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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2017  do TJRJ
Publicado em: 16/11/2017


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
  • Ementa nº 1 - SITE RECLAME AQUI / PUBLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR
  • Ementa nº 2 - INVASÃO DE E-MAIL E FACEBOOK POR EX-COMPANHEIRO / DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS
  • Ementa nº 3 - FACEBOOK / DIVULGAÇÃO DE IMAGEM COM COMENTÁRIOS DISCRIMINATÓRIOS
  • Ementa nº 4 - FURTO DE NOTEBOOK / ALTERAÇÃO DE SENHA DE REDE SOCIAL
  • Ementa nº 5 - VIDEOCLIPE MUSICAL / IMAGENS DE ADOLESCENTE COM TRAJES DE BANHO
  • Ementa nº 6 - VEICULAÇÃO DE AMEAÇAS ATRAVÉS DE E-MAIL E REDE SOCIAL / DISPONIBILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS IP (INTERNET PROTOCOL)
  • Ementa nº 7 - INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL / NOTIFICAÇÃO DO PROVEDOR
  • Ementa nº 8 - FACEBOOK / FALSO PERFIL NA INTERNET
  • Ementa nº 9 - SITE DE RELACIONAMENTO / PUBLICIDADE
  • Ementa nº 10 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA / OFENSAS VEICULADAS NO FACEBOOK
  • Ementa nº 11 - GOOGLE / DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA DE EMPRESA
  • Ementa nº 12 - PUBLICAÇÃO OFENSIVA / MENSAGEM POSTADA NO FACEBOOK
  • Ementa nº 13 - APLICATIVO LULU / UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TITULAR DE PERFIL DO FACEBOOK
  • Ementa nº 14 - PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL / NOTIFICAÇÃO DO PROVEDOR
  • Ementa nº 15 - MENSAGENS INJURIOSAS / FACEBOOK


Ementa nº 1

SITE RECLAME AQUI

PUBLICAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR

EXCLUSÃO DO CONTEÚDO DA FERRAMENTA DE BUSCA DO GOOGLE

CRÍTICA LÍCITA DO CONSUMIDOR

REVOGAÇÃO DA DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO NO SITE "RECLAME AQUI". AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE GOOGLE BRASIL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A RÉ REMOVA INTEGRALMENTE DA SUA FERRAMENTA DE BUSCA A PÁGINA QUE SE ALEGA SER OFENSIVA À IMAGEM DA AUTORA. COMENTÁRIO POSTADO POR CONSUMIDOR INSATISFEITO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA. O GOOGLE NÃO É RESPONSÁVEL PELA HOSPEDAGEM DO CONTEÚDO, QUE SE ALEGA OFENSIVO, EXIBINDO AS POSTAGENS SOMENTE COMO RESULTADOS DE SUA FERRAMENTA DE BUSCAS. O SITE "RECLAME AQUI" É UM SITE RECONHECIDO PARA RECLAMAÇÕES SOBRE PROBLEMAS EM PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. ELE EXIBE RECLAMAÇÕES DE PESSOAS IDENTIFICADAS E APRESENTA CRÍTICAS LÍCITAS DE CONSUMIDORES INSATISFEITOS, SE MOSTRANDO CAPAZ, IGUALMENTE, DE VEICULAR AS RESPOSTAS E SOLUÇÕES DADAS PELAS EMPRESAS PARA CADA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE SE REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA.


0018101-27.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANTÔNIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julg: 26/04/2017


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Ementa nº 2

INVASÃO DE E-MAIL E FACEBOOK POR EX-COMPANHEIRO

DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS

IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DA TITULAR

NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL

INÉRCIA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 152) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA QUE OS RÉUS ADOTEM MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESTABELECER O ACESSO AO E-MAIL E FACEBOOK, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (R$ 200,00), CONDENANDO OS RECLAMADOS AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL (R$ 3.000,00). NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA SUPLICADA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENA-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A questão principal trata da imputada falha na prestação do serviço praticada pelas Requeridas, que não permitiram acesso da Demandante a seu correio eletrônico e Facebook, após seu companheiro invadir as plataformas, modificando as senhas e postando mensagens ofensivas. As trocas das senhas, bem como o lançamento das informações na página do segundo Requerido foram imputadas a terceiro, de nome Jair (companheiro da Autora), não podendo os provedores ser responsabilizados pelo fato e conteúdo disponibilizado. A primeira Reclamada não refutou as assertivas iniciais da Autora quanto aos contatos efetuados por intermédio do serviço "fale conosco" da empresa, requerendo providências para recuperar o acesso ao correio eletrônico, tampouco as alegações de que se manteve inerte, deixando de propiciar assistência à Consumidora para resolver o problema. A afirmação da preposta, no sentido de inexistência de serviço de correio eletrônico, não é suficiente para afastar sua responsabilidade, mormente quando orientou a Consumidora a deixar mensagem no "fale conosco" da empresa. Por consequência, a primeira Ré deve restabelecer o acesso da Suplicante a seu correio eletrônico, permitindo que modifique a senha no prazo estipulado pelo r. Juízo a quo, permanecendo a multa diária ali estipulada (R$ 200,00), que não se afigura exacerbada. O transtorno causado pela primeira Demandada superou o mero aborrecimento. A privação de acesso da titular da conta a seu correio eletrônico, propiciando a troca da senha, alterada pelo companheiro sem sua autorização, impediu que a Autora ingressasse no Facebook para solicitar a retirada das publicações indesejadas. Neste contexto, o montante arbitrado para compensar os danos morais (R$ 3.000,00) afigura-se adequado ao caso em estudo. Quanto ao segundo Suplicado, a narrativa exordial foi de que, como não recuperou a conta de correio eletrônico perante a primeira Requerida, não conseguiu acessar a conta mantida no segundo Suplicado, conformando-se em solicitar que colegas denunciassem a página. Pelo que se vê, a Demandante per si, não estabeleceu qualquer contato com o segundo Requerido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, nesses casos, nos quais há publicações não autorizadas, imperiosa a notificação do provedor cujo conteúdo se pretende ver retirado, com indicação de sua URL. Deste modo, quanto ao segundo Demandado, os pedidos devem ser julgados improcedentes, por ausência de comprovação de omissão ou inércia do provedor de conteúdo. Sendo assim, deve-se condenar a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do segundo Requerido, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Precedentes.


0024052-03.2014.8.19.0087 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julg: 27/07/2017


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Ementa nº 3

FACEBOOK

DIVULGAÇÃO DE IMAGEM COM COMENTÁRIOS DISCRIMINATÓRIOS

INDICAÇÃO INCORRETA DA URL

IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO

APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Serviços de provedor de internet. Divulgação de imagem com comentários discriminatórios. Ausência de fato que possa ser imputado ao provedor de serviços como falha na prestação dos serviços, e, consequentemente, ensejar sua responsabilização, de forma solidária, com o causador do dano ao consumidor. O facebook não pode ser responsabilizado por toda e qualquer postagem efetuada na plataforma. Responsabilidade original do autor da postagem. Reforma integral da sentença, para julgar improcedentes todos os pedidos, com inversão dos ônus sucumbenciais, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça, prejudicado o recurso adesivo. Ônus sucumbenciais que devem observar as normas do CPC de 1973. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 7, do E. S.T.J. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.


0027820-05.2013.8.19.0205 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julg: 15/03/2017


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Ementa nº 4

FURTO DE NOTEBOOK

ALTERAÇÃO DE SENHA DE REDE SOCIAL

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PERFIL

OBRIGAÇÃO DE REMOÇÃO DO CONTEÚDO

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE NOTEBOOK. ALTERAÇÃO DE SENHA DE REDE SOCIAL. INCLUSÃO DE MENSAGENS FLAGRANTEMENTE OFENSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso de apelação do Réu que não merece acolhida. A autora juntou documentos à inicial que comprovavam as ofensas que lhe foram dirigidas em sua própria página, através de alteração de senha. O pedido não foi atendido, ao argumento de necessidade de ordem judicial. Inobservância da própria Política de Serviços divulgada aos usuários. Condenação em ônus sucumbenciais em alinhamento com o princípio da causalidade. Incidência do art. 85, § 2º e 11, do NCPC - correção de ofício do dispositivo para constar percentual dos honorários sobre o valor atualizado da causa. RECURSO DESPROVIDO.


0012486-52.2015.8.19.0045 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julg: 29/06/2017


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Ementa nº 5

VIDEOCLIPE MUSICAL

IMAGENS DE ADOLESCENTE COM TRAJES DE BANHO

PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

EXCLUSÃO DO CONTEÚDO DA FERRAMENTA DE BUSCA DO GOOGLE

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE EM VIDEOCLIPE MUSICAL COM TRAJES DE BANHO, SEM ALVARÁ JUDICIAL E COM DISCORDÂNCIA DE SEU GENITOR. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA AO GOOGLE A RETIRADA DO VIDEOCLIPE COM AS IMAGENS DA ADOLESCENTE. PROVEDORES DE INTERNET QUE TÊM O DEVER JURÍDICO DE EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA NATUREZA LESIVA OU ILEGAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ESPECIFICOU DE FORMA PRECISA E CLARA O MATERIAL A SER REMOVIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO (URL). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19, §1º, DA LEI Nº 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). SÍTIO DE ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO QUE DISPÕE DOS MEIOS PARA INTERVIR NA EXIBIÇÃO DOS MATERIAIS E FAZER CESSAR A PROPAGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE É SUA INCUMBÊNCIA A ADMINISTRAÇÃO DO ESPAÇO VIRTUAL QUE COLOCA À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ENUNCIADO Nº 554, DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.


0066360-87.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FABIO DUTRA - Julg: 25/04/2017


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Ementa nº 6

VEICULAÇÃO DE AMEAÇAS ATRAVÉS DE E-MAIL E REDE SOCIAL

DISPONIBILIZAÇÃO DOS ENDEREÇOS IP (INTERNET PROTOCOL)

OBRIGAÇÃO DOS PROVEDORES

DESCABIMENTO DE DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PERPETRADAS PELA REDE SOCIAL ORKUT E E-MAIL HOTMAIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA E CONDENOU OS RÉUS A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER OS IP¿S REFERENTES À CONTA DE E-MAIL E PERFIL DO ORKUT, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO DA MICROSOFT INFORMÁTICA E DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. A MICROSOFT INFORMÁTICA FAZ PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MICROSOFT CORPORATION E UTILIZAM A MESMA MARCA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE QUE SE CONFIRMA. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ SUSTENTA QUE NÃO PODE SER OBRIGADA À APRESENTAÇÃO DO CONTEÚDO DE E-MAIL, SENDO OS IPS E LOGS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DA INJÚRIA E INVOCA O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS NÃO HÁ PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTEÚDO DO E-MAIL E DAS MENSAGENS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR SIGILO DE COMUNICAÇÕES E PROTEÇÃO À INFORMAÇÃO OU CONTROLE PRÉVIO DA INFORMAÇÃO, JÁ QUE NENHUM DESSES PONTOS É OBJETO DA PRESENTE LIDE. DE OUTRO LADO, PRETENDE A AUTORA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 186 C/C 927 DO CC/02. OS PROVEDORES DE INTERNET RESPONDEM SUBJETIVAMENTE POR SUA OMISSÃO, QUANDO NOTIFICADOS DA EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO E PERMANECEM INERTES, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE. NÃO HÁ PEDIDO DE RETIRADA DE NENHUM CONTEÚDO DA INTERNET, DE FORMA QUE NÃO PODEM AS RÉS SEREM RESPONSABILIZADAS POR AMEAÇAS DE TERCEIRO. FALTANTE, IN CASU, CONDUTA ATIVA OU OMISSIVA DAS RÉS PARA LHES GERAR O DEVER DE INDENIZAR. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, JÁ QUE A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O FORNECIMENTO DO REGISTRO DO NÚMERO DE PROTOCOLO (IP) DOS COMPUTADORES UTILIZADOS PARA CADASTRAMENTO DE CONTAS NA INTERNET CONSTITUI MEIO SATISFATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS, O QUE RESTOU PLENAMENTE CUMPRIDO EM 03 (TRÊS) DIAS. RECURSOS QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0006580-03.2010.8.19.0063 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 13/09/2017


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Ementa nº 7

INVASÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL

NOTIFICAÇÃO DO PROVEDOR

INÉRCIA

DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR TERCEIRO. Autora relata utilização por terceiro de seu antigo perfil hospedado na rede social da Ré, que permaneceu inerte mesmo após ter sido cientificada sobre o caso. Desnecessidade de produção de prova pericial, havendo prova suficiente de que a Autora denunciou à Ré a invasão de seu antigo perfil e da inércia da Demandada. Inaplicabilidade da Lei nº 12.965/2014 ao caso por ser posterior ao fato, como já decidido por esta Corte Estadual. Entendimento jurisprudencial atual, no entanto, de que não é objetiva a responsabilidade da Ré. Ela se torna solidária quando, cientificada, permanece inerte, como é o caso dos autos. Em que pese a inexistência de conteúdo ofensivo ou a utilização inadequada do perfil, a Autora viu sua imagem ser utilizada sem sua permissão ou controle, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos da personalidade, tendo em vista que a Ré não excluiu o perfil falso mesmo após ser notificada. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 que se mostra adequado ao caso, em especial porque não houve utilização inadequada do perfil pelo invasor, como já decidido por este Tribunal de Justiça em caso semelhante. Termo a quo dos juros que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.


0001141-72.2014.8.19.0062 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julg: 08/03/2017


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Ementa nº 8

FACEBOOK

FALSO PERFIL NA INTERNET

CONTEÚDO OFENSIVO

PEDIDO DE EXCLUSÃO

NÃO ATENDIMENTO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL "FACEBOOK". PERFIL FALSO COM UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DA AUTORA E CONTEÚDO OFENSIVO DE TEOR SEXUAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA NA RETIRADA DO PERFIL MALGRADO PEDIDO APRESENTADO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO CHAMADO "MARCO CIVIL DA INTERNET" POR VIGÊNCIA POSTERIOR AOS FATOS EM QUESTÃO. DANO MORAL. VALORAÇÃO CORRETA DO QUANTUM. 1. Ante a induvidosa criação de perfil falsamente atribuído à autora, com veiculação de conteúdo ofensivo, de teor sexual, a ensejar mácula à sua imagem e à de suas irmãs, adequando-se autora e réu à definição dos elementos subjetivos da relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do CDC, configura-se a responsabilidade de natureza objetiva. 2. A tese defensiva de fato de terceiro mostra-se descabida na medida em que, ao sequer identificar esse terceiro a quem busca imputar responsabilidade exclusiva pelas páginas ofensivas, a empresa revela, no mínimo, que a criação de perfis prescinde de qualquer controle efetivo e seguro de sua parte. Essa forma de atuação, que negligencia o controle na criação de perfis sem identificação segura, deixa evidente que pouco importa à empresa tal fato, sendo aceito como normal, a ponto de poder ser considerado como fortuito interno - risco inerente ao negócio da empresa, não pela natureza mesma de sua atividade, mas em razão do modus operandi por ela adotado -, que, como tal, não exclui o nexo de causalidade. 3. Negligência da ré ao pronto atendimento de comando para retirada das páginas ofensivas, o que só veio a acontecer por força de determinação judicial, portanto já no curso da presente demanda. 4. Não há que se cogitar acerca da aplicação do art. 19 da Lei 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet"), que somente veio a viger posteriormente aos fatos em questão, sob pena de quebra do princípio tempus regit actum. 5. Inegável falha na prestação do serviço que faz surgir para a empresa o dever da reparação do dano moral advindo da mácula à imagem da autora, mostrando-se prudente e moderado o arbitramento do quantum laborado pelo sentenciante, no patamar de R$5.000,00. 6. Recurso desprovido.


0098172-38.2012.8.19.0038 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julg: 15/02/2017


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Ementa nº 9

SITE DE RELACIONAMENTO

PUBLICIDADE

UTILIZAÇÃO DE IMAGEM INDEVIDA

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PROPOSTA POR USUÁRIA DE SITE DE RELACIONAMENTO PARPERFEITO, APÓS A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM EM PUBLICIDADE DA RÉ NO FACEBOOK, SEGUIDA DA SEGUINTE CHAMADA: "ENCONTRE AS MELHORES MULHERES SOLTEIRAS AQUI". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR A IMAGEM DA AUTORA EM QUALQUER MÍDIA SOCIAL E QUE EXCLUA, NO PRAZO DE 48 HORAS, QUALQUER IMAGEM OU DADO QUE RELACIONE A AUTORA AO RÉU. CONDENOU, AINDA, A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO FUNDAMENTAL À IMAGEM QUE DECORRE DE DIREITO À PERSONALIDADE, NA FORMA DO ART. 5º, X DA CF/88 C/C ART. 20 DO CC. DANO MORAL IN RE IPSA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.


0008841-46.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julg: 05/07/2017


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Ementa nº 10

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

OFENSAS VEICULADAS NO FACEBOOK

DADOS PESSOAIS DO TITULAR DA PÁGINA

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

INCONFORMISMO DO PROVEDOR

MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VEICULADAS NA INTERNET. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA OS DADOS PESSOAIS DO TITULAR DA PÁGINA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Da leitura do artigo 300, do CPC, decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. 2. Em sed


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  •  (05-12-2017) - OAB Niterói e a OAB-RJ não terão expediente nesta sexta-feira, Dia da Justiça
  •  (05-12-2017) - TRF1 - Incide PIS e Cofins sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis
  •  (05-12-2017) - TRT1 - Indeferida inclusão de ex-sócia em execução trabalhista
  •  (05-12-2017) - STJ - Terceira Turma limita pagamento de pensão a ex-companheira
  •  (05-12-2017) - STJ - Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar
  •  (05-12-2017) - STJ - Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura
  •  (05-12-2017) - STF - Negado trâmite a ADI de partido sem representantes no Congresso na data de ajuizamento da ação
  •  (05-12-2017) - ESA Niterói promove, dia 12, último Curso Prático de Peticionamento Eletrônico do ano
  •  (05-12-2017) - Representante da OAB Niterói toma posse como presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
  •  (05-12-2017) - Decisões do TJRJ
  •  (05-12-2017) - Informativo STF
  •  (04-12-2017) - TRF1 - Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
  •  (04-12-2017) - TST - Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
  •  (04-12-2017) - TST - Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extra
  •  (04-12-2017) - STJ autoriza conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa
  •  (04-12-2017) - STJ-Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia
  •  (04-12-2017) - TJSC - Sinal amarelo intermitente pede cautela dobrada e divide responsabilidade em colisão
  •  (04-12-2017) - TJSC - Busca incessante por paternidade esbarra em exame de DNA e na coisa julgada
  •  (04-12-2017) - Informativo de Jurisprudência do STJ
  •  (01-12-2017) - Palavra do Presidente: Vampiros, não
  •  (24-11-2017) - Informativo da OAB Niterói será suspenso de 27 a 30 de novembro, esclarece Antonio José
  •  (24-11-2017) - STJ - Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa
  •  (24-11-2017) - STF - Ministro remete à primeira instância ações que discutem gestão de água na Região Sudeste
  •  (24-11-2017) - Decisão do TJRJ
  •  (24-11-2017) - TJGO - Condomínio é condenado a indenizar moradora após forçar retirada de rede de proteção
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril
  •  (24-11-2017) - TRF1 - Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais
  •  (24-11-2017) - STJ - Quando o dano é nacional, local de sede da empresa não determina escolha de foro
  •  (24-11-2017) - Advogado Erthal Rocha recebe Medalha do Mérito da Emerj, dia 4 de dezembro
  •  (24-11-2017) - TRF-RJ inaugura, dia 7 de dezembro, Memorial em homenagem a nove desembargadores federais falecidos
  •  (24-11-2017) - ESA da OAB Niterói inicia o mês de dezembro com oferta de curso gratuito sobre ‘Coaching Jurídico’
  •  (24-11-2017) - Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói dá orientação jurídica dia 26, em São Francisco
  •  (24-11-2017) - Palavra do Presidente: Melhor trilha
  •  (23-11-2017) - TRT3 - Depositário do bem penhorado pode ser nomeado por edital
  •  (23-11-2017) - STJ - Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente
  •  (23-11-2017) - STF-1ª Turma: magistrados devem observar regra artigo 212 do CPC sobre ordem inquirição testemunhas
  •  (23-11-2017) - STJ - Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência
  •  (23-11-2017) - MP que muda nova lei trabalhista gera insegurança, dizem empresários e juízes
  •  (23-11-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 30/2017 do TJRJ
  •  (21-11-2017) - TJMT - Tribunal mantém condenação de motociclista alcoolizado
  •  (21-11-2017) - TJSP - Motorista é condenado por oferecer dinheiro a policiais
  •  (21-11-2017) - TJGO -Criança que entrou em imóvel cercado e foi atacada por cachorros não tem direito à indenização
  •  (21-11-2017) - TJRJ - Justiça condena Estado e Suderj a indenizar proprietários de cadeiras perpétuas do Maracanã
  •  (21-11-2017) - TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado
  •  (21-11-2017) - TST -Justiça estadual deve julgar ação contra município que descumpriu medidas de combate a trabalho
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Turma invalida termo de quitação amplo formulado em um acordo extrajudicial
  •  (21-11-2017) - TJAC- Justiça determina que entes públicos providenciem saneamento ambiental em bairro de Rio Branco
  •  (21-11-2017) - TJAC - Justiça determina internação de adolescente que incendiou escola no município de Feijó
  •  (21-11-2017) - TRF1 - Prescrição para o crime de descaminho é contada pela metade para o réu com mais de 70 anos
  •  (21-11-2017) - TRT6 - Coparticipação de empregado em plano de saúde não se relaciona com o acidente de trabalho
  •  (21-11-2017) - TRT23 - Processo é solucionado duas horas após ser ajuizado na 1ª Vara de Tangará
  •  (21-11-2017) - TST - Pagamento de custas em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso
  •  (21-11-2017) - STJ - Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto
  •  (17-11-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (17-11-2017) - Confraternização de fim de ano dos advogados é transferida para 13 de dezembro, com churrasco