OAB Niterói online
Notícias
Novos verbetes sumulares do STJ sobre CDC e contratos bancários

Novos verbetes sumulares do STJ sobre CDC e contratos bancários

 

Comunicamos que dois novos verbetes sumulares aprovados pela Segunda Seção do STJ, no dia 22 de fevereiro,  foram publicados hoje (26) no Diário da Justiça Eletrônico,.

Confira os novos enunciados:

Súmula 602: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Referência:

CDC.

AgRg no REsp 1.280.916-SP (3ª T 25/08/2015 – DJe 10/09/2015), AgRg no REsp 1.315.625-SP (3ª T 06/10/2015 – DJe 13/10/2015), AgRg no AREsp 727.571-SP (3ª T 15/10/2015 – DJe 20/10/2015), AgInt no AREsp 901.484-SP (3ª T 18/08/2016 – DJe 26/08/2016), AgInt no AREsp 949.537-SP (3ª T 25/10/2016 – DJe 16/11/2016), AgRg no REsp 1.380.977-SP (4ª T 25/08/2015 – DJe 28/08/2015), AgInt no AREsp 133.203-SP (4ª T 16/06/2016 – DJe 03/08/2016), AgInt no AREsp 914.288-SP (4ª T 27/09/2016 – DJe 07/10/2016), AgInt no AREsp 602.421-SP (4ª T 02/02/2017 – DJe 13/02/2017), AgInt no AREsp 454.376-SP (4ª T 09/03/2017 – DJe 15/03/2017).

Súmula 603:

É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

Referência:

CPC/1973, art. 649, IV (revogado), atual CPC/2015, art. 833, IV.

REsp 1.012.915-PR (3ª T 16/12/2008 – DJe 03/02/2009); REsp 1.021.578-SP (3ª T 16/12/2008 – DJe 18/06/2009),

AgRg no REsp 1.214.519-PR (3ª T 16/06/2011 – DJe 28/06/2011),AgRg no REsp 876.856-MG (3ª T 07/03/2013 – DJe 13/03/2013), AgRg no AREsp 175.375-RJ (3ª T 06/08/2013 – DJe 22/08/2013), REsp 492.777-RS (4ª T 05/06/2003 – DJ 01/09/2003), REsp 595.006-RS (4ª T 15/08/2006 – DJ 18/09/2006), AgRg no REsp 975.464-SP (4ª T 26/04/2011 – DJe 02/05/2011), EDcl no REsp 988.178-PB (4ª T 23/08/2011 – DJe 31/08/2011), AgRg no REsp 1.108.935-RS (4ª T 04/09/2012 – DJe 26/09/2012), AgRg nos EDcl no AREsp 429.476-RJ (4ª T 18/09/2014 – DJe 03/11/2014), AgRg nos EDcl no AREsp 425.992-RJ (4ª T 03/02/2015 – DJe 10/02/2015).



back