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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 
0004151-95.2013.8.19.0083
rel. Des. Carlos José Martins Gomes – j. 01.08.2017 e p. 11.08.2017
 
 
Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Alegação autoral de que teve que sair de casa construída em imóvel que recebeu em doação de seu tio materno, onde vivia com seu ex-cônjuge, em razão das ameaças perpetradas pelo mesmo. Parte ré que afirma que não houve a doação e sim que ambos as partes conjuntamente invadiram o terreno e construíram a casa que residiram durante o casamento. Sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, ao entendimento de que a questão relativa aos direitos sobre a casa deve ser resolvida na ação de partilha. Reiteração do pleito de gratuidade de justiça formulado pelo apelante, autor da demanda. Ausência de elementos que possam evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. O interesse de agir no feito ora em questão está caracterizado. Das linhas da petição inicial, possível vislumbrar que o autor narra que morava junto com a ré no imóvel e que de lá teve que sair em razão de ameaças realizadas pela mesma. A questão retratada nos autos é de fato e não de direito. Questão diversa é a relativa ao domínio do imóvel que é objeto de partilha de bens do casal em ação própria. Verifica-se que há interesse no pedido possessório formulado na demanda em apreço. Na hipótese dos autos está evidenciada a composse (art. 1.199, do CC). Possibilidade do compossuidor de fazer uso de ação possessória contra o outro possuidor. Recurso a que se dá provimento, para reconhecer o interesse de agir e anular a sentença, concedido ao autor o benefício da Gratuidade de Justiça.
 

 
Fonte: Gab. Des. Carlos José Martins Gomes



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