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CJF - Cumprimento de autos de constatação é atribuição de oficiais de justiça

CJF - Cumprimento de autos de constatação é atribuição de oficiais de justiça

 

O cumprimento de autos de constatação é atribuição dos oficiais de justiça. O entendimento foi firmado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em sua última sessão, em resposta a questionamento da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf). A reunião foi realizada, em Brasília, na sede do CJF. O relator da matéria foi o ministro Raul Araújo, Corregedor-Geral.

No processo, a Fenassojaf alegava que a designação de oficiais para a atividade é ilegal, porque, segundo a entidade, os autos de constatação seriam, na verdade, laudos socioeconômicos, destinados à aferição do grau de miserabilidade das partes em ações envolvendo a concessão de benefício de prestação continuada, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Por isso, para a federação, a atribuição seria privativa dos assistentes sociais.

No entanto, conforme argumentou o relator em seu voto, no cumprimento de outros mandados, os oficiais de justiça descrevem bens e os avaliam economicamente, atividades semelhantes às de elaboração do auto de constatação. A bem da verdade, os oficiais de justiça, por força do estatuído no Código de Processo Civil, já têm, entre suas atribuições, a de realizar avaliações, conforme se vê dos artigos 154 e 872, disse Raul Araújo.

O ministro ressaltou também que o cumprimento de mandados de constatação da existência de algum bem ou patrimônio, para aferição de condição socioeconômica, não demanda conhecimentos técnicos exclusivos da área de serviços sociais, uma vez que é feito através do comparecimento à residência do jurisdicionado para, mediante certidão dotada de fé pública, certificar para o magistrado as condições do imóvel, os bens encontrados no local e os componentes do núcleo familiar.

O relator informou ainda que, em pareceres sobre o assunto, a Secretaria de Recursos Humanos, por meio da Subsecretaria de Normatização e Orientações, e a Assessoria Jurídica do CJF opinaram contra o pedido da Fenassojaf.

O voto foi seguido pelos demais conselheiros.

Processo n.º CJF-PCO-2014/00171

Fonte: Conselho da Justiça Federal



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