OAB Niterói online
Notícias
TJES - Servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo

TJES - Pleno decide que servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo

 

Decisão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vale para todas as demandas e surtirá efeito em todo o Estado do Espírito Santo.

Em sessão realizada no dia 15/03, o Tribunal Pleno do TJES, por maioria de votos, entendeu que os servidores públicos do Estado do Espírito Santo que optaram por serem remunerados pelo regime de subsídio - segundo o qual todos os benefícios são incorporados ao salário-base - não têm direito a receber o auxílio-alimentação no período em que o Estado deixou de pagar o benefício.

Os servidores pediram que fosse reconhecido esse direito e, assim, eles poderiam receber o pagamento do benefício retroativo ao período em que o Estado deixou de efetuar o pagamento.

A decisão foi tomada durante julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e é válida para todos os processos que tratam do mesmo assunto e em todo o Estado do Espírito Santo.

O Incidente de Resolução Repetitiva (IRDR) foi arguido na Apelação Cível nº 0030812-66.2014.8.08.0024, em razão de existirem múltiplos processos sobre a mesma questão de direito, neste caso:

“a suposta inconstitucionalidade do art. 2º-A, da Lei Estadual nº 5.342/1996, que suprimiu a rubrica do auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, remunerados pelo regime de subsídio, bem como o estabelecimento das balizas de eventual modulação de efeitos daí decorrentes; (II) a definição de qual sistemática deve ser usada para a contagem da prescrição nessa espécie de demandas; (III) a análise da pertinência jurídica da renúncia ao auxílio-alimentação implementada pelos servidores que optaram pela remuneração por subsídio, nos termos da farta legislação estadual; (IV) a avaliação acerca da possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública em tais hipóteses e (V) a limitação territorial da eficácia das respectivas sentenças.”

A Apelação Cível foi interposta pelo Estado do Espírito Santo, contra o Sindicato dos Servidores Públicos estaduais, em razão de sentença de primeiro grau contrária ao Estado, que entendeu que os servidores teriam direito ao recebimento do auxílio, cumulativo com o subsídio, retroativamente aos últimos cinco anos anteriores à ação judicial.

Após admitido o IRDR pelo Tribunal Pleno, o Relator do processo, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, observando o disposto nos artigos 979, 982 e 983 do Código de Processo Civil, suspendeu todos os processos pendentes (individuais e coletivos) que cuidassem da temática e a intimação de todas as partes interessadas para que apresentassem, caso houvesse interesse, as suas respectivas manifestações.

Em suas alegações, o Estado afirmou que todos os servidores públicos que optaram pelo regime remuneratório do subsídio a partir de 2006 fizeram com a renúncia expressa ao recebimento do auxílio-alimentação, tendo este sido incorporado ao subsídio. “Evidentemente, tratando-se de uma opção, só a fez se teve um acréscimo remuneratório para o regime de subsídio”, destaca a defesa do Estado.

“Quanto aos servidores que ingressaram no serviço público depois da instituição do regime de subsídio, evidentemente estão sujeitos ao regime já estabelecido; essa opção só alcançou, obviamente, aqueles que estavam no regime de vencimentos”, concluiu o Estado.

A defesa do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - Sindipúblicos, por sua vez, argumentou que deveria ser reconhecida a “inconstitucionalidade do artigo 2º-A, da Lei Estadual 5.342/1996. que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado do ES, remunerados pelo regime de subsídio, retroagindo, assim, o direito ao recebimento do auxílio aos cinco anos anteriores a propositura das ações, assim como, estendendo os efeitos da condenação na ação por substituição processual a toda base de representação do sindicato, sem qualquer limitação territorial.”

A defesa dos policiais militares, que também integram o processo, manifestou-se pelo reconhecimento do direito à percepção retroativa do auxílio a toda a categoria de policiais militares, em respeito à isonomia com os demais servidores. Argumentou, ainda, que a verba consiste em um direito fundamental, sendo incabível a renúncia ao seu recebimento e, ainda, que como se trata de verba de natureza indenizatória, pode ser cumulada com o subsídio.

O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) teve início em 21 de setembro de 2017.

Segundo o Relator do processo, Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, não existe direito adquirido a regime jurídico, de modo que a Administração tem autonomia para modificar o sistema remuneratório de seus servidores, com a ressalva de ser vedada a redução da remuneração nominal do servidor, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV, CF).

Além disso, destaca o Desembargador Bravin, a alegação de possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação concomitante à remuneração por subsídio, diante do caráter indenizatório da aludida rubrica, não impõe uma regra para a Administração Pública, já que o fato de ser verba indenizatória e, portanto, transitória, pode ser inclusive totalmente suprimida pela espécie normativa competente, a qualquer tempo, sem que tal supressão importe em ofensa ao direito adquirido.

De acordo com o Relator, não há dúvidas de que no momento em que optaram pela percepção de remuneração por subsídio, os servidores foram financeiramente beneficiados com a absorção do auxílio-alimentação pela nova modalidade de remuneração, “porquanto o aludido auxílio foi, por óbvio, considerado na fixação do novo regime remuneratório, tanto é que a migração para a nova forma de remuneração se deu voluntariamente”, ressaltou o Relator.

“Sendo assim, diante da circunstância de já ter sido incluída a verba do auxílio-alimentação na parcela única do subsídio, a declaração deste Poder Judiciário acerca do direito ao recebimento, dissociada de outros fatores, importaria em duplicidade de pagamento”. Desembargador Fernando Bravin

Ainda segundo o Relator, uma vez que não há prova de diminuição de remuneração, tendo a verba de auxílio-alimentação sido integrada à remuneração dos servidores, “é descabida a alegação de inconstitucionalidade na renúncia do auxílio quando da mudança da forma de remuneração, com base na simples alegação de ser verba indenizatória e, por conseguinte, passível de cumulação com o subsídio”.

E concluiu o Eminente Relator no sentido de que a inconstitucionalidade do artigo 2º-A, da Lei Estadual 5.342/1996, que suprimiu o auxílio-alimentação dos servidores públicos do Estado do ES, seja declarada para apenas após os efeitos financeiros da Lei Estadual nº 10.723/2017, sancionada em agosto de 2017, que regulamenta a concessão de auxílio-alimentação:

“Por fim, tenho que a manifestação de adesão, de forma válida, feita pelos servidores em relação à percepção de subsídio culminou nos julgados proferidos por esta egrégia Corte de Justiça, de modo que não se pode surpresar o Poder Executivo com alto dispêndio financeiro após longo tempo sem a inclusão da referida verba em seu orçamento - mais um fundamento que justifica a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade aqui declarada para apenas após os efeitos financeiros da Lei Estadual nº 10.723/2017”.

Quanto ao alcance da decisão do IRDR, o Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, decidiu que a decisão surtirá efeito em todo o Estado do Espírito Santo.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº: 0016938-18.2016.8.08.0000

Apelação Cível nº: 0030812-66.2014.8.08.0024

Fonte: TJES



back

:: Mais Noticias
  •  (20-04-2018) - TJSP - Dona será indenizada por morte de cadela de estimação
  •  (20-04-2018) - TJRS - Viagem sem mala: empresas aéreas condenadas a indenizar passageira
  •  (19-04-2018) - OAB Niterói assina convênio com restaurante Sabor da Hora para desconto aos advogados e estagiários
  •  (19-04-2018) - Luciano Bandeira será o paraninfo da turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 26
  •  (19-04-2018) - TRT3 - Juíza analisa dispositivos da reforma sobre justiça gratuita e honorários sucumbenciais
  •  (19-04-2018) - TRT3 - Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar
  •  (19-04-2018) - TST - Possiblidade de a Vara do Trabalho corrigir CTPS não afasta multa contra empregador
  •  (19-04-2018) - STJ - Primeira Turma assegura pensão por morte a menor que vivia sob guarda do avô
  •  (18-04-2018) - TJSC - Paródia em rede social não viola direito autoral e sua exclusão gera indenização
  •  (18-04-2018) - TRT3 - Empregado afastado pelo INSS por mais de seis meses não tem direito às férias proporcionais
  •  (18-04-2018) - TST - Turma anula multa aplicada pelo juízo de primeiro grau em caso de descumprimento de sentença
  •  (18-04-2018) - TST define prescrição aplicável ao pedido de prêmio-produtividade dos empregados do Serpro
  •  (18-04-2018) - STJ - Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado
  •  (18-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (17-04-2018) - TJMT - Dano moral: nexo de causalidade deve ser comprovado
  •  (17-04-2018) - TJMS - Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-cônjuge
  •  (17-04-2018) - TRF1-Aplica-se o prazo de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002
  •  (17-04-2018) - TRT6 - Empresa é isenta de débitos de ex-sócio
  •  (17-04-2018) - STJ - Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária
  •  (17-04-2018) - STJ - Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual
  •  (17-04-2018) - Conselheira Valéria Bruno será a paraninfa da turma de novos advogados e estagiários de Direito
  •  (17-04-2018) - Organização Mundial dos Defensores dos Direitos Humanos homenageia personalidades na OAB Niterói
  •  (17-04-2018) - STJ - Aplicado prazo do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra 'homeschooling'
  •  (17-04-2018) - Novo Código de Processo Penal quer limitar prisão preventiva
  •  (17-04-2018) - Conselheira da OAB Niterói é uma das autoras do ‘Manual sobre modernização trabalhista’, da Asserj
  •  (16-04-2018) - TJMT - Corte indevido de energia gera danos morais
  •  (16-04-2018) - TJBA - Descumprir medida protetiva de urgência passa a ser tipificado como crime
  •  (16-04-2018) - TRF1 - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução
  •  (16-04-2018) - TRT6 - Auxílio-alimentação não tem natureza salarial se concedido através do PAT, decide 1ª Turma
  •  (16-04-2018) - TRT3 decide que nova Lei das Terceirizações não se aplica a contratos encerrados antes da vigência
  •  (16-04-2018) - TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
  •  (16-04-2018) - STF -Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória
  •  (16-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2018 DO TJRJ
  •  (13-04-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim fará palestra OAB Niterói sobre 'A Nova Reforma Trabalhista',dia 15 maio
  •  (13-04-2018) - TJAC - Grávida consegue afastamento do marido da residência
  •  (13-04-2018) - TRF1- Somente é cabível ação rescisória quando a decisão viola literalidade de norma de forma clara
  •  (13-04-2018) - TRF1-Circunstâncias judiciais crime que interferem na majoração da pena-base não integram tipo penal
  •  (13-04-2018) - Palavra do Presidente: Otimismo
  •  (12-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-04-2018) - S.FED - Projeto acaba com o uso de 'excelência' e 'doutor' no tratamento a autoridades
  •  (12-04-2018) - TRT10 - Por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, empregador deve pagar pensão
  •  (12-04-2018) - TRT6 - Turma afasta deserção por autenticação mecânica ilegível em guia de depósito recursal
  •  (12-04-2018) - TRT2 - Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência
  •  (12-04-2018) - TST - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato determinado
  •  (12-04-2018) - TST - Ausência de expressão “sob as penas da lei” em pedido não impede concessão de justiça gratuita
  •  (12-04-2018) - TRT3 - Juíza desbloqueia metade do valor de Previdência Privada pertencente a esposa de sócio
  •  (12-04-2018) - STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes
  •  (12-04-2018) - Comunicado do TJRJ
  •  (11-04-2018) - Academia Niteroiense Maçônica de Letras, História, Ciências e Artes empossa três advogados
  •  (11-04-2018) - TJMG - Diretores de clube criticados em rede social não serão indenizados
  •  (11-04-2018) - TJES - Servidores que optaram pelo subsídio não tem direito ao auxílio-alimentação retroativo
  •  (11-04-2018) - TRF1 - Desistência da ação necessita de consentimento do réu
  •  (11-04-2018) - TRT12 - Ex-sócio deve responder por dívidas trabalhistas de forma proporcional ao tempo da sociedade
  •  (11-04-2018) - TRT6 - Empresa que desistiu de pedido para depoimento não cometeu ato de má-fé
  •  (10-04-2018) - TRT3 - Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes
  •  (10-04-2018) - TST - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante
  •  (10-04-2018) - TRT1 - Sequestro de valor em conta pública do Estado do Rio de Janeiro é inócuo
  •  (10-04-2018) - TST - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade
  •  (10-04-2018) - STJ - Sexta Turma reconhece remição de pena por trabalho durante prisão domiciliar
  •  (10-04-2018) - STF - Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento
  •  (10-04-2018) - STF - Negado trâmite de ADIs por ausência de legitimidade das autoras dos pedidos
  •  (10-04-2018) - TJMS - Decisão permite acesso de advogado a documentos de inquérito sob sigilo
  •  (10-04-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-04-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 7/2018 DO TJRJ
  •  (09-04-2018) - TJMT - Tribunal mantém internação involuntária de dependente
  •  (09-04-2018) - TJPB suspende dispositivos da Lei do Município de Brejo do Cruz sobre contratação de pessoal
  •  (09-04-2018) - TRF1-Mandado de segurança não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões
  •  (09-04-2018) - TRF1 - Deve ser aplicada TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25.03.15
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre intimação via processo judicial eletrônico
  •  (09-04-2018) - TRT6 - Afastada prescrição intercorrente de processo anterior à reforma trabalhista
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói é convidado para compor mesa de palestras promovidas pela Emerj, em junho
  •  (09-04-2018) - Rita Rivello, conselheira da OAB Niterói, é reeleita presidente da Achuap e posse será dia 10
  •  (09-04-2018) - Fernando Orotavo Neto recebe moção conjunta da OAB Nova Iguaçu/Mesquita e IBDFAM
  •  (09-04-2018) - Presidente da OAB Niterói estará na entrega do título ‘Cidadão Niteroiense’ ao presidente da OAB/SG
  •  (09-04-2018) - Antonio José parabeniza o ilustre colega Antonio Vanderler de Lima, ex-conselheiro da OAB/RJ