OAB Niterói
online
Notícias
TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
TRF1 - Presença do MPF em polo ativo da demanda estabelece a competência da Justiça Federal
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a Justiça Federal é competente para julgar ação civil pública para regularização de pendências verificadas no sítio eletrônico do Município de Espírito Santo do Dourado/MG, referentes às Leis de Acesso à Informação e da Transparência.
A sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que não seria competência da Justiça Federal apreciar e julgar o feito. Em suas alegações recursais, o MPF sustentou ser de competência da Justiça Federal o julgamento do caso, tendo em vista suas funções institucionais, alegando, ainda, que basta sua presença no polo ativo do processo para atrair a competência federal.
O relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, esclareceu que, conforme orientação jurisprudencial do TRF1, a presença do MPF no polo ativo da demanda ajuizada pelo próprio órgão ministerial, no exercício regular de suas funções institucionais, já estabelece a competência da justiça federal para processar e julgar a demanda. O magistrado ressaltou ainda que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presença do MPF no feito justifica, por si só, a competência da Justiça Federal.
Processo n°: 000216-16.2016.4.01.3810/MG
Fonte: TRF1

:: Mais Noticias
(19-04-2018) - TRT3 - Juíza analisa dispositivos da reforma sobre justiça gratuita e honorários sucumbenciais
(18-04-2018) - TJSC - Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
(18-04-2018) - Decisão do TJRJ
(17-04-2018) - TJMT - Dano moral: nexo de causalidade deve ser comprovado
(17-04-2018) - TJMS - Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-cônjuge
(17-04-2018) - TRF1-Aplica-se o prazo de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
(17-04-2018) - TRT6 - Empresa é isenta de débitos de ex-sócio
(17-04-2018) - STJ - Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
(17-04-2018) - STJ - Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
(17-04-2018) - Conselheira Valéria Bruno será a paraninfa da turma de novos advogados e estagiários de Direito
(17-04-2018) - Organização Mundial dos Defensores dos Direitos Humanos homenageia personalidades na OAB Niterói
(17-04-2018) - STJ - Aplicado prazo do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra 'homeschooling'
(17-04-2018) - Novo Código de Processo Penal quer limitar prisão preventiva
(17-04-2018) - Conselheira da OAB Niterói é uma das autoras do ‘Manual sobre modernização trabalhista’, da Asserj
(16-04-2018) - TJMT - Corte indevido de energia gera danos morais
(16-04-2018) - TJBA - Descumprir medida protetiva de urgência passa a ser tipificado como crime
(16-04-2018) - TRF1 - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução
(16-04-2018) - TRT6 - Auxílio-alimentação não tem natureza salarial se concedido através do PAT, decide 1ª Turma
(16-04-2018) - TRT3 decide que nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da vigência
(16-04-2018) - TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
(16-04-2018) - STF -Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
(16-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2018 DO TJRJ
(13-04-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim fará palestra OAB Niterói sobre 'A Nova Reforma Trabalhista',dia 15 maio
(13-04-2018) - TJAC - Grávida consegue afastamento do marido da residência
(13-04-2018) - TRF1- Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
(13-04-2018) - TRF1-Circunstâncias judiciais crime que interferem na majoração da pena-base não integram tipo penal
(12-04-2018) - Decisão do TJRJ
(12-04-2018) - S.FED - Projeto acaba com o uso de 'excelência' e 'doutor' no tratamento a autoridades
(12-04-2018) - TRT10 - Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão
(12-04-2018) - TRT6 - Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal
(12-04-2018) - TRT2 - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência
(12-04-2018) - TST - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato determinado
(12-04-2018) - TST - Ausência de expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
(12-04-2018) - TRT3 - Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio
(12-04-2018) - STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
(12-04-2018) - Comunicado do TJRJ
(11-04-2018) - Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História, Ciências e Artes empossa três advogados
(11-04-2018) - TJMG - Diretores de clube criticados em rede social não serão indenizados
(11-04-2018) - TJES - Servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo
(11-04-2018) - TRF1 - Desistência da ação necessita de consentimento do réu
(11-04-2018) - TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade
(11-04-2018) - TRT6 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé
(10-04-2018) - TRT3 - Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes
(10-04-2018) - TST - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante
(10-04-2018) - TRT1 - Sequestro de valor em conta pública do Estado do Rio de Janeiro é inócuo
(10-04-2018) - TST - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade
(10-04-2018) - STJ - Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
(10-04-2018) - STF - Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento
(10-04-2018) - STF - Negado trâmite de ADIs por ausência de legitimidade das autoras dos pedidos
(10-04-2018) - TJMS - Decisão permite acesso de advogado a documentos de inquérito sob sigilo
(10-04-2018) - Decisão do TJRJ
(10-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ
(09-04-2018) - TJMT - Tribunal mantém internação involuntária de dependente
(09-04-2018) - TJPB suspende dispositivos da Lei do Município de Brejo do Cruz sobre contratação de pessoal
(09-04-2018) - TRF1-Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões
(09-04-2018) - TRF1 - Deve ser aplicada TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25.03.15
(09-04-2018) - TRT6 - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via processo judicial eletrônico
(09-04-2018) - TRT6 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
(09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói é convidado para compor mesa de palestras promovidas pela Emerj, em junho
(09-04-2018) - Rita Rivello, conselheira da OAB Niterói, é reeleita presidente da Achuap e posse será dia 10
(09-04-2018) - Fernando Orotavo Neto recebe moção conjunta da OAB Nova Iguaçu/Mesquita e IBDFAM
(09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói estará na entrega do título ‘Cidadão Niteroiense’ ao presidente da OAB/SG
(09-04-2018) - Antonio José parabeniza o ilustre colega Antonio Vanderler de Lima, ex-conselheiro da OAB/RJ
(06-04-2018) - OAB Niterói recebe da OAB/RJ 20 novos e modernos computadores para substituir os das salas externas
(05-04-2018) - STJ - Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento
(05-04-2018) - TJSP - Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução
(05-04-2018) - TJMS - Inscrição no SPC sem comunicação prévia gera indenização por danos morais
(05-04-2018) - TJDFT - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar
(05-04-2018) - TRT6 - Penhora com remoção de bens imprescindíveis a funcionamento de centro de treinamento
(05-04-2018) - TRT3 -Após reforma, especificação do valor de cada pedido na inicial vale também para rito ordinário
(05-04-2018) - TRT3 - Após reforma, depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo
(05-04-2018) - TST - Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia fora de seus limites é inválido
(05-04-2018) - Palavra do Presidente: Reputação