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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ

 

0046910-62.2014.8.19.0205

Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo

J. 06.12.2017 e P. 11.12.2017 

Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil. Processual Civil. Acidente de trânsito envolvendo dois veículos particulares de passeio. Colisão traseira. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e processual alusivas ao regime da responsabilidade civil extracontratual, na modalidade subjetiva, em atenção ao disposto nos arts. 186 e 927, caput, ambos do CC. Assente entendimento no sentido de que existe presunção iuris tantum de culpa daquele que colide por trás, cabendo-lhe, portanto, produzir prova que o desonere. Conjectura da qual se dessume, em regra e abstratamente, que o condutor provavelmente não estaria atento, não haveria guardado a distância de segurança exigida ou desenvolvia velocidade incompatível com o local. Dever de cautela. Incidência da norma prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Alegação, pela Recorrente, de caracterização de imprudência do Autor na condução do automóvel, uma vez que teria realizado frenagem brusca e imprevista, ocasionando o sinistro. Situação descrita nos autos que caracteriza contingência natural e corriqueira na dinâmica do trânsito. Ré que não se desincumbiu de seu onus probandi, deixando de acostar aos autos evidências mínimas acerca do alegado fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Condições climáticas desfavoráveis relatadas no termo de oitiva de testemunha que recomendavam redobrado cuidado dos motoristas no momento do acidente. Insubsistência do pleito recursal quanto aos danos patrimoniais, porquanto presentes todos os pressupostos de responsabilização. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido contraposto constante de peça de bloqueio, também objeto da pretensão recursal, que deve ser rechaçado, ante a ausência de lastro probatório. Inocorrência de dano moral na hipótese. A mera ocorrência de acidente de trânsito revela-se inapta a, por si só, assegurar a reparação por prejuízos imateriais. Não se vislumbra, na espécie, efetiva transgressão a direitos da personalidade ou sequer especial gravidade decorrente do fato danoso, tratando-se de inevitável aborrecimento a que estão diariamente expostos os condutores de veículos. Verbete nº 75 da Súmula deste Insigne Tribunal de Justiça. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Reforma de parte do decisum que impõe redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86, caput, do CPC). Incidência do disposto nos arts. 85, §11, e 98, §3º, ambos do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

 

Fonte: EJURIS



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