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Inconstitucionalidades Indicadas do TJRJ

Inconstitucionalidades Indicadas do TJRJ

 

Atualizamos a Página de Inconstitucionalidades Indicadas para divulgar os processos abaixo relacionados (art. 103, caput e parágrafo 1º e 109 do REGITJRJ e art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/1999). Consulte o link no Banco do Conhecimento no seguinte caminho: Consultas → Banco do Conhecimento → Jurisprudência → Inconstitucionalidades Indicadas.

Nº do processo

Relator

Legislação

Ementa

 

0044305-11.2016.8.19.0000

 

Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte

 

Lei nº 5.961/2015. Município do Rio de Janeiro

 

“Direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.961/2015. Município do Rio de Janeiro. Matéria de iniciativa do chefe do executivo. Procedência do pedido.

A Lei nº 5.961/2015, do Município do Rio de Janeiro, “dispõe sobre expedição de notificação de autuação de infração de trânsito e outras providências”.

A legislação questionada viola o texto da Constituição Estadual ao impor a ingerência de um Poder sobre o outro, de forma que deve ser declarada inconstitucional por violação aos arts. 7º e 112, §1º, inciso II “d” e 145, VI, todos da Constituição Estadual.

Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos à norma em questão e que lhe retira a validade.”

Íntegra do Acórdão de 24/10/2017.

 

0025265-14.2014.8.19.0000

 

Des. Milton Fernandes de Souza

 

Artigo 14 da Lei nº 3140/2013 do Município de Itaguaí,

 

 

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3140/2013 do Município de Itaguaí, artigo 14.

A Lei confere aos Procuradores Municipais as prerrogativas constantes dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), permitindo-lhes auferir honorários de sucumbência no exercício da representação daquele Município.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI, na redação anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em consequência, de tais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.

Este Tribunal em diversos julgados julgou procedente pedidos sobre o mesmo tema, portanto, com a ressalva do entendimento pessoal deste relator pela constitucionalidade da Lei, por disciplina judiciária, seguindo os reiterados precedentes deste Tribunal de Justiça, a lei deve ser declarada inconstitucional.

Precedentes: Representação de Inconstitucionalidade nº 0056613-21.2012.8.19.0000 da Lei nº 1.331/2002, do Município de Paraty, em que foi relator o Desembargador Ademir Paulo Pimentel e Representação de Inconstitucionalidade nº 0021143-55.2014.8.19.0000, tendo como Relator o Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

Procedência da ação.

Íntegra do Acórdão de 22/03/2016

 

0066114-57.2016.8.19.0000

 

Des. Otavio Rodrigues

 

Lei nº 5.848/2015.  -Capítulo I e do artigo 5º-, do Município do Rio de Janeiro

 

Representação por Inconstitucionalidade Parcial da Lei nº 5.848/2015. Dúvidas sobre a constitucionalidade do Capítulo I e do artigo 5º da Lei nº 5.848, de 30 de março de 2015, do Município do Rio de Janeiro. P R O C E D E N T E, para declarar inconstitucionais o Capítulo I (arts. 1º e 2º) e o artigo 5º da Lei nº 5.848/2015, do Município do Rio de Janeiro, por ofensa ao art. 2º da Constituição da República e arts. 7º e 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parecer do Ministério Público nessa direção. Representação que se julga procedente..

 

0064685-60.2013.8.19.0000

 

Des. Gizelda Leitão Teixeira

 

Lei nº 4.055/2005 do Município do Rio de Janeiro

 

Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4.055/2005 do Município do Rio de Janeiro: concede desconto no IPTU para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários alunos da rede pública municipal e dá outras providências. Alegada afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria de benefício fiscal; ao princípio da Separação de Poderes; ao princípio da Segurança Jurídica (porque ausente estudo prévio de impacto fiscal à concessão de benefícios fiscais e ausência de rol taxativo de beneficiários do incentivo fiscal). Nesse contexto, ao delegar poderes para o Chefe do Poder Executivo local editar norma administrativa para reduzir alíquota do IPTU, a norma de lei municipal ultrapassa o limite do poder de delegação legislativa, delega poder indelegável, afronta o princípio da legalidade estrita e desarmoniza-se com o ordenamento constitucional.Cabe à Lei Orçamentária prever o impacto orçamentário – art. 209 §6º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Demonstrada ofensa ao princípio da Estrita Legalidade Tributária. Representação procedente.

Íntegra do Acórdão de 12/11/2014.

Fonte: Órgão Especial

 

 

 Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas

 

Atualizamos a página com as seguintes informações:

 

·                     ·                     IRDR nº 0053455-79.2017.8.19.0000 - Decisão publicada em 14/03/2018: "(...) A fim de evitar prejuízo as partes dos processos que tratem da mesma matéria, revogo a decisão de sobrestamento dos processos pertinentes, a fim de que tenham o seu regular prosseguimento.(...)"

 

·                     ·                     IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000 - Decisão publicada em 15/03/2018: "(...)com fulcro no parágrafo único do artigo 980 do CPC/2015, prorrogo o prazo de suspensão de todos os processos em curso que envolvam as mesmas questões jurídicas (...)"

 

Fonte: NUGEP



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