OAB Niterói online
Notícias
TJSC - Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar

TJSC - Pais de criança que teve fraturas constatadas aos sete meses perdem o poder familiar


 A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que determinou a destituição do poder familiar de casal em relação a filha que, aos sete meses, foi atendida em hospital com múltiplas fraturas na tíbia e luxação no cotovelo. Os pais foram responsabilizados pelos ferimentos. Os dois já eram acompanhados por assistentes sociais e tinham registro de agressões físicas e verbais mútuas.

Em apelação, os pais afirmaram não existir provas de vulnerabilidade social da família e de violência contra a criança; acrescentaram que não foram esgotados todos os recursos estatais para ampará-los e lhes proporcionar condições de manter um ambiente familiar mais sadio. Eles negaram ter provocado as lesões na criança. Disseram que os ferimentos foram resultado da contenção da menina quando precisou coletar sangue para exame em Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

O desembargador André Carvalho, relator da apelação, registrou que a destituição, neste caso, tem base no abandono a que foi submetida a criança e na prolongada negligência nos cuidados de saúde de urgência, bem como na exposição a contexto social insalubre - com brigas do casal que incluíam agressões físicas e até mesmo ameaças contra a bebê.

"Como se vê, há um contexto de vulnerabilidade mais amplo, com pouca motivação e concretização de mudanças por parte dos genitores a tornarem o ambiente familiar adequado para o sadio desenvolvimento da infante, o que, somado à lesão apresentada pela criança, à fantasiosa versão sobre sua origem e, por fim, à injustificada demora para levá-la ao atendimento médico de urgência, torna a destituição do poder familiar a medida mais adequada para preservar os interesses da criança neste caso concreto", concluiu o magistrado. O processo corre em segredo de justiça. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSC



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF