OAB Niterói online
Notícias
TRT3 - Juíza reconhece direito a intervalo para mulheres em período contratual anterior à reforma

TRT3 - Juíza reconhece direito a intervalo para mulheres em período contratual anterior à reforma trabalhista

 

A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Na Vara do Trabalho de Ubá, a juíza Sofia Fontes Regueira analisou um processo envolvendo a seguinte situação: uma bancária ajuizou reclamação trabalhista um dia antes da entrada em vigor da lei, pedindo, entre outras parcelas, que o Banco do Brasil fosse condenado a pagar 15 minutos extras por não conceder o intervalo de 15 minutos antes das horas extras, pelo período contratual que perdurou até janeiro de 2017.

A magistrada acatou o pedido, por entender que a reforma trabalhista não alcança fatos ocorridos antes dela. “As pretensões autorais devem ser apreciadas segundo as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos, em respeito aos atos jurídicos perfeitos e aos direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, da CR/88)”, destacou na sentença.  Na avaliação da julgadora, a revogação do artigo 384 da CLT não impede o pedido do intervalo em questão, uma vez que a Lei nº 13.467/17 teve sua vigência iniciada em 11/11/2017.

Nesse cenário, o banco foi condenado ao pagamento de 15 minutos extras, pela não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, determinando a sentença que seja observado o prazo prescricional e a frequência registrada nos cartões de ponto, com limitação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Houve determinação de incidência de reflexos em repousos, férias com 1/3, 13º salário, gratificação semestral e FGTS, tudo conforme critérios definidos na decisão. Cabe recurso ao TRT de Minas.

Justiça gratuita - A juíza deferiu ainda os benefícios da justiça gratuita à trabalhadora, tendo em vista a declaração de pobreza constante dos autos. Ela entendeu que “não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3º, CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo a reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica”.

Honorários advocatícios - Para a magistrada, não cabe também a aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei nº 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da lei. Ela frisou, novamente, que não se pode ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira "decisão surpresa" às partes.

Processo

PJe: 0011829-36.2017.5.03.0078 - Sentença em 15/02/2018

Fonte: TRT3



back

:: Mais Noticias
  •  (19-04-2018) - TRT3 - Juíza analisa dispositivos da reforma sobre justiça gratuita e honorários sucumbenciais
  •  (19-04-2018) - STJ - Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
  •  (18-04-2018) - TJSC - Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
  •  (18-04-2018) - TRT3 - Empregado afastado pelo INSS por mais de seis meses não tem direito às férias proporcionais
  •  (18-04-2018) - TST - Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença
  •  (18-04-2018) - TST define prescrição aplicável ao pedido de prêmio-produtividade dos empregados do Serpro
  •  (18-04-2018) - STJ - Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
  •  (18-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (17-04-2018) - TJMT - Dano moral: nexo de causalidade deve ser comprovado
  •  (17-04-2018) - TJMS - Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-cônjuge
  •  (17-04-2018) - TRF1-Aplica-se o prazo de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
  •  (17-04-2018) - TRT6 - Empresa é isenta de débitos de ex-sócio
  •  (17-04-2018) - STJ - Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
  •  (17-04-2018) - STJ - Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
  •  (17-04-2018) - Conselheira Valéria Bruno será a paraninfa da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (17-04-2018) - Organização Mundial dos Defensores dos Direitos Humanos homenageia personalidades na OAB Niterói
  •  (17-04-2018) - STJ - Aplicado prazo do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra 'homeschooling'
  •  (17-04-2018) - Novo Código de Processo Penal quer limitar prisão preventiva
  •  (17-04-2018) - Conselheira da OAB Niterói é uma das autoras do ‘Manual sobre modernização trabalhista’, da Asserj
  •  (16-04-2018) - TJMT - Corte indevido de energia gera danos morais
  •  (16-04-2018) - TJBA - Descumprir medida protetiva de urgência passa a ser tipificado como crime
  •  (16-04-2018) - TRF1 - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução
  •  (16-04-2018) - TRT6 - Auxílio-alimentação não tem natureza salarial se concedido através do PAT, decide 1ª Turma
  •  (16-04-2018) - TRT3 decide que nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da vigência
  •  (16-04-2018) - TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
  •  (16-04-2018) - STF -Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
  •  (16-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2018 DO TJRJ
  •  (13-04-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim fará palestra OAB Niterói sobre 'A Nova Reforma Trabalhista',dia 15 maio
  •  (13-04-2018) - TJAC - Grávida consegue afastamento do marido da residência
  •  (13-04-2018) - TRF1- Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (13-04-2018) - TRF1-Circunstâncias judiciais crime que interferem na majoração da pena-base não integram tipo penal
  •  (12-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-04-2018) - S.FED - Projeto acaba com o uso de 'excelência' e 'doutor' no tratamento a autoridades
  •  (12-04-2018) - TRT10 - Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão
  •  (12-04-2018) - TRT6 - Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal
  •  (12-04-2018) - TRT2 - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência
  •  (12-04-2018) - TST - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato determinado
  •  (12-04-2018) - TST - Ausência de expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
  •  (12-04-2018) - TRT3 - Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio
  •  (12-04-2018) - STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
  •  (12-04-2018) - Comunicado do TJRJ
  •  (11-04-2018) - Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História, Ciências e Artes empossa três advogados
  •  (11-04-2018) - TJMG - Diretores de clube criticados em rede social não serão indenizados
  •  (11-04-2018) - TJES - Servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo
  •  (11-04-2018) - TRF1 - Desistência da ação necessita de consentimento do réu
  •  (11-04-2018) - TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade
  •  (11-04-2018) - TRT6 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé
  •  (10-04-2018) - TRT3 - Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes
  •  (10-04-2018) - TST - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante
  •  (10-04-2018) - TRT1 - Sequestro de valor em conta pública do Estado do Rio de Janeiro é inócuo
  •  (10-04-2018) - TST - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade
  •  (10-04-2018) - STJ - Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
  •  (10-04-2018) - STF - Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento
  •  (10-04-2018) - STF - Negado trâmite de ADIs por ausência de legitimidade das autoras dos pedidos
  •  (10-04-2018) - TJMS - Decisão permite acesso de advogado a documentos de inquérito sob sigilo
  •  (10-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ
  •  (09-04-2018) - TJMT - Tribunal mantém internação involuntária de dependente
  •  (09-04-2018) - TJPB suspende dispositivos da Lei do Município de Brejo do Cruz sobre contratação de pessoal
  •  (09-04-2018) - TRF1-Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões
  •  (09-04-2018) - TRF1 - Deve ser aplicada TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25.03.15
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via processo judicial eletrônico
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói é convidado para compor mesa de palestras promovidas pela Emerj, em junho
  •  (09-04-2018) - Rita Rivello, conselheira da OAB Niterói, é reeleita presidente da Achuap e posse será dia 10
  •  (09-04-2018) - Fernando Orotavo Neto recebe moção conjunta da OAB Nova Iguaçu/Mesquita e IBDFAM
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói estará na entrega do título ‘Cidadão Niteroiense’ ao presidente da OAB/SG
  •  (09-04-2018) - Antonio José parabeniza o ilustre colega Antonio Vanderler de Lima, ex-conselheiro da OAB/RJ