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Decisões do TJRJ

Decisões do TJRJ


 
0030459-21.2016.8.19.0001
rel. Des JOSÉ CARLOS PAES – j. 22.11.17 e p. 24.11.17
 
Apelação cível. Registro civil. Adequação de gênero. Transexual. Mulher. 1. O autor alega ser transexual e adotar nome e identidade social femininas, tendo suportado ao longo de sua vida toda a sorte de constrangimentos e humilhações por ter nascido em um corpo masculino embora se sinta mulher, que somente cessarão com adequação do seu registro civil a sua identidade de gênero. 2. O transexual deseja ser aceito como de fato se sente, ou seja, como integrante do sexo oposto a sua identidade biológica. 3. Embora o sexo do ser humano se trate de uma qualificação biológica, decorrente da classificação cromossômica do indivíduo (cromossomos XX = mulher e cromossomos XY = homem) que dará ensejo ao fenótipo (manifestação visível do genótipo, ou seja, a exteriorização das características genéticas e cromossômicas), que caracterizará o sexo morfológico (ou anatômico), não se pode olvidar que há ainda o sexo psicológico, que consiste na maneira como aquele indivíduo se sente, se compreende (se homem ou mulher), além do sexo jurídico, que consiste na forma como se é inserido juridicamente na sociedade (se do sexo masculino ou feminino). 4. Depreende-se da documentação adunada aos autos que G.D. sempre se sentiu E., apesar de constar de toda a sua documentação seu nome e sexo masculino, o que, à evidência, lhe impôs profundo sofrimento e lhe causou toda a sorte de constrangimentos, discriminação e ofensas. 5. O Relatório Social acostado aos autos confirma que o autor é conhecido pelo nome social e apresenta comportamentos e características secundárias compatíveis com o gênero feminino, tendo transicionado de gênero aos 17 (dezessete) anos, quando se mudou da casa paterna, onde não era aceito, e passou a ter vivência feminina integral. Consta do referido relatório que a mudança definitiva de gênero lhe custou enorme gama de sofrimentos, decorrentes de toda a sorte de discriminações e estigmas sociais que culminaram no abandono dos seus estudos após a conclusão do ensino fundamental em decorrência de bullying que sofria dos colegas de escola. 6. O mesmo também foi constatado em Parecer Psicológico, no qual restou constatado que o autor pretende retomar seus estudos, casar com seu companheiro, entre outros anseios que somente serão possíveis após a readequação de gênero pretendida. 7. Ainda que o autor já tivesse se submetido à cirurgia de mudança de sexo, a sua estrutura cromossômica e a condição biológica de indivíduo do sexo masculino iriam persistir, em que pese o sexo psicológico, do que se denota que a realização ou não do procedimento cirúrgico não poderia ser fator determinante do reconhecimento do gênero do demandante. 8. Necessária a distinção entre sexo e gênero. O primeiro busca classificar o indivíduo em uma perspectiva biológica, morfológica, pela presença de órgãos sexuais femininos ou masculinos. Por seu turno, o gênero se trata de uma distinção sociológica, que atribui características aos indivíduos e, a partir de tais características, distinguir homens de mulheres. 9. A identidade de gênero, por sua vez, se relaciona a como a pessoa se reconhece, se identifica, cujas características lhe são inatas, modo de falar, andar, vestir, pensar, se relacionar. 10. A manutenção da indicação do sexo masculino em seu registro civil significará a persistência da marginalidade na qual se encontra mergulhada a personalidade do autor, enquanto mulher aprisionada em um corpo de homem, obrigada a ostentar a identificação masculina, mesmo sendo reconhecida e aceita socialmente como mulher. Verdadeiro e doloroso imbróglio. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo (Tema 761), no Recurso Extraordinário nº 670.422/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo mérito ainda não foi julgado. 12. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1626739, se pronunciou sobre o tema, reconhecendo o direito à mudança de nome e à alteração da indicação do sexo no registro civil dos transexuais que não se submeteram a cirurgia de transgenitalização. 13. Descabida a manutenção de registro civil que não reflete os reais traços de identificação da pessoa, não se podendo olvidar que a exteriorização da personalidade feminina pelo autor, através do nome social, vestimentas e hábitos próprios do sexo feminino, tendo inclusive se submetido a tratamento com hormônios para modificar seu corpo, conforme referido alhures, deve preponderar sobre o sexo de nascimento/anatômico que, de fato, reconheça-se, não mais se coaduna com a realidade. 14. Na I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, foram aprovados os enunciados números 42 e 43 que reconhecem que a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a alteração do registro civil com alteração do sexo jurídico, caso comprovados o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto e a incongruência entre a identidade determinada pela anatomia e a identidade sentida. 15. A autora comprovou, através da documentação acostada aos autos, que nada consta em seu desfavor, seja pelo nome de G.D. ou E., perante os cartórios de distribuição e protesto de títulos, o que demonstra a sua boa-fé. 16. A alteração do seu registro civil é medida imperiosa para se resguardar a dignidade de E., que poderá seguir sua vida, se casar, estudar, enfim, realizar todos os sonhos obstados pelos entraves burocráticos que, embora imprescindíveis à vida em sociedade, não devem inviabilizar a vida do indivíduo. 17. Provimento do apelo para julgar procedente o pedido e determinar a alteração do registro civil da autora, para que dele conste "sexo feminino" e a correspondente indicação, à margem do termo, que a modificação é oriunda de decisão judicial. Segredo de Justiça.
 
 
Fonte: Gab. Des. José Carlos Paes
 
0320729-49.2012.8.19.0001
rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo - j. 22.11.17 e p. 24.11.17
 
Apelação Cível. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes. Impugnantes que sustentam a existência de excesso na quantia total cobrada pela Impugnada, em decorrência da utilização de valor-base superior ao estipulado para a reparação das lesões patrimoniais. Sentença de rejeição do pleito e extinção da Execução. Irresignação das Rés. Acórdão anteriormente lavrado por este Colendo Órgão Fracionário que aludiu expressamente ao montante de R$ 18.875,65 (dezoito mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) como cifra correspondente à “atualização do saldo devedor entre a data em que o bem deveria ter sido entregue e a data em que efetivamente o foi”. Autora que, apenas em sede executiva, afirma a ocorrência de “pontual equívoco material” no comando decisório deste Nobre Tribunal. Alegação veiculada a destempo. Partes que não interpuseram qualquer recurso em face do pronunciamento colegiado. Preclusão das vias impugnativas. Formação da coisa julgada. Imutabilidade e indiscutibilidade do decisum. Princípio da Segurança Jurídica. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Juros de mora e correção monetária cujos termos iniciais restaram corretamente fixados no julgado vergastado nas datas da citação e do efetivo prejuízo, respectivamente. Art. 405 do CC. Verbete nº 43 da Súmula do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do recurso.
 
Fonte: Décima Primeira Câmara Cível



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