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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


0071793-72.2015.8.19.0000 – rel. Des. Gilberto Guarino, j. 09.11.2016 e p. 11.11.2016
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS. REQUERIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DE IMÓVEL, O QUE, EM CONSEQUÊNCIA, IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM DE RAIZ NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SAISINE (ARTS. 1.822 DO CÓDIGO CIVIL E 1.143 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1.973), AQUELE QUE, DEPOIS DO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO PASSA EXERCER POSSE AD USUCAPIONEM É PARTE LEGÍTIMA PARA AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO E, ASSIM, EVITAR A ARRECADAÇÃO DO BEM PELO ESTADO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMINAR QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIO, PRESTIGIA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE BALIZAM O DIREITO À MORADIA E CONSAGRAM A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

Fonte: DICAC



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