0000115-25.2013.8.19.0078 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julg: 25/07/2017

 



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  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio