OAB Niterói online
Notícias
TRT3 - Aumento jornada em readaptação acompanhada aumento salarial não representa alteração lesiva

TRT3 - Aumento de jornada em readaptação acompanhada de aumento salarial não representa alteração lesiva

 

Não há alteração contratual lesiva quando o empregado é readaptado por determinação do INSS e, em razão disso, tem a carga horária de trabalho aumentada e o salário também. Com esse fundamento, expresso no voto da desembargadora Camilla Guimarães Pereira Zeidler, a 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma trabalhadora para manter a sentença que descartou a alteração contratual lesiva sustentada por ela em ação ajuizada contra a empregadora, MGS S.A.

A empregada disse que foi contratada para trabalhar 36 horas semanais, o que lhe permitiu buscar outro emprego para complementar sua renda. Afirmou que a alteração contratual impediu a manutenção dos dois empregos, motivo pelo qual deve ser compensada pela ré. Mas, para o juiz de primeiro grau, assim como para a relatora do recurso, cujo entendimento foi acolhido pela Turma, não houve alteração contratual lesiva.

Pelo exame do contrato de trabalho, a desembargadora notou que ela foi admitida como teledigifonista para trabalhar 36 horas semanais, que poderiam ser em turnos de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, com a ressalva de que o trabalho poderia ocorrer em qualquer turno, inclusive alternados, em horário diurno, noturno ou misto, assim como em domingos e feriados, respeitadas as normas legais. Segundo a julgadora, posteriormente, houve uma alteração contratual que mudou a carga horária semanal da reclamante para 30 horas, estabelecendo a jornada das 7h às 13h e mantendo as demais cláusulas contratuais. Ocorre que, conforme documentos apresentados, após passar por um processo de reabilitação profissional no INSS, a reclamante foi readaptada no cargo de “auxiliar de serviços especializados”, cuja carga horária é de 44h semanais.

Sendo assim, observou a desembargadora que a carga horária da reclamante foi majorada em virtude de sua readaptação, o que, nas palavras da relatora, “nem poderia ser diferente, ou haveria quebra da isonomia com os demais empregados que já ocupavam o cargo no qual a reclamante foi readaptada e cumpriam jornada de 44 horas semanais”. Além disso, pelos contracheques da reclamante, a julgadora pôde verificar que ela recebia salário de R$929,00 quando era teledigifonista, passando a receber R$1.487,29 assim que iniciou as atividades de “auxiliar de serviços especializados”. “Isso significa que, ao ser readaptada ao novo cargo e ter a jornada de trabalho aumentada, o salário da reclamante também aumentou”, destacou.

Diante desse quadro, a conclusão da relatora foi de que não houve alteração contratual lesiva. “Apesar de a nova carga horária impedir a reclamante de manter outro contrato de trabalho, não se deve confundir o prejuízo em sua vida particular com a alteração contratual lesiva prevista no artigo 468 da CLT, inexistente, no caso”, arrematou, negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelos demais julgadores da Turma.

Processo 00481-2015-136-03-00-0 (RO) — Acórdão em 29/05/2017

 

Fonte: TRT3



back

:: Mais Noticias
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói assina nesta quinta-feira, dia 11, convênio com clínica médica para consultas a R$ 60
  •  (09-01-2018) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 11
  •  (19-12-2017) - Feliz Natal e um 2018 de alegrias!
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói suspenderá rede de informação até 20 de janeiro, acompanhando as férias dos advogados
  •  (19-12-2017) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 7 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (19-12-2017) - Turma de Direito da UFF de 1967 comemora Jubileu de Ouro de formatura no dia 19 de janeiro
  •  (18-12-2017) - STJ - Tribunal edita seis novas súmulas
  •  (18-12-2017) - STF - Tribunal inicia julgamento de ações sobre o novo Código Florestal
  •  (18-12-2017) - CJF - TNU cancela enunciado da Súmula nº 51
  •  (18-12-2017) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ
  •  (15-12-2017) - STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge
  •  (15-12-2017) - STJ - Primeira Turma nega acesso de município a informações individualizadas colhidas pelo IBGE
  •  (15-12-2017) - TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado
  •  (15-12-2017) - STJ - O sonho da maternidade às portas
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Insuficiência da penhora não é causa para a extinção dos embargos do devedor
  •  (14-12-2017) - TJAL - Nova lei facilita processo de adoção de crianças; saiba o que mudou
  •  (14-12-2017) - TRT13 - O direito e o Trabalho
  •  (14-12-2017) - CNJ: Modernizar cartórios é inadiável, diz Noronha aos corregedores
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Crédito tributário declarado e não honrado no seu vencimento pode ser inscrito imediatamente
  •  (14-12-2017) - TRF1 - Tribunal mantém sentença que afasta a Taxa de Saúde Suplementar
  •  (14-12-2017) - TJPB - Acusado de abandono material por falta de pagamento de pensão alimentícia tem apelo negado
  •  (14-12-2017) - Informativo STF