OAB Niterói online
Notícias
STF -Ministro suspende júri após absolvição anulada por falta de quesito sobre participação genérica

STF - Ministro suspende júri determinado após absolvição anulada por falta de quesito sobre participação genérica


 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu cautelarmente o julgamento de R.C.O. pelo júri em comarca do interior do Rio Grande do Sul. A decisão se deu no HC 19892.

Acusado de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, o réu foi absolvido pelo júri, com a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto pelo Ministério Público do RS, anulou a decisão e determinou que ele fosse submetido a novo julgamento, sob a alegação de defeito na formulação do questionário apresentado ao Conselho de Sentença.

Segundo o STJ, no crime de homicídio perpetrado em concurso de pessoas, quando negado quesito específico de participação, é possível a indagação sobre a participação genérica, subsequente, desde que a conduta do agente no delito não esteja delimitada de forma precisa na denúncia e pronúncia. E, no caso, aquela Corte entendeu que o crime, conforme a denúncia e a sentença de pronúncia (que submete o réu ao júri), ocorreu de forma planejada, com a participação de diversos acusados, que concorreram indistintamente para os fatos. Assim, não estando a participação do agente no delito delimitada de forma precisa, cabia ao juiz presidente do júri elaborar quesito pertinente à "participação genérica" do acusado nos eventos delituosos.

O ministro Celso de Mello observou, no entanto, tal como enfatizado pelo Tribunal de Justiça gaúcho, que a peça acusatória e a decisão de pronúncia individualizaram, adequadamente, as condutas atribuídas ao réu, motivo pelo qual, na linha da jurisprudência do STF e com apoio na doutrina, não se mostrava possível a formulação de quesito de participação genérica, o que, “além de transgredir o princípio da congruência ou correlação entre a imputação penal e a sentença judicial”, configura, ainda, ofensa ao postulado constitucional da plenitude de defesa e de garantia do contraditório, concluiu o ministro.

Processos relacionados
HC 149892
 Fonte: STF



back

:: Mais Noticias
  •  (11-12-2018) - Desembargador Claudio de Mello Tavares é eleito presidente do TJRJ
  •  (07-12-2018) - Juiz Alexandre Chini Neto é nomeado assessor da diretoria da Escola Nacional da Magistratura
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Presidente da Fundação Municipal de Educação é condecorado com Medalha José Clemente Pereira
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido
  •  (29-11-2018) - Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva assume presidência Comissão Defesa, Assistência e Prerrogativas
  •  (27-11-2018) - Subseção Niterói realiza palestra com enfoque na “OAB e o advogado’, dia 3 de dezembro
  •  (26-11-2018) - Palestra na OAB Niterói discute os ‘Pontos controvertidos da Reforma Trabalhista’, dia 4 de dezembro
  •  (16-11-2018) - Palavra do presidente: Fatos relevantes
  •  (09-11-2018) - Palavra do presidente: Chumbo grosso
  •  (09-11-2018) - TRT/RJ elege nova administração para o biênio 2019/2021
  •  (01-11-2018) - Palavra do presidente: Medalha de ouro
  •  (26-10-2018) - Palavra do presidente: O que fazer?
  •  (25-10-2018) - Artigo: O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA SOCIEDADE
  •  (19-10-2018) - Palavra do presidente: Sem sentido
  •  (16-10-2018) - Artigo: Órfãos
  •  (11-10-2018) - Palavra do presidente: Verdade
  •  (05-10-2018) - Artigo: Mais problemas
  •  (04-10-2018) - Artigo:O DANO SINÉTICO E O FIM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
  •  (02-10-2018) - Artigo: Caridade