OAB Niterói online
Notícias
STF - Ministro nega Habeas Corpus impetrado em favor de presos após condenação em segunda instância

 

STF - Ministro nega Habeas Corpus impetrado em favor de presos após condenação em segunda instância
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 154322, impetrado por um grupo de advogados do Ceará que buscava afastar a prisão de todos os cidadãos que se encontram custodiados, e aqueles estão na iminência de serem, em decorrência da execução provisória de pena após condenação confirmada em segunda instância.

 

Ao citar os julgamentos mais recentes sobre a questão, o relator explicou que as decisões do STF no HC 126292 e em medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 assentaram que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. "A possibilidade assentada pela Corte não pode ser interpretada com uma determinação", destacou.

 

Quanto ao pedido formulado no HC coletivo, o ministro afirmou que a pretensão, por ser genérica e "jurídica e faticamente impossível", não pode ser acolhida, já que seria necessária a análise da questão em cada caso concreto. Segundo Mendes, seria temerária a concessão da ordem nos termos em que foi solicitada, uma vez que geraria uma potencial quebra de normalidade institucional. "Ainda que pairem dúvidas acerca da manutenção, ou não, do entendimento desta Corte em relação ao tema, as prisões em tela têm justa causa", apontou. Lembrou ainda que as ADCs 43 e 44 já foram liberadas para julgamento em 5/12/2017, não havendo, portanto, que se falar em comprometimento da garantia constitucional da razoável duração do processo.

 

O ministro Gilmar Mendes também não verificou constrangimento ilegal na hipótese, pois as prisões (ou possibilidades de prisões) não decorrem da não inclusão em pauta das ADCs, mas de decisões judiciais amparadas em entendimento da Corte. "A alegada omissão não retira a justa causa das prisões efetuadas, tampouco de eventuais prisões vindouras", assinalou, lembrando que, mesmo que o STF adote orientação contrária ao decidido no julgamento da medida cautelar nas ADCs 43 e 44, ainda assim seria possível a decretação de prisão, desde que presentes os requisitos necessários para a custódia.

 

Alegações

 

No HC 154322, o grupo de advogados alegava que os presos encarcerados depois da condenação confirmada em segundo grau estariam sofrendo constrangimento ilegal em razão de omissão da Presidência do STF de colocar em pauta as ADCs 43 e 44. Apontava ainda que o entendimento do Supremo "gerou conflitos e constrangimentos ilegais e que os tribunais e juízos criminais do país têm executado provisoriamente as penas pela simples justificativa de condenação em segundo grau".

 

Fonte: STF 


 


back

:: Mais Noticias
  •  (07-12-2018) - Juiz Alexandre Chini Neto é nomeado assessor da diretoria da Escola Nacional da Magistratura
  •  (06-12-2018) - Vitória para a advocacia
  •  (06-12-2018) - Obrigado!
  •  (05-12-2018) - 30 anos da Constituição Federal
  •  (04-12-2018) - Presidente da Fundação Municipal de Educação é condecorado com Medalha José Clemente Pereira
  •  (29-11-2018) - Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva assume presidência Comissão Defesa, Assistência e Prerrogativas
  •  (29-11-2018) - Morre advogado Avelino Costa, ex-assessor especial da presidência da OAB Niterói
  •  (27-11-2018) - OAB Niterói participa de palestra sobre 'Violência doméstica e suas consequências no meio familiar'
  •  (27-11-2018) - Subseção Niterói realiza palestra com enfoque na “OAB e o advogado’, dia 3 de dezembro
  •  (26-11-2018) - OAB Niterói promove ‘2º Encontro de Justiça Restaurativa e Constelação na cidade de Niterói’, dia 29
  •  (26-11-2018) - Palestra na OAB Niterói discute os ‘Pontos controvertidos da Reforma Trabalhista’, dia 4 de dezembro
  •  (16-11-2018) - Palavra do presidente: Fatos relevantes
  •  (14-11-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Relações de trabalho na modernidade e seus aportes, dia 26
  •  (09-11-2018) - Palavra do presidente: Chumbo grosso
  •  (09-11-2018) - TRT/RJ elege nova administração para o biênio 2019/2021
  •  (01-11-2018) - Palavra do presidente: Medalha de ouro
  •  (26-10-2018) - Palavra do presidente: O que fazer?
  •  (25-10-2018) - Raphael Diógenes Serafim, conselheiro da OAB Niterói, receberá título de 'cidadão niteroiense'
  •  (25-10-2018) - Artigo: O IMPACTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NA SOCIEDADE
  •  (23-10-2018) - Presidente da OAB Niterói estará presente cerimônia assinatura lei que autoriza construção federal
  •  (22-10-2018) - Presidente da Abami visita OAB Niterói e convida entidade para participar da abertura do XVI Enai
  •  (19-10-2018) - Palavra do presidente: Sem sentido
  •  (19-10-2018) - Morre advogado Pedro Farias, da Subseção de São Gonçalo
  •  (16-10-2018) - TRT Rio em Revista chega à presidência OAB Niterói, com editorial do desembargador Fernando Zorzenon
  •  (16-10-2018) - Vice-presidente OAB Niterói, Luciano Alvarenga, será paraninfo turma novos advogados e estagiários
  •  (16-10-2018) - Artigo: Órfãos
  •  (15-10-2018) - IMB promove palestra com o advogado e professor Marcos Dessaune
  •  (11-10-2018) - Palavra do presidente: Verdade
  •  (05-10-2018) - Artigo: Mais problemas
  •  (05-10-2018) - Desportivo' será tema de palestra na OAB Niterói em 16 de outubro
  •  (04-10-2018) - Presidente OAB Niterói recebe certificado da Academia Niteroiense de Belas Artes, Letras e Ciências
  •  (04-10-2018) - Artigo:O DANO SINÉTICO E O FIM DO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
  •  (04-10-2018) - Advogada Fernanda de Kássia Pereira Batista receberá moção da Câmara Municipal de Niterói, no dia 15
  •  (02-10-2018) - Artigo: Caridade
  •  (01-10-2018) - Diretor executivo da OAB Niterói recebe título de Personalidade Carioca da Justiça