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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 5/2018 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 5/2018 do TJRJ


Publicado em: 14/03/2018

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento -
Ementa nº 1 - EMPRESA DE ÔNIBUS / CARTÃO RIOCARD ESCOLAR
Ementa nº 2 - EDUCAÇÃO ESPECIAL / MEDIADOR HABILITADO
Ementa nº 3 - INVENTÁRIO / ALIENAÇÃO DE IMÓVEL
Ementa nº 4 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR / MATRÍCULA DE ALUNO
Ementa nº 5 - CONCURSO PÚBLICO / CÂNCER
Ementa nº 6 - ATLETA PROFISSIONAL / CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS
Ementa nº 7 - CIRURGIA DE ESTRABISMO / URGÊNCIA
Ementa nº 8 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / AÇÃO RESCISÓRIA
Ementa nº 9 - PLANO DE SAÚDE / REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA
Ementa nº 10 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO
Ementa nº 11 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / VEREADORA
Ementa nº 12 - DIREITO AUTORAL / OBRA MUSICAL
Ementa nº 13 - POLICIAL MILITAR / PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA
Ementa nº 14 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO / METRÔ
Ementa nº 15 - MORTE DE DETENTO / AÇÃO DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÕES TÁTICAS


Ementa nº 1

EMPRESA DE ÔNIBUS

CARTÃO RIOCARD ESCOLAR

ATIVIDADE LETIVA AOS SÁBADOS

PROIBIÇÃO DE USO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

Ação de conhecimento em face de empresas de ônibus e da FETRANSPOR objetivando a Autora indenização por danos material e moral que teria sofrido ao ser impedida de passar na roleta com seu cartão Riocard Escolar aos sábados e em dias que sucedem feriados, com pedido cumulado de que seja possibilitado o seu livre acesso aos transportes públicos nos dias em que tem aula, com o uso do RIOCARD ESCOLAR. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, confirmando a tutela antecipada que foi deferida, determinando que as empresas de ônibus autorizassem a Autora a viajar gratuitamente, desde que devidamente uniformizada e mediante a apresentação do cartão Riocard Estudante, no trajeto de sua residência até a escola, na Comarca de São Gonçalo, nos dias que tenha aula, além de condená-las ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, tendo sido julgado improcedente o pedido com relação à FETRANSPOR. Apelação de ambas as empresas de ônibus. Prova documental que demonstrou os fatos constitutivos do direito da Autora. Inexistência de prova de que o validador faça a alegada seleção criteriosa nos coletivos, não autorizando a liberação em dias que habitualmente não são ministradas aulas na rede pública. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado de acordo com critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto, tanto mais que a solução da controvérsia somente foi alcançada pela via judicial. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Litigância de má fé não verificada, pois não configurada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC de 2015. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11 do CPC de 2015. Desprovimento das apelações.


0015249-29.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO
VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR
Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julg: 30/11/2017



Ementa nº 2

EDUCAÇÃO ESPECIAL

MEDIADOR HABILITADO

DISPONIBILIZAÇÃO

OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO

TUTELA DE URGÊNCIA

DIREITO À EDUCAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR. DEVER ESTATAL. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Direito à educação, erigido diretamente da Constituição Federal, que impõe atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Desnecessidade de interposição legislativa. Exegese dos artigos 5°, § 2°, 6°, 205 e 208, incisos I, III e VII, da Lei Maior. Aplicação imediata das normas definidoras de direito fundamentais, que não se compadece com a alegação de ausência de fonte de custeio. A reserva do possível não pode servir de escusa ao descumprimento de mandamento fundado em sede constitucional, notadamente quando acarretar a supressão de direitos fundamentais, em atenção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. Probabilidade do direito alegado demonstrada. Risco de dano em razão da impossibilidade de a criança frequentar as aulas sem o acompanhamento do mediador, prejudicando o seu pleno desenvolvimento. Tutela cumprida no prazo. Finalidade das astreintes alcançada. Razoabilidade do prazo e da multa. Recuso desprovido.


0068062-97.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julg: 31/01/2018


Ementa nº 3

INVENTÁRIO

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL

LEVANTAMENTO DO VALOR

IMPOSSIBILIDADE

Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento do produto decorrente da alienação de um dos imóveis que compõem o espólio, pois, no entendimento do Juízo a quo, "a partilha é uma só e indivisível". De fato, é de curial sabença que com a abertura da sucessão a herança é transmitida aos herdeiros como um todo unitário. Até a partilha é indivisível o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse dos respectivos bens. Os herdeiros somente receberão os quinhões hereditários após a quitação das dívidas deixadas pelo falecido e com o trânsito em julgado da sentença que julgar a partilha. O levantamento do valor apurado com a venda de bens que compõem o espólio é admitido excepcionalmente, ou seja, para fins de pagamento de despesas do espólio e para fins de encerramento do inventário. Assim, ainda que se trate de imóvel que tenha constado em disposição de última vontade do de cujus e tenha sido autorizada a sua venda, não há embasamento para o pleito de levantamento antecipado do produto da venda. CC, artigo 1.791, parágrafo único. CPC, artigos 654 e 655. Desprovimento do recurso.


0026899-40.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julg: 30/01/2018



Ementa nº 4

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR

MATRÍCULA DE ALUNO

NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

Apelação Cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Autora que se matriculou no curso de segurança do trabalho para o campus Norte Shopping e jamais iniciou as aulas devido à não disponibilização do mesmo. Ré que não comprovou o remanejamento para outra unidade. Instituição de ensino que não demonstra ter avisado de maneira clara e eficaz acerca das mudanças envolvendo o curso contratado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Reparação que se arbitra em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância de precedente semelhante envolvendo a mesma sociedade apelada. Recurso provido.


0000250-07.2016.8.19.0054 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julg: 30/01/2018



Ementa nº 5

CONCURSO PÚBLICO

CÂNCER

CRITÉRIOS DE CURA

EXIGÊNCIA

ELIMINAÇÃO EM TESTE FÍSICO

VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO ANO DE 2015. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO POR TER DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO RECENTES DE CÂNCER DE TIREOIDE, "SEM OS CRITÉRIOS DE CURA DE 05 ANOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA PLEITEAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO RECLAMADO. DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL MÉDICA. RETIRADA DA TIREOIDE E IODOTERAPIA EM JUNHO E JULHO DE 2015. NÃO DETECTADA RECIDIVA EM EXAMES POSTERIORES AO TRATAMENTO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME QUE CONFIGURA ATO DISCRIMINATÓRIO QUE ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL PENALIZAR O AUTOR POR TER ENFRENTADO UM CÂNCER. CANDIDATO QUE NÃO PODE SER ELIMINADO POR CAUSA PROVÁVEL E ABSTRATA, DEVENDO A PERÍCIA MÉDICA, PARA TANTO, EXPLICITAR EM QUE MEDIDA A CONDIÇÃO DE SAÚDE IMPOSSIBILITA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDERA O CANDIDATO INABILITADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO APENAS POR NÃO TER HAVIDO O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DESDE O TRATAMENTO PARA DEBELAR TUMOR CANCERÍGENO. IRREPARÁVEL A SENTENÇA EM QUE CONCEDIDA A SEGURANÇA PARA TUTELAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.


0019693-69.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julg: 13/12/2017



Ementa nº 6

ATLETA PROFISSIONAL

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS

DESEMPENHO DO ATLETA

IRRELEVÂNCIA

INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO

DESCABIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS DE ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E OUTRAS AVENÇAS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO. PRESTAÇÕES QUE NÃO SE ENCONTRAVAM CONDICIONADAS AO DESEMPENHO DO ATLETA. EXPRESSA CIÊNCIA DE EVENTO FUTURO E INCERTO. ÁLEA INVOCADA PELO APELANTE QUE FOI POR ELE ACEITA. INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS 2.3 E 4.9 DO CONTRATO. Cessão de Direitos Econômicos de Atleta Profissional de Futebol e Outras Avenças que conta com eventos futuros e incertos de valorização ou de ocorrência de futura negociação do atleta. Ajuste de pagamento do preço em parcelas sem vinculação à performance do Profissional. Riscos conhecidos e assumidos no contrato. Desempenho do atleta. Fator que influi na valorização e na solvabilidade do conteúdo econômico negociado entre as partes. Álea invocada que foi expressamente aceita no contrato. Avença que não atribuiu o risco à cedente apelada em razão de não ocorrer frutos nos direitos econômicos do profissional. Contrato expresso em não afastar o pagamento do preço mesmo em caso de resultado "zero" do conteúdo econômico do atleta. Previsão expressa no risco assumido pela apelante na negociação, conforme se infere nas cláusulas 2.3 e 4.9. RECURSO IMPROVIDO.


0068738-76.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julg: 30/01/2018


Ementa nº 7

CIRURGIA DE ESTRABISMO

URGÊNCIA

MENOR DE TENRA IDADE

OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DO ESTRABISMO. COMPROVADO RISCO AO DESENVOLVIMENTO VISUAL DE CRIANÇA DE UM ANO DE IDADE. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADAMENTE DEFERIDA SOMENTE APÓS O TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. INOPERÂNCIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO AUTOR CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. 1. A pretensão de impor ao Município réu a obrigação de realizar com determinada urgência a cirurgia ocular a que comprovadamente necessita o autor, seja em unidade hospitalar da rede pública ou particular, encontra amparo constitucional, a teor do art. 196 da Constituição Federal. 2. Aplicação do enunciado 65 da Súmula de jurisprudência do Tribunal de Justiça. 3. Hipervulnerabilidade do autor, de apenas um ano de idade, que teve violado o seu direito à precedência de atendimento nos serviços públicos, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Materialização do direito à saúde da criança que só ocorreu após três anos da tramitação da ação, o que fez com que a mesma suportasse os males físicos e emocionais de sua prejudicada condição visual, por notória desídia do ente municipal. 5. Dano moral configurado, tendo em vista a omissão específica do Município que, apesar de conhecedor das graves deficiências do sistema de saúde, deixou de providenciar em tempo razoável as soluções cabíveis. 6. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, revela-se adequada a condenação do Município no pagamento ao autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por dano moral. 7. Honorários advocatícios do causídico do autor corretamente fixados, que não ensejam a modificação postulada. 8. Provimento parcial do recurso, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.


0023679-44.2013.8.19.0042 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julg: 31/01/2018



Ementa nº 8

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA

AÇÃO RESCISÓRIA

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA

PREVENÇÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE NOVA AÇÃO RESCISÓRIA DE MESMO CONTEÚDO ENTRE AS MESMAS PARTES. PREVENÇÃO. 1. Com os olhos postos nas informações trazidas pelas E. Órgãos Fracionários em conflito, haveria prevenção da E. 14ª Câmara Cível deste TJERJ para decidir qualquer recurso interposto nos autos da Ação nº 000312-43.2011.8.19.0209 em razão deste último Órgão Fracionário ter julgado o Agravo de Instrumento nº 0027954-36.2011.8.19.0000, mas não para julgar tanto a primeira quanto a segunda Ação Rescisória, objeto do presente Conflito Negativo de Competência, tendo em vista a natureza autônoma da Ação Rescisória, visto que ela não se trata de recurso e sim de demanda originária, e como tal, deve ser distribuída de forma livre, em obediência ao princípio do juiz natural, a fim de garantir a isenção e imparcialidade do órgão julgador. 2. Art. 30, inc. II do Regimento Interno deste TJERJ. 3. Tanto o art. 6º, inc. I, letra h, quanto seu parágrafo único, do Regimento Interno, ao tratarem da prevenção, dispõem que a vinculação do órgão fracionário se dá em ações acessórias, ações oriundas de outras e de ações que se vinculem por conexão ou continência, sendo certo que, a rigor, nenhuma dessas circunstâncias se verifica na hipótese presente que, pelo que se infere das informações prestadas pelas E. Câmaras em conflito, trata de duas Ações Rescisórias de mesmo conteúdo e entre as mesmas partes, a primeira, distribuída para a E. 12ª Câmara Cível (proc. nº 0017104-44.2016.8.19.0000), e a segunda, objeto do presente Conflito, distribuída para a E. 21ª Câmara Cível (proc. nº 0059591-29.2016.8.19.0000). 4. A hipótese presente se aproxima do regramento do art. 253, incs. II e III do CPC/73, atual art. 286 do NCPC: quando uma ação (rectius processo) for extinta sem análise do mérito, a propositura de outra idêntica, ainda que com alteração parcial dos litisconsortes, ou do nome, exige a distribuição do novo feito por dependência, ao que equivale, em segundo grau, a regra de prevenção. E a razão de ser, de inspiração ética, visa a impedir que a parte, aproveitando-se da inexistência de coisa julgada, proponha diversas ações até encontrar um juiz de visão técnica idêntica a sua, o que ademais representa uma desnecessária sobrecarga do Poder Judiciário. A esta busca pelo melhor juízo, denominada pelos americanos de forum shopping, reagiu o legislador, como sabemos e vimos, justamente para reafirmar o Princípio do Juiz Natural que a parte pretendeu contornar após ser derrotada nas duas primeiras ações (Conflito de Competência nº 0015008-56.2016.8.19.0000, relatoria do Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, Seção Cível Comum, data do julgamento: 02/06/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIRIMIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A E. 12ª CÂMARA CÍVEL DO E. TJERJ, ORA SUSCITANTE.


0060014-52.2017.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julg: 01/02/2018



Ementa nº 9

PLANO DE SAÚDE

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA

REVISÃO

REPETIÇÃO DO INDÉBITO

PRAZO PRESCRICIONAL

RETRATAÇÃO

RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA PROPOSTA COM O INTUITO DE REVISAR AUMENTO PROCEDIDO POR PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DA MENSALIDADE, A MAIOR, EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE ACOLHEU O PEDIDO REVISIONAL, ANULANDO A COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DIFERENCIADA EM FUNÇÃO DA IDADE, BEM COMO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ÂNUA ( alínea "b" do inciso II do § 1º do artigo 206 do Código Civil) SUSCITADA PELO RÉU, QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, SOBRESTADO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE MATÉRIA REPETITIVA. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARADIGMA (REsp nº 1.361.182/RS) FIXANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO PARA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO: \\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\\'. RETORNO DO FEITO À ESTA CÂMARA POR DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA FINS DE EVENTUAL EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC/2015, VIS A VIS AO DECIDIDO NO REsp Nº 1.361.182/RS. DECISUM PROFERIDO NESTA CÂMARA QUE DIVERGE DO RESULTADO DO JULGAMENTO NO STJ. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO UNICAMENTE PARA DECLARAR QUE A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA PAGA A MAIOR PELA AUTORA SE SUBMETE AO LAPSO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO (inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil).


1012008-98.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julg: 31/10/2017



Ementa nº 10

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO

COMPATIBILIDADE

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ÊXITO ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA DEFERIDO. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUE É TOTALMENTE COMPATÍVEL COM A INSTITUTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE N. 40 DA SÚMULA DESTA E. CORTE. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.


0061601-12.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julg: 30/01/2018



Ementa nº 11

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

VEREADORA

UTILIZAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL

PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE POLÍTICO

LESÃO AO ERÁRIO

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Artigos 9º, inciso XII e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Prática de atos de promoção pessoal, mediante a utilização do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Volta Redonda -- divulgação de suas ações enquanto vereadora, com vinculação expressa ao seu nome, à sua imagem e à sua candidatura à deputada federal, em períodos expressamente vedados pela legislação eleitoral. Sentença de procedência. Apelação. Ré que, na qualidade de vereadora do Município de Volta Redonda, por diversas oportunidades, no período de 2010 a 2011, se utilizou do sitio eletrônico da Câmara Municipal de Volta Redonda para divulgação de reportagens e notícias de seus atos como vereadora e de suas campanhas eleitorais, com o intuito de propagar seu nome e seus feitos, de modo a influenciar na vontade do eleitor nos pleitos de 2010 e 2012 para os quais concorrera, respectivamente, aos cargos de deputada federal e de vereadora, tendo sido eleita para este último. Elemento subjetivo: dolo. O dolo, resulta do fato de que a ré tinha plena ciência da veiculação e manutenção das matérias no site, que consciente e voluntariamente produziu, circunstância suficiente a permitir o reconhecimento do ato de improbidade. Dano ao erário. A utilização da estrutura de pessoal e do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Volta Redonda para a publicação de matérias destinadas à sua promoção pessoal e à divulgação de sua candidatura, implica, sem dúvidas em enriquecimento sem causa, em detrimento do erário municipal. Sanção. Cominação aplicada em 1º. Grau, qual a de ressarcimento integral do dano causado ao Município de Volta Redonda, em valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença, cumulada com o pagamento de multa arbitrada em 5 vezes o valor do último subsídio MENSAL da ré enquanto vereadora no ano de 2012, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária -- afigura-se proporcional à ímproba conduta e ao resultado inibidor legitimamente almejado. Honorários. Afigura-se assente o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça no sentido de que, por critério de simetria, em se tratando de ação civil pública, não é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso não provido, excluída ex officio da condenação a obrigação da ré ao pagamento da verba honorária.


0043945-77.2013.8.19.0066 - APELAÇÃO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julg: 31/01/2018



Ementa nº 12

DIREITO AUTORAL

OBRA MUSICAL

PLÁGIO

UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPOSIÇÃO MUSICAL, SOBREVINDO ALTERAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO A GÊNERO DISTINTO DO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PERMISSÃO PARA FINS DE CESSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA CANÇÃO. RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/2015. DANO MORAL IN RE IPSA, DECORRENTE DA SIMPLES REALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 24, DA LEI N° 9.610/98. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO MERECE REPARO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA SUSPENDER A REPRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DA MÍDIA, REQUERENDO, NO ENTANTO, PARTICIPAÇÃO NAS VENDAS E RETIFICAÇÃO DE SEU NOME NA CAPA DAQUELA, A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


0009266-81.2011.8.19.0208 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julg: 14/12/2017



Ementa nº 13

POLICIAL MILITAR

PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA

ANISTIA

REINTEGRAÇÃO AO CARGO

VENCIMENTOS RETROATIVOS

DESCABIMENTO

AGRAVO INTERNO. Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Policial Militar anistiado e reintegrado aos quadros da Corporação. Pretensão de percepção dos vencimentos referentes ao período de afastamento. Improcedência. Licenciamento ex officio. Participação em movimento grevista. Anistia. Lei Federal n° 12.848/13 e Decreto Estadual nº 6.499/13. Vedações constitucionais de sindicalização e greve que se aplicam aos servidores militares. Art. 142, §3º, IV, CRFB/88. Embora a anistia, instituto tipicamente de direito penal, opere ex tunc, extinguindo o crime e seus efeitos na seara criminal, não abrange a esfera civil. O ato normativo que concedeu a anistia administrativa aos militares participantes da greve (Lei Estadual nº 6.499/13), apesar de ter beneficiado os servidores com a reintegração ao cargo, não conferiu aos grevistas o direito à percepção dos vencimentos do período de afastamento. Recebimento de vencimentos e vantagens decorrentes do cargo que impõe o seu efetivo exercício pelo servidor, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa. Autor que não faz jus aos vencimentos retroativos referentes ao período de afastamento. Manutenção da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.


0015220-10.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julg: 31/01/2018



Ementa nº 14

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

METRÔ

ACIDENTE COM PASSAGEIRO

QUEDA EM BURACO

OMISSÃO ESPECÍFICA

RESSARCIMENTO DOS DANOS

Ação Indenizatória. Queda em buraco na saída do metrô. Concessionária Metroviária e Município do Rio de Janeiro, no polo passivo. Denunciação da lide, à Seguradora. Autora que, ao deixar a estação de metrô (Uruguaiana), tropeçou em um buraco, localizado logo após a saída da escada rolante, que dá acesso à rua, vindo a sofrer hematomas, escoriações e fratura, precisando ser submetida à cirurgia. Contestação dos réus alegando, em suma, a inexistência do nexo causal. Concessionária que requereu o chamamento ao processo da seguradora. Empresa de seguros que não se opôs ao seu ingresso nos autos, alegando, apenas, que a hipótese contemplaria a denunciação da lide, insurgindo-se contra a responsabilidade da segurada e ressaltando a necessidade de observância ao pagamento da franquia e aos limites da apólice, no caso de condenação. Agravos retidos interpostos pela concessionária e pela seguradora, respectivamente, contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a produção de prova documental. Sentença que julgou procedente em parte, os pedidos. Condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais (R$ 12.000,00), estéticos (R$ 2.000,00) e materiais ( R$129,05). No que diz respeito à seguradora, a sentença afirmou, ainda, que a hipótese contempla a denunciação, condenando-a, na "lide secundária", ao pagamento de custas e honorários. Recurso de apelação interposto pelo Município (1º apelo), repisando seus argumentos. Recurso também, da seguradora (2º apelo), reiterando o agravo retido, assim como as razões já aduzidas. Apelo da Concessionária (3º apelo), de igual modo, reiterando o agravo retido. Nas razões recursais, aduziu, dentre outras alegações, que a hipótese de intervenção correta para o caso dos autos, é o chamamento ao processo. Inicialmente, com relação aos agravos retidos, sem razão os agravantes. Preliminar de Ilegitimidade passiva arguida pela Concessionária, que deve ser analisada à luz da teoria da asserção. Com isso, a ilegitimidade da parte só ensejará o julgamento sem apreciação do mérito ou a exclusão da parte do polo passivo, quando esta for aferida de plano, sendo desnecessária a apreciação de provas, o que não é o caso ora em exame. Questão que se confunde com o mérito. Com relação à prova documental requerida pela Seguradora, consistente na expedição de ofício ao plano de saúde da autora, correta a decisão agravada, eis que a perícia médica é suficiente para analisar a ocorrência dos danos sofridos pela parte e a pertinência do tratamento a que ela diz ter sido submetida. Logo, outro caminho não há, que não seja o do não acolhimento dos Agravos Retidos. Em prosseguimento, a responsabilidade civil das rés foi corretamente reconhecida na sentença, ainda que por fundamento diverso. Comprovada a inércia da Concessionária, que tem o dever de manter o bom estado do logradouro, assim como da edilidade, que tem o dever de fiscalizar. Omissão específica. Concessionária que ainda responde na qualidade de fornecedora de serviços, eis que a autora havia acabado de deixar a estação, configurando, assim, nítida relação de consumo. Documentação acostada aos autos que não deixa dúvidas, no sentido de que a calçada estava em péssimo estado de conservação, cheia de buracos. Provas do dano e do nexo causal que são incontroversas. Autora que, além dos hematomas e escoriações, precisou ser submetida a cirurgia no braço, onde ficou com enorme cicatriz. Gastos com medicamentos comprovados nos autos. Responsabilidade civil configurada. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória corretamente fixada, em consonância com a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Dano estético que também foi compensado em valor adequado. Sentença, que, no entanto, merece pequeno retoque no que diz respeito ao ingresso da seguradora nos autos e suas consequências. Hipótese que contempla o chamamento ao processo, nos termos do artigo 101, II do CDC. A saber (grifos nossos): "Apelação. Ação indenizatória. Lesões corporais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo coletivo. Inadmissibilidade da denunciação da lide. Intervenção de terceiro na modalidade no âmbito das relações de consumo. Chamamento ao processo da seguradora que se impõe. Inteligência dos artigos 88 e 101, II do CDC. Aplicação das súmulas nº 92 e 208 do TJRJ. Precedentes. Quantum indenizatório a título de dano moral mantido. Sentença que merece reparo. Observou o regime de solidariedade e a sucumbência proporcional. Conheço dos recursos, nego seguimento ao recurso da apelante 1(william cordeiro) e dou provimento ao recurso da apelante 2(turismo transmil ltda), para observar o regime da solidariedade relativamente ao chamado e condenar a ré apelante a arcar com 1/4(um quarto) das custas, em razão da divisão da sucumbência recíproca"(0005973-02.2009.8.19.0038 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. NATACHA TOSTES OLIVEIRA - Julgamento: 09/04/2015 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR). Condenação solidária da Seguradora que deve, contudo, ser limitada ao valor da apólice. Questão atinente ao pagamento da franquia que não pode ser oponível ao autor. Por fim, a condenação da Seguradora ao pagamento do ônus sucumbencial deve ser afastada, eis que não opôs resistência ao seu ingresso nos autos. Honorários recursais aplicáveis à hipótese. Sentença que deve ser reformada, em parte. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS RETIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1 (Município). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 2 ( Seguradora), apenas para limitar a obrigação da seguradora ao valor da apólice, assim como afastar a sua condenação ao pagamento ônus sucumbencial. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 3 ( Concessionária) apenas para reconhecer que no caso dos autos, a hipótese de intervenção cabível é o chamamento ao processo como determinado pelo CDC. Honorários recursais devidos pelo Município e pela Concessionária incidentes à espécie, razão pela qual é majorada a condenação anterior para 11% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§1º e 11 do novo CPC.


0336854-29.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julg: 06/12/2017



Ementa nº 15

MORTE DE DETENTO

AÇÃO DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÕES TÁTICAS

NEXO DE CAUSALIDADE

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

DANO MORAL

Apelação cível. Ação indenizatória. Morte de presidiário no interior de estabelecimento prisional. Ação do Grupamento de Intervenções Táticas - GIT que redundou na morte do irmão da autora. Nexo de causalidade satisfatoriamente constatado pelo exame das provas adunadas aos autos. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano moral que se reconhece. Quantum a ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabimento de condenação do Estado a pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, ante a ocorrência do instituto da confusão. Sentença de improcedência que se reforma. Recurso parcialmente provido.


0427255-11.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julg: 31/01/2018



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