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TRT3 - Após reforma, depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo

TRT3 - Após reforma, depósito recursal só pode ser feito em conta vinculada ao juízo

 

Após a reforma trabalhista, o depósito recursal não pode mais ser feito em guia GFIP, na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, mas, sim, em conta vinculada ao juízo, nos termos do artigo 899, § 4º, da CLT. Essa é a nova redação do artigo, segundo a nova Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), com regulamentação contida no Ato nº 13/GCGJT, de 13/11/2017. Dessa forma, a utilização de guia imprópria contraria a Súmula nº 426 do TST e torna deserto o recurso. Assim se pronunciou o juiz convocado Carlos Roberto Barbosa, cujo voto foi acompanhado pela 7ª Turma do TRT mineiro. Em decisão unânime, a Turma julgadora não admitiu o recurso da empresa, por considerar inválido o depósito recursal realizado de forma incorreta.

No caso, a trabalhadora alegou que o recurso da empregadora não poderia ser conhecido, já que o depósito recursal deveria ter sido efetuado em conta vinculada ao juízo, conforme previsto no artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estando incorreto o seu recolhimento via GFIP. Conforme pontuou o magistrado, de fato, a ré descumpriu o disposto no artigo 899, § 4º, da CLT, no qual o depósito recursal, que era feito na conta do FGTS do trabalhador, passou a ser, obrigatoriamente, feito em conta vinculada ao juízo.

O julgador salientou que, com isso, houve alteração substancial quanto à conta na qual o depósito deverá ser feito. Antes, o valor permanecia na conta vinculada ao FGTS e, agora, fica diretamente à disposição do Juízo. Ele lembrou que a regra nova entrou em vigor a partir do dia 11 de novembro de 2017, e que o depósito realizado no processo já ocorreu após a alteração da lei, ou seja, em 16 de novembro de 2017.

Em seu voto, o relator citou o Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que assim dispõe:

"O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, Considerando que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho para determinar que o "depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo"; Considerando que, a partir de 11 de novembro de 2017, o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial.

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 71. As guias de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais, levantamento de valores e depósitos recursais seguirão o modelo único padrão estabelecido na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho, ou outra que venha a substituí-la." ( grifos acrescidos)

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação”.

Nesse contexto, o julgador verificou que o depósito judicial foi realizado em guia imprópria e direcionada a conta diversa daquela determinada pelo legislador, frustrando, assim, a garantia recursal. “A utilização de guia imprópria para o recolhimento do depósito recursal tornou deserto o apelo”, concluiu o magistrado, ao não conhecer o recurso, ressaltando que “outro entendimento viola a Súmula nº 426 do TST, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da guia correta para realização do depósito recursal”.

Processo

PJe: 0010818-07.2016.5.03.0110 (RO) - Acórdão em 15/03/2018

Fonte: TRT3



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