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Decisão do TJRJ

 

Decisão do TJRJ 


0205898-56.2010.8.19.0001  


rel. Des. ADOLPHO ANDRADE MELLO - j. 12/12/2017 e p. 15/12/2017


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PROVIMENTO. Recurso contra sentença em demanda com a qual pretende a sociedade autora, haver a declaração de nulidade do ato jurídico praticado no bojo de execução fiscal, seja por ausência de citação, intimação da penhora ou mesmo de cientificação dos atos expropriatórios praticados na execução, o que os tornariam inexistentes e nulos, incluindo a própria arrematação do imóvel sobre o qual incidiriam os tributos objeto da execução, que se teria ultimado por preço vil. Tanto o juízo a quo como o próprio representante judicial do Município apelado admitiram a ausência da prova da citação nos autos da execução fiscal, não se encontrando a eles juntado o aviso de recebimento, documento capaz de comprová-la. A regular intimação da penhora ou dos posteriores atos judiciais e mesmo o fato de haver a executada peticionado nos autos, não têm o condão de suprimir a necessária citação em execução fiscal. Não foi dada ao executado o direito ao exercício do direto de defesa, tendo o trâmite da execução inobservado o devido processo legal, razão pela qual ser faz necessário o reconhecimento da nulidade de todos os atos praticados. Apelo provido.


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Fonte: TJRJ


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