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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ


Publicado em: 13/12/2017

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento -
Ementa nº 1 - DIREITO MARCÁRIO / MARKETING DE EMBOSCADA POR ASSOCIAÇÃO
Ementa nº 2 - FERTILIZAÇÃO IN VITRO / CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO
Ementa nº 3 - ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO / OFENSAS E AMEAÇAS
Ementa nº 4 - ANIMAL EM APARTAMENTO / CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO
Ementa nº 5 - EMPRESA DE FACHADA / VENDA DE TÍTULOS
Ementa nº 6 - CONTRATO DE AFRETAMENTO / ATRASO NA ENTREGA DAS EMBARCAÇÕES
Ementa nº 7 - TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE / TESTE NEUROPSICOLÓGICO
Ementa nº 8 - PLANO DE SAÚDE / CIRURGIA BARIÁTRICA
Ementa nº 9 - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / FIAÇÃO SOLTA
Ementa nº 10 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL / TRANSEXUALISMO
Ementa nº 11 - LEI SECA / TESTE DO ETILÔMETRO
Ementa nº 12 - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Ementa nº 13 - ATOR DE TELEVISÃO / CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
Ementa nº 14 - PLANO DE SAÚDE COLETIVO / MORTE DO TITULAR
Ementa nº 15 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / BILHETE ÚNICO
Ementa nº 16 - PETROBRÁS / COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL
Ementa nº 17 - DÉBITO ALIMENTAR / PAGAMENTO PARCIAL
Ementa nº 18 - PRESO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO / TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO


Ementa nº 1

DIREITO MARCÁRIO

MARKETING DE EMBOSCADA POR ASSOCIAÇÃO

VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

DANO MORAL IN RE IPSA

DIREITO MARCÁRIO. Ação indenizatória. A hipótese dos autos diz acerca de possível ilicitude praticada pela empresa ré ("marketing de emboscada") durante os eventos que se iniciaram com a realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Inicialmente, para contextualizar o tema, muito embora a apelada afirme que a utilização das cores verde e amarela em suas campanhas publicitárias não pode ser vista como prática de "marketing de emboscada", a uma, porque os artigos 28 e 29, da Lei nº 5.700/71, garantem que todos se encontram autorizados a utilizar as cores nacionais sem quaisquer restrições, e a duas, porque a CBF não é proprietária das cores verde e amarela, não detendo, pois, qualquer exclusividade sobre o uso das mesmas em qualquer contexto, inclusive em camisas, bandeiras e comunicações publicitárias, logo, inapropriáveis por um único titular, não é o que se extrai da notória imitação do uniforme da "Seleção Brasileira de Futebol". Conforme se extrai de acórdão recente desta Câmara, "...é fato conhecido de qualquer profissional que trabalha com marcas e embalagens que as cores consistem em elemento de primeira importância posto possuírem a primazia no quesito identificação pelo público, gerando, assim íntimas associações das cores com marcas como o vermelho Ferrari, o vermelho Valentino, o vermelho Mac Donalds, o vermelho Comunista, entre outros. Salta aos olhos, por tais exemplos, que uma mesma cor foi utilizada como identificação de signos tão variados, a ponto de a cor da bandeira comunista, mundialmente reconhecida como tal, ser também a cor de duas marcas de luxo e, ainda, de um dos maiores símbolos do capitalismo americano, sem que nenhuma delas perca a sua força. Tal fato é tão evidente, que até países escolheram cores para suas bandeiras de acordo com a simbologia a elas vinculada, como foi o caso da Revolução Francesa cujos líderes que, tendo encontrado inspiração nos ideais de liberdade da Guerra de Independência Americana, adotaram as mesmas cores da bandeira dos Estados Unidos como símbolo, embora em formato diverso. Resta claro que todas as equipes esportivas representativas de nosso país usam cores da bandeira nacional, que não pode ser reclamada por qualquer empresa ou instituição. Ocorre que uma marca não se resume somente às cores, envolvendo formatos, desenhos e até posicionamento de tais características e este é, exatamente, o cerne da questão ora discutida. O fardamento utilizado pela seleção brasileira foi modificado após a derrota na copa de 1950, em concurso público criado em 1953 pela então CBD, visando substituir a camisa branca com calção azul, justamente para que a nova seleção se desvinculasse daquela memória de derrota, tendo sido escolhido o uniforme com a camisa amarela, desenhado por Aldyr Garcia Schlee que, por causa desta cor gerou o apelido de "seleção canarinho". Assim, a associação da camisa amarela com o calção azul veio a se estabelecer como elemento de identificação da seleção brasileira por sua repetição no correr dos anos, e por toda uma série de vitórias garantidas por grandes talentos que, infelizmente, não vêm se repetindo na história recente, e se tornou marca de grande força, pela associação do brasileiro com este esporte em particular. Já o segundo uniforme, com camisa azul, sempre teve dificuldades de aceitação pelo público, em face da força que aquela marca alcançou, gerando até superstições, ao ponto de, na copa de 1958, a equipe ter viajado sem o segundo uniforme, que, segundo as crônicas esportivas, teria sido improvisado na véspera de um dos jogos por um dos roupeiros. Desta forma, independentemente da aposição de brasões, escudos, símbolos à camisa, o padrão "camisa amarela de mangas curtas e calção azul real" está, na mente de todos os brasileiros, indissoluvelmente vinculado à seleção de futebol, gerenciada pela ora autora, o que faz com que esta configuração em particular se caracterize como marca, conclusão que se reforça pelo fato de os uniformes variarem de um ano para outro, com a utilização de golas e detalhes de acabamento nas camisas, e no comprimento e largura dos calções sem que se perca a identidade que é mantida pelo uso das cores e seu posicionamento na roupa". Neste sentido, a presente lide vai de encontro às teses formuladas pela empresa ré, já que se beneficiou de campanhas publicitárias ("SEU LUGAR NA COPA"; "CARINHO INSPIRA"; "SELEÇÃO DO CARINHO"; "MINHA PRIMEIRA COPA") veiculadas no contexto de um massivo evento esportivo, associadas aos sentimentos traduzidos pelos torcedores identificados com a Seleção Brasileira de Futebol, escalada para participar da Copa do Mundo da FIFA 2014. Pelo exposto, e o acervo probatório traz de forma contundente, através dos documentos apresentados no presente feito, ao permitir observar que o uso de tais campanhas publicitárias empreendidas pela empresa ré não se restringiam a uma camisa amarela, mas claramente alusivas ao conjunto visual do uniforme e de tudo que é associado à "Seleção Brasileira de Futebol", na medida em que assim se caracteriza no imaginário popular. A força do futebol como meio de atingir e influenciar o consumidor brasileiro, ao ponto de ser, segundo o dito popular, "paixão nacional", chega até mesmo a ser reconhecida pelo agir da ré, através da publicidade de temáticas correlatas ao esporte de clamor social fartamente reproduzido em suas propagandas. Ao que se pode inferir, manifesta é a utilização indevida de marca alheia, em apropriação indevida, ilicitude evidente, com uso momentâneo e oportuno de grande apelo popular, por intermédio da imagem afetuosa que a população guarda da "Seleção Brasileira de Futebol", para obtenção de benefícios particulares, não se restringindo a lide a uma mera apropriação de símbolos nacionais e genéricos e seu livre gozo, mas, especialmente, à garantia do respeito aos direitos constitucionais da liberdade de associação e contratação e de propriedade reconhecidos no art. 5º de nossa Carta Magna. Deste modo, a conduta da ré pode ser perfeitamente definida como se convencionou chamar de "Marketing de Emboscada por Associação", que nada mais é do que divulgar marcas, produtos ou serviços, de forma dissimulada, com o fito de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com eventos ou símbolos oficiais, sem autorização dos respectivos órgãos diretamente vinculados e responsáveis, havendo larga violação ao direito disposto no art. 87 da Lei n° 9.615/98 ("Lei Pelé"). Desta forma, merece acolhimento o pedido autoral, quanto ao pedido ressarcitório, em razão do art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, diante da violação de direito de propriedade, e da jurisprudência consolidada no Egrégio STJ que identifica o dano como decorrente da própria violação do direito, Resp nº 1.661.176 ( demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato ), AgRg no AResp nº 51.913 ( o dano pode ser presumido ), Resp nº 1.635.556 ( o dano patrimonial causado configura-se com a violação do direito ), modelo de dano in re ipsa, surgindo com o próprio fato ilícito, sendo certo que o arbitramento do quantitativo, dentro da regra mandatória do art. 210 do referido diploma legal, apurados na fase de liquidação de sentença. No mais, em relação ao pleito de cessação de fabricação e distribuição de objetos e veiculação de campanhas publicitárias e afins pela ré apelada, com temáticas que façam referência à Seleção Brasileira de Futebol, tendo em vista o encerramento há mais de três anos dos eventos relacionados à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, e não obstante o cenário fático da obrigação de não fazer já tenha se exaurido, a procedência do pedido é medida que se impõe, como consequência do reconhecimento de uso indevido do direito de propriedade. Recurso provido.


0198416-18.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 24/10/2017



Ementa nº 2

FERTILIZAÇÃO IN VITRO

CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO

POSSIBILIDADE

PLANEJAMENTO FAMILIAR

DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CUSTEIO PELO ESTADO (LATO SENSU). POSSIBILIDADE. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. ESTADO QUE, PARA ALÉM DE PRESTIGIAR A AUTONOMIA DA VONTADE NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEVE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE INCLUI A OFERTA DE TODOS OS MÉTODOS E TÉCNICAS PARA A CONCEPÇÃO CIENTIFICAMENTE ACEITOS. ARTIGO 9º DA LEI 9296/96. FERTILIZAÇÃO IN VITRO QUE INTEGRA A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO SUS. PORTARIA Nº 426/GM/MS. INFERTILIDADE QUE É TRATADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.121/2015) COMO UM PROBLEMA DE SAÚDE COM IMPLICAÇÕES MÉDICAS E PSICOLÓGICAS. PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO DIRETAMENTE RELACIONADO AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0020578-67.2012.8.19.0063 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julg: 07/11/2017


Ementa nº 3

ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO

OFENSAS E AMEAÇAS

VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE

DANO MORAL

Responsabilidade civil. Ofensas e ameaças à ex-namorada após o fim do relacionamento amoroso. Violação aos direitos da personalidade. Danos morais caracterizados. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Divulgação de fotos íntimas na internet. Inexistência de prova da culpa do réu (ex-namorado). Atuação do réu não demonstrada. Ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC-73 e art. 373, I, do CPC-15). Possibilidade concreta de divulgação das poses sensuais por terceiros. Fato que não pode ser considerado para o fim de indenização. Reparação reduzida de R$ 12.000,00 para cinco mil reais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação do réu parcialmente provida.


0127454-67.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 09/08/2017



Ementa nº 4

ANIMAL EM APARTAMENTO

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO

APLICAÇÃO DE MULTA

PERTURBAÇÃO À COLETIVIDADE

FALTA DE COMPROVAÇÃO

TUTELA DE URGÊNCIA

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Convenção de Condomínio. Proibição de animais. Coletividade que relativizou a cláusula proibitória para tolerar a permanência de animais de pequeno e médio porte. Locatário que cria cachorro da raça labrador há quatro anos com a ciência - e anuência -do Condomínio e sem a aplicação de qualquer sanção. Assembleia realizada em 30 de janeiro de 2016 que deliberou pela aplicação de multa. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa aplicada e de proibição de aplicação de outras sanções cujos fundamentos sejam a permanência do animal na unidade residencial até o deslinde da controvérsia. Decisão do juízo a quo que indefere o pleito. Inconformismo do autor que prospera. 1. Não há óbice a que a Convenção de Condomínio, que regula as relações internas dos condôminos, estabeleça regra proibitiva da permanência de cachorros nas unidades autônomas, tudo com o fito de preservar o sossego e a higiene do condomínio. 2. Relativização da norma proibitiva pela coletividade mediante a adoção de conceitos indeterminados - pequeno e médio porte - que acaba por consentir na análise casuística da conveniência da permanência do animal na unidade autônoma. 3. Animal que, a princípio, não parece comprometer a higiene e a tranquilidade do edifício, não havendo ainda nos autos provas da existência de reclamações específicas contra o cachorro, salvo a singela alegação de que um dos condôminos com ele teria se assustado. 4. Análise superficial dos fatos e documentos amealhados que leva a concluir, neste momento, pela ausência de provas de que o animal venha causando perturbações à coletividade. 5. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/15, e ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, merece provimento o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars. 6. Recurso provido.


0046407-69.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julg: 31/10/2017



Ementa nº 5

EMPRESA DE FACHADA

VENDA DE TÍTULOS

FRAUDE

COMPROVAÇÃO

DANO MORAL

Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. American Tour. Fraude na negociação de títulos. Golpe amplamente noticiado nos jornais e devidamente comprovado nos autos, que lesionou diversos consumidores. Violação ao princípio da boa-fé. Dano moral decorrente do ato ilícito praticado pela ré. A indenização fixada está de acordo com o princípio da razoabilidade e de conformidade com precedentes deste Tribunal, merecendo ser mantido. Fato amplamente comprovado nos autos. Prejuízo material e dano moral causado à autora. Manutenção da sentença.


0003452-30.2007.8.19.0208 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julg: 31/10/2017



Ementa nº 6

CONTRATO DE AFRETAMENTO

ATRASO NA ENTREGA DAS EMBARCAÇÕES

CREDOR

DEVER DE MITIGAR SEU PRÓPRIO PREJUÍZO

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

INOBSERVÂNCIA

REDUÇÃO DA MULTA

A C Ó R D Ã O EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS EMBARCAÇÕES. - Sentença que julga parcialmente procedente os pedidos autorais. Ambas as partes apelaram. - Inicialmente, deve-se rechaçar a arguição de incompetência absoluta do juízo da vara empresarial calcada na falsa premissa de que o objeto da presente ação não versa sobre direito marítimo, mas sobre inadimplemento contratual, tema de competência das varas cíveis e não incluso no rol "taxativo" do artigo 50, antigo 90 do CODJEJ. - Da leitura da petição inicial, verifica-se que na presente causa discutem-se cláusulas e obrigações decorrentes de um contrato de afretamento marítimo celebrado entre as partes. O referido contrato é instituto integrante do ramo da Ciência Jurídica a que se dá o nome de Direito Marítimo. - Ademais, entendo se tratar de rol exemplificativo e não taxativo àquele previsto no artigo 91, II, g, atual artigo 50 do Código de Organização Judiciária, o que se extrai do termo "especialmente" que consta do texto normativo. - Também deve ser rechaçada a assertiva de não preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Isso porque restou demonstrada que a cobrança de multa por inadimplemento contratual se estendeu além do prazo do oferecimento de outra embarcação, como via alternativa de resolução do inadimplemento contrato provocado por fatos alheios à vontade do recorrente. - Assim, em cognição sumária, os documentos apresentados com a inicial demonstravam a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi deferida a tutela de urgência, na forma do art. 300, do NCPC, para que a ré se abstivesse de cobrar as multas. - Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste razão à primeira recorrente, assistindo razão parcial à segunda apelante. - O argumento da autora de que a linha de financiamento foi aprovada em 07.11.2011 e que deu entrada no pedido de financiamento junto aos agentes financeiros em 29.03.2012 em nada altera a constatação de que órgão diretivo da marinha mercante sequer chegou a se reunir para deliberar acerca dos pedidos de financiamento uma única vez em um período superior a vinte e quatro meses, prejudicando todas aquelas empresas atuantes neste nicho de mercado. - Observe-se as empresas possuem relacionamento comercial que ultrapassa os dois contratos objeto desta demanda, tanto que há mais dez embarcações da autora em operação com a ré. - Compulsando os autos, constata-se que, para amenizar impactos no atraso das operações houve o oferecimento de substituição das embarcações novas por outras já existentes, o que não foi aceito. - Embora o contrato contenha previsão no sentido de receber embarcação substituta pelo período de atraso na construção da embarcação contratada, em 17.07.2015, a PETROBRAS voltou a informar que não desejava receber a embarcação substituta (fl. 241), notificando a BRASBUNKER em agosto de 2015, que aplicaria multa parcial referente ao período de 07.05.2015 a 04.08.2015, pela não entrega da embarcação. (Carta E&P-SERV/US-LOG/LOGM/COTRAT 0730/2015 - fl. 242). - Ora, ante a ausência de alternativas, notadamente ante a previsão contratual de aplicação de multa por atraso, constata-se que o equilíbrio contratual foi afetado. - In casu, entendo que a violação ao referido princípio pela PETROBRAS deu-se em virtude da completa inobservância ao dever de mitigar o seu próprio prejuízo (teoria do "duty to mitigate the loss"). Nesse diapasão, a teoria do Duty To Mitigate The Loss prima pelo dever do credor de diminuir os próprios prejuízos. De forma que, violando a boa-fé por parte do credor, na qual tem por fim provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. O dever de minorar o próprio dano está intrinsecamente ligado ao princípio da cooperação na relação contratual, tendo em vista que ambos necessitam solucionar o litigio e alcançar seus interesses, no que for cabível. O agravamento do prejuízo devido a inércia do credor caracteriza violação na lealdade e cooperação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.


0240648-74.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 08/11/2017


Ementa nº 7

TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE

TESTE NEUROPSICOLÓGICO

DIREITO À SAÚDE

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNOS DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTE NEUROPSICOLÓGICO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARISTAB E VENAVASE. FÁRMACOS EXCEPCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. EXAME MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE PRIVADA. ARTIGO 24 DA LEI 8.078/90. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DOS RECURSOS, NO QUE TANGE AO EXAME. SUSPENSÃO QUANTO AO PLEITO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. 1. Autora que apresenta transtornos de deficit de atenção e hiperatividade, e necessita se submeter a teste neuropsicológico, assim como fazer uso contínuo dos medicamentos Aristab e Venavase. 2. Antecipação dos efeitos da tutela concedida, o que ensejou a interposição de agravo retido pelo Estado. 3. Sentença de procedência. 4. Desacolhimento. Possibilidade de utilização da rede privada, prevista no artigo 24 da Lei 8.078/90, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes. 5. Dever solidário estabelecido entre os Entes, que não implica a formação litisconsórcio passivo necessário, ou, menos ainda, impõe a legitimidade exclusiva de qualquer dos Entes da Federação. Afastamento da alegação de incompetência da Justiça Estadual. 6. Realização de exame, que é providência diretamente ligada à preservação da saúde e da vida. 6. Desnecessidade de perícia, diante de prescrição firmada pelo médico assistente. 7. Inexistência de afronta à reserva do possível. Inteligência da Súmula 180 desta Corte. 8. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes, eis que o Judiciário apenas atua na efetivação de direito fundamental. 9. Audiência dos Conselhos Municipais, prevista na Constituição Estadual, que se refere às hipóteses de contratação pelo Poder Público, e não ao cumprimento de comando judicial. 10. Controvérsia atinente ao fornecimento de medicamentos que não se encontram contemplados em atos normativos do SUS, cuja repercussão geral foi reconhecida, no bojo do REsp 1.657.156/RJ. Determinação, pela E. Corte Superior, de suspensão dos processos nos quais se discute a matéria. 11. Desprovimento do agravo retido e dos apelos do Estado e do Município, no que tange à questão do exame médico. 12. Suspensão do julgamento quanto ao pleito de fornecimento dos medicamentos até o julgamento do tema afetado.


0025831-52.2013.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julg: 24/10/2017


Ementa nº 8

PLANO DE SAÚDE

CIRURGIA BARIÁTRICA

POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO

LISTA DE EXIGÊNCIAS

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CAC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. A RELAÇÃO TRAZIDA NESTE PROCESSO NÃO É DE CONSUMO, CONFORME RECÉM JULGADO EXARADO PELO STJ, AFASTANDO AOS SERVIÇOS PRESTADOS NA RELAÇÃO EM TELA O CONCEITO ENCONTRADO NO ART. 3º, §2º, CDC, POIS NÃO SÃO OFERECIDOS AO MERCADO, MAS RESTRITOS A CERTO GRUPO DE SERVIDORES OU EX-SERVIDORES PÚBLICOS. APELANTE QUE É FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CLASSIFICADA COMO OPERADORA DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, MANTIDA PELA CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E PATROCINADORES. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Em que pese a não inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor entendo que muito se adequa a questão a essência que deriva do art. 187 do Código Civil segundo o qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 2- Na hipótese, embora a apelante pretenda validar a sua atuação no sentido que não negou a cirurgia, do compulsar dos autos pode ser verificado que houve postergação acerca da análise do pedido sendo certo que a realização do procedimento não dependeria tão somente de avaliações médicas próprias com psicólogo e nutricionista mas também de uma fila de espera que contemplava 2 (duas) cirurgias bariátricas ao mês. Além disso, dependeria do aval da diretoria do plano de gestão (fls. 99, 100 e 101 do IE 000072). 3- Fato é, que no caso em comento restou demonstrada a necessidade da realização da cirurgia bariátrica em razão da associação de doenças que acometiam a autora tais como: pressão arterial elevada, disfunção na produção de hormônios pela glândula tireóide, condromalacia nos joelhos, além de risco de complicações cardíacas apontadas por seu médico cardiologista. (fls. 22 do IE 00009). 4- Ora, é sabido que as pessoas com obesidade mórbida associam enfermidades peculiares de quem comporta sobrepeso anormal e necessitam da realização de cirurgia bariátrica tal como requerido na presente demanda não sendo crível que se submetam a uma infindável lista de exigências sejam regulamentares, médicas ou administrativas para a sua realização. 5- Nesse diapasão, considerando-se princípios de envergadura constitucional e ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde insculpido no art. 196 do texto fundamental, a projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do art. 1º, III, da CRFB/88. 6- Dano moral evidenciado e bem proporcionalizado na sentença. Danos materiais devidos já que reconhecida a necessidade da cirurgia e a negativa pela caixa de assistência, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da parte ré/apelante. 7- Nesse aspecto, é válido esclarecer que embora o documento constante das fls. 14 do IE 00009, não se revele como verdadeiro recibo de pagamento retrata de forma explícita a matriz colocada nestes autos no tocante a necessidade de realização da cirurgia bariátrica e os gastos inerentes a mesmas, os quais, foram negados pela parte apelante e suportados pela parte autora e que podem ser comprovados de forma inequívoca em sede de liquidação de sentença. 8- DESPROVIMENTO DO RECURSO, devendo observa-se no tocante aos danos materiais a necessidade de comprovação dos gastos hospitalares em fase de liquidação de sentença que, em não sendo comprovados, deverão ser reembolsados conforme previsto em tabela de honorários médicos do plano. No mais, pertinente a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa.


0051013-89.2012.8.19.0203 - APELAÇÃO
DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julg: 31/10/2017


Ementa nº 9

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

FIAÇÃO SOLTA

QUEDA DE TRANSEUNTE NA VIA PÚBLICA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. O Autor narra que seguia pela calçada, depois de sair de sua residência e caiu, após tropeçar em cabo de energia elétrica que se desprendeu do poste. Aduz que o médico ortopedista diagnosticou impotência funcional no punho da mão direita, como decorrência dos fatos narrados. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente da data do trânsito em julgado da sentença e acrescida dos juros legais a contar do evento danoso. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelante alega que houve cerceamento de defesa. Aduz que não ficou demonstrado que o cabo rompido era de sua responsabilidade. Diz que a indenização a qual foi condenada não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recuso Adesivo do autor no qual pretende a majoração da indenização extrapatrimonial, que seja modificada a incidência da correção monetária e a majoração da verba destinada aos honorários advocatícios. Conheço da Apelação e conheço do recurso adesivo, pois o autor da ação de indenização julgada procedente viu arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que pretendia. Consumidor por equiparação. Acidente decorrente de defeito exterior e que causa lesão ao autor. Responsabilidade Civil objetiva, bastando, para tanto, a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. Prescindibilidade da presença da culpa. O autor/apelado sofreu o acidente por conta da falha na prestação do serviço da apelante, consubstanciada na ausência do dever de cuidado, relativo à manutenção de fiação em via pública. A teor do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à apelante trazer aos autos a existência de alguma excludente de responsabilidade, o que efetivamente não fez. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Dano moral configurado. Mantém-se o valor da compensação a título de dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme arbitrado na sentença. Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça. Percentual de 10 % (dez por cento) arbitrado a título de honorários advocatícios condizente com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Corrige-se a sentença, quanto à incidência da correção monetária referente ao valor fixado a título de dano imaterial, que deve fluir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO.


0059429-96.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julg: 03/10/2017



Ementa nº 10

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

TRANSEXUALISMO

ADEQUAÇÃO À IDENTIDADE DE GÊNERO

CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO

DESNECESSIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ADEQUAÇÃO DE GÊNERO. TRANSEXUAL. MULHER. 1. O autor alega ser transexual e adotar nome e identidade social femininas, tendo suportado ao longo de sua vida toda a sorte de constrangimentos e humilhações por ter nascido em um corpo masculino embora se sinta mulher, que somente cessarão com adequação do seu registro civil a sua identidade de gênero. 2. O transexual deseja ser aceito como de fato se sente, ou seja, como integrante do sexo oposto a sua identidade biológica. 3. Embora o sexo do ser humano se trate de uma qualificação biológica, decorrente da classificação cromossômica do indivíduo (cromossomos XX = mulher e cromossomos XY = homem) que dará ensejo ao fenótipo (manifestação visível do genótipo, ou seja, a exteriorização das características genéticas e cromossômicas), que caracterizará o sexo morfológico (ou anatômico), não se pode olvidar que há ainda o sexo psicológico, que consiste na maneira como aquele indivíduo se sente, se compreende (se homem ou mulher), além do sexo jurídico, que consiste na forma como se é inserido juridicamente na sociedade (se do sexo masculino ou feminino). 4. Depreende-se da documentação adunada aos autos que G.D. sempre se sentiu E., apesar de constar de toda a sua documentação seu nome e sexo masculino, o que, à evidência, lhe impôs profundo sofrimento e lhe causou toda a sorte de constrangimentos, discriminação e ofensas. 5. O Relatório Social acostado aos autos confirma que o autor é conhecido pelo nome social e apresenta comportamentos e características secundárias compatíveis com o gênero feminino, tendo transicionado de gênero aos 17 (dezessete) anos, quando se mudou da casa paterna, onde não era aceito, e passou a ter vivência feminina integral. Consta do referido relatório que a mudança definitiva de gênero lhe custou enorme gama de sofrimentos, decorrentes de toda a sorte de discriminações e estigmas sociais que culminaram no abandono dos seus estudos após a conclusão do ensino fundamental em decorrência de bullying que sofria dos colegas de escola. 6. O mesmo também foi constatado em Parecer Psicológico, no qual restou constatado que o autor pretende retomar seus estudos, casar com seu companheiro, entre outros anseios que somente serão possíveis após a readequação de gênero pretendida. 7. Ainda que o autor já tivesse se submetido à cirurgia de mudança de sexo, a sua estrutura cromossômica e a condição biológica de indivíduo do sexo masculino iriam persistir, em que pese o sexo psicológico, do que se denota que a realização ou não do procedimento cirúrgico não poderia ser fator determinante do reconhecimento do gênero do demandante. 8. Necessária a distinção entre sexo e gênero. O primeiro busca classificar o indivíduo em uma perspectiva biológica, morfológica, pela presença de órgãos sexuais femininos ou masculinos. Por seu turno, o gênero se trata de uma distinção sociológica, que atribui características aos indivíduos e, a partir de tais características, distinguir homens de mulheres. 9. A identidade de gênero, por sua vez, se relaciona a como a pessoa se reconhece, se identifica, cujas características lhe são inatas, modo de falar, andar, vestir, pensar, se relacionar. 10. A manutenção da indicação do sexo masculino em seu registro civil significará a persistência da marginalidade na qual se encontra mergulhada a personalidade do autor, enquanto mulher aprisionada em um corpo de homem, obrigada a ostentar a identificação masculina, mesmo sendo reconhecida e aceita socialmente como mulher. Verdadeiro e doloroso imbróglio. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo (Tema 761), no Recurso Extraordinário nº 670.422/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo mérito ainda não foi julgado. 12. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1626739, se pronunciou sobre o tema, reconhecendo o direito à mudança de nome e à alteração da indicação do sexo no registro civil dos transexuais que não se submeteram a cirurgia de transgenitalização. 13. Descabida a manutenção de registro civil que não reflete os reais traços de identificação da pessoa, não se podendo olvidar que a exteriorização da personalidade feminina pelo autor, através do nome social, vestimentas e hábitos próprios do sexo feminino, tendo inclusive se submetido a tratamento com hormônios para modificar seu corpo, conforme referido alhures, deve preponderar sobre o sexo de nascimento/anatômico que, de fato, reconheça-se, não mais se coaduna com a realidade. 14. Na I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, foram aprovados os enunciados números 42 e 43 que reconhecem que a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a alteração do registro civil com alteração do sexo jurídico, caso comprovados o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto e a incongruência entre a identidade determinada pela anatomia e a identidade sentida. 15. A autora comprovou, através da documentação acostada aos autos, que nada consta em seu desfavor, seja pelo nome de G.D. ou E., perante os cartórios de distribuição e protesto de títulos, o que demonstra a sua boa-fé. 16. A alteração do seu registro civil é medida imperiosa para se resguardar a dignidade de E., que poderá seguir sua vida, se casar, estudar, enfim, realizar todos os sonhos obstados pelos entraves burocráticos que, embora imprescindíveis à vida em sociedade, não devem inviabilizar a vida do indivíduo. 17. Provimento do apelo para julgar procedente o pedido e determinar a alteração do registro civil da autora, para que dele conste "sexo feminino" e a correspondente indicação, à margem do termo, que a modificação é oriunda de decisão judicial.


0030459-21.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julg: 22/11/2017



Ementa nº 11

LEI SECA

TESTE DO ETILÔMETRO

RECUSA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA

SUSPENSÃO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO APELANTE QUE FOI AUTUADO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁCOOL, EM BLITZ DE LEI SECA. CORRETA A INCIDÊNCIA DO §3º DO ART 277 DO CTB. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART.277, §3º, DO CTB, AO FUNDAMENTO DE NÃO HAVER VIOLAÇÃO "PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO" RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


0401889-57.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 08/11/2017


Ementa nº 12

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRO DA POLÍCIA MILITAR. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não conhecimento do recurso adesivo do autor. Inexistência de sucumbência recíproca. Previsão do artigo 500, do CPC/73, correspondente ao artigo 997, §1º, do CPC/15. 2. Conhecimento do apelo do réu. Entendimento jurisprudencial pacífico acerca da impossibilidade de recebimento dos proventos de aposentadoria com inclusão do adicional de insalubridade, em razão de se tratar de verba de caráter indenizatório, pro labore faciendo, dirigido aos servidores em atividade. 3. Entretanto, no caso concreto, o adicional de insalubridade é recebido pelo autor desde a sua aposentadoria, em 20/05/1998. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos. 4. Excluir o adicional de insalubridade da revisão do valor da aposentadoria representaria violação ao direito adquirido, aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 5. Comprovação da defasagem dos proventos do autor em relação à remuneração dos servidores em atividade. Direito do autor à paridade. Inteligência do artigo 40, §4º, da CRFB/88, em sua redação original. 6. Aplicação dos juros e correção monetária segundo estabelecido pela Lei 9494/97, inclusive com as alterações da Lei 11960/09, salvo no que diz respeito à correção monetária, que será aplicada conforme o índice do IPCA-E. Julgamento, em repercussão geral, do RE 870947, pelo STF. 7. Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade, em 05% (cinco por cento) do valor da condenação, com observância da Súmula nº 111, do STJ, na forma do artigo 20, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 8. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, no que diz respeito à atualização monetária do valor da condenação. 9. Recurso desprovido.


0093415-83.2010.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julg: 07/11/2017


Ementa nº 13

ATOR DE TELEVISÃO

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO

INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA MÃE E IRMÃ

DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA

OFENSA À HONRA

DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO VEICULADAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E PROGRAMA TELEVISIVO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA MÃE E IRMà OBJETIVANDO OFENDER A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO E AO VEXAME. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA QUE RESULTOU NA OFENSA ÍNTIMA E INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11º DO ART. 85 DO NOVO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0024535-97.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julg: 11/10/2017



Ementa nº 14

PLANO DE SAÚDE COLETIVO

MORTE DO TITULAR

DEPENDENTE

DIREITO À MANUTENÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MORTE DA TITULAR. DEPENDENTE PORTADORA DE MAL DE ALZEIMER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ART.30, § 3º., DA LEI 9.656/98 E O ART. 3.º, §1.º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, DA ANS, GARANTEM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES PARA O BENEFICIÁRIO SUPÉRSTITE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0018604-42.2013.8.19.0036 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julg: 31/10/2017


Ementa nº 15

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

BILHETE ÚNICO

DECRETO ESTADUAL N. 45888, DE 2017

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS

REAJUSTE EXCESSIVO

INCONSTITUCIONALIDADE

Representação por Inconstitucionalidade. Decreto Estadual nº 45.888/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que fixa o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício. Objetivam os Representantes o deferimento da medida cautelar, para sustar a eficácia do Decreto Estadual nº 45.888/2017, para que, ao final, seja declarada a sua inconstitucionalidade. A C O L H I M E N T O, pois o Decreto Estadual nº 45.888, de 12/01/2017, constitui verdadeira afronta aos princípios: a) da hierarquia das normas, já que o decreto não revoga lei em sentido estrito, e que no intuito de regulamentar a Lei Estadual nº 5.628/2009, excedeu os limites por ela fixados; b) da razoabilidade e da dignidade humana, implantando múltiplos reajustes exorbitantes e desproporcionais, em desacordo com as Constituições do Estado do Rio de Janeiro e da República. Parecer do Ministério Público nesse sentido. R E P R E S E N T A Ç Ã O Q U E S E J U L G A P R O C E D E N T E, para declarar a inconstitucionalidade do DECRETO ESTADUAL Nº45.888, de 12/01/2017.


0001469-86.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julg: 02/10/2017


Ementa nº 16

PETROBRÁS

COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL

DELAÇÃO PREMIADA

FATOS CORRELATOS AO CONTRATO

RESCISÃO UNILATERAL

INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA

E M E N T A: Agravo de Instrumento. Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente. Artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil. R. Decisão a quo revogando medida liminar concedida anteriormente. Controvérsia envolvendo fornecimento de gás natural pela PETROBRAS em favor da Empresa Agravante (ÂMBAR Energia Ltda.) para operacionalização da Usina Termelétrica Mário Covas ("UTE Cuiabá"). I - Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na modalidade Firme e Inflexível. Rescisão Unilateral, mediante notificação extrajudicial. Violação à Cláusula de Governança - item 23.3 (Exigência de conduta ética). Rompimento do vínculo negocial fundado na ampla veiculação de notícia onde afirmam que executivos da J&F Investimentos, controladora da Recorrente, firmaram acordo de delação premiada e leniência, confessando o pagamento indevido a agente público e vedado pelo art. 5º, inciso I da Lei n.º 12.846/13, objetivando sua intercessão junto ao CADE, referente a assunto relativo ao objeto do Contrato. II - Tese recursal sustentando que o conteúdo das delações não guarda qualquer relação com o objeto do Contrato e, ainda, segundo a dicção do negócio jurídico ajustado, não haveria autorização para que procedesse à rescisão unilateral, caracterizando abusiva sua conduta, além de implicar em gravíssimos danos. III - A partir da análise quanto à presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória da tutela de urgência pretendida pela Parte Autora, verifica-se a contrario sensu dos argumentos apresentados na exordial que, muito embora, em primeira visada, possa ser configurada alguma irregularidade na rescisão unilateral da avença, apontando, a priori, para a probabilidade do direito autoral, existe previsão contratual expressa quanto à possibilidade de rompimento do vínculo negocial, em razão da violação das regras de condutas éticas e práticas contrárias as Leis de Anticorrupção. IV - Regular notificação da Agravante com relação aos fatos ensejadores da rescisão. Vício insanável. Atos praticados e que já havia produzidos os devidos efeitos no âmbito da legislação anticorrupção. Observância ao contraditório e à ampla defesa. V - Não demonstração da probabilidade do direito autoral autorizadora da concessão da tutela de provisória ou de urgência, como previsto nos artigos 294 e 300 da Lei de Ritos Civil. Ausência, também, do alegado periculum in mora, tal como alegado pelo I. Juízo a quo, precipuamente pelos elementos apresentados pela Agravada (fls. 952/1.019 do feito principal), consubstanciada no relatório da ONS (Operadora Nacional do Sistema), onde afirma a desnecessidade de geração térmica pela UTE Cuiabá. VI - Evidente a necessidade de ampla dilação probatória quanto aos fatos deduzidos na peça vestibular, principalmente diante da comprovação da existência de discussão no concernente ao cumprimento das cláusulas avençadas pelas Partes. VII - Não se tem como analisar qualquer alegação acerca da irregularidade da rescisão contratual e, apesar da argumentação, não há lastro probatório a autorizar a antecipação da tutela provisória, em cognição não exauriente, devendo ser respeitado o devido processo legal. VIII - Delação premiada homologada perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela Agravante, de onde se observa que o acordo firmado pelos executivos da J&F Investimentos, expressamente está relacionado a fatos correlatos ao contrato objeto da presente demanda. IX - Benefícios concedidos no âmbito do "acordo de colaboração", que estão submetidos a nova avaliação pelo Poder Judiciário, em virtude de novos elementos foram suscitados pela Procuradoria Geral da República - PGR. X - Determinação de instauração de investigação para apurar indícios de irregularidades na "delação premiada" dos executivos do Grupo J&F, bem como pedido expresso de rescisão dos benefícios oferecidos, conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação. Negado Provimento.


0050528-43.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO - Julg: 18/10/2017



Ementa nº 17

DÉBITO ALIMENTAR

PAGAMENTO PARCIAL

DECRETAÇÃO DA PRISÃO

POSSIBILIDADE

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PAGOS DE FORMA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PRISÃO. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, que, em sede de ação de execução de alimentos, decretou a prisão do executado. Não se mostra crível que o executado, advogado, tenha celebrado acordo extrajudicial com a representante legal dos menores para pagamento de obrigação alimentar oriunda de sentença. Ainda que se considerasse o alegado acordo verbal, este não teria, por si só, o condão de exonerá-lo da obrigação. O fato dos exequentes não darem andamento à execução também não o exime da obrigação alimentar da qual, por óbvio, tem ciência do quantum arbitrado. Também não constou dos autos qualquer comprovante de depósito ou recibo dos valores que alega ter pago. Inclusive os da Escola e do Plano de Saúde, indicando que o paciente vem pagando o que entende, sem justificar a impossibilidade de pagamento integral da verba alimentar. Na verdade, no que concerne à escola, consta dos autos planilha de valores em atraso. Nessa conjuntura, não se vislumbra nenhuma evidência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida. A decisão atacada está em sintonia com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para impedir a decretação da prisão civil do devedor. A decisão combatida não padece de nenhuma ilegalidade, nem denota qualquer abuso de poder. Denegação da ordem.


0039054-75.2017.8.19.0000 - HABEAS CORPUS
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julg: 22/08/2017



Ementa nº 18

PRESO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO

TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO

DEMORA DEMASIADA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

DANO MORAL

Ação Indenizatória. Pedido de dano material e dano moral. Autor que foi indiciado, julgado e condenado, em 1ª instância ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado; e em 2ª instância em regime aberto. Apenado que permaneceu por mais de dez meses cumprindo pena no regime fechado. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo do Estado em busca de diminuição do dano moral e modificação dos termos da condenação em juros e correção monetária. Responsabilidade Civil do Estado que se configura na espécie. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º da CRFB/1988. Existiu excessiva demora para a remoção do apenado para estabelecimento para o cumprimento do regime aberto. Verba indenizatória arbitrada que merece redução em valor condizente com a extensão e gravidade do dano infligido ao autor da demanda. Precedente deste Tribunal de Justiça que ora se prestigia: "(...) considerando que a passagem para o regime aberto requer a sujeição do seu requerimento a complexo procedimento, e exige tempo para sua análise pelos órgãos competentes, e que, a bem da verdade, o regime inicial de cumprimento de pena ao qual foi o autor condenado - semiaberto -, embora menos gravoso, não representa a sua liberdade plena, entendemos que a quantia fixada na sentença, de R$15.000,00 (Quinze mil reais), se mostra razoável a compensar o seu desassossego até ultimada a sua transferência, mesmo porque não se tem notícia de que deste fato lhe tenha resultado consequências de maior magnitude, ou mesmo de que tenha sofrido lesões de qualquer natureza no período em que permaneceu encarcerado. (...)" (0151933-61.2013.8.19.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rel. Des(A). Heleno Ribeiro Pereira Nunes - Julgamento: 04/07/2017 - Quinta Câmara Cível). Aplicação de juros e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública, em dívida de natureza não tributária. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, observando-se a antiga fórmula do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (6% ao ano) nas parcelas anteriores a 29 de junho de 2009; para as posteriores ao marco, incide a redação dada pela Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009 (juros praticados na caderneta de poupança). A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, mas sempre a partir de 25/03/2015. Antes disso deve ser aplicada a TR. PROVIMENTO DO APELO.


0001246-81.2016.8.19.0061 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 25/10/2017



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  •  (21-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Turmas Recursais Nº 7/2018 do TJRJ
  •  (21-08-2018) - TJGO - Juízo define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Veículos tipo van não podem ser enquadrados como ônibus realização transporte interestadual
  •  (21-08-2018) - TRF1 - É legítima a prorrogação de prazo para posse por dificuldades operacionais para a realização
  •  (21-08-2018) - TRF1 - Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU
  •  (21-08-2018) - TRT3-Herdeiros só podem receber verbas rescisórias trabalhador falecido espólio estiver representado
  •  (21-08-2018) - STJ - Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
  •  (21-08-2018) - STJ - Proporcionalidade não pode ser invocada para reconhecer forma tentada de estupro de vulnerável
  •  (21-08-2018) - Informe Diário da OAB Niterói deixará de circular durante 10 dias, a partir de 25 de agosto
  •  (21-08-2018) - Conselheiro OAB Niterói será paraninfo turma novos advogados e estagiários Direito reberão carteiras
  •  (21-08-2018) - Debate no teatro da UFF dia 28 de agosto discute a saúde mental, presença do vice- presidente da OAB
  •  (21-08-2018) - Obra 'Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei 9.099/1995' é comentada por juízes e advogados
  •  (20-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 21/2018 do TJRJ
  •  (20-08-2018) - TJSC - Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo
  •  (20-08-2018) - TJPA - Cobrança de taxa para embarque de boi vivo é suspensa
  •  (20-08-2018) - TJMS - Afastar hediondez na Execução Penal não ofende a coisa julgada
  •  (20-08-2018) - TJDFT - Xingamentos em local de trabalho geram obrigação de indenizar
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Prazo oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação
  •  (20-08-2018) - TRF1 - Efeitos ato de exclusão do SIMPLES retroagem à data da ocorrência da circunstância excludente
  •  (20-08-2018) - OAB Niterói recebe obra advogada e artista plástica Amneris Hartley, doada advogado André Rebêlo
  •  (20-08-2018) - TRT12 - Empresa leva assediador do autor como testemunha e é condenada por discriminação sexual
  •  (20-08-2018) - TST - Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma Ministério Trabalho
  •  (20-08-2018) - Câmara aprova projeto que agiliza adoção de medidas de proteção às mulheres
  •  (17-08-2018) - TRF1 - Aluno só pode ser jubilado após ter garantido o direito de ampla defesa e do contraditório
  •  (17-08-2018) - TJSC - Paternidade responsável dá esperança à crianças registradas somente com o nome da mãe
  •  (17-08-2018) - Palavra do presidente: Vale tudo
  •  (17-08-2018) - Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OAB Niterói realiza palestra dia 27 de agosto
  •  (17-08-2018) - TRT18 - Funcionária Call Center não conseguiu provar houve vício consentimento seu pedido demissão
  •  (17-08-2018) - TRT6 - Proibida exigência de caução para custear perícia em processo trabalhista
  •  (17-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-08-2018) - STJ - Terceira Turma considera válida cláusula que limita débito automático de cartão de aposentados
  •  (16-08-2018) - STF - Rejeitado pedido de suspensão de processo até a modulação em caso com repercussão geral
  •  (16-08-2018) - STF - Proibição parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral
  •  (16-08-2018) - Doação a campanha eleitoral precisa ser informada no IR
  •  (16-08-2018) - TRT3 - Turma declara invalidade regra da Reforma Trabalhista por ferir direito de acesso Judiciário
  •  (15-08-2018) - TJES - Noiva deve ser indenizada após receber o vestido de casamento com atraso e sem acabamento
  •  (15-08-2018) - TJES - Motorista que teve pneu rasgado devido a buraco na pista será indenizado por município
  •  (15-08-2018) - TJDFT - Aplicativo de transporte privado não pode ser responsabilizado por assalto ao motorista
  •  (15-08-2018) - TRT4 - 8ª Turma decide que declaração pessoal de pobreza tem presunção de veracidade para concessão
  •  (15-08-2018) - TRT3 - Reforma Trabalhista: Juiz nega justiça gratuita a trabalhador que ganha acima de 40% do teto
  •  (15-08-2018) - STJ - Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
  •  (15-08-2018) - STF - Supremo restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença
  •  (15-08-2018) - Rotary Club Niterói Leste promove rodada de conversas sobre Comunicação, 22 de agosto, Casa Amizade
  •  (15-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-08-2018) - Advogado Sergio Zveiter abordará Os rumos da Advocacia Contemporânea em palestra promovida pela ESA
  •  (14-08-2018) - TRT4 - Invalidado banco de horas e regime de compensação semanal aplicados a empregado de montadora
  •  (14-08-2018) - CFED - CCJ aprova texto que criminaliza mudanças não autorizadas em conteúdo de sites
  •  (14-08-2018) - Especialistas explicam como caracterizar um feminicídio
  •  (14-08-2018) - Comunicamos revisão de 2 (dois) verbetes sumulares TJRJ (41 e 67), publicados Diário de Justiça RJ
  •  (14-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (13-08-2018) - TJSC - Tribunal de Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoativa
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Negada licença-maternidade a mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento
  •  (13-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (13-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (13-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (13-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (13-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (13-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 20/2018 do TJRJ
  •  (10-08-2018) - TRF5 - Tribunal nega pedido uso do FGTS na aquisição de imóvel via Sistema Financeiro Imobiliário
  •  (10-08-2018) - TRT6 - Incabível reconvenção em processo de rito sumaríssimo, conclui 4ª Turma
  •  (10-08-2018) - TRT4 - 1ª Turma cassa decisão que extinguiu processo por ausência de valor no pedido
  •  (10-08-2018) - TRT3 - Município é condenado por submeter servidora a ócio forçado
  •  (10-08-2018) - Palavra do presidente. Vou para que lado
  •  (10-08-2018) - TST - Empresa demonstra que não foi intimada para provar pagamento de custas e afasta deserção
  •  (10-08-2018) - STJ - Empresa consultoria em direito desportivo pode registrar marca na categoria serviços jurídicos
  •  (10-08-2018) - Senado aprova aumento pena para estupro coletivo e punição para importunação sexual
  •  (10-08-2018) - Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra
  •  (09-08-2018) - TJSC - Reconciliação de casal que vive entre tapas e beijos não impede pena a agressor
  •  (09-08-2018) - TJRJ - Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica
  •  (09-08-2018) - TJDFT - Juiz mantém prisão de autuado por tentativa de homicídio em quarto de motel
  •  (09-08-2018) - Novo gerente da agência da Caixa Econômica Federal do TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (09-08-2018) - TRT6 - É lícito fixar honorários sucumbenciais a beneficiário da justiça gratuita em processo ajuiza
  •  (09-08-2018) - TST - Turma afasta aplicação conjunta de multa e de indenização por litigância de má-fé
  •  (09-08-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-08-2018) - TJDFT - Mulher deve restituir ao ex-marido parte da rescisão trabalhista de empregada doméstica
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Julgamento de processos que versem sobre penalidades trabalhistas é de competência absoluta
  •  (08-08-2018) - TRF1 - Empresário individual é contribuinte obrigatório da Seguridade Social
  •  (08-08-2018) - TRT13 - Sucumbência parcial afasta pagamento de honorários pelo reclamante
  •  (08-08-2018) - Recomendação da CGJT trata de procedimentos relativos à prescrição intercorrente
  •  (08-08-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (07-08-2018) - TRF1 - É possível a nomeação do proprietário veículo como fiel depositário do bem até o julgamento
  •  (07-08-2018) - TRF1 - Depósito em Juízo não é suficiente para encerrar execução fiscal
  •  (07-08-2018) - TRT4 - 5ª Turma defere gratuidade da justiça a reclamante recebia salário superior 40% do teto INSS
  •  (07-08-2018) - TRT1 - Bens ofertados à penhora devem obedecer gradação legal sob pena de recusa
  •  (07-08-2018) - TST - Atraso pagamento um mês de salário e da verba rescisória não caracteriza dano moral jardineiro
  •  (07-08-2018) - Presidente da OAB Niterói será homenageado pela OAB Maricá nesta sexta-feira
  •  (07-08-2018) - Solenidade Entrega de Carteiras a novos advogados e estagiários de Direito realizada dia 16 agosto
  •  (07-08-2018) - OAB Niterói e Caixa Econômica Federal homenageiam os advogados com café manhã, dia 13 de agosto
  •  (07-08-2018) - STJ - CDC é aplicável para desconsideração da personalidade jurídica de cooperativa habitacional
  •  (07-08-2018) - STF - CNI defende constitucionalidade regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
  •  (06-08-2018) - TRF1 - Data de início incapacidade informada laudo pericial pode servir de marco para a concesssão
  •  (06-08-2018) - TRT18 - Agravo regimental sobre concessão de benefícios da Justiça Gratuita para empresa é arquivado
  •  (06-08-2018) - TRT6 - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (06-08-2018) - TRT6-Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa causa
  •  (06-08-2018) - TRT3 - Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação pedidos ação trabalhista
  •  (06-08-2018) - TSE - Tribunal altera resolução que trata da arrecadação e gastos de recursos por partidos políticos
  •  (06-08-2018) - STF descarta conciliação prévia obrigatória em disputas trabalhistas
  •  (06-08-2018) - Revista das Jornadas do Conselho da Justiça Federal está disponível no site do STJ
  •  (06-08-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 19/2018
  •  (03-08-2018) - TJSC - Tribunal Justiça nega pedido Ministério Público para identificar papéis relação homoafetiva
  •  (03-08-2018) - TRF1- Negada licença-maternidade mulher não comprovou atividade rural anteriormente nascimento filho
  •  (03-08-2018) - TRF1 - Administração deve oportunizar aos administrados o contraditório e a ampla defesa na revisão
  •  (03-08-2018) - TRT6 - Turma veda limitação temporal em caso de pensionamento decorrente de doença ocupacional
  •  (03-08-2018) - Palavra do presidente. Quem é o culpado?
  •  (03-08-2018) - Advocacia do estado lamenta a morte de Luiz Miguel Pinaud Neto, ex-vice presidente da OAB Niterói
  •  (03-08-2018) - TST - Empresa que atrasou homologação de rescisão contratual não pagará multa
  •  (03-08-2018) - STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC
  •  (03-08-2018) - STJ - Distrito Federal pode contratar instituição para concurso sem licitação
  •  (02-08-2018) - TRT6 - Atraso de um dia na liquidação de acordo enseja multa proporcional
  •  (02-08-2018) - TRT4 - Prisão preventiva gera apenas suspensão do curso do contrato
  •  (02-08-2018) - TJSP - Justiça determina que imóvel usado como casa de jogos em Santos seja lacrado
  •  (02-08-2018) - TJDFT - Justiça assegura direito de proprietário alugar parte do imóvel por meio de aplicativo
  •  (02-08-2018) - TJAC - Proprietário de animais soltos em rodovia é responsabilizado por acidente
  •  (02-08-2018) - TRF4 - Liminares Justiça Federal da 4ª Região garantem maior prazo migração regime previdenciário
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Início prova material não precisa corresponder todo período de labor que pretende demonstrar
  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio