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TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado

TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado pela Câmara Criminal


 A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou um genitor à pena de um ano de detenção e 10 dias-multa, pelo não pagamento da pensão alimentícia acordada judicialmente, sendo que a pena de privativa de liberdade, foi substituída, ainda no 1º Grau, por prestação de serviços à comunidade. O genitor foi condenado pelo crime de abandono material (art. 244 do Código Penal). A relatoria do recurso foi do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos.
A decisão, que desproveu o apelo do genitor, ocorreu durante sessão, em harmonia com o Parecer da Procuradoria de Justiça.

Consta nos autos que o apelante se comprometeu a pagar alimentos ao filho menor, conforme acordo homologado judicialmente, em 13 de abril de 2015. No entanto, deixou de efetuar os pagamentos, o que ensejou sua condenação.

Na Apelação Criminal, a defesa do genitor alegou que a decisão não estaria em conformidade com as evidências e provas dos autos. Aduziu, ainda, que a inadimplência foi efetivada não porque quisesse descumprir uma obrigação judicial, mas em consequência do fracasso de suas condições econômicas e financeiras.

O relator, desembargador Márcio Murilo, explicou que toda a pretensão alimentar passa pela análise do binômio necessidade-possibilidade para ser fixada com proporcionalidade, ficando o juiz encarregado de ponderar os dois vetores. No entanto, a situação jamais se modificou e o apelado sequer ajuizou pedido de revisão de alimentos.

O relator destacou que, caso o réu não dispusesse de recursos financeiros para conceder sustento material ao filho, deveria ter alegado tal condição e se esforçado para comprovar a insuficiência econômica.

Quanto à alegada falta de provas, o desembargador afirmou que a autoria e a materialidade encontram-se demonstradas nos autos, e que está claro que o réu, consciente e voluntariamente, deixou, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho.

“Denota-se o dolo do réu de seu próprio comportamento, pois, mesmo tendo sido fixada a pensão alimentícia em quantia módica, e exercendo o acusado atividade laboral lícita suficiente para pagá-la, omitiu-se em prover o sustento material ao seu filho, sem apresentar qualquer causa de justificação para o inadimplemento”, concluiu o relator.

Fonte: TJPB



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