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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ

 

0018036-29.2016.8.19.0001
rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira, j. 28.11.2017 e 30.11.2017
 
CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEIS LINDEIROS. LUMINOSIDADE.
 
Ação de obrigação de fazer a fim de o Réu se abster de efetuar obras e desfazer as já efetuadas que interfiram na luminosidade do imóvel do Autor.
 
Sob a ótica do direito de construir, não se observa qualquer ilícito da Ré, de vez que inocorrente mau uso da propriedade ou ofensa a posturas municipais, tanto que regularmente autorizada a construção e sequer se argumenta com a falta de “habite-se”.
 
Mas a hipótese ultrapassa o direito de vizinhança, uma vez que as partes acordaram expressamente a obrigação de a Ré respeitar a iluminação produzida pelas seteiras no imóvel do Autor.
 
Embora não realizada prova pericial, a inspeção pessoal averiguou que efetivamente existe redução na claridade do apartamento do Autor, em comparação com a unidade situada no andar superior.
 
O descumprimento da obrigação de não fazer se resolve em perdas e danos, fixados conforme a proporcionalidade e a razoabilidade.
 
Recurso provido em parte.
 
Fonte: EJURIS



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