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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0035805-84.2015.8.19.0001 - rel. Des. ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, j. 31/10/2017 e p. 06/11/2017
 
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. INÉPCIA RECURSAL. VENDA DE IMÓVEL E CLÁUSULA RESTRITIVA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
 
1. Ação em que se buscou a anulação de decisão administrativa de reversão do bem imóvel e indeferimento da flexibilização da cláusula restritiva que ensejou a citada reversão. A demanda foi acolhida e fixados 3% sobre o valor da causa para o efeito de honorários advocatícios de sucumbência.
 
2. O Juízo Falimentar é competente porque o caso ora em exame envolve contrição do bem imóvel que está na posse da massa falida da Varig e foi arrecadado na falência.
 
3. O recurso de apelação da ré, reprodução literal de sua contestação, é inepto por violar a dialeticidade e, com isso, não impugnar a razão de decidir.
 
4. Em reexame do mérito, conclui-se que a sentença deve ser mantida, pois a aplicação insensível da letra fria da cláusula restritiva pensada na década de 1970 implica violação da função social dos contratos, até porque afigura-se abusiva e onerosa diante da situação de crise em que se encontra a parte autora.
 
5. Em relação à majoração dos honorários, a importância da causa e o bom trabalho desenvolvido pelos patronos da autora conduzem ao acolhimento do patamar de 4% (art. 85, § 3º, inc. IV, do CPC).
 
6. Dado provimento ao primeiro recurso (autora) e não conhecido o segundo recurso (ré), mantida a sentença em reexame necessário, nos seus demais termos.
 

Fonte: EJURIS



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