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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2018 DO TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 1/2018 DO TJRJ


Publicado em: 07/02/2018

 

 


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento -
Ementa nº 1 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / METRÔ
Ementa nº 2 - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / EVENTO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO
Ementa nº 3 - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR / SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO
Ementa nº 4 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ementa nº 5 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PODER FAMILIAR
Ementa nº 6 - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MAIOR / PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Ementa nº 7 - U.P.A / ATENDIMENTO INADEQUADO
Ementa nº 8 - U.E.R.J. / CONCURSO PÚBLICO
Ementa nº 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / FAZENDA PÚBLICA
Ementa nº 10 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL / CITAÇÃO INFRUTÍFERA
Ementa nº 11 - TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
Ementa nº 12 - I.C.M.S. / RESERVA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA
Ementa nº 13 - CONCURSO PÚBLICO / ANULAÇÃO DE QUESTÕES
Ementa nº 14 - ANÚNCIO PUBLICITÁRIO / EMBALAGEM DE SUCO
Ementa nº 15 - CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO / SERVIÇO NÃO CONTRATADO


Ementa nº 1

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

METRÔ

CONTRATO DE CONCESSÃO

IRREGULARIDADE

INDISPONIBILIDADE DE BENS

TUTELA DE URGÊNCIA

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LINHA 4 DO SISTEMA DE METRÔ. PRÁTICA DE ILEGALIDADES. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO EM AMBIENTE DE CAUTELARIDADE. INCIPIÊNCIA NÃO IMPEDITIVA. PARTICIPAÇÃO INTENSA NA EXECUÇÃO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PROVA PRÉVIA DA CERTEZA. DESNECESSIDADE. PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. PERICULUM IN MORA INVERSO. MERA RETÓRICA. DESPROVIMENTO. Recurso contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual se imputam a diversos réus irregularidades na celebração de aditivos ao contrato de concessão dos serviços de transporte metroviário e para implementação da Linha 4 e da Linha de integração com a Linha 1 do Metrô da cidade do Rio de Janeiro, deferiu parcialmente o requerimento de tutela de urgência a fim de tornar indisponíveis os bens dos réus, agentes públicos, e de parte da renda das sociedades que compõem o chamado núcleo empresarial, dentre elas, a agravante. O que a agravante sustenta como sem causa concreta ou existência de prejuízo ao Erário, para desqualificar o ato impugnado, não se faz compossível de exame na intensidade que almeja, considerando que a incipiência não é impeditiva de decisão em ambiente de cautelaridade, positiva de resguardo da eficácia de uma resolução possível, final do processo. Decisão que se encontra bem fundamentada nos pressupostos, havendo indicação de urgência não desautorizada por prova em contrário substancial. Enredo no qual se insere a agravante que não permite ser desacreditado, considerando que participou intensamente da execução das obras. Para a indisponibilidade de bens não se exige a prova prévia da certeza quanto a existência do direito e seu exato quantitativo. Decisão marcada por prudência e razoabilidade, elegendo o número de três por cento da receita líquida mensal, valor incapaz de comprometer a atividade empresarial da agravante. Argumentação deduzida que se limita a mera retórica sobre suposto periculum in mora inverso. Recurso improvido.


0030671-11.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 05/12/2017


Ementa nº 2

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

EVENTO PROMOVIDO POR MUNICÍPIO

FAIXA DE CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA

AUSÊNCIA

PRESENÇA DE MENOR DESACOMPANHADO

VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

INFÂNCIA E JUVENTUDE. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTS. 252 C/C 149, "b", DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. AUSÊNCIA DE AFIXAÇÃO DE PLACAS/CARTAZES COM A NATUREZA DO EVENTO E A FAIXA ETÁRIA PERMITIDA. PRESENÇA DE MENORES, DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES NELE PREVISTAS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA OBJETIVA TIPIFICADA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO DO INFRATOR. REINCIDÊNCIA. MULTA DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0034508-75.2014.8.19.0066 - APELAÇÃO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE - Julg: 13/12/2017


Ementa nº 3

AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR AO EXTERIOR

SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO

GENITOR

LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO

TUTELA DE URGÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR E EMISSÃO DE PASSAPORTES. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da tutela antecipada requerida pela agravante, pretendendo a autorização para renovação dos passaportes de seus filhos, menores de 18 (dezoito) anos. Na hipótese, o pai das crianças encontra-se em local incerto e não sabido, supostamente em razão da decretação de sua prisão por descumprimento de obrigação alimentar. 2. As crianças estão com viagem ao exterior marcada para o próximo mês de novembro do corrente ano, já tendo perdido a oportunidade de viajar em Julho, sendo evidente a impossibilidade de obtenção do consentimento paterno. 3. A pretensão envolve interesse de menores, que atrai a competência do Juízo da infância, da juventude e do idoso para as medidas de assistência e vigilância de crianças e adolescentes, independente de situação de risco ou irregular. Estando presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela, sobretudo em razão da proximidade da viagem ao exterior, deve ser autorizada a expedição de ofício à Polícia federal para expedição de passaporte, em conformidade com o parecer da procuradoria de Justiça. 4. Provimento parcial do recurso.


0045293-95.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julg: 25/10/2017

Ementa nº 4

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DESVIO DE VERBA

LESÃO TRANSINDIVIDUAL

DANO MORAL DIFUSO

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO

Constitucional - Administrativo - Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de Rosangela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, Anthony William Matheus Garotinho de Oliveira e outros 86 réus, imputando aos mesmos atos de improbidade administrativa, com base no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 - Desvio de verba pública por meio da contratação da FESP (Fundação Escola de Serviço Público) e da subcontratação de ONG\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'s e de empresas fantasmas. Desmembramento do feito em diversos grupos, figurando-se como demandados nos presentes autos: Luiz Antonio Motta Roncoli (espólio), Anna Paula Raja Roncoli, Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria, e Virtual Line Projetos e Consultoria de Informática Ltda. Correta a Sentença ao aplicar os efeitos da revelia aos réus Luiz Antonio Motta Roncoli, Anna Paula Raja Roncoli e Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo Ministério Público, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgado, correspondente ao artigo 344 do atual Diploma Processual. O fato de a ré, Virtual Line, ter contestado tempestivamente a pretensão, não afasta os efeitos da revelia em relação aos demais réus, na medida em que a aplicação da regra do artigo 320, inciso I do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 345, inciso I do Novo Diploma, pressupõe impugnação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel, circunstância não demonstrada no caso em questão. Independentemente dos efeitos da revelia, o resultado do julgamento está calcado nas provas dos autos - O farto conjunto probatório demonstra cabalmente os desvios de recursos públicos em favor de pessoas físicas e jurídicas através de contratos firmados, sem o devido procedimento licitatório, por órgãos públicos estaduais com a FESP e subcontratação com ONG\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'s e empresas "fantasmas", cujos serviços não eram executados. Diferentemente do que afirmou o Magistrado Sentenciante, o autor apontou precisamente as quantias recebidas por cada réu, motivo pelo qual deve ser modificado o Decisum para condenar também os demais demandados a ressarcirem os valores recebidos indevidamente. Empresa apelante que não nega o fato de ter doado quantia para a campanha da pré-candidatura de Anthony Garotinho à Presidência da República, argumentando apenas que não há provas de que tal quantia corresponde a dinheiro público desviado. Ainda que os atos estejam revestidos de aparente legalidade, ante a simulação e as inúmeras artimanhas perpetradas pelos agentes, é notória a intenção dos mesmos em se apropriarem de recursos públicos, lesando o erário, em violação aos princípios da administração pública. O argumento da apelante no sentido de que não restou comprovado que a mesma se amolda ao conceito de empresa "fantasma" colide com a própria tese de defesa apresentada em sua contestação. Ressalte-se que a repetida ausência de punição em casos notórios de corrupção e malversação do bem público vem provocando, nos últimos tempos, a mobilização de multidões em toda a nação exigindo justiça, não se podendo esquecer que os administradores públicos, e demais cidadãos que se envolvem nesse tipo de "esquema", devem arcar com as consequências de seus atos - Logo, correta a Sentença ao submeter os réus as penas previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Dano moral difuso que deriva da conduta ilícita dos réus, que, sem dúvida, acarretou injusta lesão a coletividade em face da repercussão social e da lesão transindividual gerada pelo ato de improbidade. Importância fixada na Sentença que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo majoração, em consideração aos funestos efeitos advindos da atuação ímproba e em razão da imperiosa necessidade de combate à impunidade, aclamada por toda a sociedade brasileira. Quantum arbitrado a título de multa civil, no decisum a quo, que se mostra irrisório, merecendo a sua exasperação, em consideração ao valor do prejuízo ao patrimônio público, à gravidade do ato ímprobo e ao caráter punitivo e pedagógico da sanção em questão - Desprovimento da Apelação da ré e provimento parcial do apelo Ministerial.


0077357-68.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 03/10/2017


Ementa nº 5

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

PODER FAMILIAR

NEGLIGÊNCIA DA GUARDIÃ

MAUS TRATOS

DESISTÊNCIA DA GUARDA

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DA GUARDIÃ. DESISTÊNCIA DA GUARDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, AFETIVA, MORAL E EDUCACIONAL. DANOS PSICOLÓGICOS AO ADOTADO. SENTIMENTO DE REJEIÇÃO E ABANDONO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público com o fim de obter indenização por danos morais causados ao menor pelos adotantes e também danos materiais a fim de cobrir todo e qualquer tratamento psicológico/psiquiátrico que o adolescente venha a realizar na rede particular de saúde. Da farta documentação, especialmente o relatório apresentado pela Assistente Social, realizado no ano de 2008, restou claro que o adotado sofreu maus tratos e negligência por parte de sua mãe adotiva, ora apelante. O laudo da entrevista realizada por psicóloga com a representada concluiu pela total falta de afeto em relação ao adotado. O relatório psicossocial, realizado no ano de 2009, concluiu que no período em que a criança permaneceu com a família da adotante, 7 anos, não ocorreu qualquer vínculo emocional entre eles, tornando-se compreensível o sentimento de não pertencimento que sentia e que sofria violência doméstica, por negligência e violência emocional. A procedência do pedido de danos morais justifica-se pelos prejuízos de ordem emocional e psicológico sofridos pela criança, adotada aos 2 (dois) anos e devolvido aos 9 (nove), que nunca foi tratado como filho, recebendo constantes ameaças de que seria devolvido a seus genitores, claramente privado de amor e atenção, fazendo com que se visse novamente sem chance de ter um verdadeiro lar, de pertencer a uma família capaz de suprir suas necessidades afetivas e materiais, após ter criado expectativas com a adoção, especialmente de pertencer a uma família. Diante de tantos elementos que corroboram o narrado pelo Ministério Público e demonstram a afronta aos dispositivos legais do ECA e violação à proteção integral da criança e do adolescente, prevista no artigo 277 da Constituição Federal, não há porque alterar o julgado que condenou a recorrente a indenizar o adolescente no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais e julgou improcedente o pedido de danos materiais pela ausência de provas. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.


0018840-23.2009.8.19.0007 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julg: 21/11/2017

Ementa nº 6

AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR FILHO MAIOR

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

ALIMENTOS IN NATURA

DEFERIMENTO PROVISÓRIO

Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta pelo filho maior portador de paralisia cerebral e cadeirante, em face do pai. Decisão que indefere alimentos provisórios in natura consistentes na moradia do autor no imóvel da família. Autor que após a separação dos pais continuou a residir no imóvel da família com a genitora, que se dedica integralmente aos cuidados diários do filho. Pedido de partilha do imóvel pelo genitor. Ausência de contribuição do pai para a subsistência do filho. Necessidade demonstrada. Possibilidade do genitor quanto a prestação in natura consistente na moradia do alimentando no imóvel comum. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) que em seu art. 8º estabelece que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, dentre os quais a habitação. Alimentos provisórios que devem ser deferidos sob pena de dano irreparável ao autor. Provimento do recurso.


0047119-59.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julg: 05/12/2017

Ementa nº 7

U.P.A

ATENDIMENTO INADEQUADO

ATRASO NO DIAGNÓSTICO

AMPUTAÇÃO DE MEMBRO

INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL OBJETIVA. ARTIGO 37, §6 DA CRFB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES EM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Autora que compareceu quatro vezes na UPA de Nova Iguaçu em razão de contusão nos pés e dor aguda decorrentes de uma topada, recebendo atendimento inadequado ao seu quadro clínico, sem realização dos exames necessários, apontados pelo expert como "erros grosseiros", culminando no tardio diagnóstico de lesão vascular, que levou a necrose e, consequentemente, amputação de três dedos do pé direito e dois do pé esquerdo. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial permanente atual de 12% e incapacidade laborativa para funções com marcha frequente. Dano estético derivado das amputações de moderado a severo. Estado Apelante que se insurge em relação ao valor arbitrado a título de indenização, argumentando concorrência de causas a ensejar a redução do quantum arbitrado, por ser a Autora portadora de Diabetes. Alegação, que, por si só, considerando o conjunto probatório colacionado nos autos, não autoriza a mitigação do valor da reparação. Pequeno reparo no decisum apenas para afastar a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da taxa judiciária. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$40.000,00 E DANOS ESTÉTICOS EM R$20.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU.


0373755-25.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julg: 19/12/2017

Ementa nº 8

U.E.R.J.

CONCURSO PÚBLICO

CARGO DE PROFESSOR

AUTORIZAÇÃO

TUTELA ANTECIPADA

AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Decisão monocrática que deferiu a tutela antecipada, para sobrestar, até o final julgamento do agravo de instrumento, a eficácia do item 3 da decisão interlocutória recorrida, com o fim de autorizar a Universidade a promover os concursos públicos de habilitação de candidatos aos cargos de docentes que se encontrarem vagos, sem que se sigam os atos de nomeação, posse e exercício dos aprovados, dependentes estes que estão de apontadas providências vinculadas à liberação de recursos financeiros pelas autoridades estaduais. Observância do princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades (CF/88, art. 207 e Lei nº 9.394/96). Presentes os requisitos legais autorizadores da medida - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/15, art. 300). Recurso a que se nega provimento.


0032136-55.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julg: 29/11/2017


Ementa nº 9

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

FAZENDA PÚBLICA

CRITÉRIO DE FIXAÇÃO

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'C\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'. LEI 1026/86. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. ART. 40 § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO II, § 4º, DO ART. 85, DO NCPC. FIXAÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. Segundo o NCPC, o arbitramento de honorários contra a Fazenda Pública seguirá o regime geral de fixação, conforme o valor da condenação ou, na sua ausência, do valor da causa (art. 85, § §3º e 4º), aplicando-se o percentual mínimo e máximo, de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos IV, do § 2º, do art. 85. 2. É essa a regra prevista no inciso II, § 4º, do art. 85 que assim dispõe: "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V , somente ocorrerá quando liquidado o julgado. 3. Cuidando-se, pois, de sentença ilíquida, a fixação da verba honorária ocorrerá tão somente na liquidação do julgado, em observância, com aqui já sinalizado, ao inciso II, § 4º do art. 85, do NCPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.


0036632-92.2015.8.19.0002 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 07/11/2017


Ementa nº 10

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

CITAÇÃO INFRUTÍFERA

ARRESTO ON LINE

CABIMENTO

PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. ARRESTO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 830, DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Agravante que se insurge contra a decisão que indeferiu pedido de arresto do valor encontrado nas contas do executado, com vistas ao adimplemento da execução. - Entendimento do STJ, no sentido de o arresto on line não pressupõe o esgotamento de todos os meios de citação se o executado não foi encontrado no endereço por ele indicado. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. - No caso em concreto, tem-se diversas tentativas infrutíferas de implemento da citação. - Arresto que visa assegurar a efetividade da execução e futura penhora, na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação, consoante previsão do art. 830 do CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO.


0044911-05.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julg: 06/12/2017

Ementa nº 11

TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

DIREITO À SAÚDE

PODER PÚBLICO

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, QUE SE AFIGURA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO APELADO, PORTADOR DE TDAH (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE). EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DO COLENDO STJ NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE SE PRETENDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO ELENCADOS NA LISTA DO SUS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO, ANTE O GRAVE RISCO QUE SE IMPORIA À VIDA E A SAÚDE DO RECORRIDO QUE TERIA DE AGUARDAR O DESFECHO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PARA VER ASSEGURADA MINIMAMENTE AS SUAS CONDIÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA. TRATANDO-SE DE DIREITO FUNDAMENTAL, SOBREPÕE-SE TAL INTERESSE AOS DEMAIS QUESTIONADOS NO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR SAÚDE À POPULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA EDILIDADE, QUE PERDURA ENQUANTO NECESSÁRIO O TRATAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 196 DA CRFB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA 241 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE QUE O RECEITUÁRIO PERÍODICO SEJA PRESCRITO POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA. FUNCIONAMENTO PRECÁRIO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE PERMITE ANTEVER O RISCO A QUE FICA EXPOSTO AQUELE QUE NECESSITA DO MEDICAMENTO FORNECIDO PELO ENTE PÚBLICO. EXIGÊNCIA QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A CARTA MAGNA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0009015-56.2013.8.19.0026 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julg: 22/11/2017


Ementa nº 12

I.C.M.S.

RESERVA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA

NÃO INCIDÊNCIA

Direito Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Ação em que se pretende a declaração de ilegalidade de incidência de cobrança de ICMS sobre qualquer espécie de demanda contratada de energia não consumida, determinando que o tributo somente deveria incidir sobre a energia efetivamente consumida, determinando que a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência contratada, mas não utilizada, seria indevida. Condenação do Estado a devolver todos os valores indevidamente cobrados no quinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento, acrescidos de juros legais e correção monetária. Recurso de ambas as partes. Provimento parcial do recurso do autor, para condenar o Estado a pagar as custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso estatal. Precedentes: Acórdão 0084595-46.2008.8.19.0001 - Apelação Adolpho Correa de Andrade Mello Junior - Nona Câmara Cível e Acórdão 0001395-88.2016.8.19.0025 - Apelação Paulo Sérgio Prestes dos Santos - Segunda Câmara Cível Provimento parcial do primeiro recurso e desprovimento do segundo apelo.


0150272-57.2007.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 18/10/2017


Ementa nº 13

CONCURSO PÚBLICO

ANULAÇÃO DE QUESTÕES

POSSIBILIDADE

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

APELAÇÃO. CONCURSO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE HISTÓRIA. QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NOS LIVROS INDICADOS NA BIBLIOGRAFIA NEM NA MAIORIA DOS LIVROS DE HISTÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É POSSÍVEL CONTROLAR A PERTINÊNCIA DAS QUESTÕES DA PROVA AO CONTEÚDO DISCRIMINADO PELO EDITAL, ISTO É, ATUAR EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE EFETIVAMENTE EXISTE, NA DETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO A SER COBRADO EM CONCURSO PÚBLICO DEVE, NECESSARIAMENTE, OBSERVAR OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE COMPÕEM O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. É PRECISO VERIFICAR SE A QUESTÃO EXAMINADA É ADEQUADA AO FIM A QUE SE DIRIGE: TESTAR O CONHECIMENTO HISTÓRICO NECESSÁRIO PARA INGRESSAR NA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. DIANTE DE VASTA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A BATALHA DE JENIPAPO É UM FATO HISTÓRICO POUCO CONHECIDO, E POUCO ABORDADO NOS LIVROS DE HISTÓRIA DO BRASIL, TANTO QUE O ASSUNTO NÃO SE ENCONTRA EM NENHUM DOS LIVROS SUGERIDOS NO EDITAL, E ATÉ, MUITO POUCO CONHECIDO PELOS PRÓPRIOS PROFESSORES DE HISTÓRIA DO BRASIL. ALIÁS, O ASSUNTO - BATALHA DE JENIPAPO - DIFICILMENTE PODERIA SER OBTIDO EM OUTROS LIVROS DE HISTÓRIA DO BRASIL DIVERSOS DOS ELENCADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PROCEDÊNCIA DA ANULAÇÃO DA QUESTÃO DE HISTÓRIA, QUE SEQUER É CONHECIDA PELOS PROFESSORES DE HISTÓRIA E TAMPOUCO ABORDADA NOS LIVROS ESPECIALIZADOS. APELO PROVIDO.


0460163-82.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julg: 11/10/2017


Ementa nº 14

ANÚNCIO PUBLICITÁRIO

EMBALAGEM DE SUCO

USO NÃO AUTORIZADO DE OBRA MUSICAL

DIREITO AUTORAL

VIOLAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. Direito Autoral. Ação indenizatória. Alegação de violação de direito autoral por reprodução de obra musical em embalagem de suco fabricado pela ré. Sentença de improcedência sob o argumento de que houve mero aproveitamento industrial ou comercial de ideia da obra originária. Anúncio publicitário com conotação de lucro. Inexistência de liberdade de criação. Uso indevido de obra alheia com locupletamento. Enriquecimento ilícito vedado pelo ordenamento jurídico. Inexistência de paráfrase ou paródia, pois há correlação direta à obra musical. Cunho promocional na divulgação de suco de tangerina com expressa remissão a famosa intérprete de música internacionalmente conhecida de Dorival Caymmi e seu renomado refrão com fins comerciais e sem autorização. Ato ilícito que enseja responsabilidade extracontratual por dano moral. Sentença que se reforma para a procedência parcial do pedido com sucumbência recíproca. PROVIMENTO DO RECURSO.


0093869-24.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julg: 06/12/2017

Ementa nº 15

CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO

SERVIÇO NÃO CONTRATADO

COBRANÇA DE TARIFA

INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA CORRENTE SEM MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INSERÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. O fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar, o que não ocorreu no presente caso, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, do art. 14, do CDC. In casu, a pretensão tem por fundamento o fato de a autora não conseguir encerrar a sua conta corrente, sofrendo descontos de tarifas embora não movimente a sua conta corrente. Compulsando os autos, nota-se que o réu não produziu qualquer prova no sentido de afastar a existência do acidente de consumo alegado ou do nexo causal entre o fato e o suposto dano. Encerrada a instrução probatória, não restou comprovado que inexistiu o defeito na prestação do serviço. No que se refere às tarifas bancárias, decerto mostra-se inconteste a possibilidade de sua cobrança pelas instituições financeiras, desde que o serviço correspondente seja efetivamente prestado. Entretanto, in casu, o banco réu deixou de comprovar a movimentação da autora de sua conta corrente de forma a autorizar a cobrança das tarifas impugnadas. Ao contrário, os extratos colacionados demonstram que a conta estava inativa, somente sendo debitada por tarifas bancárias. Ressalte-se que a tarifa que gerou o débito na conta corrente do autor e consequentemente a incidência de juros de cheque especial refere-se a cartão de crédito, no entanto, o banco réu não trouxe qualquer contrato ou requerimento de cartão de crédito pelo autor, nem sequer de pacote de serviços. Nesse sentido, não há como negar estarem presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, caracterizado em forma de dano moral, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco o dano moral sofrido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.


0027241-73.2013.8.19.0038 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julg: 06/12/2017



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  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio