OAB Niterói online
Notícias
Inconstitucionalidades Indicadas do TJRJ

Inconstitucionalidades Indicadas do TJRJ

 

Atualizamos a Página de Inconstitucionalidades Indicadas para divulgar os processos abaixo relacionados (art. 103, caput e parágrafo 1º e 109 do REGITJRJ e art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/1999). Consulte o link no Banco do Conhecimento no seguinte caminho: Consultas → Banco do Conhecimento → Jurisprudência → Inconstitucionalidades Indicadas.

Nº do processo

Relator

Legislação

Ementa

 

0044305-11.2016.8.19.0000

 

Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte

 

Lei nº 5.961/2015. Município do Rio de Janeiro

 

“Direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.961/2015. Município do Rio de Janeiro. Matéria de iniciativa do chefe do executivo. Procedência do pedido.

A Lei nº 5.961/2015, do Município do Rio de Janeiro, “dispõe sobre expedição de notificação de autuação de infração de trânsito e outras providências”.

A legislação questionada viola o texto da Constituição Estadual ao impor a ingerência de um Poder sobre o outro, de forma que deve ser declarada inconstitucional por violação aos arts. 7º e 112, §1º, inciso II “d” e 145, VI, todos da Constituição Estadual.

Diante de todo esse quadro, sem dúvida procede a presente Direta de Inconstitucionalidade, uma vez que evidente se mostram os vícios atribuídos à norma em questão e que lhe retira a validade.”

Íntegra do Acórdão de 24/10/2017.

 

0025265-14.2014.8.19.0000

 

Des. Milton Fernandes de Souza

 

Artigo 14 da Lei nº 3140/2013 do Município de Itaguaí,

 

 

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3140/2013 do Município de Itaguaí, artigo 14.

A Lei confere aos Procuradores Municipais as prerrogativas constantes dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), permitindo-lhes auferir honorários de sucumbência no exercício da representação daquele Município.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que enquanto não sobrevier a lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 48, XV), destinada a fixar o subsídio devido aos Ministros da Suprema Corte, continuarão a prevalecer os tetos remuneratórios estabelecidos, individualmente, para cada um dos Poderes da República (CF, art. 37, XI, na redação anterior à promulgação da EC 19/98), excluídas, em consequência, de tais limitações, as vantagens de caráter pessoal (RTJ 173/662), prevalecendo, desse modo, a doutrina consagrada no julgamento da ADI 14/DF (RTJ 130/475), até que seja instituído o valor do subsídio dos Juízes do Supremo Tribunal Federal.

Este Tribunal em diversos julgados julgou procedente pedidos sobre o mesmo tema, portanto, com a ressalva do entendimento pessoal deste relator pela constitucionalidade da Lei, por disciplina judiciária, seguindo os reiterados precedentes deste Tribunal de Justiça, a lei deve ser declarada inconstitucional.

Precedentes: Representação de Inconstitucionalidade nº 0056613-21.2012.8.19.0000 da Lei nº 1.331/2002, do Município de Paraty, em que foi relator o Desembargador Ademir Paulo Pimentel e Representação de Inconstitucionalidade nº 0021143-55.2014.8.19.0000, tendo como Relator o Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.

Procedência da ação.

Íntegra do Acórdão de 22/03/2016

 

0066114-57.2016.8.19.0000

 

Des. Otavio Rodrigues

 

Lei nº 5.848/2015.  -Capítulo I e do artigo 5º-, do Município do Rio de Janeiro

 

Representação por Inconstitucionalidade Parcial da Lei nº 5.848/2015. Dúvidas sobre a constitucionalidade do Capítulo I e do artigo 5º da Lei nº 5.848, de 30 de março de 2015, do Município do Rio de Janeiro. P R O C E D E N T E, para declarar inconstitucionais o Capítulo I (arts. 1º e 2º) e o artigo 5º da Lei nº 5.848/2015, do Município do Rio de Janeiro, por ofensa ao art. 2º da Constituição da República e arts. 7º e 145, VI, “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Parecer do Ministério Público nessa direção. Representação que se julga procedente..

 

0064685-60.2013.8.19.0000

 

Des. Gizelda Leitão Teixeira

 

Lei nº 4.055/2005 do Município do Rio de Janeiro

 

Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 4.055/2005 do Município do Rio de Janeiro: concede desconto no IPTU para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários alunos da rede pública municipal e dá outras providências. Alegada afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria de benefício fiscal; ao princípio da Separação de Poderes; ao princípio da Segurança Jurídica (porque ausente estudo prévio de impacto fiscal à concessão de benefícios fiscais e ausência de rol taxativo de beneficiários do incentivo fiscal). Nesse contexto, ao delegar poderes para o Chefe do Poder Executivo local editar norma administrativa para reduzir alíquota do IPTU, a norma de lei municipal ultrapassa o limite do poder de delegação legislativa, delega poder indelegável, afronta o princípio da legalidade estrita e desarmoniza-se com o ordenamento constitucional.Cabe à Lei Orçamentária prever o impacto orçamentário – art. 209 §6º da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. Demonstrada ofensa ao princípio da Estrita Legalidade Tributária. Representação procedente.

Íntegra do Acórdão de 12/11/2014.

Fonte: Órgão Especial

 

 

 Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas

 

Atualizamos a página com as seguintes informações:

 

·                     ·                     IRDR nº 0053455-79.2017.8.19.0000 - Decisão publicada em 14/03/2018: "(...) A fim de evitar prejuízo as partes dos processos que tratem da mesma matéria, revogo a decisão de sobrestamento dos processos pertinentes, a fim de que tenham o seu regular prosseguimento.(...)"

 

·                     ·                     IRDR nº 0044882-86.2016.8.19.0000 - Decisão publicada em 15/03/2018: "(...)com fulcro no parágrafo único do artigo 980 do CPC/2015, prorrogo o prazo de suspensão de todos os processos em curso que envolvam as mesmas questões jurídicas (...)"

 

Fonte: NUGEP



back

:: Mais Noticias
  •  (17-04-2019) - OAB Niterói encerra campanha para arrecadar doações para casas de acolhimento de vítimas daviolência
  •  (17-04-2019) - José Henrique Macena é o novo presidente da Comissão de Previdência Social da OAB Niterói
  •  (16-04-2019) - Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da 16ª Subseção firma parceria com CDL Niterói
  •  (11-04-2019) - Artigo do Presidente: Hinos que regem a nossa vida
  •  (11-04-2019) - OAB Niterói assina convênio com Laboratório de Análises Clínicas Pascoto,com desconto para advogados
  •  (10-04-2019) - Karin Ferreira Dias Rangel será paraninfa de turma de novos advogados e estagiários na OAB Niterói
  •  (09-04-2019) - Comunicado OAB Niterói
  •  (09-04-2019) - Representante de alunos da Faculdade de Nutrição da UFF entrega doações para a campanha
  •  (09-04-2019) - OAB Niterói suspende solenidade de entrega de carteiras devido às fortes chuvas de hoje
  •  (05-04-2019) - Sheila Provietti assume Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB Niterói
  •  (05-04-2019) - Fernando Praxedes será paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (04-04-2019) - Claudio Vianna empossa Comissão de Igualdade Racial da OAB Niterói exaltando a importância do tema
  •  (04-04-2019) - Presidente da Abami visita OAB Niterói para estreitar relações e parcerias em ações conjuntas
  •  (04-04-2019) - Claudio Vianna recebe advogados para tratar da posse das Comissões de Cultura Jurídica e Diversidade
  •  (04-04-2019) - Bruno Lessa visita OAB Niterói para fazer sua doação à ‘1ª Campanha para arrecadação de doações'
  •  (04-04-2019) - Artigo do Presidente: SAÚDE AO ADVOGADO
  •  (03-04-2019) - OAB Niterói discute a ‘Lei de Distratos: temas relevantes e questões controvertidas’,dia 11 de abril
  •  (29-03-2019) - Márcia Bernardino toma posse como presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Niterói
  •  (29-03-2019) - OAB Niterói fecha convênio com Clínica Niterói de Psicologia, que concede 50% de desconto
  •  (27-03-2019) - Subsecretário Municipal do Idoso, Leonardo Picanço, visita presidente da OAB Niterói
  •  (27-03-2019) - Fernando Tinoco assume presidência da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social da OABNiterói
  •  (27-03-2019) - Artigo do Presidente: ALÉM DA VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO
  •  (21-03-2019) - Artigo do Presidente - 22 DE MARÇO: DIA MUNDIAL DA ÁGUA
  •  (20-03-2019) - Comissão de Assuntos Tributários da OAB Niterói realiza plantão para ajudar na declaração do IR
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói assina convênio com a Ótica Cristale & Hospital de Óculos, concedendo desconto
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói inova e cria Comissão de Fashion Law – Estudos em Direito da Moda
  •  (20-03-2019) - OAB Niterói debate a ‘Lei das academias em condomínio edilício’ dia 1º de abril, no auditório
  •  (19-03-2019) - Comissão OAB Jovem enfoca ‘Ética, prerrogativa e marketing jurídico’ durante palestra dia 27
  •  (19-03-2019) - OAB Niterói entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito dia 28
  •  (15-03-2019) - OAB Niterói empossa Comissão de Proteção e Defesa dos Animais
  •  (15-03-2019) - Laila Falconi toma posse como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Niterói
  •  (15-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói toma posse e antecipa projetos de atuação
  •  (15-03-2019) - Gerente do INSS visita presidente da OAB Niterói e promete regularizar atendimento aos advogados
  •  (14-03-2019) - Artigo do Presidente: 15 DE MARÇO – DIA MUNDIAL DO CONSUMIDOR
  •  (14-03-2019) - OAB Niterói enfoca o ‘Respeito às diferenças, exercendo o direito à igualdade’ em palestra no dia 20
  •  (14-03-2019) - Dia Internacional contra a discriminação racial será celebrado na OAB Niterói com palestra
  •  (13-03-2019) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói inicia plantão para atender a população idosa
  •  (12-03-2019) - Advogado Cléber Barros enfoca ‘Imposto de Renda dos Advogados’durante palestra na OAB Niterói,dia 19
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói comemora Dia Mundial do Consumidor com orientação jurídica gratuita nesta sexta-feira,15
  •  (11-03-2019) - OAB Niterói lança campanha de doações para casas de acolhimento de vítimas da violência doméstica
  •  (08-03-2019) - As mulheres merecem todo reconhecimento
  •  (07-03-2019) - Artigo: Violência Doméstica
  •  (28-02-2019) - OAB Niterói estará em recesso entre os dias 1º e 6 de março.Sala dos Advogados e van funcionam sexta
  •  (27-02-2019) - Marcelo Funes é o presidente da Comissão de Direito Imobiliário na nova gestão da OAB Niterói
  •  (27-02-2019) - OAB Niterói empossa José Ricardo Oliveira Lessa como presidente da Comissão de Direitos Humanos
  •  (27-02-2019) - Fernanda Ferreira Lopes Tavares assume presidência da Comissão OAB Jovem de Niterói
  •  (25-02-2019) - Turma de novos advogados e estagiários de Direito receberá carteira na OAB Niterói amanhã, dia 26
  •  (25-02-2019) - Regras para declaração do Imposto de Renda já foram divulgadas. OAB Niterói orienta advogados
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida
  •  (20-02-2019) - OAB Niterói cria Comissão de Orientação e Triagem, presidida por Jocelin Marry da Silva
  •  (20-02-2019) - Paulo Sérgio dos Santos reassume Comissão de Integração Comunitária da OAB Niterói
  •  (19-02-2019) - Eliana do Nascimento Barboza assume nova Comissão de Assistência às Vítimas de Violência Doméstica
  •  (18-02-2019) - OAB Niterói homenageia os jornalistas na passagem do Dia do Repórter
  •  (15-02-2019) - Márcio Ferreira Teixeira toma posse como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários
  •  (15-02-2019) - Helga Mansur toma posse como presidente da Comissão OAB Mulher
  •  (14-02-2019) - COMUNICADO
  •  (12-02-2019) - OAB Niterói lamenta morte prematura do jornalista Ricardo Boechat, originário da cidade
  •  (08-02-2019) - Gerente da agência da Caixa Econômica no TRT visita presidente da OAB Niterói
  •  (08-02-2019) - Presidente Claudio Vianna e diretoria da OAB Niterói tomam posse solene em cerimônia festiva
  •  (06-02-2019) - OAB Niterói participa de reunião para debater a segurança na cidade
  •  (05-02-2019) - Presidente da OAB Niterói recebe visita de cortesia do presidente-chanceler do Ifec
  •  (05-02-2019) - Entrada de serviço causa polêmica em condomínio na Boa Viagem, em Niterói
  •  (05-02-2019) - Salto na conta de luz em Niterói gera abaixo-assinado
  •  (05-02-2019) - Próxima turma a receber carteiras na OAB Niterói, dia 7, terá como paraninfo diretor da ESA
  •  (23-01-2019) - Posse solene da nova Diretoria e Conselho da OAB Niterói será dia 6 de fevereiro, no Teatro Abel
  •  (21-01-2019) - OAB Niterói realiza primeira entrega de carteiras na gestão de Claudio Vianna no dia 24
  •  (07-01-2019) - OAB/Niterói: Cláudio Vianna anuncia primeiras medidas
  •  (04-01-2019) - Cláudio Vianna assina termo de posse como presidente da OAB Niterói
  •  (17-12-2018) - OAB Niterói estará em recesso de 20 de dezembro a 2 de janeiro para as festas de fim de ano
  •  (12-12-2018) - PREITO DE AGRADECIMENTO: Diretores, Conselheiros,Presidentes e Delegados de Comissões e Funcionários
  •  (12-12-2018) - NOTA DE AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA OAB
  •  (10-12-2018) - AGRADECIMENTO AOS AMIGOS DA IMPRENSA
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Cláudio Vianna eleito em Niterói
  •  (04-12-2018) - Bandeira vai presidir a OAB/RJ
  •  (30-11-2018) - Sensação de dever cumprido