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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2017  do TJRJ
Publicado em: 16/11/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
  • Ementa nº 1 - SITE RECLAME AQUI / PUBLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR
  • Ementa nº 2 - INVASÃO DE E-MAIL E FACEBOOK POR EX-COMPANHEIRO / DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS
  • Ementa nº 3 - FACEBOOK / DIVULGAÇÃO DE IMAGEM COM COMENTÁRIOS DISCRIMINATÓRIOS
  • Ementa nº 4 - FURTO DE NOTEBOOK / ALTERAÇÃO DE SENHA DE REDE SOCIAL
  • Ementa nº 5 - VIDEOCLIPE MUSICAL / IMAGENS DE ADOLESCENTE COM TRAJES DE BANHO
  • Ementa nº 6 - VEICULAÇÃO DE AMEAÇAS ATRAVÉS DE E-MAIL E REDE SOCIAL / DISPONIBILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS IP (INTERNET PROTOCOL)
  • Ementa nº 7 - INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL / NOTIFICAÇÃO DO PROVEDOR
  • Ementa nº 8 - FACEBOOK / FALSO PERFIL NA INTERNET
  • Ementa nº 9 - SITE DE RELACIONAMENTO / PUBLICIDADE
  • Ementa nº 10 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA / OFENSAS VEICULADAS NO FACEBOOK
  • Ementa nº 11 - GOOGLE / DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA DE EMPRESA
  • Ementa nº 12 - PUBLICAÇÃO OFENSIVA / MENSAGEM POSTADA NO FACEBOOK
  • Ementa nº 13 - APLICATIVO LULU / UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TITULAR DE PERFIL DO FACEBOOK
  • Ementa nº 14 - PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL / NOTIFICAÇÃO DO PROVEDOR
  • Ementa nº 15 - MENSAGENS INJURIOSAS / FACEBOOK


Ementa nº 1

SITE RECLAME AQUI

PUBLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR

EXCLUSÃO DO CONTEÚDO DA FERRAMENTA DE BUSCA DO GOOGLE

CRÍTICA LÍCITA DO CONSUMIDOR

REVOGAÇÃO DA DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO NO SITE "RECLAME AQUI". AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE GOOGLE BRASIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ REMOVA INTEGRALMENTE DA SUA FERRAMENTA DE BUSCA A PÁGINA QUE SE ALEGA SER OFENSIVA À IMAGEM DA AUTORA. COMENTÁRIO POSTADO POR CONSUMIDOR INSATISFEITO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. O GOOGLE NÃO É RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO CONTEÚDO, QUE SE ALEGA OFENSIVO, EXIBINDO AS POSTAGENS SOMENTE COMO RESULTADOS DE SUA FERRAMENTA DE BUSCAS. O SITE "RECLAME AQUI" É UM SITE RECONHECIDO PARA RECLAMAÇÕES SOBRE PROBLEMAS EM PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. ELE EXIBE RECLAMAÇÕES DE PESSOAS IDENTIFICADAS E APRESENTA CRÍTICAS LÍCITAS DE CONSUMIDORES INSATISFEITOS, SE MOSTRANDO CAPAZ, IGUALMENTE, DE VEICULAR AS RESPOSTAS E SOLUÇÕES DADAS PELAS EMPRESAS PARA CADA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE SE REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA.


0018101-27.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julg: 26/04/2017


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Ementa nº 2

INVASÃO DE E-MAIL E FACEBOOK POR EX-COMPANHEIRO

DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS

IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DA TITULAR

NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL

INÉRCIA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 152) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA QUE OS RÉUS ADOTEM MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESTABELECER O ACESSO AO E-MAIL E FACEBOOK, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (R$ 200,00), CONDENANDO OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL (R$ 3.000,00). NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA SUPLICADA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENA-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A questão principal trata da imputada falha na prestação do serviço praticada pelas Requeridas, que não permitiram acesso da Demandante a seu correio eletrônico e Facebook, após seu companheiro invadir as plataformas, modificando as senhas e postando mensagens ofensivas. As trocas das senhas, bem como o lançamento das informações na página do segundo Requerido foram imputadas a terceiro, de nome Jair (companheiro da Autora), não podendo os provedores ser responsabilizados pelo fato e conteúdo disponibilizado. A primeira Reclamada não refutou as assertivas iniciais da Autora quanto aos contatos efetuados por intermédio do serviço "fale conosco" da empresa, requerendo providências para recuperar o acesso ao correio eletrônico, tampouco as alegações de que se manteve inerte, deixando de propiciar assistência à Consumidora para resolver o problema. A afirmação da preposta, no sentido de inexistência de serviço de correio eletrônico, não é suficiente para afastar sua responsabilidade, mormente quando orientou a Consumidora a deixar mensagem no "fale conosco" da empresa. Por consequência, a primeira Ré deve restabelecer o acesso da Suplicante a seu correio eletrônico, permitindo que modifique a senha no prazo estipulado pelo r. Juízo a quo, permanecendo a multa diária ali estipulada (R$ 200,00), que não se afigura exacerbada. O transtorno causado pela primeira Demandada superou o mero aborrecimento. A privação de acesso da titular da conta a seu correio eletrônico, propiciando a troca da senha, alterada pelo companheiro sem sua autorização, impediu que a Autora ingressasse no Facebook para solicitar a retirada das publicações indesejadas. Neste contexto, o montante arbitrado para compensar os danos morais (R$ 3.000,00) afigura-se adequado ao caso em estudo. Quanto ao segundo Suplicado, a narrativa exordial foi de que, como não recuperou a conta de correio eletrônico perante a primeira Requerida, não conseguiu acessar a conta mantida no segundo Suplicado, conformando-se em solicitar que colegas denunciassem a página. Pelo que se vê, a Demandante per si, não estabeleceu qualquer contato com o segundo Requerido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nesses casos, nos quais há publicações não autorizadas, imperiosa a notificação do provedor cujo conteúdo se pretende ver retirado, com indicação de sua URL. Deste modo, quanto ao segundo Demandado, os pedidos devem ser julgados improcedentes, por ausência de comprovação de omissão ou inércia do provedor de conteúdo. Sendo assim, deve-se condenar a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do segundo Requerido, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Precedentes.


0024052-03.2014.8.19.0087 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julg: 27/07/2017


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Ementa nº 3

FACEBOOK

DIVULGAÇÃO DE IMAGEM COM COMENTÁRIOS DISCRIMINATÓRIOS

INDICAÇÃO INCORRETA DA URL

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Serviços de provedor de internet. Divulgação de imagem com comentários discriminatórios. Ausência de fato que possa ser imputado ao provedor de serviços como falha na prestação dos serviços, e, consequentemente, ensejar sua responsabilização, de forma solidária, com o causador do dano ao consumidor. O facebook não pode ser responsabilizado por toda e qualquer postagem efetuada na plataforma. Responsabilidade original do autor da postagem. Reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos, com inversão dos ônus sucumbenciais, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça, prejudicado o recurso adesivo. Ônus sucumbenciais que devem observar as normas do CPC de 1973. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 7, do E. S.T.J. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.


0027820-05.2013.8.19.0205 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julg: 15/03/2017


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Ementa nº 4

FURTO DE NOTEBOOK

ALTERAÇÃO DE SENHA DE REDE SOCIAL

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL

OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE NOTEBOOK. ALTERAÇÃO DE SENHA DE REDE SOCIAL. INCLUSÃO DE MENSAGENS FLAGRANTEMENTE OFENSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso de apelação do Réu que não merece acolhida. A autora juntou documentos à inicial que comprovavam as ofensas que lhe foram dirigidas em sua própria página, através de alteração de senha. O pedido não foi atendido, ao argumento de necessidade de ordem judicial. Inobservância da própria Política de Serviços divulgada aos usuários. Condenação em ônus sucumbenciais em alinhamento com o princípio da causalidade. Incidência do art. 85, § 2º e 11, do NCPC - correção de ofício do dispositivo para constar percentual dos honorários sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO.


0012486-52.2015.8.19.0045 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julg: 29/06/2017


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Ementa nº 5

VIDEOCLIPE MUSICAL

IMAGENS DE ADOLESCENTE COM TRAJES DE BANHO

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

EXCLUSÃO DO CONTEÚDO DA FERRAMENTA DE BUSCA DO GOOGLE

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM VIDEOCLIPE MUSICAL COM TRAJES DE BANHO, SEM ALVARÁ JUDICIAL E COM DISCORDÂNCIA DE SEU GENITOR. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA AO GOOGLE A RETIRADA DO VIDEOCLIPE COM AS IMAGENS DA ADOLESCENTE. PROVEDORES DE INTERNET QUE TÊM O DEVER JURÍDICO DE EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA NATUREZA LESIVA OU ILEGAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ESPECIFICOU DE FORMA PRECISA E CLARA O MATERIAL A SER REMOVIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO (URL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, §1º, DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). SÍTIO DE ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO QUE DISPÕE DOS MEIOS PARA INTERVIR NA EXIBIÇÃO DOS MATERIAIS E FAZER CESSAR A PROPAGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE É SUA INCUMBÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO VIRTUAL QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ENUNCIADO Nº 554, DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.


0066360-87.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FABIO DUTRA - Julg: 25/04/2017


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Ementa nº 6

VEICULAÇÃO DE AMEAÇAS ATRAVÉS DE E-MAIL E REDE SOCIAL

DISPONIBILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS IP (INTERNET PROTOCOL)

OBRIGAÇÃO DOS PROVEDORES

DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PERPETRADAS PELA REDE SOCIAL ORKUT E E-MAIL HOTMAIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E CONDENOU OS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER OS IP¿S REFERENTES À CONTA DE E-MAIL E PERFIL DO ORKUT, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO DA MICROSOFT INFORMÁTICA E DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. A MICROSOFT INFORMÁTICA FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MICROSOFT CORPORATION E UTILIZAM A MESMA MARCA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE QUE SE CONFIRMA. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ SUSTENTA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA À APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DE E-MAIL, SENDO OS IPS E LOGS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DA INJÚRIA E INVOCA O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS NÃO HÁ PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTEÚDO DO E-MAIL E DAS MENSAGENS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR SIGILO DE COMUNICAÇÕES E PROTEÇÃO À INFORMAÇÃO OU CONTROLE PRÉVIO DA INFORMAÇÃO, JÁ QUE NENHUM DESSES PONTOS É OBJETO DA PRESENTE LIDE. DE OUTRO LADO, PRETENDE A AUTORA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 186 C/C 927 DO CC/02. OS PROVEDORES DE INTERNET RESPONDEM SUBJETIVAMENTE POR SUA OMISSÃO, QUANDO NOTIFICADOS DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO E PERMANECEM INERTES, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. NÃO HÁ PEDIDO DE RETIRADA DE NENHUM CONTEÚDO DA INTERNET, DE FORMA QUE NÃO PODEM AS RÉS SEREM RESPONSABILIZADAS POR AMEAÇAS DE TERCEIRO. FALTANTE, IN CASU, CONDUTA ATIVA OU OMISSIVA DAS RÉS PARA LHES GERAR O DEVER DE INDENIZAR. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, JÁ QUE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DO REGISTRO DO NÚMERO DE PROTOCOLO (IP) DOS COMPUTADORES UTILIZADOS PARA CADASTRAMENTO DE CONTAS NA INTERNET CONSTITUI MEIO SATISFATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS, O QUE RESTOU PLENAMENTE CUMPRIDO EM 03 (TRÊS) DIAS. RECURSOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0006580-03.2010.8.19.0063 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 13/09/2017


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Ementa nº 7

INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL

NOTIFICAÇÃO DO PROVEDOR

INÉRCIA

DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR TERCEIRO. Autora relata utilização por terceiro de seu antigo perfil hospedado na rede social da Ré, que permaneceu inerte mesmo após ter sido cientificada sobre o caso. Desnecessidade de produção de prova pericial, havendo prova suficiente de que a Autora denunciou à Ré a invasão de seu antigo perfil e da inércia da Demandada. Inaplicabilidade da Lei nº 12.965/2014 ao caso por ser posterior ao fato, como já decidido por esta Corte Estadual. Entendimento jurisprudencial atual, no entanto, de que não é objetiva a responsabilidade da Ré. Ela se torna solidária quando, cientificada, permanece inerte, como é o caso dos autos. Em que pese a inexistência de conteúdo ofensivo ou a utilização inadequada do perfil, a Autora viu sua imagem ser utilizada sem sua permissão ou controle, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos da personalidade, tendo em vista que a Ré não excluiu o perfil falso mesmo após ser notificada. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que se mostra adequado ao caso, em especial porque não houve utilização inadequada do perfil pelo invasor, como já decidido por este Tribunal de Justiça em caso semelhante. Termo a quo dos juros que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.


0001141-72.2014.8.19.0062 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julg: 08/03/2017


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Ementa nº 8

FACEBOOK

FALSO PERFIL NA INTERNET

CONTEÚDO OFENSIVO

PEDIDO DE EXCLUSÃO

NÃO ATENDIMENTO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL "FACEBOOK". PERFIL FALSO COM UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DA AUTORA E CONTEÚDO OFENSIVO DE TEOR SEXUAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA RETIRADA DO PERFIL MALGRADO PEDIDO APRESENTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO CHAMADO "MARCO CIVIL DA INTERNET" POR VIGÊNCIA POSTERIOR AOS FATOS EM QUESTÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO CORRETA DO QUANTUM. 1. Ante a induvidosa criação de perfil falsamente atribuído à autora, com veiculação de conteúdo ofensivo, de teor sexual, a ensejar mácula à sua imagem e à de suas irmãs, adequando-se autora e réu à definição dos elementos subjetivos da relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do CDC, configura-se a responsabilidade de natureza objetiva. 2. A tese defensiva de fato de terceiro mostra-se descabida na medida em que, ao sequer identificar esse terceiro a quem busca imputar responsabilidade exclusiva pelas páginas ofensivas, a empresa revela, no mínimo, que a criação de perfis prescinde de qualquer controle efetivo e seguro de sua parte. Essa forma de atuação, que negligencia o controle na criação de perfis sem identificação segura, deixa evidente que pouco importa à empresa tal fato, sendo aceito como normal, a ponto de poder ser considerado como fortuito interno - risco inerente ao negócio da empresa, não pela natureza mesma de sua atividade, mas em razão do modus operandi por ela adotado -, que, como tal, não exclui o nexo de causalidade. 3. Negligência da ré ao pronto atendimento de comando para retirada das páginas ofensivas, o que só veio a acontecer por força de determinação judicial, portanto já no curso da presente demanda. 4. Não há que se cogitar acerca da aplicação do art. 19 da Lei 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), que somente veio a viger posteriormente aos fatos em questão, sob pena de quebra do princípio tempus regit actum. 5. Inegável falha na prestação do serviço que faz surgir para a empresa o dever da reparação do dano moral advindo da mácula à imagem da autora, mostrando-se prudente e moderado o arbitramento do quantum laborado pelo sentenciante, no patamar de R$5.000,00. 6. Recurso desprovido.


0098172-38.2012.8.19.0038 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julg: 15/02/2017


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Ementa nº 9

SITE DE RELACIONAMENTO

PUBLICIDADE

UTILIZAÇÃO DE IMAGEM INDEVIDA

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PROPOSTA POR USUÁRIA DE SITE DE RELACIONAMENTO PARPERFEITO, APÓS A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM EM PUBLICIDADE DA RÉ NO FACEBOOK, SEGUIDA DA SEGUINTE CHAMADA: "ENCONTRE AS MELHORES MULHERES SOLTEIRAS AQUI". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR A IMAGEM DA AUTORA EM QUALQUER MÍDIA SOCIAL E QUE EXCLUA, NO PRAZO DE 48 HORAS, QUALQUER IMAGEM OU DADO QUE RELACIONE A AUTORA AO RÉU. CONDENOU, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À IMAGEM QUE DECORRE DE DIREITO À PERSONALIDADE, NA FORMA DO ART. 5º, X DA CF/88 C/C ART. 20 DO CC. DANO MORAL IN RE IPSA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.


0008841-46.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julg: 05/07/2017



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  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio