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TJPB entende que ausência de CET em contrato de empréstimo não enseja anulação de negócio jurídico

TJPB - Quarta Câmara entende que ausência de CET em contrato de empréstimo não enseja anulação de negócio jurídico


 A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais de consumidora que se sentiu prejudicada em contratação de empréstimos consignados junto a três instituições bancárias, por não ter recebido o Custo Efetivo Total (CET) em planilha separada. A decisão, que negou provimento à Apelação Cível, teve a relatoria do desembargador João Alves da Silva.

A parte autora interpôs Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (nº 0800058-27.2016.8.15.0321) contra os Bancos Bradesco S/A, do Estado do Rio Grande do Sul S/A e do Mercantil do Brasil S/A, aduzindo não possuir conhecimento técnico suficiente para identificar, tampouco analisar os dados atinentes ao Custo Efetivo Total (CET), especialmente, quando embutido no contrato de adesão. Dessa forma, considera que os bancos negligenciaram a obrigação de entregar o CET em planilha separada do contrato, o que acarretaria na nulidade contratual.

O relator verificou que não há indícios de fraude no contrato e considerou que as alegações não prosperam, pois não pode a autora se esquivar da responsabilidade em cumprir as obrigações que assumiu, sob a justificativa de que o contrato não evidenciou o CET. “Estão claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não sendo necessário que seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico”, especificou.

Segundo o desembargador, ficou comprovado que a apelante recebeu todos os valores contratados e autorizou o desconto em folha, além de não ter demonstrado que tomou as providências para restituição do valor depositado em sua conta, se fosse o caso de não querer contratar o aludido empréstimo, o que presume a existência de negócio jurídico firmado, conforme o princípio da boa-fé, entendimento respaldado em jurisprudência.

“Tendo o autor firmado contrato de empréstimo e se beneficiado do mesmo, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização”, asseverou.

Fonte: TJPB



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