OAB Niterói online
Notícias
TJMT - Até que idade é devida a pensão alimentícia?

TJMT - Até que idade é devida a pensão alimentícia?

 

A obrigatoriedade da pensão alimentícia por parte do pai ou da mãe divorciado é de notório conhecimento da maior parte da população. Mas qual é o limite temporal para se findar a obrigação alimentar? A maioridade extingue automaticamente o pagamento? Filho matriculado em um curso de graduação ainda tem direito a receber pensão? O quadro Entenda direito desta semana traz o juiz titular da 5ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá, Luis Fernando Voto Kirche, para sanar todas essas dúvidas e explicar como funciona a condução desse direito familiar no Poder Judiciário de Mato Grosso.

Não existe nenhuma previsão legal que fixe limite temporal para pagamento de pensão alimentícia, pois a pensão é um direito que depende da situação fática, isto é, precisa ser analisado de caso a caso por parte do juízo competente. A doutrina jurídica existente estabelece apenas alguns critérios de necessidade do alimentado e capacidade do alimentante.

O legislador não estipulou propriamente um limite temporal. O que muito se pensa é que quando chega a maioridade civil da criança, o pai está automaticamente exonerado do pagamento da pensão alimentícia. Isso não é verdade. Ele tem que entrar na Justiça e pedir a exoneração, explica o magistrado.

Nesse processo de pedido de exoneração da pensão alimentícia, são analisadas as circunstâncias de incapacidade do filho em se manter - como, por exemplo, o término de um curso universitário -, suas condições físicas, psicológicas e civis, bem como as provas da necessidade nos autos.

Tudo pode acontecer. Não podemos falar em limite temporal. Existem alguns critérios que a jurisprudência criou que seria propriamente o término de um curso universitário. Vamos supor que meu filho vai se formar esse ano. Eu não sou obrigado a continuar pagando, em tese. Entretanto, se ele sofrer um acidente de carro e ficar incapaz, você será obrigado a continuar pagando a pensão alimentícia. Nesse caso, não é mais uma questão alimentar, mas uma questão de solidariedade prevista em lei, esclarece o magistrado.

Outro ponto importante destacado pelo juiz Luis Fernando Kirche é o caráter punitivo que muitos filhos atribuem aos pais no pagamento da pensão alimentícia por tempo prolongado. Precisamos verificar por qual motivo o filho continua frequentando cursos e a faculdade. Teve alguma doença, sofreu algum acidente ou precisou parar por greve? Eu entendo que nesse caso a pensão se limita a 24 ou 25 anos. Também não pode ficar eternamente fazendo cursos para obrigar o pai a ficar pagando os alimentos como uma forma de punição. Os alimentos não são fixados como critério de punição, de multa ou indenização, e sim como auxílio e necessidade para o filho, esclarece.

Além de ser o único caso motivador de prisão civil nas leis positivadas brasileiras, o não pagamento da pensão enseja Justiça a penhora de bens, inscrição em protesto e desconto em folha de pagamento de até 50% da renda do devedor.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - TNU - Certidão é essencial para contagem de tempo trabalhado
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF