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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ  


0025075-40.2013.8.19.0209 e 0274494-53.2014.8.19.0001 – rel. Des. Claudia Telles, j. 14.11.17 e 17.11.17

 

Apelação cível. Ação indenizatória. Rescisão de contrato. Alegação de coação e simulação. Autor que pretende sejam declarados os vícios de coação e simulação na alienação das ações que detinha no capital social do 1º réu com o decreto de nulidade do negócio jurídico e o retorno das ações ao seu patrimônio ou a indenização pelo valor patrimonial das ações. Reconvenção na qual os réus alegam a ocorrência de dano moral em razão da divulgação, pelo reconvindo, de informações difamatórias a respeito dos reconvintes. Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz que se rejeita. A remoção do Juiz que concluiu a audiência de instrução e julgamento o desvincula do feito. Precedentes. Autor que não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. Ausência de vício do consentimento. Inexistência de ato ilícito que desautoriza a reparação do dano moral alegado na reconvenção. Recursos desprovidos.


Fonte: EJURIS



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