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OAB Niterói vai hoje à gerência regional do INSS lutar pelas prerrogativas dos advogados

OAB Niterói vai hoje à gerência regional do INSS lutar pelas prerrogativas dos advogados

 

Atendendo a pedido da OAB Niterói, a gerente executiva do INSS em Niterói, Elzi Gonçalves Ferreira, receberá em seu gabinete, no dia 4 de abril, quarta-feira, às 10h, o presidente da entidade, Antonio José Barbosa da Silva, e os presidentes das Comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Hugo Viana, e de Previdência Social, Ignez de Lemos Lyra, para buscar uma solução quanto aos constantes descumprimentos às prerrogativas dos advogados na agência do INSS da Av. Amaral Peixoto, no Centro.

Segundo Hugo Viana, as principais reclamações dos advogados referem-se ao não cumprimento da ação civil pública que obriga o INSS a destacar um guichê exclusivo para atendê-los, sem agendamento prévio ou distribuição de senhas, durante o expediente normal.

“Não se trata de um mero favor ou um benefício oferecido pelo INSS, mas sim uma prerrogativa profissional prevista em lei constante do estatuto da OAB”, explica Hugo Viana, lembrando que o descumprimento da medida pode acarretar multa diária de R$ 50 mil.



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