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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ
Publicado em: 04/04/2018


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento -
 
  • Ementa nº 1 - FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO / ANULAÇÃO
  • Ementa nº 2 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO / FÉRIAS NÃO GOZADAS
  • Ementa nº 3 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS / PRISÃO CIVIL
  • Ementa nº 4 - PORTADOR DE DOENÇA GRAVE / CENTRO DE TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO
  • Ementa nº 5 - TRANSFUSÃO DE SANGUE / INFECÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C
  • Ementa nº 6 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / MAGISTÉRIO ESTADUAL
  • Ementa nº 7 - SERVIÇO DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS TRONCO / PARTO PREMATURO
  • Ementa nº 8 - CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR / REGISTRO DE OCORRÊNCIA
  • Ementa nº 9 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO / ASSÉDIO MORAL
  • Ementa nº 10 - EMBARGOS DE TERCEIROS / COPROPRIETÁRIOS
  • Ementa nº 11 - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS / CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE
  • Ementa nº 12 - OBRA FOTOGRÁFICA / PUBLICIDADE COMERCIAL
  • Ementa nº 13 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO
  • Ementa nº 14 - ADOÇÃO SIMPLES / VÍNCULO DE PARENTESCO
  • Ementa nº 15 - SITE DE COMPRAS / CURSOS ON LINE


Ementa nº 1

FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO

ANULAÇÃO

CANDIDATO APROVADO

PRETENSÃO REPARATÓRIA

IMPOSSIBILIDADE

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. Ação indenizatória. VI Concurso Público do Município de Rio das Ostras. Anulação de concurso público por fraude caracterizada. Candidato aprovado dentro do número de vagas para o cargo de cargo de Procurador Municipal. Pretensão reparatória. Impossibilidade. Com efeito, ao que se tem notícia, muito embora o ato administrativo que homologou o concurso em questão tenha se revestido de legalidade formal, foi contaminado pelas demonstradas fraudes que antecederam todas as etapas do concurso, diante de evidentes irregularidades reconhecidas. No tocante ao princípio da proporcionalidade, a anulação de todo o concurso foi a medida mais adequada para ajustar a conduta do Município, ante a ocorrência de fraudes em todas as etapas do certame. E nesse aspecto, o Município reconheceu a ilegalidade de seus atos, declarando a nulidade do concurso, no exercício de seu poder de autotutela, não existindo qualquer ilegalidade do Decreto questionado, tendo como apoio os Verbetes de Súmula nº 346 e 473 do E. STF. Ao que se observa, a Administração Pública apenas exerceu o controle da legalidade de seus atos, e, por consectário lógico, inclusive de remansosa jurisprudência, dele não se originam quaisquer direitos. Por fim, a Administração está autorizada a invalidar seus próprios atos, respeitada a conveniência, oportunidade e os direitos adquiridos, cabendo aqui destacar que o autor/apelante não tem o direito adquirido de receber qualquer reparação, decorrente de um concurso reconhecidamente fraudulento, porque tal direito dependeria da própria validade do certame, o que não ocorreu, além de não demonstrar a incidência do disposto no artigo 373, inciso I do CPC/2015, tampouco se afigurando os requisitos exigíveis para a responsabilização civil. Recurso desprovido.


0099349-12.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julg: 27/02/2018


 


Ementa nº 2

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO

FÉRIAS NÃO GOZADAS

INDENIZAÇÃO

POSSIBILIDADE

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL NA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS PARA SERVIDORES NA ATIVA E APOSENTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TJERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRE O AUTOR PARA REFORMAR EM PARTE O JULGADO E APLICAR O ART. 85, §§2º E 3º, DO NCPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO REFORMAR O DECISUM E APLICAR O AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2015, POSSIBILITAR O GOZO DE FÉRIAS A QUALQUER MOMENTO, APLICAÇÃO DA LEI 9494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.960/09. PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO AO SEGUNDO.


0189003-15.2013.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julg: 27/02/2018


 


Ementa nº 3

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PRISÃO CIVIL

CUMULAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS

POSSIBILIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO E DETERMINOU QUE A DIFERENÇA, COBRADA SOB O RITO PRISIONAL, FOSSE INCLUÍDA NA EXECUÇÃO JÁ EXISTENTE, QUE SEGUE O RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. CUMULAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS. DEVEDOR QUE PODE SER INTIMADO PARA PAGAR AS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES SOB PENA DE PRISÃO E AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS SOB PENA DE PENHORA, SEM QUE ISSO CONTRARIE O DISPOSTO NO ART. 528, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTADO QUE OSTENTA ALTO PADRÃO ECONÔMICO, CONFORME SE VERIFICA NAS FOTOS, POSTADAS POR SUA ESPOSA EM REDE SOCIAL, NÃO SE JUSTIFICANDO O DEPÓSITO A MENOR DOS ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECRETAR A PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO, BEM COMO, O PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.


0018178-02.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA - Julg: 21/02/2018


 


Ementa nº 4

PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

CENTRO DE TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO

CUSTEIO DAS DESPESAS

SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO E MUNICIPIO

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Autor que é portador de doença grave. Centro de tratamento da doença localizado em outro Estado. Pedido de custeio de despesas do tratamento e de fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Ação proposta contra o Município de Campos dos Goitacazes e o Estado do Rio de Janeiro. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Acesso pleno aos serviços de saúde como sendo fundamental. Solidariedade dos entes estatais. Desprovimento do recurso.


0056812-35.2011.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julg: 07/02/2018


 


Ementa nº 5

TRANSFUSÃO DE SANGUE

INFECÇÃO PELO VÍRUS DA HEPATITE C

CÂNCER NO FÍGADO

NEXO DE CAUSALIDADE

DANO MORAL

DANO MATERIAL

Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Reconhecimento da coisa julgada quanto à responsabilidade civil da ré, no que tange a contaminação da autora pelo vírus da hepatite C, em face de ação anterior e precedentes da jurisprudência. Causa de pedir distinta. Diagnóstico de câncer no fígado. Fato novo e supervenientes à primeira demanda. Laudo pericial que aponta o nexo de causalidade entre a infecção via transfusões sanguíneas do vírus da hepatite C, e a cirrose hepática consequente, e o surgimento de carcinoma hepatocelular. Danos morais caracterizados pela angústia e sofrimento físico-psicológico causado pela doença grave desenvolvida. Verba fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o viés preventivo-pedagógico e precedentes jurisprudenciais. Dano material caracterizado pelos gastos da autora com medicamentos, materiais para exames, consultas médicas. Liquidação necessária para apuração do valor dos gastos mensais na forma do art. 509, I CPC/2015. Exclusão dos valores cobertos pela ação indenizatória anterior. Pensionamento de um salário mínimo mensal por conta da "perda da chance" de estabelecer-se a autora como advogada. Aplicação da súm. 215 TJRJ. Pensão que deve perdurar pela sobrevida da autora. Juros de mora e correção monetária na forma das súm. 43 e 362 STJ e en. 97 TJRJ. Sucumbência imposta à ré observado o art. 85 §9º CPC/2015. Provimento do recurso.


0333626-12.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 19/12/2017


 


Ementa nº 6

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MAGISTÉRIO ESTADUAL

GREVE

DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ABONO DE FALTAS DURANTE GREVE DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A TÍTULO DE PONTOS PERDIDOS. PARALISAÇÃO DE SETEMBRO DE 2009. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO QUE É OBJETO DE RECENTE JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE N.º 693.456/RJ). A PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO DEVE PROCEDER AO DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE PELOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO QUE SÓ COMPORTA AFASTAMENTO NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO, O QUE SEQUER FOI ALEGADO. TENTATIVA SINDICAL DE LEGITIMAR A PARALISAÇÃO, COM BASE NA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DA CATEGORIA, DELIBERAÇÃO DE SEU QUORUM COLEGIADO E PRÉVIO COMUNICADO. GREVE COMO FORMA DE PROTESTO PELA PROMULGAÇÃO DE NOVA LEI DO PLANO DE CARREIRAS DA CATEGORIA E PELO REAJUSTE VENCIMENTAL INFERIOR AO QUE O APELADO CONSIDERAVA CORRETO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA AFASTAR O PARADIGMA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTAS À PARTE VENCIDA (ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985). CONDENAÇÃO SOMENTE EM CASO DE COMPROVADA MÁ-FÉ, AQUI NÃO OBSERVADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.


0112140-23.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julg: 07/03/2018


 


Ementa nº 7

SERVIÇO DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS TRONCO

PARTO PREMATURO

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

INOCORRÊNCIA

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE COLETA E ARMAZENAMENTO DE CÉLULAS-TRONCO. FALHA NA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Ação indenizatória fundada na falha da prestação do serviço de coleta e armazenamento de células-tronco extraída do cordão umbilical de recém-nascido. A relação jurídica entre as partes é de consumo, motivo por que a responsabilidade civil do prestador de serviço possui natureza objetiva, da qual apenas se exime pela prova da inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro. A prova nos autos revela que a coleta e o transporte do sangue do cordão umbilical foram regularmente realizados, certo que o armazenamento do material não foi possível em vista da reduzida quantidade de sangue e células-tronco extraídos do cordão, inferior ao nível exigido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Os Autores imputam a inviabilidade do processamento e do armazenamento a erro na coleta, mas a impossibilidade de execução do contrato decorreu do nascimento prematuro do bebê como informa a prova pericial. A relação jurídica das partes envolve conhecimento científico sujeito a desenvolvimento, e sob esse aspecto sem dúvida a Ré atendeu aos ditames da política orientadora das relações de consumo, pois desde a celebração do negócio jurídico deixou claro todo o iter a seguir na fase de execução do contrato, inclusive quanto à possibilidade de insucesso no armazenamento da célula tronco. Manifesta, portanto, a compatibilidade entre o direito do consumidor e a incerteza do serviço por conta do estágio científico exigida no artigo 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente a falha na prestação do serviço, inviável condenar a Ré na reparação dos danos morais postulados na inicial, porque rompido o nexo causal. Recurso desprovido.


0289991-15.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 20/03/2018


 


Ementa nº 8

CONCURSO DE HABILITAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR

REGISTRO DE OCORRÊNCIA

AÇÃO PENAL

OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES

EXCLUSÃO DO CANDIDATO

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O IMPETRANTE NA FASE DE "EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL", ANTE A EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA E AÇÃO PENAL POR AUTORIA DE CRIMES DE ESTELIONATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO, INCLUSIVE CONTRA EX-NAMORADA, QUE SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS E POR OMISSÃO DE TAIS INFORMAÇÕES NO INVENTÁRIO PESSOAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA. APELO DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA AFRONTA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E QUE TAIS REGISTROS NÃO PODEM MACULAR SUA IMAGEM. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO ANTE A GRAVIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS QUE PERMITE A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME, CONFORME ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO R.E 560.900/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OMISSÃO DO CONCURSANDO COM RELAÇÃO À INFORMAÇÃO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM SEU INVENTÁRIO PESSOAL REFERENTE A ANOTAÇÕES POLICIAIS POR CRIMES DE ESTELIONATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO EDITAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE CARGOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DEVEM OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL E QUE A NATUREZA DE TAIS CARGOS IMPÕE AUSÊNCIA DE TOLERÂNCIA COM AÇÕES ILÍCITAS. INVESTIGAÇÃO SOCIAL QUE IMPORTA NA ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO QUANTO ÀS INFRAÇÕES PENAIS QUE PORVENTURA TENHA PRATICADO E NA AVALIAÇÃO DA CONDUTA MORAL E SOCIAL DO CONCURSANDO, ALÉM DE AFERIR SEU COMPORTAMENTO FRENTE AOS DEVERES E PROIBIÇÕES IMPOSTOS AO PRETENDENTE DE CARGO PÚBLICO DA CARREIRA POLICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.


0055462-41.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 31/01/2018


 


Ementa nº 9

PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO

ASSÉDIO MORAL

COMPROVAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUTORA, PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL PERPETRADO PELO DIRETOR DA ESCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). APELAÇÃO DO RÉU. REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A CONSTANTE EXPOSIÇÃO DA DEMANDANTE A SITUAÇÕES CONSTRANGEDORAS E HUMILHANTES NO AMBIENTE DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL CARACTERIZADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REDUZ PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), QUANTIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECENTE REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) QUE PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


0002419-02.2016.8.19.0010 - APELAÇÃO
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julg: 28/02/2018


 


Ementa nº 10

EMBARGOS DE TERCEIROS

COPROPRIETÁRIOS

IMÓVEL DE RESIDÊNCIA

ÚNICA PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES

DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO

BEM DE FAMÍLIA

IMPENHORABILIDADE

Direito Civil. Embargos de terceiro opostos por mãe e irmã do executado, suscitando impenhorabilidade da cota parte do devedor sobre o imóvel em que residem, por se tratar de bem de família. Sentença de improcedência. Apelação das embargantes. Proteção concedida pela Lei nº 8.009/90 à entidade familiar, independente de o imóvel constituir residência do devedor. Incidência dos artigos 1º e 5º. Desnecessidade de prova da inexistência de outros bens em nome dos embargantes para o reconhecimento da impenhorabilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Proteção que prevalece em detrimento do crédito exequendo, por se tratar, o direito à moradia, de direito fundamental da pessoa humana, constitucionalmente assegurado. Unicidade e individualidade do bem comprovada nos autos, não comportando o imóvel divisão cômoda. Hipótese em que sua constrição parcial implicará na venda integral da moradia para satisfação do crédito, desintegrando e desabrigando a unidade familiar que nele reside. Sentença reformada. Recurso provido.


0010814-66.2015.8.19.0026 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julg: 07/02/2018


 


Ementa nº 11

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS

CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE

AUSÊNCIA DE REGISTRO

TERCEIRO DE BOA-FÉ

INEFICÁCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE SOBRE O IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos hereditários. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a cláusula de inalienabilidade não fora levada à registro, que a torna ineficaz perante terceiro de boa-fé. 3. Verifica-se que a autora inventariante e os espólios de seu pai e avô paterno objetivam a nulidade da cessão de direitos hereditários firmada por seu genitor e sua avó, ambos já falecidos, com os réus, tendo como objeto o lote 2, do loteamento Jardim Iguassu, em Teresópolis, de propriedade de seu avô e sua avó paternos, em virtude de referido bem ter sido gravado com cláusula de inalienabilidade em testamento. 4. Sabe-se que a proteção ao direito das sucessões encontra arrimo na Constituição Federal (art. 5º, XXX, CF) e no Código Civil (art. 1.848). 5. O direito à herança possui como regra principal a intangibilidade, comportando algumas exceções. 6. É incontroverso que a cessão de direitos hereditários foi firmada por partes capazes e amparada em lei, com o pagamento do preço pelos ora apelados. 7. Sustentam os recorrentes que o imóvel em questão fora doado por seu avô ao seu pai, por meio de testamento, possuindo gravação de cláusula de inalienabilidade, conforme cláusula sétima. 8. Ademais, asseveram os autores que aludida cessão não poderia ocorrer, uma vez que não houve a outorga uxória da esposa do cedente, mãe da inventariante. 9. A cláusula de inalienabilidade é um limite da liberdade de testar, prevista na norma inserta no art. 1911 do Código Civil, recebendo o herdeiro o domínio limitado da herança. 10. Ocorre que para referido gravame ter eficácia perante terceiros de boa-fé é necessária averbação do Registro de Imóveis, na forma do art. 167, II, nº 11 da lei 6015/1973. 11. O registro de qualquer cláusula restritiva dos direitos hereditários é imprescindível para produzir efeitos perante terceiros, uma vez que é a via regular de conhecimento pelos compradores da situação real do bem que se pretende adquirir. 12. In casu, em não tendo sido devidamente registrada no RGI a cláusula de inalienabilidade do imóvel em tela, não há como impô-la aos apelados, terceiros de boa-fé que adquiriam onerosamente a cessão de direitos hereditários há mais de quatorze anos, firmada com o pai e avó paterna da inventariante apelante. 13. De certo que eventual má-fé de terceiros deve ser comprovada pelo arguente, o que não ocorreu na presente hipótese. 14. A par da controvérsia existente nos autos acerca do estado civil do herdeiro Roberto, cedente, no momento da celebração da cessão de direitos, uma vez que ausente a outorga uxória, fato é que a mesma leva à anulação se requerida pelo outro cônjuge até o prazo de dois anos após o casamento, na forma do art. 1.649 do Diploma Civil, o que não restou demonstrado nestes autos. 15. Sentença de improcedência mantida. 16. Majoração dos honorários sucumbenciais. 17. Desprovimento do recurso.


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  •  (11-04-2018) - TJMG - Diretores de clube criticados em rede social não serão indenizados
  •  (11-04-2018) - TJES - Servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo
  •  (11-04-2018) - TRF1 - Desistência da ação necessita de consentimento do réu
  •  (11-04-2018) - TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade
  •  (11-04-2018) - TRT6 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé
  •  (10-04-2018) - TRT3 - Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes
  •  (10-04-2018) - TST - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante
  •  (10-04-2018) - TRT1 - Sequestro de valor em conta pública do Estado do Rio de Janeiro é inócuo
  •  (10-04-2018) - TST - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade
  •  (10-04-2018) - STJ - Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
  •  (10-04-2018) - STF - Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento
  •  (10-04-2018) - STF - Negado trâmite de ADIs por ausência de legitimidade das autoras dos pedidos
  •  (10-04-2018) - TJMS - Decisão permite acesso de advogado a documentos de inquérito sob sigilo
  •  (10-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ
  •  (09-04-2018) - TJMT - Tribunal mantém internação involuntária de dependente
  •  (09-04-2018) - TJPB suspende dispositivos da Lei do Município de Brejo do Cruz sobre contratação de pessoal
  •  (09-04-2018) - TRF1-Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões
  •  (09-04-2018) - TRF1 - Deve ser aplicada TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25.03.15
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via processo judicial eletrônico
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói é convidado para compor mesa de palestras promovidas pela Emerj, em junho
  •  (09-04-2018) - Rita Rivello, conselheira da OAB Niterói, é reeleita presidente da Achuap e posse será dia 10
  •  (09-04-2018) - Fernando Orotavo Neto recebe moção conjunta da OAB Nova Iguaçu/Mesquita e IBDFAM
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói estará na entrega do título ‘Cidadão Niteroiense’ ao presidente da OAB/SG
  •  (09-04-2018) - Antonio José parabeniza o ilustre colega Antonio Vanderler de Lima, ex-conselheiro da OAB/RJ