OAB Niterói online
Notícias
TRF3 - Fundamentos que levaram a 11ª turma a substituir prisão preventiva por medidas cautelares

TRF3 - Fundamentos que levaram a 11ª turma a substituir prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

 

Acusados de ataque a índios devem comparecer trimestralmente em juízo, estão proibidos de manter contato com vítimas e testemunhas e não podem viajar sem autorização judicial

Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) substituiu a prisão preventiva de cinco fazendeiros envolvidos em conflitos com indígenas no Mato Grosso do Sul por medidas cautelares alternativas. A decisão em habeas corpus determinou que os acusados compareçam trimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades, além de estarem proibidos de acessar o local dos fatos, de manter contato com as vítimas, testemunhas e entre si e de se ausentar por mais de oito dias de onde residem sem autorização judicial.

O incidente entre indígenas e fazendeiros aconteceu no dia 14 de junho de 2016 e os acusados tiveram prisão decretada em 5 de julho daquele ano. Em 25 de outubro, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus nº 17.956, revogando a prisão preventiva. Contudo, em 26 de setembro de 2017, quase um ano depois da liberdade dos investigados, a Primeira Turma do STF, por maioria, não conheceu do habeas corpus com fundamento na Súmula 691, sem analisar o mérito da ação.

Diante disso, depois de novo pedido do Ministério Público Federal, a 1ª Vara da Justiça Federal de Dourados decretou novamente a prisão preventiva dos acusados, sob o fundamento de que o acórdão da Primeira Turma do STF teria efeito repristinatório, ou seja, deveria ser retomada a primeira decisão do juiz de primeiro grau, tornando sem efeito a liminar que havia concedido a liberdade um ano antes.

Contudo, em seu voto, o desembargador federal Fausto De Sanctis, relator do habeas corpus agora julgado no TRF3, entendeu que, após quase um ano de liberdade dos acusados, os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão preventiva deveriam ser novamente analisados.

O magistrado salientou que, segundo o Código, a prisão preventiva é uma medida cautelar cabível somente quando não for possível nenhuma outra medida também de natureza cautelar. Essa prisão é excepcional e não se confunde com a decorrente de cumprimento de pena, que acontece somente após decisão condenatória - até o momento os acusados não foram condenados em nenhuma instância.

Citando o artigo 312 do CPP, o voto explica que, em razão de sua natureza cautelar, a prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova não só da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, como também do perigo à ordem pública e à ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, destacou que os requisitos da prisão preventiva devem estar presentes no momento de sua decretação e também ao longo do período de sua vigência. E, no caso da última decisão que determinou a prisão dos fazendeiros, De Sanctis concluiu que não estão presentes as hipóteses previstas no artigo 312 do CPP na justa medida em que a constrição preventiva ora impugnada não objetiva garantir a ordem pública ou a ordem econômica, nem se mostra pertinente à conveniência da instrução criminal ou ao asseguramento da aplicação da lei penal.

A primeira ordem de prisão preventiva, de 05/07/2016, teve como fundamento a garantia da ordem pública e a gravidade concreta imputada aos acusados. Todavia, essas situações não estavam mais presentes quando houve o restabelecimento da prisão cautelar, em 5 de setembro de 2017. Eles já estavam em liberdade há quase um ano, desde a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.

O desembargador federal ressaltou que, em todo esse período de liberdade, os fazendeiros não se envolveram em outro conflito de terras, de modo que se nota que a ordem pública e a gravidade das condutas não mais necessitavam de acautelamento preventivo quando do novo decreto constritivo da liberdade, escreveu.

Ele destacou ainda que o Ministério Público Federal ao postular o restabelecimento da segregação preventiva, apenas indicou o julgamento de mérito do Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal Federal, sem apontar qualquer dado concreto a indicar que a liberdade do paciente por quase um ano teria maculado a ordem pública ou incitado a prática de novos delitos.

Para o desembargador federal, em vez de simplesmente dar efeito repristinatório à prisão preventiva deferida com base em fatos de aproximadamente um ano atrás, o juiz federal de primeiro grau deveria reapreciar a existência de fundamentos para nova prisão requerida pelo MPF. Ele ainda destacou que a jurisprudência entende não ser razoável determinar o retorno à prisão com base em circunstâncias bem anteriores à primeira decisão se não houver elementos novos.

O voto salienta também que não se pode cogitar a possibilidade de fuga dos acusados, na justa medida em que o fato do paciente possuir propriedade rural ou morar perto da fronteira não induz o intento de se furtar da aplicação da lei penal, ainda mais porque ficou em liberdade por quase 01 ano sem que tenha ocorrido sua fuga - a propósito, destaque-se que o paciente foi encontrado em sua residência para citação na ação penal subjacente (fls. 232/233), bem como se apresentou espontaneamente para o novo encarceramento.

Quanto ao risco à ordem pública, o laudo pericial da polícia federal concluiu que houve confronto entre indígenas e fazendeiros ocorrendo disparos de arma de fogo de ambos os lados, onde foi vitimado um indígena. O documento atestou também que os indígenas partiram para o confronto com arma de fogo e tentaram atear fogo na propriedade rural.

O relator esclarece que o Código Civil brasileiro permite o exercício do direito de autoproteção da posse no caso de esbulho e de turbação, respectivamente com a sua restituição ou manutenção na posse, por sua própria força desde que aja no limite da indispensabilidade. Isso não se confunde com exercício arbitrário das próprias razões e diz com o legítimo direito de defesa e de proteção da posse, alertou.

Segundo De Sanctis, o fato de a Funai ter iniciado demarcação de parte da posse não retira o dever de respeito à lei, inclusive por comunidades indígenas já adaptadas (como se revelou neste caso), num contexto já extremamente tenso e delicado.

Se a transgressão dos cidadãos mediante o desrespeito à lei, invocando seus pretensos direitos, passa a ser norma, a não transgressão torna-se agressão: uma situação de total anarquia jurídica generalizada, em que o Direito passa a ser manipulado e banalizado num mundo sem deveres e de consagração de desrespeitos mútuos, diz o voto.

Algumas pessoas têm agido no exercício das próprias ‘razões’ diante da descrença e da quebra de confiança na eficiência de nossas instituições. O que está por detrás dos fatos levados a conhecimento deste tribunal é objeto irrenunciável da mais profunda reflexão: a integridade física das pessoas e o uso da força para fazer valer suas pretensões (de parte a parte), lamentavelmente com a supressão da vida de uma pessoa e ferimentos diversos. A questão não é só de onde viemos, mas quem somos e porque somos, devendo causar espécie tanto uma sociedade que opte pela supressão de direitos aos indígenas, quanto a que desguarnece direitos dos demais, assim como pela supressão dos deveres dos indígenas ou supressão dos deveres dos demais, concluiu.

HC 2017.03.00.00871-2 -HC 2017.03.00.00373-0 -HC 2017.03.00.00312-1 e HC 2017.03.00.00313-3
Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região



back

:: Mais Noticias
  •  (20-02-2018) - STJ-Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro
  •  (20-02-2018) - STJ - Créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL
  •  (20-02-2018) - STJ- Corte Especial aprova súmula sobre legitimidade do Ministério Público na defesa de consumidores
  •  (20-02-2018) - TJMS - Culpa exclusiva da vítima em atropelamento afasta indenização
  •  (20-02-2018) - TJMS - Distribuidora de energia terá que indenizar cliente por corte ilegal
  •  (20-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 2/2018 do TJRJ
  •  (19-02-2018) - TJRN - Violência doméstica: decretada prisão preventiva de homem acusado de agredir ex-namorada
  •  (19-02-2018) - TJMT - Prefeitura arcará com prejuízos de servidor bêbado
  •  (19-02-2018) - TJGO - Mulher que teve carro atingido por árvore será indenizada
  •  (19-02-2018) - TJAC - Mensagens de celular sarcásticas geram obrigação de indenizar
  •  (19-02-2018) - TJDFT - Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude
  •  (19-02-2018) - TRF1 - Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução
  •  (19-02-2018) - TRT4 - Empresa que comprovou fornecimento de equipamentos de proteção não deve pagar insalubridade
  •  (19-02-2018) - TST - Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista
  •  (19-02-2018) - STJ - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável
  •  (19-02-2018) - STJ - Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião
  •  (16-02-2018) - TJSP - Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente
  •  (16-02-2018) - TJSC - Estado é parte legítima, sim, para responder por irregularidades na retenção de IR
  •  (16-02-2018) - TJES - Concessionária terá que substituir motocicleta por apresentar problemas recorrentes
  •  (16-02-2018) - TRF1 - Folha de salários pode ser usada como base de cálculo de contribuição de intervenção
  •  (16-02-2018) - TRT6 - Décima-primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (16-02-2018) - TRT3 - Preposto mente em audiência e empresa é condenada por litigância de má-fé
  •  (16-02-2018) - STJ - Pendência de ação possessória é condição suspensiva para ajuizamento de ação demarcatória
  •  (15-02-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2018 DO TJRJ
  •  (08-02-2018) - TJMT - Negada pensão para netas com mais de 30 anos
  •  (08-02-2018) - TJMG - Cemitério indeniza por violação de jazigo
  •  (08-02-2018) - TST- Tribunal anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado
  •  (08-02-2018) - STJ - Vara de violência contra a mulher tem competência para autorizar viagem de mãe com filho menor
  •  (08-02-2018) - STF - Questionada lei sobre bloqueio de bens de devedores da União
  •  (08-02-2018) - STF - Ministro extingue ação que pedia criação da lei de defesa dos usuários de serviços públicos
  •  (08-02-2018) - Palavra do Presidente: Oxalá
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói não terá expediente nos dias 12 a 14 de fevereiro. Prerrogativas estará de plantão
  •  (08-02-2018) - OAB Niterói vacina 178 advogados e estagiários em ação contra febre amarela
  •  (08-02-2018) - TRT6 - Notificação entregue em endereço errado enseja nulidade dos atos processuais
  •  (08-02-2018) - TRT6-6ª Câmara mantém justa causa de trabalhadora que rasurou atestado médico para folgar numa sexta
  •  (08-02-2018) - STJ - Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina
  •  (08-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (08-02-2018) - TJMT - Gestante tem direito a ‘pensão’
  •  (08-02-2018) - TJMT - É possível remição de pena pelo trabalho manual
  •  (07-02-2018) - Comissão de Relações de Trabalho realizará palestra ‘Petição inicial diante da reforma trabalhista’
  •  (07-02-2018) - TJMT - Cautela ao receber cheque é dever do receptor
  •  (07-02-2018) - TJDFT - Turma mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos
  •  (07-02-2018) - TJAL - Justiça concede direito de adolescente possuir nome de duas mães em certidão de nascimento
  •  (07-02-2018) - STJ - Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber
  •  (07-02-2018) - TRE/GO - Tribunal suspende decisões que autorizavam o registro de candidaturas avulsas
  •  (07-02-2018) - STJ - Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública
  •  (07-02-2018) - STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro feita por segurado supostamente alcoolizado
  •  (07-02-2018) - STF - Ministro Roberto Barroso mantém liminar que suspendeu decreto sobre indulto
  •  (06-02-2018) - Presidente da OAB Niterói dá posse a novos membros da Comissão OAB Jovem
  •  (06-02-2018) - Comissão de Direito e Gestão Desportiva realiza 1° Seminário sobre E-Sports na OAB Niterói
  •  (06-02-2018) - TJMG - Multa de jogador Fred será depositada em conta judicial
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (06-02-2018) - TSE - PMDB protocola pedido de mudança de nome para Movimento Democrático Brasileiro (MDB)
  •  (06-02-2018) - C.FED - Deputados pedem um novo Código de Processo Penal para reduzir impunidade no País
  •  (06-02-2018) - TJAC - Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização
  •  (05-02-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (05-02-2018) - TJSP - Mulher indenizará ex-namorado por danos morais e materiais
  •  (05-02-2018) - TJES - Motociclista será indenizado após acidente causado por pedras soltas na via
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
  •  (05-02-2018) - TRF1 - Cessão de direitos de cotas de sociedade após a morte de sócio não exime de responsabilidade
  •  (05-02-2018) - TRT15 - Nona Câmara mantém encerramento da execução, mas nega que haja extinção do feito
  •  (05-02-2018) - TRT6 - Repouso semanal remunerado não pode ser concedido após oitavo dia de trabalho
  •  (05-02-2018) - STF - Procuradora-Geral da República apresenta ação contra regra da reforma política
  •  (05-02-2018) - STJ - Indeferimento liminar de rescisória não é possível mesmo em evidente ausência de violação
  •  (02-02-2018) - Diretora-tesoureira representa OAB Niterói em reunião do Comitê para Migração para o PJe no TRT-RJ
  •  (02-02-2018) - OAB Niterói apoia campanha de solidariedade em prol de advogada acidentada
  •  (02-02-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-02-2018) - CNJ Serviço: o que são crimes hediondos?
  •  (02-02-2018) - TJMT - Incapacidade para pagar pensão deve ser provada
  •  (02-02-2018) - TRF1 - Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (02-02-2018) - TRT6 - Indeferido vínculo empregatício de motorista que usava veículo próprio
  •  (02-02-2018) - TRT4 - 2ª Turma condena transportadora que despediu trabalhador seis dias após a volta de licença
  •  (02-02-2018) - STJ - Candidato alçado à vaga por desistência de outros candidatos tem direito líquido à nomeação
  •  (02-02-2018) - Palavra do Presidente: Tô trabalhando
  •  (01-02-2018) - TJDFT - Taxista deverá ser indenizado por lucros cessantes após acidente de trânsito
  •  (01-02-2018) - TJMS - Negada indenização à ex-síndica fiscalizada por gestão posterior
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Habeas corpus não é o instrumento adequado para o reexame de fatos e provas na via recursal
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Cabe ao juízo cível comum processar e julgar causas em que o valor real da demanda é incerto
  •  (01-02-2018) - STJ - Pena restritiva de direitos não admite execução provisória
  •  (01-02-2018) - TRF1 - Conta corrente em que servidor recebe verbas de natureza alimentícia não pode ser bloqueada
  •  (01-02-2018) - STJ - Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via pública
  •  (01-02-2018) - Cidadão poderá obter identidade e passaporte em cartórios
  •  (31-01-2018) - OAB Niterói empossa, dia 5 de fevereiro, presidente e membros da Comissão OAB Jovem
  •  (31-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (31-01-2018) - STF - Confederação dos profissionais liberais questiona Súmula do Tribunal
  •  (31-01-2018) - STJ - Dívidas de condomínio vincendas devem ser incluídas no curso do processo até o pagamento
  •  (31-01-2018) - STJ- Corretora em liquidação não consegue transformar título patrimonial da BVRJ em ações da Bovespa
  •  (31-01-2018) - TST - Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
  •  (30-01-2018) - Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição será paraninfo da turma de advogados e estagiários
  •  (30-01-2018) - Leandro Frota será homenageado pela Câmara Municipal de Niterói, dia 2, com medalha de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT10 - Anulada multa a empresa que deixou de cumprir cota para pessoas com deficiência
  •  (30-01-2018) - STF -1ª Turma: imunidade tributária de livros, jornais e periódicos não atinge maquinários e insumos
  •  (30-01-2018) - TJSP - Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo
  •  (30-01-2018) - TJAC - 2ª Turma Recursal condena condutora por agredir vítima após atropelamento
  •  (30-01-2018) - TRF1- É legítima a retenção de veículo transportando passageiros sem autorização de órgão competente
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Abandono da causa é motivo para que o processo seja extinto sem resolução de mérito
  •  (30-01-2018) - TRT3 - Recursos públicos só são impenhoráveis se comprovada destinação compulsória para educação
  •  (30-01-2018) - STJ - Retificação de erros de cálculo não está sujeita à preclusão
  •  (30-01-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de autor que causou penhora de bem de homônimo
  •  (30-01-2018) - TRF1 - Responsabilidade objetiva de quem transporta produto florestal prevalece
  •  (30-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (30-01-2018) - TRT23 - Mulher processa empresa que lhe concedeu emprego e é condenada por litigância de má-fé
  •  (30-01-2018) - STJ - Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida
  •  (29-01-2018) - OAB Niterói recebe, dia 1º de março, a 12ª Jornada Jurídica
  •  (29-01-2018) - Procurador do Estado é homenageado por advogados durante almoço em Niterói
  •  (29-01-2018) - A Reforma Trabalhista é tema de mais um curso de atualização, com início dia 6 de março
  •  (29-01-2018) - Juiz Alexandre Chini será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários em Araruama
  •  (29-01-2018) - TJMT - Seguro DPVAT cobre acidente dentro de ônibus
  •  (29-01-2018) - TJMS - Adolescentes não podem viajar sem documento com foto
  •  (29-01-2018) - TRF1 - Foro escolhido pelas partes em contrato deve prevalecer em caso de conflito de competência
  •  (29-01-2018) - TJDFT - Revendedora não pode ser responsabilizada por desgaste natural de veículo usado
  •  (29-01-2018) - Deve-se reconhecer a validade e eficácia dos acordos extrajudiciais firmados com base na LC 110/2001
  •  (29-01-2018) - STJ - Validade vencida não é suficiente para configurar crime contra relação de consumo
  •  (29-01-2018) - STJ - Mãe que perdeu guarda não obtém sub-rogação para seguir com execução de alimentos
  •  (29-01-2018) - STJ - Determinada soltura de mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos
  •  (26-01-2018) - TRT6 - Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
  •  (26-01-2018) - TRT6 - TRT-2 nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa
  •  (26-01-2018) - TRT2 - Comportamento desidioso invalida estabilidade provisória de gestante
  •  (26-01-2018) - STJ - Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar
  •  (26-01-2018) - TJSP - TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos
  •  (26-01-2018) - TJAC - Detran deve ressarcir motorista por multa paga e anulada judicialmente
  •  (26-01-2018) - STJ - Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros
  •  (26-01-2018) - Abre ala
  •  (25-01-2018) - TJMS - Mulher é condenada por acusar ex-namorado de paternidade, frustrada posteriormente
  •  (25-01-2018) - TRF3 - Tribunal torna obrigatória impetração de Habeas Corpus por meio eletrônico
  •  (25-01-2018) - TRF1 - Valor do seguro não está vinculado valor da prestação do contrato financiamento habitacional
  •  (25-01-2018) - TRT15 - Décima Primeira Câmara mantém execução contra empresa subsidiária
  •  (25-01-2018) - Advogados e estagiários da OAB Niterói poderão se vacinar contra febre amarela no dia 7 de fevereiro
  •  (25-01-2018) - TRT2 - Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos
  •  (25-01-2018) - STJ - Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
  •  (25-01-2018) - TJDFT - Comprador deve transferir veículo adquirido para seu nome sob pena de ter que indenizar
  •  (24-01-2018) - TST - Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência
  •  (24-01-2018) - TJAL - Justiça proíbe entrada de menores em estádios sem a presença dos pais
  •  (24-01-2018) - Verbetes do TJ-RJ
  •  (24-01-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (23-01-2018) - TRT6 - Jornada de trabalho inverossímil não acolhida, mesmo diante do quadro de revelia
  •  (23-01-2018) - TRT5 - Processo ajuizado após reforma trabalhista é extinto por não atender nova lei
  •  (23-01-2018) - TJAC - Justiça mantém alimentos provisórios para mulher que perdeu única renda após separação
  •  (23-01-2018) - TRT1 - Negada execução de consórcio constituído após fim de contrato
  •  (23-01-2018) - STJ - Tratamento de obesidade mórbida em clínica de emagrecimento pode ser custeado plano de saúde
  •  (23-01-2018) - STJ-Primeira Seção determina criança passe por avaliação psicológica antes ser devolvida pai nos EUA
  •  (22-01-2018) - Afat relembra o passado
  •  (22-01-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (22-01-2018) - TRF2 - Perícia só é dispensável quando provas contundentes suprem sua ausência
  •  (22-01-2018) - STJ - Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade
  •  (22-01-2018) - TST - Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte
  •  (22-01-2018) - TJGO - Nome do pai pode ser incluído no registro de casamento do filho sem decisão judicial
  •  (22-01-2018) - TRF4 - Caixa tem direito a restringir empréstimo consignado pelo critério de idade
  •  (17-01-2018) - Comissão de Defesa Animais empossou três novos integrantes, que foram elogiados pelo vice-presidente
  •  (12-01-2018) - OAB Niterói fecha convênio com Clínica Médica que oferece consultas para advogados por R$ 60