OAB Niterói online
Notícias
Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ


 
0030459-21.2016.8.19.0001
rel. Des JOSÉ CARLOS PAES – j. 22.11.17 e p. 24.11.17
 
Apelação cível. Registro civil. Adequação de gênero. Transexual. Mulher. 1. O autor alega ser transexual e adotar nome e identidade social femininas, tendo suportado ao longo de sua vida toda a sorte de constrangimentos e humilhações por ter nascido em um corpo masculino embora se sinta mulher, que somente cessarão com adequação do seu registro civil a sua identidade de gênero. 2. O transexual deseja ser aceito como de fato se sente, ou seja, como integrante do sexo oposto a sua identidade biológica. 3. Embora o sexo do ser humano se trate de uma qualificação biológica, decorrente da classificação cromossômica do indivíduo (cromossomos XX = mulher e cromossomos XY = homem) que dará ensejo ao fenótipo (manifestação visível do genótipo, ou seja, a exteriorização das características genéticas e cromossômicas), que caracterizará o sexo morfológico (ou anatômico), não se pode olvidar que há ainda o sexo psicológico, que consiste na maneira como aquele indivíduo se sente, se compreende (se homem ou mulher), além do sexo jurídico, que consiste na forma como se é inserido juridicamente na sociedade (se do sexo masculino ou feminino). 4. Depreende-se da documentação adunada aos autos que G.D. sempre se sentiu E., apesar de constar de toda a sua documentação seu nome e sexo masculino, o que, à evidência, lhe impôs profundo sofrimento e lhe causou toda a sorte de constrangimentos, discriminação e ofensas. 5. O Relatório Social acostado aos autos confirma que o autor é conhecido pelo nome social e apresenta comportamentos e características secundárias compatíveis com o gênero feminino, tendo transicionado de gênero aos 17 (dezessete) anos, quando se mudou da casa paterna, onde não era aceito, e passou a ter vivência feminina integral. Consta do referido relatório que a mudança definitiva de gênero lhe custou enorme gama de sofrimentos, decorrentes de toda a sorte de discriminações e estigmas sociais que culminaram no abandono dos seus estudos após a conclusão do ensino fundamental em decorrência de bullying que sofria dos colegas de escola. 6. O mesmo também foi constatado em Parecer Psicológico, no qual restou constatado que o autor pretende retomar seus estudos, casar com seu companheiro, entre outros anseios que somente serão possíveis após a readequação de gênero pretendida. 7. Ainda que o autor já tivesse se submetido à cirurgia de mudança de sexo, a sua estrutura cromossômica e a condição biológica de indivíduo do sexo masculino iriam persistir, em que pese o sexo psicológico, do que se denota que a realização ou não do procedimento cirúrgico não poderia ser fator determinante do reconhecimento do gênero do demandante. 8. Necessária a distinção entre sexo e gênero. O primeiro busca classificar o indivíduo em uma perspectiva biológica, morfológica, pela presença de órgãos sexuais femininos ou masculinos. Por seu turno, o gênero se trata de uma distinção sociológica, que atribui características aos indivíduos e, a partir de tais características, distinguir homens de mulheres. 9. A identidade de gênero, por sua vez, se relaciona a como a pessoa se reconhece, se identifica, cujas características lhe são inatas, modo de falar, andar, vestir, pensar, se relacionar. 10. A manutenção da indicação do sexo masculino em seu registro civil significará a persistência da marginalidade na qual se encontra mergulhada a personalidade do autor, enquanto mulher aprisionada em um corpo de homem, obrigada a ostentar a identificação masculina, mesmo sendo reconhecida e aceita socialmente como mulher. Verdadeiro e doloroso imbróglio. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo (Tema 761), no Recurso Extraordinário nº 670.422/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo mérito ainda não foi julgado. 12. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1626739, se pronunciou sobre o tema, reconhecendo o direito à mudança de nome e à alteração da indicação do sexo no registro civil dos transexuais que não se submeteram a cirurgia de transgenitalização. 13. Descabida a manutenção de registro civil que não reflete os reais traços de identificação da pessoa, não se podendo olvidar que a exteriorização da personalidade feminina pelo autor, através do nome social, vestimentas e hábitos próprios do sexo feminino, tendo inclusive se submetido a tratamento com hormônios para modificar seu corpo, conforme referido alhures, deve preponderar sobre o sexo de nascimento/anatômico que, de fato, reconheça-se, não mais se coaduna com a realidade. 14. Na I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, foram aprovados os enunciados números 42 e 43 que reconhecem que a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a alteração do registro civil com alteração do sexo jurídico, caso comprovados o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto e a incongruência entre a identidade determinada pela anatomia e a identidade sentida. 15. A autora comprovou, através da documentação acostada aos autos, que nada consta em seu desfavor, seja pelo nome de G.D. ou E., perante os cartórios de distribuição e protesto de títulos, o que demonstra a sua boa-fé. 16. A alteração do seu registro civil é medida imperiosa para se resguardar a dignidade de E., que poderá seguir sua vida, se casar, estudar, enfim, realizar todos os sonhos obstados pelos entraves burocráticos que, embora imprescindíveis à vida em sociedade, não devem inviabilizar a vida do indivíduo. 17. Provimento do apelo para julgar procedente o pedido e determinar a alteração do registro civil da autora, para que dele conste "sexo feminino" e a correspondente indicação, à margem do termo, que a modificação é oriunda de decisão judicial. Segredo de Justiça.
 
 
Fonte: Gab. Des. José Carlos Paes
 
0320729-49.2012.8.19.0001
rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo - j. 22.11.17 e p. 24.11.17
 
Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Impugnantes que sustentam a existência de excesso na quantia total cobrada pela Impugnada, em decorrência da utilização de valor-base superior ao estipulado para a reparação das lesões patrimoniais. Sentença de rejeição do pleito e extinção da Execução. Irresignação das Rés. Acórdão anteriormente lavrado por este Colendo Órgão Fracionário que aludiu expressamente ao montante de R$ 18.875,65 (dezoito mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) como cifra correspondente à “atualização do saldo devedor entre a data em que o bem deveria ter sido entregue e a data em que efetivamente o foi”. Autora que, apenas em sede executiva, afirma a ocorrência de “pontual equívoco material” no comando decisório deste Nobre Tribunal. Alegação veiculada a destempo. Partes que não interpuseram qualquer recurso em face do pronunciamento colegiado. Preclusão das vias impugnativas. Formação da coisa julgada. Imutabilidade e indiscutibilidade do decisum. Princípio da Segurança Jurídica. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Juros de mora e correção monetária cujos termos iniciais restaram corretamente fixados no julgado vergastado nas datas da citação e do efetivo prejuízo, respectivamente. Art. 405 do CC. Verbete nº 43 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.
 
Fonte: Décima Primeira Câmara Cível



back

:: Mais Noticias
  •  (19-04-2018) - TRT3 - Juíza analisa dispositivos da reforma sobre justiça gratuita e honorários sucumbenciais
  •  (18-04-2018) - TJSC - Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
  •  (18-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (17-04-2018) - TJMT - Dano moral: nexo de causalidade deve ser comprovado
  •  (17-04-2018) - TJMS - Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-cônjuge
  •  (17-04-2018) - TRF1-Aplica-se o prazo de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
  •  (17-04-2018) - TRT6 - Empresa é isenta de débitos de ex-sócio
  •  (17-04-2018) - STJ - Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
  •  (17-04-2018) - STJ - Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
  •  (17-04-2018) - Conselheira Valéria Bruno será a paraninfa da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (17-04-2018) - Organização Mundial dos Defensores dos Direitos Humanos homenageia personalidades na OAB Niterói
  •  (17-04-2018) - STJ - Aplicado prazo do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra 'homeschooling'
  •  (17-04-2018) - Novo Código de Processo Penal quer limitar prisão preventiva
  •  (17-04-2018) - Conselheira da OAB Niterói é uma das autoras do ‘Manual sobre modernização trabalhista’, da Asserj
  •  (16-04-2018) - TJMT - Corte indevido de energia gera danos morais
  •  (16-04-2018) - TJBA - Descumprir medida protetiva de urgência passa a ser tipificado como crime
  •  (16-04-2018) - TRF1 - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução
  •  (16-04-2018) - TRT6 - Auxílio-alimentação não tem natureza salarial se concedido através do PAT, decide 1ª Turma
  •  (16-04-2018) - TRT3 decide que nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da vigência
  •  (16-04-2018) - TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
  •  (16-04-2018) - STF -Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
  •  (16-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2018 DO TJRJ
  •  (13-04-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim fará palestra OAB Niterói sobre 'A Nova Reforma Trabalhista',dia 15 maio
  •  (13-04-2018) - TJAC - Grávida consegue afastamento do marido da residência
  •  (13-04-2018) - TRF1- Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (13-04-2018) - TRF1-Circunstâncias judiciais crime que interferem na majoração da pena-base não integram tipo penal
  •  (12-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-04-2018) - S.FED - Projeto acaba com o uso de 'excelência' e 'doutor' no tratamento a autoridades
  •  (12-04-2018) - TRT10 - Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão
  •  (12-04-2018) - TRT6 - Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal
  •  (12-04-2018) - TRT2 - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência
  •  (12-04-2018) - TST - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato determinado
  •  (12-04-2018) - TST - Ausência de expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
  •  (12-04-2018) - TRT3 - Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio
  •  (12-04-2018) - STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
  •  (12-04-2018) - Comunicado do TJRJ
  •  (11-04-2018) - Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História, Ciências e Artes empossa três advogados
  •  (11-04-2018) - TJMG - Diretores de clube criticados em rede social não serão indenizados
  •  (11-04-2018) - TJES - Servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo
  •  (11-04-2018) - TRF1 - Desistência da ação necessita de consentimento do réu
  •  (11-04-2018) - TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade
  •  (11-04-2018) - TRT6 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé
  •  (10-04-2018) - TRT3 - Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes
  •  (10-04-2018) - TST - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante
  •  (10-04-2018) - TRT1 - Sequestro de valor em conta pública do Estado do Rio de Janeiro é inócuo
  •  (10-04-2018) - TST - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade
  •  (10-04-2018) - STJ - Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
  •  (10-04-2018) - STF - Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento
  •  (10-04-2018) - STF - Negado trâmite de ADIs por ausência de legitimidade das autoras dos pedidos
  •  (10-04-2018) - TJMS - Decisão permite acesso de advogado a documentos de inquérito sob sigilo
  •  (10-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ
  •  (09-04-2018) - TJMT - Tribunal mantém internação involuntária de dependente
  •  (09-04-2018) - TJPB suspende dispositivos da Lei do Município de Brejo do Cruz sobre contratação de pessoal
  •  (09-04-2018) - TRF1-Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões
  •  (09-04-2018) - TRF1 - Deve ser aplicada TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25.03.15
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via processo judicial eletrônico
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói é convidado para compor mesa de palestras promovidas pela Emerj, em junho
  •  (09-04-2018) - Rita Rivello, conselheira da OAB Niterói, é reeleita presidente da Achuap e posse será dia 10
  •  (09-04-2018) - Fernando Orotavo Neto recebe moção conjunta da OAB Nova Iguaçu/Mesquita e IBDFAM
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói estará na entrega do título ‘Cidadão Niteroiense’ ao presidente da OAB/SG
  •  (09-04-2018) - Antonio José parabeniza o ilustre colega Antonio Vanderler de Lima, ex-conselheiro da OAB/RJ
  •  (06-04-2018) - OAB Niterói recebe da OAB/RJ 20 novos e modernos computadores para substituir os das salas externas
  •  (05-04-2018) - STJ - Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento
  •  (05-04-2018) - TJSP - Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução
  •  (05-04-2018) - TJMS - Inscrição no SPC sem comunicação prévia gera indenização por danos morais
  •  (05-04-2018) - TJDFT - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar
  •  (05-04-2018) - TRT6 - Penhora com remoção de bens imprescindíveis a funcionamento de centro de treinamento
  •  (05-04-2018) - TRT3 -Após reforma, especificação do valor de cada pedido na inicial vale também para rito ordinário
  •  (05-04-2018) - TRT3 - Após reforma, depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo
  •  (05-04-2018) - TST - Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites é inválido
  •  (05-04-2018) - Palavra do Presidente: Reputação