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Comunicado do TJRJ

COMUNICADO DO TJRJ

 

Comunicamos a revisão de três verbetes sumulares do TJRJ (nº 238, 247 e 270), publicados, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, para fins de adaptação ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 

Dessa maneira, os verbetes 238 e 247 foram adequados ao artigo 1021, §4º, do novo CPC. O verbete nº 270, por sua vez, adaptou sua redação ao artigo 523 do mesmo dispositivo. Confira abaixo o conteúdo: 

Revisão de Verbetes Sumulares: 

Verbete Sumular 238 (Nova Redação): 

Nº.238 “Consideram-se protelatórios embargos de declaração opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 1021, § 4º, do CPC”.

Referência: Processo Administrativo nº 0036741-78.2016.8.19.0000 – Julgamento em 16/10/2017 – Relator: Desembargador Adriano Celso Guimarães. Votação por unanimidade. 

Redação Anterior: 

Nº. 238 “Consideram-se protelatórios embargos de declaração opostos sem o recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”.

Referência: Processo Administrativo nº 0014119-78.2011.8.19.0000. Julgamento em 30/05/2011. Relator: Desembargador Sidney Hartung. Votação unânime. 

Verbete Sumular 247 (Nova Redação): 

Nº. 247 ”A multa do artigo 1021 § 4º., do CPC, não exclui a sanção por litigância de má-fé”.

Referência: Processo Administrativo nº 0036741-78.2016.8.19.0000 – Julgamento em 16/10/2017 – Relator: Desembargador Adriano Celso Guimarães. Votação por unanimidade.

 

Redação Anterior: 

Nº. 247 “A multa do art. 557, § 2º, do CPC, não exclui a sanção por litigância de má-fé”.

Referência: Processo Administrativo nº 0024581-94.2011.8.19.0000. Julgamento em 18/07/2011. Relator: Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro. Votação unânime. 

Verbete Sumular 270 (Nova Redação): 

Nº. 270 “O prazo do art. 523, do CPC, conta-se da ciência do advogado do executado acerca do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pelo credor em execução definitiva”. 

Referência: Processo Administrativo nº 0036741-78.2016.8.19.0000 – Julgamento em 16/10/2017 – Relator: Desembargador Adriano Celso Guimarães. Votação por unanimidade. 

Redação Anterior: 

Nº. 270 “O prazo do art. 475-J, do CPC, conta-se da ciência do advogado do executado acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, apresentada pelo credor em execução definitiva”. 

Referência: Processo Administrativo nº 0032033-58.2011.8.19.0000. Julgamento em 17/10/2011. Relator: Desembargadora Nilza Bitar. Votação unânime. 

Fonte: DJERJ

 

0052220-77.2017.8.19.0000

Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes

J. 03.04.2018 e P. 05.04.2018  

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Insurgência do recorrente contra decisão que aprovou/homologou o plano de recuperação proposto pela agravada. Alegação no sentido de que o plano apresenta item que vai de encontro à dicção dos artigos 59 e 49, §1º, da lei 11.101/2005, uma vez que impede os credores de demandarem os coobrigados durante o seu cumprimento. Novação operada pelo plano de recuperação judicial que, de fato, não alcança as garantias reais ou fidejussórias. Incidência dos artigos 59 e 49, §1º da lei 11.101/2005. Resp 1.326.888/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tema 885 , e sumulado no Enunciado 581. Supressão ou substituição das garantias que somente é admitida mediante aprovação expressa ou tácita de seu titular. Recorrente que, de fato, não pode ser privado do exercício de direitos contra terceiros garantidores, uma vez que não renunciou às garantias em face destes. Aprovação do plano de recuperação em assembleia geral pelos quoruns deliberativos que não tem o poder de suprimir as garantias prestadas por terceiros. Agravante que, ademais, votou contrariamente à aprovação do PRJ, pelo que não se pode falar nem mesmo em renúncia tácita às garantias. Recurso ao qual se dá provimento. 

Apensos: 0052523-91.2017.8.19.0000 e 0052546-37.2017.8.19.0000 

Fonte:  EJURIS

 

0055653-89.2017.8.19.0000                   

Rel. Des. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior

J. 20.02.2018  e P. 23.02.2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento do requerimento de habilitação de cessionário em um dos polos da demanda, por ausência de legitimidade processual. Cinge-se a questão na análise da possibilidade de substituição processual, na forma do que prevê o artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Cabe ressaltar de início que o artigo 778, § 1º, III e do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de substituição processual na hipótese de cessão de crédito. Observe-se, ainda, que a cessão de crédito ocorre quando o credor transfere a outrem no todo ou em parte sua posição na relação negocial, nos termos dos artigos 286 a 298 do Código Civil. Desta forma, deve-se apenas verificar se o agravante preencheu os requisitos necessários para a substituição processual no polo da demanda. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a cessão de crédito ao agravante foi devidamente comprovada nos autos. Saliente-se, por fim, que o artigo 778, § 1º, inciso III, e § 2º do Novo Código de Processo Civil autoriza o cessionário a promover ou prosseguir com a execução, inexistindo exigência de anuência do devedor na hipótese de substituição do polo da demanda. Desta forma, não havendo óbice e demonstrado o interesse jurídico, o pleito de substituição do polo ativo merece acolhimento. Recurso provido.

Fonte:  EJURIS

 

0253975-28.2012.8.19.0001        

Rel. Des.  Antônio Iloízio Barros Bastos

j. 21/02/2018 – p. 26/02/2018     

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS MONOBLOCO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA ARGUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Há litispendência quando se repete ação idêntica em trâmite, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 301, §§ 1º e 3º, do NCPC, o que não ocorre no presente caso, tendo em vista que a sentença de procedência proferida nestes autos restringiu-se ao pedido de fornecimento ao autor de cadeira de rodas monobloco, ao passo que na outra ação o pedido é para o fornecimento de medicamentos e materiais específicos.

2.  A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para responder às demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento, exame, insumos ou tratamento médico.

3. A ausência de inclusão da cadeira de rodas em listas do SUS não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Da mesma maneira, a forma de organização do SUS não pode inviabilizar o fornecimento de medicamentos/insumos/equipamentos.

4. No caso concreto, a parte autora comprovou, por meio de relatório médico, a necessidade do fornecimento do equipamento pleiteado.

5.  Igualmente ficou demonstrado nos autos que o autor se enquadra na condição de necessitado, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao custeio da cadeira de rodas monobloco, sendo, inclusive, assistido pela Defensoria Pública.

6. Como aludido, o direito à saúde deve ser reconhecido mesmo que o insumo não conste em lista do SUS, devendo prevalecer o relatório médico emitido pelo profissional que atende o paciente.

7. Honorários advocatícios. Redução da verba honorária. Verbete nº 182 da Súmula do TJRJ.

8. Negativa de provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro e provimento do recurso do Município do Rio de Janeiro.

Fonte:  EJURIS



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