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Decisões do TJRJ

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0400815-12.2009.8.19

rel. Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO- j. 22/11/2017 e p. 24/11/2017

 

Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação de Revisão de Benefício. Constitucional. Previdenciário. Pensão post mortem. Ex-companheira de servidor estadual falecido em setembro/2002 que postula a atualização da importância percebida com base nos critérios de integralidade e paridade, bem como o recebimento das diferenças não pagas. Sentença de procedência. Irresignação da autarquia Ré. Observância do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Óbito ocorrido em 2002, anteriormente ao advento das modificações implementadas pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Verbete Sumular nº 340 do Ínclito Tribunal da Cidadania. Aplicação da legislação vigente à época do falecimento do segurado. Princípio do tempus regit actum. Integralidade e Paridade garantidas pelo art. 40, caput e §§7º e 8º, da CR/88, com a redação conferida pela EC nº 20/1998, assim como pelo art. 7º da EC nº 41/2003. Verbete nº 68 da Súmula deste Egrégio Sodalício. Verba que deve ser revista de modo que seu cálculo corresponda a 100% (cem por cento) da remuneração que o ex-servidor receberia se vivo estivesse, adotando-se como paradigma os ganhos dos servidores em atividade que exerçam o mesmo cargo do instituidor. Arestos desta Insigne Corte Estadual. Prescrição quinquenal tratada no Decreto nº 20.910/32 e no Verbete nº 85 do Ínclito Superior Tribunal de Justiça. Quitação das diferenças em aberto até 05 (cinco) anos antes da propositura do feito. Não acolhimento da pretensa limitação do período de apuração de diferenças devidas com base no que dispõe a Lei Estadual nº 5.772/2010, que instituiu Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, porquanto, além de representar inovação em sede de Apelo, ausente a demonstração de sua incidência na espécie, haja vista se tratar de ex-funcionário do Poder Judiciário. “Gratificação de Atividade Judiciária”, “Adicional de Padrão Judiciário” e “Adicional por Tempo de Serviço” que possuem caráter geral e remuneratório, integrando o pensionamento pago à Requerente. Art. 13 da Lei Estadual nº 4.620/05. Verba atinente ao tempo de serviço que se impõe calcular até o momento do decesso do servidor. Julgados deste Colendo Tribunal. “Gratificação de Titularidade”. Ausência de impugnação recursal. Rubrica criada pela Lei Estadual nº 2.400/95 e revogada pelo art. 14, caput, da Lei Estadual nº 3.893/2002, com redação dada pela Lei Estadual nº 4.477/2004, em momento posterior ao óbito e à instituição da pensão. Manutenção da parcela na quantia recebida pela Apelada. Jurisprudência desta Corte Fluminense. Honorários advocatícios. Incidência do Verbete Sumular nº 111 do Insigne Tribunal da Cidadania. Termo a quo da atualização da moeda. Vencimento de cada parcela paga a menor. Modificação da decisão combatida que se impõe. Declaração de inconstitucionalidade do regime de atualização da moeda conforme os “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança. Afronta ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR/88). Valores que devem ser corrigidos apenas com base no IPCA-E, indicador que se afigura apto a refletir as perdas inflacionárias acumuladas no período. Matéria de ordem pública, apreciável de ofício, nos termos do Verbete nº 161 da Súmula deste Nobre Sodalício. Higidez da incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, nas hipóteses de condenação da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas diversas da tributária. Entendimento firmado no RE nº 870.947/SE, com Repercussão Geral reconhecida. Reparo do julgado de 1º grau no tocante aos encargos moratórios, uma vez que a citação, marco inicial de tais consectários, ocorreu na vigência da Lei nº 11.960/2009. Conhecimento e parcial provimento do recurso, com a reforma em parte do decisum, tanto de ofício, quanto em Reexame Necessário.

Fonte: EJURIS



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