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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 5/2018 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 5/2018 do TJRJ


Publicado em: 14/03/2018

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento -
Ementa nº 1 - EMPRESA DE ÔNIBUS / CARTÃO RIOCARD ESCOLAR
Ementa nº 2 - EDUCAÇÃO ESPECIAL / MEDIADOR HABILITADO
Ementa nº 3 - INVENTÁRIO / ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
Ementa nº 4 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR / MATRÍCULA DE ALUNO
Ementa nº 5 - CONCURSO PÚBLICO / CÂNCER
Ementa nº 6 - ATLETA PROFISSIONAL / CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS
Ementa nº 7 - CIRURGIA DE ESTRABISMO / URGÊNCIA
Ementa nº 8 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / AÇÃO RESCISÓRIA
Ementa nº 9 - PLANO DE SAÚDE / REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA
Ementa nº 10 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO
Ementa nº 11 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / VEREADORA
Ementa nº 12 - DIREITO AUTORAL / OBRA MUSICAL
Ementa nº 13 - POLICIAL MILITAR / PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA
Ementa nº 14 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / METRÔ
Ementa nº 15 - MORTE DE DETENTO / AÇÃO DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÕES TÁTICAS


Ementa nº 1

EMPRESA DE ÔNIBUS

CARTÃO RIOCARD ESCOLAR

ATIVIDADE LETIVA AOS SÁBADOS

PROIBIÇÃO DE USO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

Ação de conhecimento em face de empresas de ônibus e da FETRANSPOR objetivando a Autora indenização por danos material e moral que teria sofrido ao ser impedida de passar na roleta com seu cartão Riocard Escolar aos sábados e em dias que sucedem feriados, com pedido cumulado de que seja possibilitado o seu livre acesso aos transportes públicos nos dias em que tem aula, com o uso do RIOCARD ESCOLAR. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, confirmando a tutela antecipada que foi deferida, determinando que as empresas de ônibus autorizassem a Autora a viajar gratuitamente, desde que devidamente uniformizada e mediante a apresentação do cartão Riocard Estudante, no trajeto de sua residência até a escola, na Comarca de São Gonçalo, nos dias que tenha aula, além de condená-las ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido julgado improcedente o pedido com relação à FETRANSPOR. Apelação de ambas as empresas de ônibus. Prova documental que demonstrou os fatos constitutivos do direito da Autora. Inexistência de prova de que o validador faça a alegada seleção criteriosa nos coletivos, não autorizando a liberação em dias que habitualmente não são ministradas aulas na rede pública. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto, tanto mais que a solução da controvérsia somente foi alcançada pela via judicial. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Litigância de má fé não verificada, pois não configurada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC de 2015. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11 do CPC de 2015. Desprovimento das apelações.


0015249-29.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julg: 30/11/2017



Ementa nº 2

EDUCAÇÃO ESPECIAL

MEDIADOR HABILITADO

DISPONIBILIZAÇÃO

OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO

TUTELA DE URGÊNCIA

DIREITO À EDUCAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR. DEVER ESTATAL. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Direito à educação, erigido diretamente da Constituição Federal, que impõe atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Desnecessidade de interposição legislativa. Exegese dos artigos 5°, § 2°, 6°, 205 e 208, incisos I, III e VII, da Lei Maior. Aplicação imediata das normas definidoras de direito fundamentais, que não se compadece com a alegação de ausência de fonte de custeio. A reserva do possível não pode servir de escusa ao descumprimento de mandamento fundado em sede constitucional, notadamente quando acarretar a supressão de direitos fundamentais, em atenção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Probabilidade do direito alegado demonstrada. Risco de dano em razão da impossibilidade de a criança frequentar as aulas sem o acompanhamento do mediador, prejudicando o seu pleno desenvolvimento. Tutela cumprida no prazo. Finalidade das astreintes alcançada. Razoabilidade do prazo e da multa. Recuso desprovido.


0068062-97.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julg: 31/01/2018


Ementa nº 3

INVENTÁRIO

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

LEVANTAMENTO DO VALOR

IMPOSSIBILIDADE

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento do produto decorrente da alienação de um dos imóveis que compõem o espólio, pois, no entendimento do Juízo a quo, "a partilha é uma só e indivisível". De fato, é de curial sabença que com a abertura da sucessão a herança é transmitida aos herdeiros como um todo unitário. Até a partilha é indivisível o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse dos respectivos bens. Os herdeiros somente receberão os quinhões hereditários após a quitação das dívidas deixadas pelo falecido e com o trânsito em julgado da sentença que julgar a partilha. O levantamento do valor apurado com a venda de bens que compõem o espólio é admitido excepcionalmente, ou seja, para fins de pagamento de despesas do espólio e para fins de encerramento do inventário. Assim, ainda que se trate de imóvel que tenha constado em disposição de última vontade do de cujus e tenha sido autorizada a sua venda, não há embasamento para o pleito de levantamento antecipado do produto da venda. CC, artigo 1.791, parágrafo único. CPC, artigos 654 e 655. Desprovimento do recurso.


0026899-40.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julg: 30/01/2018



Ementa nº 4

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

MATRÍCULA DE ALUNO

NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

Apelação Cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Autora que se matriculou no curso de segurança do trabalho para o campus Norte Shopping e jamais iniciou as aulas devido à não disponibilização do mesmo. Ré que não comprovou o remanejamento para outra unidade. Instituição de ensino que não demonstra ter avisado de maneira clara e eficaz acerca das mudanças envolvendo o curso contratado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Reparação que se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância de precedente semelhante envolvendo a mesma sociedade apelada. Recurso provido.


0000250-07.2016.8.19.0054 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julg: 30/01/2018



Ementa nº 5

CONCURSO PÚBLICO

CÂNCER

CRITÉRIOS DE CURA

EXIGÊNCIA

ELIMINAÇÃO EM TESTE FÍSICO

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO ANO DE 2015. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO POR TER DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO RECENTES DE CÂNCER DE TIREOIDE, "SEM OS CRITÉRIOS DE CURA DE 05 ANOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO RECLAMADO. DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL MÉDICA. RETIRADA DA TIREOIDE E IODOTERAPIA EM JUNHO E JULHO DE 2015. NÃO DETECTADA RECIDIVA EM EXAMES POSTERIORES AO TRATAMENTO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME QUE CONFIGURA ATO DISCRIMINATÓRIO QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL PENALIZAR O AUTOR POR TER ENFRENTADO UM CÂNCER. CANDIDATO QUE NÃO PODE SER ELIMINADO POR CAUSA PROVÁVEL E ABSTRATA, DEVENDO A PERÍCIA MÉDICA, PARA TANTO, EXPLICITAR EM QUE MEDIDA A CONDIÇÃO DE SAÚDE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA O CANDIDATO INABILITADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO APENAS POR NÃO TER HAVIDO O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DESDE O TRATAMENTO PARA DEBELAR TUMOR CANCERÍGENO. IRREPARÁVEL A SENTENÇA EM QUE CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA TUTELAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.


0019693-69.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 13/12/2017



Ementa nº 6

ATLETA PROFISSIONAL

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS

DESEMPENHO DO ATLETA

IRRELEVÂNCIA

INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO

DESCABIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E OUTRAS AVENÇAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO. PRESTAÇÕES QUE NÃO SE ENCONTRAVAM CONDICIONADAS AO DESEMPENHO DO ATLETA. EXPRESSA CIÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. ÁLEA INVOCADA PELO APELANTE QUE FOI POR ELE ACEITA. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 2.3 E 4.9 DO CONTRATO. Cessão de Direitos Econômicos de Atleta Profissional de Futebol e Outras Avenças que conta com eventos futuros e incertos de valorização ou de ocorrência de futura negociação do atleta. Ajuste de pagamento do preço em parcelas sem vinculação à performance do Profissional. Riscos conhecidos e assumidos no contrato. Desempenho do atleta. Fator que influi na valorização e na solvabilidade do conteúdo econômico negociado entre as partes. Álea invocada que foi expressamente aceita no contrato. Avença que não atribuiu o risco à cedente apelada em razão de não ocorrer frutos nos direitos econômicos do profissional. Contrato expresso em não afastar o pagamento do preço mesmo em caso de resultado "zero" do conteúdo econômico do atleta. Previsão expressa no risco assumido pela apelante na negociação, conforme se infere nas cláusulas 2.3 e 4.9. RECURSO IMPROVIDO.


0068738-76.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julg: 30/01/2018


Ementa nº 7

CIRURGIA DE ESTRABISMO

URGÊNCIA

MENOR DE TENRA IDADE

OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DO ESTRABISMO. COMPROVADO RISCO AO DESENVOLVIMENTO VISUAL DE CRIANÇA DE UM ANO DE IDADE. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. INOPERÂNCIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO AUTOR CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. 1. A pretensão de impor ao Município réu a obrigação de realizar com determinada urgência a cirurgia ocular a que comprovadamente necessita o autor, seja em unidade hospitalar da rede pública ou particular, encontra amparo constitucional, a teor do art. 196 da Constituição Federal. 2. Aplicação do enunciado 65 da Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça. 3. Hipervulnerabilidade do autor, de apenas um ano de idade, que teve violado o seu direito à precedência de atendimento nos serviços públicos, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Materialização do direito à saúde da criança que só ocorreu após três anos da tramitação da ação, o que fez com que a mesma suportasse os males físicos e emocionais de sua prejudicada condição visual, por notória desídia do ente municipal. 5. Dano moral configurado, tendo em vista a omissão específica do Município que, apesar de conhecedor das graves deficiências do sistema de saúde, deixou de providenciar em tempo razoável as soluções cabíveis. 6. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, revela-se adequada a condenação do Município no pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por dano moral. 7. Honorários advocatícios do causídico do autor corretamente fixados, que não ensejam a modificação postulada. 8. Provimento parcial do recurso, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.


0023679-44.2013.8.19.0042 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julg: 31/01/2018



Ementa nº 8

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA

PREVENÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE NOVA AÇÃO RESCISÓRIA DE MESMO CONTEÚDO ENTRE AS MESMAS PARTES. PREVENÇÃO. 1. Com os olhos postos nas informações trazidas pelas E. Órgãos Fracionários em conflito, haveria prevenção da E. 14ª Câmara Cível deste TJERJ para decidir qualquer recurso interposto nos autos da Ação nº 000312-43.2011.8.19.0209 em razão deste último Órgão Fracionário ter julgado o Agravo de Instrumento nº 0027954-36.2011.8.19.0000, mas não para julgar tanto a primeira quanto a segunda Ação Rescisória, objeto do presente Conflito Negativo de Competência, tendo em vista a natureza autônoma da Ação Rescisória, visto que ela não se trata de recurso e sim de demanda originária, e como tal, deve ser distribuída de forma livre, em obediência ao princípio do juiz natural, a fim de garantir a isenção e imparcialidade do órgão julgador. 2. Art. 30, inc. II do Regimento Interno deste TJERJ. 3. Tanto o art. 6º, inc. I, letra h, quanto seu parágrafo único, do Regimento Interno, ao tratarem da prevenção, dispõem que a vinculação do órgão fracionário se dá em ações acessórias, ações oriundas de outras e de ações que se vinculem por conexão ou continência, sendo certo que, a rigor, nenhuma dessas circunstâncias se verifica na hipótese presente que, pelo que se infere das informações prestadas pelas E. Câmaras em conflito, trata de duas Ações Rescisórias de mesmo conteúdo e entre as mesmas partes, a primeira, distribuída para a E. 12ª Câmara Cível (proc. nº 0017104-44.2016.8.19.0000), e a segunda, objeto do presente Conflito, distribuída para a E. 21ª Câmara Cível (proc. nº 0059591-29.2016.8.19.0000). 4. A hipótese presente se aproxima do regramento do art. 253, incs. II e III do CPC/73, atual art. 286 do NCPC: quando uma ação (rectius processo) for extinta sem análise do mérito, a propositura de outra idêntica, ainda que com alteração parcial dos litisconsortes, ou do nome, exige a distribuição do novo feito por dependência, ao que equivale, em segundo grau, a regra de prevenção. E a razão de ser, de inspiração ética, visa a impedir que a parte, aproveitando-se da inexistência de coisa julgada, proponha diversas ações até encontrar um juiz de visão técnica idêntica a sua, o que ademais representa uma desnecessária sobrecarga do Poder Judiciário. A esta busca pelo melhor juízo, denominada pelos americanos de forum shopping, reagiu o legislador, como sabemos e vimos, justamente para reafirmar o Princípio do Juiz Natural que a parte pretendeu contornar após ser derrotada nas duas primeiras ações (Conflito de Competência nº 0015008-56.2016.8.19.0000, relatoria do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, Seção Cível Comum, data do julgamento: 02/06/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A E. 12ª CÂMARA CÍVEL DO E. TJERJ, ORA SUSCITANTE.


0060014-52.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julg: 01/02/2018



Ementa nº 9

PLANO DE SAÚDE

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA

REVISÃO

REPETIÇÃO DO INDÉBITO

PRAZO PRESCRICIONAL

RETRATAÇÃO

RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PROPOSTA COM O INTUITO DE REVISAR AUMENTO PROCEDIDO POR PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DA MENSALIDADE, A MAIOR, EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE ACOLHEU O PEDIDO REVISIONAL, ANULANDO A COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DIFERENCIADA EM FUNÇÃO DA IDADE, BEM COMO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA ( alínea "b" do inciso II do § 1º do artigo 206 do Código Civil) SUSCITADA PELO RÉU, QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, SOBRESTADO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA REPETITIVA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA (REsp nº 1.361.182/RS) FIXANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO: \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'. RETORNO DO FEITO À ESTA CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015, VIS A VIS AO DECIDIDO NO REsp Nº 1.361.182/RS. DECISUM PROFERIDO NESTA CÂMARA QUE DIVERGE DO RESULTADO DO JULGAMENTO NO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO UNICAMENTE PARA DECLARAR QUE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR PELA AUTORA SE SUBMETE AO LAPSO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO (inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil).


1012008-98.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julg: 31/10/2017



Ementa nº 10

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO

COMPATIBILIDADE

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA DEFERIDO. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE É TOTALMENTE COMPATÍVEL COM A INSTITUTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 40 DA SÚMULA DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.


0061601-12.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julg: 30/01/2018



Ementa nº 11

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

VEREADORA

UTILIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL

PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO

LESÃO AO ERÁRIO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Artigos 9º, inciso XII e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Prática de atos de promoção pessoal, mediante a utilização do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Volta Redonda -- divulgação de suas ações enquanto vereadora, com vinculação expressa ao seu nome, à sua imagem e à sua candidatura à deputada federal, em períodos expressamente vedados pela legislação eleitoral. Sentença de procedência. Apelação. Ré que, na qualidade de vereadora do Município de Volta Redonda, por diversas oportunidades, no período de 2010 a 2011, se utilizou do sitio eletrônico da Câmara Municipal de Volta Redonda para divulgação de reportagens e notícias de seus atos como vereadora e de suas campanhas eleitorais, com o intuito de propagar seu nome e seus feitos, de modo a influenciar na vontade do eleitor nos pleitos de 2010 e 2012 para os quais concorrera, respectivamente, aos cargos de deputada federal e de vereadora, tendo sido eleita para este último. Elemento subjetivo: dolo. O dolo, resulta do fato de que a ré tinha plena ciência da veiculação e manutenção das matérias no site, que consciente e voluntariamente produziu, circunstância suficiente a permitir o reconhecimento do ato de improbidade. Dano ao erário. A utilização da estrutura de pessoal e do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Volta Redonda para a publicação de matérias destinadas à sua promoção pessoal e à divulgação de sua candidatura, implica, sem dúvidas em enriquecimento sem causa, em detrimento do erário municipal. Sanção. Cominação aplicada em 1º. Grau, qual a de ressarcimento integral do dano causado ao Município de Volta Redonda, em valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, cumulada com o pagamento de multa arbitrada em 5 vezes o valor do último subsídio MENSAL da ré enquanto vereadora no ano de 2012, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária -- afigura-se proporcional à ímproba conduta e ao resultado inibidor legitimamente almejado. Honorários. Afigura-se assente o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça no sentido de que, por critério de simetria, em se tratando de ação civil pública, não é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso não provido, excluída ex officio da condenação a obrigação da ré ao pagamento da verba honorária.


0043945-77.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julg: 31/01/2018



Ementa nº 12

DIREITO AUTORAL

OBRA MUSICAL

PLÁGIO

UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPOSIÇÃO MUSICAL, SOBREVINDO ALTERAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO A GÊNERO DISTINTO DO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PERMISSÃO PARA FINS DE CESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA CANÇÃO. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA SIMPLES REALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 24, DA LEI N° 9.610/98. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO MERECE REPARO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA SUSPENDER A REPRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DA MÍDIA, REQUERENDO, NO ENTANTO, PARTICIPAÇÃO NAS VENDAS E RETIFICAÇÃO DE SEU NOME NA CAPA DAQUELA, A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


0009266-81.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 14/12/2017



Ementa nº 13

POLICIAL MILITAR

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA

ANISTIA

REINTEGRAÇÃO AO CARGO

VENCIMENTOS RETROATIVOS

DESCABIMENTO

AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Policial Militar anistiado e reintegrado aos quadros da Corporação. Pretensão de percepção dos vencimentos referentes ao período de afastamento. Improcedência. Licenciamento ex officio. Participação em movimento grevista. Anistia. Lei Federal n° 12.848/13 e Decreto Estadual nº 6.499/13. Vedações constitucionais de sindicalização e greve que se aplicam aos servidores militares. Art. 142, §3º, IV, CRFB/88. Embora a anistia, instituto tipicamente de direito penal, opere ex tunc, extinguindo o crime e seus efeitos na seara criminal, não abrange a esfera civil. O ato normativo que concedeu a anistia administrativa aos militares participantes da greve (Lei Estadual nº 6.499/13), apesar de ter beneficiado os servidores com a reintegração ao cargo, não conferiu aos grevistas o direito à percepção dos vencimentos do período de afastamento. Recebimento de vencimentos e vantagens decorrentes do cargo que impõe o seu efetivo exercício pelo servidor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. Autor que não faz jus aos vencimentos retroativos referentes ao período de afastamento. Manutenção da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.


0015220-10.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julg: 31/01/2018



Ementa nº 14

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

METRÔ

ACIDENTE COM PASSAGEIRO

QUEDA EM BURACO

OMISSÃO ESPECÍFICA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

Ação Indenizatória. Queda em buraco na saída do metrô. Concessionária Metroviária e Município do Rio de Janeiro, no polo passivo. Denunciação da lide, à Seguradora. Autora que, ao deixar a estação de metrô (Uruguaiana), tropeçou em um buraco, localizado logo após a saída da escada rolante, que dá acesso à rua, vindo a sofrer hematomas, escoriações e fratura, precisando ser submetida à cirurgia. Contestação dos réus alegando, em suma, a inexistência do nexo causal. Concessionária que requereu o chamamento ao processo da seguradora. Empresa de seguros que não se opôs ao seu ingresso nos autos, alegando, apenas, que a hipótese contemplaria a denunciação da lide, insurgindo-se contra a responsabilidade da segurada e ressaltando a necessidade de observância ao pagamento da franquia e aos limites da apólice, no caso de condenação. Agravos retidos interpostos pela concessionária e pela seguradora, respectivamente, contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a produção de prova documental. Sentença que julgou procedente em parte, os pedidos. Condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais (R$ 12.000,00), estéticos (R$ 2.000,00) e materiais ( R$129,05). No que diz respeito à seguradora, a sentença afirmou, ainda, que a hipótese contempla a denunciação, condenando-a, na "lide secundária", ao pagamento de custas e honorários. Recurso de apelação interposto pelo Município (1º apelo), repisando seus argumentos. Recurso também, da seguradora (2º apelo), reiterando o agravo retido, assim como as razões já aduzidas. Apelo da Concessionária (3º apelo), de igual modo, reiterando o agravo retido. Nas razões recursais, aduziu, dentre outras alegações, que a hipótese de intervenção correta para o caso dos autos, é o chamamento ao processo. Inicialmente, com relação aos agravos retidos, sem razão os agravantes. Preliminar de Ilegitimidade passiva arguida pela Concessionária, que deve ser analisada à luz da teoria da asserção. Com isso, a ilegitimidade da parte só ensejará o julgamento sem apreciação do mérito ou a exclusão da parte do polo passivo, quando esta for aferida de plano, sendo desnecessária a apreciação de provas, o que não é o caso ora em exame. Questão que se confunde com o mérito. Com relação à prova documental requerida pela Seguradora, consistente na expedição de ofício ao plano de saúde da autora, correta a decisão agravada, eis que a perícia médica é suficiente para analisar a ocorrência dos danos sofridos pela parte e a pertinência do tratamento a que ela diz ter sido submetida. Logo, outro caminho não há, que não seja o do não acolhimento dos Agravos Retidos. Em prosseguimento, a responsabilidade civil das rés foi corretamente reconhecida na sentença, ainda que por fundamento diverso. Comprovada a inércia da Concessionária, que tem o dever de manter o bom estado do logradouro, assim como da edilidade, que tem o dever de fiscalizar. Omissão específica. Concessionária que ainda responde na qualidade de fornecedora de serviços, eis que a autora havia acabado de deixar a estação, configurando, assim, nítida relação de consumo. Documentação acostada aos autos que não deixa dúvidas, no sentido de que a calçada estava em péssimo estado de conservação, cheia de buracos. Provas do dano e do nexo causal que são incontroversas. Autora que, além dos hematomas e escoriações, precisou ser submetida a cirurgia no braço, onde ficou com enorme cicatriz. Gastos com medicamentos comprovados nos autos. Responsabilidade civil configurada. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória corretamente fixada, em consonância com a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Dano estético que também foi compensado em valor adequado. Sentença, que, no entanto, merece pequeno retoque no que diz respeito ao ingresso da seguradora nos autos e suas consequências. Hipótese que contempla o chamamento ao processo, nos termos do artigo 101, II do CDC. A saber (grifos nossos): "Apelação. Ação indenizatória. Lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo coletivo. Inadmissibilidade da denunciação da lide. Intervenção de terceiro na modalidade no âmbito das relações de consumo. Chamamento ao processo da seguradora que se impõe. Inteligência dos artigos 88 e 101, II do CDC. Aplicação das súmulas nº 92 e 208 do TJRJ. Precedentes. Quantum indenizatório a título de dano moral mantido. Sentença que merece reparo. Observou o regime de solidariedade e a sucumbência proporcional. Conheço dos recursos, nego seguimento ao recurso da apelante 1(william cordeiro) e dou provimento ao recurso da apelante 2(turismo transmil ltda), para observar o regime da solidariedade relativamente ao chamado e condenar a ré apelante a arcar com 1/4(um quarto) das custas, em razão da divisão da sucumbência recíproca"(0005973-02.2009.8.19.0038 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. NATACHA TOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 09/04/2015 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). Condenação solidária da Seguradora que deve, contudo, ser limitada ao valor da apólice. Questão atinente ao pagamento da franquia que não pode ser oponível ao autor. Por fim, a condenação da Seguradora ao pagamento do ônus sucumbencial deve ser afastada, eis que não opôs resistência ao seu ingresso nos autos. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. Sentença que deve ser reformada, em parte. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (Município). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 ( Seguradora), apenas para limitar a obrigação da seguradora ao valor da apólice, assim como afastar a sua condenação ao pagamento ônus sucumbencial. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 3 ( Concessionária) apenas para reconhecer que no caso dos autos, a hipótese de intervenção cabível é o chamamento ao processo como determinado pelo CDC. Honorários recursais devidos pelo Município e pela Concessionária incidentes à espécie, razão pela qual é majorada a condenação anterior para 11% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§1º e 11 do novo CPC.


0336854-29.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 06/12/2017



Ementa nº 15

MORTE DE DETENTO

AÇÃO DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÕES TÁTICAS

NEXO DE CAUSALIDADE

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

DANO MORAL

Apelação cível. Ação indenizatória. Morte de presidiário no interior de estabelecimento prisional. Ação do Grupamento de Intervenções Táticas - GIT que redundou na morte do irmão da autora. Nexo de causalidade satisfatoriamente constatado pelo exame das provas adunadas aos autos. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano moral que se reconhece. Quantum a ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento de condenação do Estado a pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, ante a ocorrência do instituto da confusão. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso parcialmente provido.


0427255-11.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julg: 31/01/2018



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  •  (02-08-2018) - Luciano Bandeira abre as comemorações na OAB Niterói pelos 191 anos de fundação dos cursos jurídicos
  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio