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TRT6 - Penhora com remoção de bens imprescindíveis a funcionamento de centro de treinamento

TRT6 - Penhora com remoção de bens imprescindíveis a funcionamento de centro de treinamento ofende princípio da "Execução pelo meio menos gravoso"

 

Durante fase de execução de processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), juiz de primeiro grau determinou a penhora e remoção de bens do Centro de Treinamento do Clube Náutico Capibaribe. A agremiação esportiva, porém, entrou com mandando de segurança para reverter a situação.

Ao chegar para análise dos magistrados do Pleno, a decisão foi revista em partes. A penhora foi mantida, mas sem a remoção dos bens. Isso porque os bens foram considerados imprescindíveis para o funcionamento do centro e a retirada deles causaria danos não só ao clube como também aos profissionais a ele vinculado além de aos credores do Náutico.

Para a manutenção da penhora, o desembargador Eduardo Pugliesi, relator do acórdão, citou o art. Código de Processo Civil: “(...) não se trata de bens impenhoráveis, pois a regra contida no art. 833, IV, do CPC, dirige-se aos bens necessários ao exercício de atividade profissional realizada por pessoa física, de forma individual, não contemplando o patrimônio empresarial, cuja utilização é feita por terceiros empregados, em benefício do empreendimento.”

Já para reverter a retirada dos bens do CT, foi usado como fundamento o mesmo CPC, mas agora seu art. 805 seria a base da argumentação. O regramento trata do princípio da “Execução pelo meio menos gravoso”. E como a remoção dos equipamentos causaria claros impactos de ordem econômica, correndo mesmo o risco de deterioração do material objeto de apreensão, os magistrados entenderam não estar sendo atendido o princípio do art. 805 e, portanto, necessária a manutenção dos materiais no Centro de Treinamento.

Foi então que a unanimidade dos magistrados do Pleno manteve a penhora determinada na primeira instância, mas sem a remoção do equipamento das estruturas do Clube Náutico Capibaribe.

Fonte: TRT6

TJAC - Motociclista deverá ser indenizada por ficar presa em fios de alta tensão de poste que caiu

 

Eletroacre terá de pagar indenização por danos morais e materiais.

A queda de um poste de energia elétrica na Estrada Dias Martins atingiu uma motociclista e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco responsabilizou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) pelo ato ilícito. A decisão foi publicada na edição nº 6.086 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 19).

A juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, assinalou que o poste caído sobre a via, além de violar o dever de segurança que se espera do serviço público, constituiu omissão da requerida, o que conduz ao dever de reparar os danos extrapatrimoniais.

Desta forma, foi julgado parcialmente procedente o pedido do Processo nº 0702304-31.2017.8.01.0001, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 15 mil a A.S.S., mais danos materiais, em que as despesas com consultas médicas e medicamentos totalizaram R$ 1.006.

Entenda o caso

A autora relatou que o impacto a deixou desacordada. Ela retomou consciência envolta aos fios de alta tensão, sob gritos de populares para que se desvencilhasse e saísse do local porque iria pegar fogo.

Sua moto chegou a pegar fogo, bem como o poste e os fios. Conforme a petição, foi socorrida pelos bombeiros e teve ferimentos nas regiões supra orbitária direita e falange da mão esquerda. Afirmou, por fim, ter tido abalos psicológicos severos, tendo buscado ajuda profissional e realizado sessões de terapia, em que foi identificada sintomas compatíveis de síndrome do pânico.

Por sua vez, a ré alegou a ocorrência de caso fortuito, não possuindo as causas do acidente quaisquer vínculos com o serviço prestado pela Eletroacre, estando rompido o nexo de causalidade entre a ação e o dano.

Decisão

O técnico em eletrotécnica que cuidava do gerenciamento e manutenção e troca de postes da empresa ré explicou em Juízo que são empresas terceirizadas que instalam os postes e a Eletroacre fiscaliza. No local, o poste havia sido trocado há 45 dias, devido a uma colisão de um caminhão.

A responsabilidade civil da prestadora de serviço de energia elétrica, como concessionária de serviço público, é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, mas, apenas, a demonstração do dano e do nexo causal.

A queda do poste não satisfaz as condições de regularidade e segurança dispostas na Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nem ao Código de Defesa do Consumidor, quando trata sobre o fornecimento de serviço adequado e contínuo.

A magistrada destacou que a alegada existência de caso fortuito ou força maior não exclui a responsabilidade pela falta de manutenção dos postes. Ela destaca que não foi reconhecida a ocorrência de uma tempestade que ensejasse o reconhecimento da alegação, ao contrário, testemunhas e fotografias comprovam que estava apenas “garoando”.

O dano material se trata de despesa consequente da diminuição do patrimônio da parte autora, haja vista que não tivesse ocorrido o episódio, essa não teria que suportar referidas despesas às quais não deu causa, sendo o corolário lógico o ressarcimento integral dos prejuízos suportados pela autora.

No entendimento da juíza, a reparação estabelecida é proporcional ao abalo moral sofrido, em que implicaram inúmeros desdobramentos, desconfortos relevantes, a necessidade de tratamento psicológico, bem como manter o relevo punitivo da indenização.

Da decisão cabe recurso.

Fonte: TJAC



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