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TRF3 - Fundamentos que levaram a 11ª turma a substituir prisão preventiva por medidas cautelares

TRF3 - Fundamentos que levaram a 11ª turma a substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

 

Acusados de ataque a índios devem comparecer trimestralmente em juízo, estão proibidos de manter contato com vítimas e testemunhas e não podem viajar sem autorização judicial

Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) substituiu a prisão preventiva de cinco fazendeiros envolvidos em conflitos com indígenas no Mato Grosso do Sul por medidas cautelares alternativas. A decisão em habeas corpus determinou que os acusados compareçam trimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades, além de estarem proibidos de acessar o local dos fatos, de manter contato com as vítimas, testemunhas e entre si e de se ausentar por mais de oito dias de onde residem sem autorização judicial.

O incidente entre indígenas e fazendeiros aconteceu no dia 14 de junho de 2016 e os acusados tiveram prisão decretada em 5 de julho daquele ano. Em 25 de outubro, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus nº 17.956, revogando a prisão preventiva. Contudo, em 26 de setembro de 2017, quase um ano depois da liberdade dos investigados, a Primeira Turma do STF, por maioria, não conheceu do habeas corpus com fundamento na Súmula 691, sem analisar o mérito da ação.

Diante disso, depois de novo pedido do Ministério Público Federal, a 1ª Vara da Justiça Federal de Dourados decretou novamente a prisão preventiva dos acusados, sob o fundamento de que o acórdão da Primeira Turma do STF teria efeito repristinatório, ou seja, deveria ser retomada a primeira decisão do juiz de primeiro grau, tornando sem efeito a liminar que havia concedido a liberdade um ano antes.

Contudo, em seu voto, o desembargador federal Fausto De Sanctis, relator do habeas corpus agora julgado no TRF3, entendeu que, após quase um ano de liberdade dos acusados, os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão preventiva deveriam ser novamente analisados.

O magistrado salientou que, segundo o Código, a prisão preventiva é uma medida cautelar cabível somente quando não for possível nenhuma outra medida também de natureza cautelar. Essa prisão é excepcional e não se confunde com a decorrente de cumprimento de pena, que acontece somente após decisão condenatória - até o momento os acusados não foram condenados em nenhuma instância.

Citando o artigo 312 do CPP, o voto explica que, em razão de sua natureza cautelar, a prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova não só da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como também do perigo à ordem pública e à ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, destacou que os requisitos da prisão preventiva devem estar presentes no momento de sua decretação e também ao longo do período de sua vigência. E, no caso da última decisão que determinou a prisão dos fazendeiros, De Sanctis concluiu que não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 312 do CPP na justa medida em que a constrição preventiva ora impugnada não objetiva garantir a ordem pública ou a ordem econômica, nem se mostra pertinente à conveniência da instrução criminal ou ao asseguramento da aplicação da lei penal.

A primeira ordem de prisão preventiva, de 05/07/2016, teve como fundamento a garantia da ordem pública e a gravidade concreta imputada aos acusados. Todavia, essas situações não estavam mais presentes quando houve o restabelecimento da prisão cautelar, em 5 de setembro de 2017. Eles já estavam em liberdade há quase um ano, desde a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.

O desembargador federal ressaltou que, em todo esse período de liberdade, os fazendeiros não se envolveram em outro conflito de terras, de modo que se nota que a ordem pública e a gravidade das condutas não mais necessitavam de acautelamento preventivo quando do novo decreto constritivo da liberdade, escreveu.

Ele destacou ainda que o Ministério Público Federal ao postular o restabelecimento da segregação preventiva, apenas indicou o julgamento de mérito do Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sem apontar qualquer dado concreto a indicar que a liberdade do paciente por quase um ano teria maculado a ordem pública ou incitado a prática de novos delitos.

Para o desembargador federal, em vez de simplesmente dar efeito repristinatório à prisão preventiva deferida com base em fatos de aproximadamente um ano atrás, o juiz federal de primeiro grau deveria reapreciar a existência de fundamentos para nova prisão requerida pelo MPF. Ele ainda destacou que a jurisprudência entende não ser razoável determinar o retorno à prisão com base em circunstâncias bem anteriores à primeira decisão se não houver elementos novos.

O voto salienta também que não se pode cogitar a possibilidade de fuga dos acusados, na justa medida em que o fato do paciente possuir propriedade rural ou morar perto da fronteira não induz o intento de se furtar da aplicação da lei penal, ainda mais porque ficou em liberdade por quase 01 ano sem que tenha ocorrido sua fuga - a propósito, destaque-se que o paciente foi encontrado em sua residência para citação na ação penal subjacente (fls. 232/233), bem como se apresentou espontaneamente para o novo encarceramento.

Quanto ao risco à ordem pública, o laudo pericial da polícia federal concluiu que houve confronto entre indígenas e fazendeiros ocorrendo disparos de arma de fogo de ambos os lados, onde foi vitimado um indígena. O documento atestou também que os indígenas partiram para o confronto com arma de fogo e tentaram atear fogo na propriedade rural.

O relator esclarece que o Código Civil brasileiro permite o exercício do direito de autoproteção da posse no caso de esbulho e de turbação, respectivamente com a sua restituição ou manutenção na posse, por sua própria força desde que aja no limite da indispensabilidade. Isso não se confunde com exercício arbitrário das próprias razões e diz com o legítimo direito de defesa e de proteção da posse, alertou.

Segundo De Sanctis, o fato de a Funai ter iniciado demarcação de parte da posse não retira o dever de respeito à lei, inclusive por comunidades indígenas já adaptadas (como se revelou neste caso), num contexto já extremamente tenso e delicado.

Se a transgressão dos cidadãos mediante o desrespeito à lei, invocando seus pretensos direitos, passa a ser norma, a não transgressão torna-se agressão: uma situação de total anarquia jurídica generalizada, em que o Direito passa a ser manipulado e banalizado num mundo sem deveres e de consagração de desrespeitos mútuos, diz o voto.

Algumas pessoas têm agido no exercício das próprias ‘razões’ diante da descrença e da quebra de confiança na eficiência de nossas instituições. O que está por detrás dos fatos levados a conhecimento deste tribunal é objeto irrenunciável da mais profunda reflexão: a integridade física das pessoas e o uso da força para fazer valer suas pretensões (de parte a parte), lamentavelmente com a supressão da vida de uma pessoa e ferimentos diversos. A questão não é só de onde viemos, mas quem somos e porque somos, devendo causar espécie tanto uma sociedade que opte pela supressão de direitos aos indígenas, quanto a que desguarnece direitos dos demais, assim como pela supressão dos deveres dos indígenas ou supressão dos deveres dos demais, concluiu.

HC 2017.03.00.00871-2 -HC 2017.03.00.00373-0 -HC 2017.03.00.00312-1 e HC 2017.03.00.00313-3
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região



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  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio