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Informativo STF

Informativo STF


Brasília, 23 a 27 de outubro de 2017 - Nº 883.
Este Informativo, elaborado com base em notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

 

SUMÁRIO


Plenário
Restrição à doação de sangue por homossexuais: constitucionalidade - 2
Extinção de Tribunais de Contas dos Municípios
1ª Turma
Transmissão clandestina de sinal de internet: atipicidade
2ª Turma
Extradição e instrução deficiente
Ministério Público comum e especial e legitimidade processual
Transcrições
Natureza constitucional da reclamação - Litigância de má-fé - Honorários sucumbenciais - Novo CPC
Inovações Legislativas
Outras Informações


PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Restrição à doação de sangue por homossexuais: constitucionalidade - 2

O Plenário retomou julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade da Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde (1) e da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 34/2014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) (2), as quais restringem a doação de sangue por homossexuais (Informativo 882).

Após os votos dos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que acompanharam o ministro Edson Fachin (relator), para julgar o pedido procedente e declarar inconstitucionais os dispositivos impugnados; e do ministro Alexandre de Moraes, que julgou o pedido parcialmente procedente, para dar interpretação conforme à Constituição aos preceitos, pediu vista o ministro Gilmar Mendes.

(1) Portaria 158/2016 do Ministério da Saúde: “Art. 64. Considerar-se-á inapto temporário por 12 (doze) meses o candidato que tenha sido exposto a qualquer uma das situações abaixo: (...) IV – homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes;”.
(2) Resolução da Diretoria Colegiada 34/2014 da Anvisa: “Art. 25. O serviço de hemoterapia deve cumprir os parâmetros para seleção de doadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em legislação vigente, visando tanto à proteção do doador quanto a do receptor, bem como para a qualidade dos produtos, baseados nos seguintes requisitos: (...) XXX - os contatos sexuais que envolvam riscos de contrair infecções transmissíveis pelo sangue devem ser avaliados e os candidatos nestas condições devem ser considerados inaptos temporariamente por um período de 12 (doze) meses após a prática sexual de risco, incluindo-se: (...) d) indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo e/ou as parceiras sexuais destes;”.

ADI 5543/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 25 e 26.10.2017. (ADI-5543)


DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Extinção de Tribunais de Contas dos Municípios

A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios.

Esse é o entendimento do Plenário que, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direita de inconstitucionalidade ajuizada contra emenda à Constituição do Estado do Ceará, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios desse ente federado.

A requerente asseverou que a promulgação da citada emenda consiste em desvio do poder de legislar. Sustentou que o ato atacado foi aprovado como retaliação por parlamentares que tiveram, na condição de gestores municipais, as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

O Colegiado entendeu que a fraude na edição de lei com o objetivo de alcançar finalidade diversa do interesse público deve ser explicitada e comprovada. A mera menção à existência de parlamentares com contas desaprovadas não conduz à conclusão de estarem viciadas as deliberações cujo tema é a atividade de controle externo.

As alegações de ausência de economia orçamentária e perda de eficiência com a promulgação da emenda questionada são insuficientes para configurar a inconstitucionalidade do ato. É impertinente, no processo objetivo, adentrar questões fáticas como, por exemplo, a produção do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado.

Afastado o desvio de poder de legislar arguido na petição inicial, cumpre analisar o argumento segundo o qual o art. 31, § 1º e § 4º1, da Constituição Federal impede a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios mediante norma de Constituição estadual.

Os Estados, considerada a existência de tribunal de contas estadual e de tribunais de contas municipais, podem optar por concentrar o exame de todas as despesas em apenas um órgão, sem prejuízo do efetivo controle externo. O meio adequado para fazê-lo é a promulgação de norma constitucional local.

O legislador constituinte permitiu a experimentação institucional dos entes federados, desde que não fossem criados conselhos ou tribunais municipais, devendo ser observado o modelo federal, com ao menos um órgão de controle externo.

É possível, portanto, a extinção de tribunal de contas responsável pela fiscalização dos Municípios por meio da promulgação de Emenda à constituição estadual, pois a Constituição Federal não proibiu a supressão desses órgãos.

Não se faz necessária a participação dos Municípios no processo, sobretudo quando considerado que a estrutura de controle externo é integralmente arcada pelo Estado.

Quanto à iniciativa, a requerente sustenta a inconstitucionalidade da propositura por parlamentar.

O poder constituinte originário viabilizou aos tribunais de contas disporem sobre a própria organização e funcionamento, e o fez com o propósito de assegurar-lhes a autonomia necessária para exercer atividade fundamental à integridade do erário.

Essa norma protetiva não impede a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios mediante emenda cujo processo de elaboração tenha sido deflagrado por deputados estaduais. O rito de emendamento constitucional observa regras próprias no tocante à iniciativa. Ante a densidade representativa envolvida no procedimento de reconfiguração da ordem constitucional, a regra para apresentação de emenda é mais rigorosa, atingindo as entidades políticas que efetivamente traduzam a vontade popular manifestada por meio do sufrágio.

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, propostas de emendas constitucionais podem ser apresentadas por 1/3 dos membros da Assembleia Legislativa, pelo Governador do Estado ou por mais da metade das Câmaras Municipais.No caso, o foi por deputados estaduais, consoante determinado na Carta Estadual.

É inviável, a partir de leitura sistemática dos preceitos constitucionais, assentar a impossibilidade de emenda à Constituição, de iniciativa parlamentar, versar a extinção de tribunal de contas estadual.

A requerente sustenta que a tramitação da proposta de emenda à Constituição violou o princípio democrático, a inviabilizar a plena atuação da minoria parlamentar. Descreve, na petição inicial, atos praticados no processamento da emenda (pedido de vista, questões de ordem e recursos), que alega contrariarem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Constituição Federal.

Descabe potencializar o princípio democrático, transformando-o em alavanca para ingerência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Legislativo. A intervenção judicial pressupõe, no campo do controle concentrado, ofensa à Constituição Federal. As alegadas violações ao Regimento Interno não autorizam, por si sós, a atuação do STF no campo do controle concentrado, exceto quando revelam a subversão de norma constitucional, à qual a produção legislativa deve amoldar-se. No caso concreto, não foi o que ocorreu. Ademais, o princípio democrático não pode ser utilizado como guarda-chuva de regras regimentais em vigor no território nacional, o que transformaria o STF no guardião de todo e qualquer procedimento legislativo.

Vencido o ministro Alexandre de Moraes, que julgou procedente o pedido, acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Pontuou que o art. 752 da Constituição Federal impede a extinção desses órgãos de controle. Além disso, entendeu haver ocorrido desvio de finalidade e que a referida emenda violou o princípio sensível previsto no art. 34, VII, “d”3, da Constituição Federal.

CF/1988: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. [...] § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

CF/1988: “Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.”

CF/1988: “Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...] d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.”

ADI 5763/CE, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26.10.2017. (ADI-5763)


PRIMEIRA TURMA


DIREITO PENAL - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE

Transmissão clandestina de sinal de internet: atipicidade

A Primeira Turma deferiu a ordem de “habeas corpus” para absolver o paciente, com base no artigo 386, III (1), do Código de Processo Penal. No caso, foi imputada ao paciente a prática da infração descrita no artigo 183 da Lei 9.472/1997 (2), em virtude de haver transmitido, clandestinamente, sinal de internet por meio de radiofrequência.

A defesa sustentou a atipicidade formal e material da conduta. Asseverou que o oferecimento de serviços de internet não pode ser entendido como atividade de telecomunicação. Aduziu, também, ser ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.

O Colegiado destacou que o artigo 61, §1º (3), da Lei 9.472/97 preceitua que o serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicação, classificando-se o provedor como usuário do serviço que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.

Pontuou que, em seu artigo 183, a Lei define o crime de atividade clandestina, restringindo-o às telecomunicações.

Em conclusão, a Turma decidiu que a oferta de serviço de internet, concebido como serviço de valor adicionado, não pode ser considerada atividade clandestina de telecomunicações.

(1) Código de Processo Penal de 1941: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça (...) III - não constituir o fato infração penal; ”
(2) Lei 9.472/1997: “Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
(3) Lei 9.472/1997: “Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.”

HC 127978, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24.10.2017. (HC-127978)

 

SEGUNDA TURMA


DIREITO INTERNACIONAL - ESTRANGEIRO

Extradição e instrução deficiente

A Primeira Turma deferiu pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da Bélgica, apresentado sem a cópia dos textos legais aplicáveis aos fatos que, em tese, correspondem aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico.

Considerou que o requerimento foi instruído de forma deficiente. No entanto, a defesa não discutiu isso, e o estrangeiro demonstrou interesse em ser prontamente extraditado.

O Colegiado assentou haver sido compulsada a lei sobre o tráfico de substâncias em vigor na Bélgica, ser a conduta típica e prevista, especificamente, no tratado de extradição.

Sublinhou que o STF não poderia conceder o pleito extradicional, se existissem dúvidas quanto à legalidade, estivesse prescrita a pretensão ou houvesse outra impossibilidade.

O ministro Celso de Mello mencionou o art. 87 (1) da nova Lei de Migração (Lei 13.445/2017), com o registro de que, apesar de ainda não estar em regime de plena eficácia, o diploma estabelece alguns parâmetros presentes na espécie.

(1) Lei 13.445/2017: “Art. 87. O extraditando poderá entregar-se voluntariamente ao Estado requerente, desde que o declare expressamente, esteja assistido por advogado e seja advertido de que tem direito ao processo judicial de extradição e à proteção que tal direito encerra, caso em que o pedido será decidido pelo Supremo Tribunal Federal. ”

Ext 1512/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 24.10.2017. (Ext-1512)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Ministério Público comum e especial e legitimidade processual

A Segunda Turma negou provimento a dois agravos regimentais em reclamações, ajuizadas por membros do Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Em ambos os casos, se trata de concessão indevida de aposentadoria especial a servidor público civil, em suposta afronta ao que decidido pelo STF na ADI 3.772/DF (DJE de 7.11.2008).

A Turma concluiu pela ausência de legitimidade ativa de causa, visto que a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum não se estende ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação se limita ao controle externo, nos termos da Constituição.

Rcl 24156 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 24.10.2017. (Rcl-24156)
Rcl 24158 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 24.10.2017. (Rcl-24158)

 

 
TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Natureza constitucional da reclamação – Litigância de má-fé – Honorários sucumbenciais – Novo CPC

Rcl 25160 AGR-ED / SP*

Relator: Ministro Dias Toffoli

EMENTA:
Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Direito Processual Civil. Instauração do contraditório. Honorários de sucumbência. Cabimento. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão.
1. A Lei nº 8.038/93 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual, com previsão da instauração do contraditório (CPC, art. 989, III).
2. Embora ambos os institutos possuam sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, a litigância de má-fé e os honorários sucumbenciais distinguem-se tanto na ratio de sua instituição quanto no beneficiário do provimento.
3. Cabimento da condenação em honorários advocatícios quando verificada a angularização da relação processual na ação reclamatória.
4. Embargos declaratórios acolhidos para, suprindo a omissão, fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência (art. 85, §2º, do CPC), cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem.

ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 29/9 a 5/10/2017, na conformidade da ata do julgamento, por maioria de votos, em acolher os embargos declaratórios e, suprindo a omissão, fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem (art. 85, § 2º, do CPC), tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Relator para o acórdão.

VOTO:
O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:
Cuida-se de tempestivos embargos declaratórios opostos pela União, no qual suscita omissão do acórdão impugnado na condenação do reclamante, ora embargado, no pagamento de honorários de sucumbência na presente reclamatória.
O ilustre Min. Edson Fachin propõe a rejeição dos embargos declaratórios, ao fundamento de não ser cabível a condenação em honorários advocatícios ante a natureza constitucional da presente ação, com vocação para a preservação da competência desta Suprema Corte, ressalvando esse entendimento nos casos de comprovada má-fé.
Peço vênia ao Relator para divergir.
Dessa perspectiva, começo por discorrer a respeito da natureza jurídica da reclamação, que, salvo melhor juízo, não encontra um consenso doutrinário e jurisprudencial, tal como foi sinalizado pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da Rcl nº 336/DF:

“A reclamação, qualquer que SEJA a qualificação que se lhe DE - Ação (Pontes de Miranda, ‘Comentarios ao Código de Processo Civil’, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (Moacyr Amaral Santos, RTJ 56/546-548; Alcides de Mendonça Lima, ‘O Poder Judiciário e a Nova Constituição’, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (Orozimbo Nonato, ‘apud’ Cordeiro de Mello, ‘O processo no Supremo Tribunal Federal’, vol. 1/280), incidente processual (Moniz de Aragão, ‘A Correição Parcial’, p. 110, 1969), medida de Direito Processual Constitucional (José Frederico Marques, ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol 3., 2. parte, p. 199, item n. 653, 9. ed., 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (Min. Djaci Falcão, RTJ 112/518-522) - configura, modernamente, instrumento de extração constitucional, inobstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretização de sua dupla função de ordem político-jurídica, a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, ‘l’) e do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘f’)” (Tribunal Pleno, DJ de 15/3/91 – grifos nossos).

Todavia, em meu sentir, entendo que a própria Constituição Federal de 1988 sinaliza não ser a reclamação constitucional i) recurso, uma vez que não foi incluída entre as hipóteses de competência recursal do STF (incisos II e III dos arts. 102), nem ii) incidente processual, ante a possibilidade de ser ajuizada em face de autoridade administrativa diretamente (art. 103-A, § 3º), sem a necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário por meio de ação típica.
Entendo, assim, que esse importante instrumento, que visa garantir, em regra, a autoridade da interpretação dada pela Corte à Constituição, tem natureza jurídica de ação constitucional.
Como bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, ao julgar a Rcl nº 5.470/PA,

“[a] adoção de uma forma de procedimento sumário especial para a reclamação tem como razão a própria natureza desse tipo de ação constitucional, destinada à salvaguarda da competência e da autoridade das decisões do Tribunal, assim como da ordem constitucional como um todo.
Desde o seu advento, fruto de criação jurisprudencial, a reclamação tem-se firmado como importante mecanismo de tutela da ordem constitucional” (DJe de 7/3/08 – grifos nossos).

Considerando o entendimento de que a reclamação é uma ação constitucional autônoma, destaco ainda que a Lei nº 8.038/90 foi derrogada pela Lei nº 13.105/2015 (art. 1.072, IV), alcançando a expressa revogação, dentre outros, dos arts. 13 a 18 do diploma legislativo de 1990, passando o instituto da reclamatória a estar abalizado pelos arts. 988 a 993 do novel diploma processual.
Nesse contexto, importa destacar que o inciso III do art. 989 do CPC prescreve que, “[a]o despachar a reclamação, o relator […] determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação”.
Ademais, ainda da perspectiva da incidência da disciplina processual civil no tocante às reclamações, destaco que a litigância de máfé e a fixação de honorários sucumbenciais possuem, ambas, disciplina legislativa com sedes materiae na Lei nº 13.105/2015, distinguindo-se, entretanto, tanto na ratio de sua instituição, quanto no beneficiário do provimento.
Dessa perspectiva, a sanção por litigância de má-fé, com previsão esparsa no diploma processual civil (v.g. art. 77, §§ 2º e 5º; arts. 81, primeira parte e § 2º; art. 100, parágrafo único; art. 334, § 8º; art. 702, §§ 10 e 11; art. 774, parágrafo único; art. 903, § 6º; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, §§ 2º e 3º etc), tem como fundamento de constituição a atuação infundada de uma das partes da relação processual, provocando perdas e danos à parte contrária ou à dignidade da Justiça; e reverte-se, em regra, “em benefício da parte contrária” (art. 96, primeira parte, do CPC).
De outra forma, os honorários sucumbenciais são de titularidade do advogado (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94), tendo como fundamento de sua constituição a atuação profissional em juízo; estando sua constituição atualmente abalizada nos parágrafos e incisos do art. 85 do CPC.
No caso dos autos, verifico que a angularização da relação processual se estabeleceu em sede de agravo regimental interposto por CARLOS ABDO ARBACHE contra a decisão do Ministro Relator Edson Fachin, que, fundamentado nos arts. 21, §1º, e 161, parágrafo único, do RISTF e amparado pela parte final do art. 239 do CPC, julgou liminarmente improcedente o pedido na presente reclamação, indicando precedentes de reiterada jurisprudência desta Suprema Corte.
É incontroversa, nos autos, a atuação da advocacia pública na representação da União, na qualidade de beneficiária da decisão reclamada, devendo a parte sucumbente na reclamação ser condenada ao pagamento dos respectivos honorários.
Nesse sentido já decidiu a Primeira Turma desta Suprema Corte:

“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO. NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília – FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo – CRUESP. Precedentes. 2. O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (Rcl nº 24.417/SP-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 24/4/2017).

Com essas razões, e pedindo vênia mais uma vez, divirjo do Relator para acolher os embargos declaratórios e, suprindo a omissão, fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico perseguido nos autos em referência, cuja execução deverá ser realizada no juízo de origem (art. 85, § 2º, do CPC).
É como voto.

Brasília, 6 de outubro de 2017.

MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator para o acórdão
*Acórdão pendente de publicação

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

23 A 27 DE OUTUBRO DE 2017

Lei nº 13.498, de 26.10.2017 - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 207, p. 2, em 27.10.2017.

Lei nº 13.497, de 26.10.2017 - Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 207, p. 2, em 27.10.2017.

Lei nº 13.495, de 24.10.2017 - Altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade. Publicada no DOU, Seção 1, Edição nº 205, p. 2, em 25.10.2017.


OUTRAS INFORMAÇÕES

23 A 27 DE OUTUBRO DE 2017

Decreto nº 9.179, de 23.10.2017 - Altera o Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. Publicado no DOU, Seção 1, Edição nº 204, p. 2, em 24.10.2017.

Decreto nº 9.177, de 23.10.2017 - Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências. Publicado no DOU, Seção 1, Edição nº 204, p. 1, em 24.10.2017.


Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD
Secretaria de Documentação
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados

 



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  •  (23-08-2018) - O 'Direito do Trabalho Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (23-08-2018) - Comissão Direito e Gestão Desportiva OAB Niterói participará I Simpósio Esporte e Direitos Humanos
  •  (23-08-2018) - S.FED - Proposta que amplia ações de combate ao fumo tem apoio de internautas
  •  (22-08-2018) - STJ - Segunda Turma reconhece pré-questionamento ficto determina demolição obra área de preservação
  •  (22-08-2018) - STJ - Dano moral por acidente automobilístico sem vítima depende de comprovação
  •  (22-08-2018) - TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência
  •  (22-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (21-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2018 do TJRJ
  •  (21-08-2018) - TJGO - Juízo define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Veículos tipo van não podem ser enquadrados como ônibus realização transporte interestadual
  •  (21-08-2018) - TRF1 - É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU
  •  (21-08-2018) - TRT3-Herdeiros só podem receber verbas rescisórias trabalhador falecido espólio estiver representado
  •  (21-08-2018) - STJ - Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
  •  (21-08-2018) - STJ - Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
  •  (21-08-2018) - Informe Diário da OAB Niterói deixará de circular durante 10 dias, a partir de 25 de agosto
  •  (21-08-2018) - Conselheiro OAB Niterói será paraninfo turma novos advogados e estagiários Direito reberão carteiras
  •  (21-08-2018) - Debate no teatro da UFF dia 28 de agosto discute a saúde mental, presença do vice- presidente da OAB
  •  (21-08-2018) - Obra 'Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/1995' é comentada por juízes e advogados
  •  (20-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 21/2018 do TJRJ
  •  (20-08-2018) - TJSC - Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
  •  (20-08-2018) - TJPA - Cobrança de taxa para embarque de boi vivo é suspensa
  •  (20-08-2018) - TJMS - Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada
  •  (20-08-2018) - TJDFT - Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Efeitos ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
  •  (20-08-2018) - OAB Niterói recebe obra advogada e artista plástica Amneris Hartley, doada advogado André Rebêlo
  •  (20-08-2018) - TRT12 - Empresa leva assediador do autor como testemunha e é condenada por discriminação sexual
  •  (20-08-2018) - TST - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma Ministério Trabalho
  •  (20-08-2018) - Câmara aprova projeto que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres
  •  (17-08-2018) - TRF1 - Aluno só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório
  •  (17-08-2018) - TJSC - Paternidade responsável dá esperança à crianças registradas somente com o nome da mãe
  •  (17-08-2018) - Palavra do presidente: Vale tudo
  •  (17-08-2018) - Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OAB Niterói realiza palestra dia 27 de agosto
  •  (17-08-2018) - TRT18 - Funcionária Call Center não conseguiu provar houve vício consentimento seu pedido demissão
  •  (17-08-2018) - TRT6 - Proibida exigência de caução para custear perícia em processo trabalhista
  •  (17-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-08-2018) - STJ - Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados
  •  (16-08-2018) - STF - Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral
  •  (16-08-2018) - STF - Proibição parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral
  •  (16-08-2018) - Doação a campanha eleitoral precisa ser informada no IR
  •  (16-08-2018) - TRT3 - Turma declara invalidade regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso Judiciário
  •  (15-08-2018) - TJES - Noiva deve ser indenizada após receber o vestido de casamento com atraso e sem acabamento
  •  (15-08-2018) - TJES - Motorista que teve pneu rasgado devido a buraco na pista será indenizado por município
  •  (15-08-2018) - TJDFT - Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista
  •  (15-08-2018) - TRT4 - 8ª Turma decide que declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para concessão
  •  (15-08-2018) - TRT3 - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto
  •  (15-08-2018) - STJ - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
  •  (15-08-2018) - STF - Supremo restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença
  •  (15-08-2018) - Rotary Club Niterói Leste promove rodada de conversas sobre Comunicação, 22 de agosto, Casa Amizade
  •  (15-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-08-2018) - Advogado Sergio Zveiter abordará Os rumos da Advocacia Contemporânea em palestra promovida pela ESA
  •  (14-08-2018) - TRT4 - Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora
  •  (14-08-2018) - CFED - CCJ aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites
  •  (14-08-2018) - Especialistas explicam como caracterizar um feminicídio
  •  (14-08-2018) - Comunicamos revisão de 2 (dois) verbetes sumulares TJRJ (41 e 67), publicados Diário de Justiça RJ
  •  (14-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (13-08-2018) - TJSC - Tribunal de Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoativa
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Negada licença-maternidade a mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (13-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (13-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (13-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (13-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2018 do TJRJ
  •  (10-08-2018) - TRF5 - Tribunal nega pedido uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
  •  (10-08-2018) - TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma
  •  (10-08-2018) - TRT4 - 1ª Turma cassa decisão que extinguiu processo por ausência de valor no pedido
  •  (10-08-2018) - TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado
  •  (10-08-2018) - Palavra do presidente. Vou para que lado
  •  (10-08-2018) - TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
  •  (10-08-2018) - STJ - Empresa consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria serviços jurídicos
  •  (10-08-2018) - Senado aprova aumento pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
  •  (10-08-2018) - Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra
  •  (09-08-2018) - TJSC - Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
  •  (09-08-2018) - TJRJ - Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica
  •  (09-08-2018) - TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel
  •  (09-08-2018) - Novo gerente da agência da Caixa Econômica Federal do TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (09-08-2018) - TRT6 - É lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em processo ajuiza
  •  (09-08-2018) - TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
  •  (09-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-08-2018) - TJDFT - Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
  •  (08-08-2018) - TRT13 - Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante
  •  (08-08-2018) - Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
  •  (08-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (07-08-2018) - TRF1 - É possível a nomeação do proprietário veículo como fiel depositário do bem até o julgamento
  •  (07-08-2018) - TRF1 - Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
  •  (07-08-2018) - TRT4 - 5ª Turma defere gratuidade da justiça a reclamante recebia salário superior 40% do teto INSS
  •  (07-08-2018) - TRT1 - Bens ofertados à penhora devem obedecer gradação legal sob pena de recusa
  •  (07-08-2018) - TST - Atraso pagamento um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral jardineiro
  •  (07-08-2018) - Presidente da OAB Niterói será homenageado pela OAB Maricá nesta sexta-feira
  •  (07-08-2018) - Solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários de Direito realizada dia 16 agosto
  •  (07-08-2018) - OAB Niterói e Caixa Econômica Federal homenageiam os advogados com café manhã, dia 13 de agosto
  •  (07-08-2018) - STJ - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
  •  (07-08-2018) - STF - CNI defende constitucionalidade regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
  •  (06-08-2018) - TRF1 - Data de início incapacidade informada laudo pericial pode servir de marco para a concesssão
  •  (06-08-2018) - TRT18 - Agravo regimental sobre concessão de benefícios da Justiça Gratuita para empresa é arquivado
  •  (06-08-2018) - TRT6 - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (06-08-2018) - TRT6-Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa causa
  •  (06-08-2018) - TRT3 - Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação pedidos ação trabalhista
  •  (06-08-2018) - TSE - Tribunal altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos
  •  (06-08-2018) - STF descarta conciliação prévia obrigatória em disputas trabalhistas
  •  (06-08-2018) - Revista das Jornadas do Conselho da Justiça Federal está disponível no site do STJ
  •  (06-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2018
  •  (03-08-2018) - TJSC - Tribunal Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoafetiva
  •  (03-08-2018) - TRF1- Negada licença-maternidade mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento filho
  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio