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Decisões do TJRJ

 

Decisões do TJRJ


0220750-22.2009.8.19.0001  


Rel. Des. Sérgio Nogueira De Azeredo - j. 12/12/2017 e p. 18/12/2017


Apelações Cíveis. Ação Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Compensação por danos decorrentes de atingimento por pneu que se desprendeu de caminhão em movimento. Pretensão ajuizada pela vítima, criança à época do acidente, e seus genitores. Sentença de parcial procedência. Irresignações da Ré e da Litisdenunciada (seguradora). Sinistro ocorrido no curso da prestação de serviço de transporte de carga em veículo de grande porte. Relação de Consumo.
Apreciação dos recursos pela Câmara não Especializada por força de decisão do Colendo Órgão Especial em Conflito de Competência, baseada no Verbete nº 314 da Súmula deste Nobre Sodalício. Litígio que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e adjetivas alusivas ao regime da responsabilidade objetiva, em virtude das características intrínsecas da atividade empresarial desempenhada pela 1ª Apelante. Inteligência dos arts. 927, parágrafo único, do CC e 14 do CDC. Teoria do Risco do Empreendimento.
Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Alegação de que o evento danoso haveria sido causado pela má conservação das vias públicas. Excludente do dever de indenizar não configurada. Distinção entre os chamados fortuitos interno e externo. Responsabilização ilidida apenas quando as circunstâncias imprevisíveis e inevitáveis se mostrem estranhas à organização do fornecedor. 
Manutenção preventiva da frota utilizada, considerando-se as condições das pistas e os perigos advindos da própria área de atuação, que se deve inserir no âmbito das preocupações habituais da Requerida, que não se desincumbiu de seu onus probandi quanto ao suposto fato modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Presença de todos os pressupostos da responsabilização. Dano moral in re ipsa. Teoria objetiva. Abalo psicofísico sofrido pelo 3º Postulante, que, na data dos fatos, contava com menos de 12 (doze) anos de idade. Submissão a diversas intervenções cirúrgicas em razão de "politraumatismo grave (trauma de face, tórax e fraturas)".
Evidente ultraje psicológico suportado pelos pais do acidentado. Dever de reparar que se impõe. Determinação de pensionamento que se afigura escorreita diante da atestada incapacidade parcial e permanente. Limitação funcional que, conquanto não importe na completa inabilitação para o trabalho, compromete o exercício de diversas atividades laborativas. Verba compensatória da ofensa imaterial estipulada, de maneira uniforme, em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para cada um dos Autores. Avaliação conforme o critério bifásico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. Montante fixado que, apesar de se revelar aquém do patamar indicado pelas circunstâncias do caso concreto em relação ao vitimado física e psicologicamente, não restou impugnado no sentido de sua majoração. Aplicação do Verbete Sumular nº 343 desta Egrégia Corte Estadual.
Necessidade de minoração da quantia destinada aos demais Demandantes. Dano em ricochete ou reflexo. Diferenças essenciais entre as lesões suportadas. Imprescindível observância dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade a determinar a redução das cifras a que fazem jus os 1º e 2º Requerentes para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vistas a atender as peculiaridades da hipótese sub examine e as finalidades da compensação por danos morais. Impositivo abatimento da indenização recebível a título de seguro obrigatório (DPVAT) daquela constante de pronunciamento jurisdicional com base nos mesmos fundamentos. Verbete nº 246 da Súmula do Ínclito Superior Tribunal de Justiça ("O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada").
Desnecessidade de reparo no julgado de 1º grau para especificar os limites da obrigação da seguradora Denunciada, já que consignado que ela deverá "ressarcir a Ré o valor contratado na apólice de seguro". Comando que não contraria o posicionamento explicitado no Verbete nº 188 da Súmula do Excelso Pretório ("O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro") e tampouco impede que os limites contratuais sejam invocados na fase de cumprimento de sentença. Juros de mora incidentes sobre a condenação exarada contra a 2ª Apelante que devem ser computados a partir de sua citação, já que sua responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a 1ª Recorrente.
Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania. Reforma de parte do decisum que, restrita ao valor arbitrado para compensar os prejuízos imateriais e a aspectos acessórios do comando judicial, não acarreta a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Verbete Sumular nº 326 do STJ. Conhecimento e parcial provimento dos recursos.

 

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1056179-43.2011.8.19.0002


Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira


j. 19.12.17 e p. 09.01.18

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM PÉ. LINHA INTERMUNICIPAL. ÔNIBUS RODOVIÁRIO. DANOS MORAIS COLETIVO.
Ação civil pública movida contra empresa de ônibus porque transporta passageiros de forma irregular em linha intermunicipal operada por veículo rodoviário. De acordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente e pela ABNT, em ônibus rodoviário os passageiros devem ser transportados exclusivamente sentados, pois este tipo de veículo não oferece a segurança necessária para o transporte em pé.
Como se extrai da prova dos autos, a Ré de forma consciente e deliberada coloca em risco seus passageiros pelo transporte inadequado que, de outro lado, proporciona a ela lucro absolutamente desproporcional, na medida em que o preço da passagem se calcula com base na quantidade de passageiros transportados sentados. Este reprovável comportamento da Ré configura clara violação ao contrato de concessão, lesão à economia popular além de submeter as pessoas ao risco de vida pela ganância de lucro fácil e ilegítimo.
O descumprimento das normas que disciplinam o transporte intermunicipal implica na procedência dos pedidos para a Ré prestar adequadamente o serviço público. Somente é cabível a condenação a reparar os danos morais coletivos se a transgressão constituir evento de razoável significância, que ultrapasse os limites da tolerância e por sua gravidade seja capaz de causar intranquilidade social com importante interferência no patrimônio comum.
O transporte de passageiros em desacordo com as normas que regulam a atividade empresarial da Ré extrapola significativamente o mero aborrecimento do cotidiano de forma a provocar dano moral coletivo passível de reparação. A quantificação da verba indenizatória considera o transporte com excesso de passageiros em situação de risco, o desrespeito e a punição impostos à população ao conviver com transporte público precário, de baixa qualidade, somado ao resultado financeiro além do devido na reiteração do ilícito e na violação do contrato. Por fim, a indenização também serve como fator inibitório do lucro ilícito obtido pela quebra das regras contratuais. Quem pratica ilícito não pode de forma alguma auferir vantagem de seu reprovável comportamento. Primeiro apelo provido, segundo recurso desprovido.

 

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0041327-27.2017.8.19.000

 

Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo
J. 06.12.2017 e P. 11.12.2017
Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo, nas contas e ativos dos Réus, do valor previsto em Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária. Mandados de citação expedidos e não cumpridos. Pessoa jurídica demandada que, há mais de um ano, não funcionava no local informado à instituição financeira. Pessoa física executada não encontrada, em razão da não localização do número da residência indicado na avença. Endereços diversos declinados pelo Exequente.
Novos mandados citatórios devolvidos com certidão negativa em razão da alta periculosidade da área referida no endereço. Inexistência de absoluto impedimento à prática do ato processual. Possibilidade de solicitação de auxílio de força policial compatível com o grau de risco da operação. Manutenção da soberania estatal sobre o território nacional e da própria prestação jurisdicional que não podem ser afastadas em razão da existência de nichos de criminalidade. Não preenchimento do requisito legal previsto no art. 830 do CPC. Efetiva realização de diligência com vistas à citação que não se operou. Constrição que se mostra prematura. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. Manutenção do decisum agravado que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

 

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Fonte: EJURIS


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