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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2018 DO TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 8/2018 DO TJRJ


Publicado em: 11/04/2018


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento
Ementa nº 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / EXECUÇÃO
Ementa nº 2 - MAGISTÉRIO MUNICIPAL / MEIA-ENTRADA
Ementa nº 3 - CONCURSO PÚBLICO / CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
Ementa nº 4 - AÇÃO RESCISÓRIA / NORMA CONSTITUCIONAL
Ementa nº 5 - INSTITUIÇÃO DE ENSINO / COBRANÇA VEXATÓRIA
Ementa nº 6 - EMBARGOS DE TERCEIROS / NEGÓCIO JURÍDICO
Ementa nº 7 - SERVIDORA MUNICIPAL / FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Ementa nº 8 - TV POR ASSINATURA / SISTEMA PRÉ-PAGO
Ementa nº 9 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO / PEDIDO GENÉRICO
Ementa nº 10 - DETRAN / EMPLACAMENTO COM NÚMERO DE CARRO ROUBADO
Ementa nº 11 - INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA / RECUSA DA CONCESSIONÁRIA
Ementa nº 12 - MAGISTÉRIO ESTADUAL / GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA
Ementa nº 13 - CONSELHEIRO TUTELAR / COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL
Ementa nº 14 - EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO / LICENÇA MATERNIDADE
Ementa nº 15 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS / RELAÇÃO CONFLITUOSA


Ementa nº 1

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

EXECUÇÃO

PROVENTOS DE APOSENTADORIA

POSSIBILIDADE DE PENHORA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. Decisão interlocutória que indeferiu a penhora de percentual de proventos de aposentadoria do executado, tendo em vista a regra contida no art. 833, IV, do NCPC. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme dispõem o art. 85, § 14, do NCPC, a Súmula Vinculante nº 85 do STF e a Súmula nº 135 deste TJRJ. A jurisprudência pátria, reconhecendo que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, consagrou o entendimento de que é possível a penhora percentual de verbas remuneratórias para a satisfação de crédito correspondente, por meio de desconto em folha de pagamento do devedor, com vistas a conferir efetividade ao direito do credor de receber a verba alimentar. Necessidade de reforma da decisão recorrida. Deferimento da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, através de desconto em folha de pagamento, até que o crédito seja integralmente satisfeito. RECURSO PROVIDO.


0070152-78.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL\\\'ORTO - Julg: 07/03/2018



Ementa nº 2

MAGISTÉRIO MUNICIPAL

MEIA-ENTRADA

LEI MUNICIPAL N. 3424, DE 2002

CONSTITUCIONALIDADE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL Nº 3.424/2002, QUE, EM SEU ARTIGO 1º, ASSEGURA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO "O PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DO VALOR COBRADO PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS E/OU CASAS DE DIVERSÃO, ALÉM DE PRAÇAS DESPORTIVAS, QUE PROMOVAM ESPETÁCULOS DE LAZER, ENTRETENIMENTO E DIFUSÃO CULTURAL". ADUZ QUE A PARTE RÉ INFORMOU QUE A REFERIDA LEI NÃO É A ELA APLICÁVEL, EM RAZÃO DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PSP - RMS Nº 07/2002 DE 05/09/2002. AÇÃO COLETIVA QUE OBJETIVA QUE A PARTE RÉ ABSTENHA-SE DE COBRAR O VALOR INTEGRAL DA ENTRADA DE SUAS SALAS DE EXIBIÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, SENDO AUTORIZADO TÃO SOMENTE COBRAR DESTES O VALOR COM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AINDA QUE SE TRATE DE PREÇO PROMOCIONAL OU COM DESCONTO SOBRE O VALOR NORMALMENTE COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR O VALOR DAS ASTREINTES. MATÉRIA ENCAMINHADA AO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADA NOS SEGUINTES TERMOS "NORMA QUE DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO À CULTURA E À EDUCAÇÃO, SEM IMISCUIR-SE NA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A AFASTAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, SENDO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA - HARMÔNICA COEXISTÊNCIA ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À CULTURA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA - INCIDENTE QUE SE REJEITA." PASSO A ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. EMBORA TENHA OCORRIDO CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NENHUMA SANÇÃO FOI-LHE IMPOSTA. LOGO, FAZ-SE NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE ELA É A GARANTIA DA EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL ORA APELADA, COIBINDO-SE POSSÍVEIS DESCUMPRIMENTOS PELA PARTE RÉ. ASSIM, ENTENDO QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DEVERÁ SER DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE A PARTE RÉ FOI CONDENADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, FIXANDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER EM QUE A PARTE RÉ FOI CONDENADA.


0432442-92.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 07/03/2018



Ementa nº 3

CONCURSO PÚBLICO

CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS

NOVO CONCURSO NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME ANTERIOR

DIREITO À NOMEAÇÃO

AUSÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE ACOMPANHANTE PARA O QUAL PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUTORA APROVADA EM 133º LUGAR, FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. TESE 784 STF ORIUNDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO NA FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE ASSENTA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". NÃO COMPROVADA PRETERIÇÃO DO CANDITADO OU CABALMENTE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE SUA CONTRATAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO CERTAME. NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRETA A SENTENÇA QUE JULGA O PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.


0027434-58.2016.8.19.0014 - APELAÇÃO
DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julg: 28/02/2018



Ementa nº 4

AÇÃO RESCISÓRIA

NORMA CONSTITUCIONAL

APLICAÇÃO

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

SUMULA 343, DO S.T.F.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

Agravo Interno em Ação Rescisória. Violação manifesta a norma jurídica. Art. 966, V, do CPC. Acórdão rescindendo que estendeu a gratificação concedida a coronéis da PMERJ no processo E-12/790/94 a servidor que alcançou a patente posteriormente. Divergência jurisprudencial. Indeferimento da inicial. 1- "O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda (RE 590809, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014). 2- Mesmo em matéria constitucional, não incorre em violação manifesta de norma jurídica o acórdão proferido em consonância com a jurisprudência local até então dominante. Ressalvam-se apenas os casos em que é declarada a inconstitucionalidade de norma jurídica em sentido estrito. Inteligência da tese firmada no RE 590.809. 3- Acórdão rescindendo que foi proferido em 15/04/15 com fundamento no Verbete 342 da Súmula deste Tribunal, o qual veio a ser cancelado posteriormente, em 24/10/16. 4- Jurisprudência deste Tribunal que era divergente à época da prolação do acórdão rescindendo e ainda à época do cancelamento do verbete sumular. Incidência do verbete 343 da Súmula do STF. 5- Conteúdo normativo dos princípios da isonomia e da legalidade em matéria de remuneração de servidor público - o direito em tese, consolidado no verbete 339 da Súmula do STF - que restou, em verdade, inalterado, mesmo após o cancelamento da Súmula do TJERJ. Divergência de entendimento entre o acórdão rescindendo e a jurisprudência mais recente acerca dos fatos que não é suficiente para autorizar a rescisão do julgado. 6- Petição inicial indeferida por ausência de uma das condições específicas da ação, na forma dos arts. 300, III, e 485, VI, do CPC. Decisão monocrática que se mantém. 7- Negado provimento ao agravo interno.


0064600-35.2017.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA
SEÇÃO CÍVEL COMUM
Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO - Julg: 08/03/2018



Ementa nº 5

INSTITUIÇÃO DE ENSINO

COBRANÇA VEXATÓRIA

CONDUTA ILÍCITA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, EM RAZÃO DE TER SIDO RETIRADO DE SALA DE AULA, REPLETA DE ALUNOS, NO MOMENTO DE APLICAÇÃO DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O MESMO ESTAVA EM ATRASO COM AS MENSALIDADES. COBRANÇA VEXATÓRIA VIOLADORA DO ART. 42 DO CDC. CONFIGURADA A CONDUTA ILÍCITA, ENSEJADORA DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO, IMPÕE-SE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 QUE SE REVELA PROPORCIONAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0009848-83.2013.8.19.0023 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julg: 28/02/2018



Ementa nº 6

EMBARGOS DE TERCEIROS

NEGÓCIO JURÍDICO

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ

CANCELAMENTO DE PENHORA

A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS EMBARGANTES, TERCEIROS ADQUIRENTES DO BEM. NÃO CONFIGURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. - Conjunto probatório dos autos que conduz à procedência da pretensão exordial. Não há nos autos qualquer indício de má-fé por parte dos adquirentes/embargantes, que não pode ser presumida pelo simples fato de haver ciência de ação em curso contra o alienante, haja vista a existência de outros bens que poderiam responder pela dívida sem torná-lo insolvente. - Aplicação da Súmula nº 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". - Inexistência do registro da penhora do bem alienado na data da realização do negócio jurídico. Não caracterizada a má-fé dos compradores e tampouco o intuito de fraudar a execução de alimentos que estava em trâmite. - Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que se mantém integralmente. RECURSO DESPROVIDO.


0017362-64.2015.8.19.0202 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julg: 07/02/2018



Ementa nº 7

SERVIDORA MUNICIPAL

FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA

LIMITAÇÃO

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

VIOLAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA MUNICIPAL. FILHO MENOR, PORTADOR DE PATOLOGIA QUE LEVA À INCAPACIDADE PERMANENTE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA GENITORA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOBRE AS LIMITAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 6.384/97. AVALIAÇÃO PERIÓDICA DO FILHO DA AUTORA PARA VERIFICAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A lei municipal nº 6.384/97 prevê a hipótese do benefício da redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal que seja responsável legal de pessoa portadora de necessidades especiais, na qual se enquadra o filho da apelada. 2. O mesmo diploma legislativo, com a redação que lhe foi dada pela lei municipal nº 7.138/01, limita ao prazo de dois anos o direito à redução da carga horária, conforme seu artigo 7º. 3. A limitação, contudo, do período de fruição da redução da jornada em caso como o dos autos, viola reflexamente o princípio constitucional da dignidade do filho da autora como pessoa humana. 4. A par disso, em relação aos servidores públicos estaduais, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro garante, em seu artigo 83, XXI, sem qualquer limitação temporal, a redução da jornada, em casos nos quais a presença do servidor seja indispensável à saúde de seu familiar, exemplo que, de lege ferenda, deveria ser seguido pelo legislador municipal. 5. Como a redução da jornada de trabalho da apelada só se justifica enquanto subsistirem os motivos que a ensejaram, razoável é que o filho da autora seja avaliado periodicamente quanto à evolução de seu estado clínico e habilidades. 6. Provimento parcial do apelo para determinar a reavaliação periódica do filho da apelada, a cada dois anos, para verificação da necessidade da manutenção de sua jornada de trabalho reduzida.


0048894-82.2008.8.19.0014 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julg: 27/02/2018



Ementa nº 8

TV POR ASSINATURA

SISTEMA PRÉ-PAGO

CANAIS DE TV ABERTA

INTERRUPÇÃO DO SINAL

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TV POR ASSINATURA. PLANO SKY LIVRE PRÉ-PAGO. CANAIS DE TV ABERTA. INTERRUPÇÃO DO SINAL. VALIDADE DO CADASTRO REALIZADO NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, uma vez que o autor é o destinatário final dos serviços fornecidos pela ré, nos termos do artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor, inserta no artigo 3º do mesmo diploma legal. 2. Conforme documentação adunada aos autos, o autor contratou o plano Sky pré-pago livre 12 meses. 3. No regulamento do referido plano, consta que a recepção do sinal de TV 100% (cem por cento) digital via satélite abrangerá os canais abertos, considerados obrigatórios, e eventuais canais cortesia e de rádio, "não condicionado à contratação do serviço de TV por assinatura". 4. Embora os serviços contratados pelo autor abarcassem os canais de TV aberta, sem qualquer custo ou condição além do recadastramento anual, os mesmos tiveram os respectivos sinais interrompidos tão logo esvaídos os créditos referentes aos canais por assinatura, mesmo quando ainda vigente o cadastro ultimado na ocasião da contratação, válido por 1 ano. 5. Comprovado pelo autor o fato constitutivo do direito reclamado, na forma do artigo 373, I do Código de Processo Civil, in casu, a falha no serviço prestado pela ré, o restabelecimento do sinal dos canais de TV aberto é medida imperiosa, conforme determinado inicialmente pelo Juízo a quo em decisão interlocutória, posteriormente confirmada na sentença ora combatida. Precedentes do TJRJ. 6. Quanto ao dano moral, importante salientar que o dissabor experimentado pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual, reclamando compensação extrapatrimonial condizente. 7. Embora o serviço de TV por assinatura não ostente natureza essencial, não se pode olvidar que a supressão de todos os canais, inclusive dos de TV aberta, priva o consumidor do uso de bem cuja utilidade é de suma importância na vida moderna, no caso o aparelho de televisão. 8. A jurisprudência já sedimentou entendimento acerca da impenhorabilidade dos aparelhos de televisão que guarnecem as residências dos devedores, nos termos do artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 8.009/90. Precedentes do STJ. 9. Ao interromper todo o serviço, a ré privou o autor não somente do entretenimento que a TV proporciona sobretudo às pessoas idosas, mas, também, de importante meio de comunicação e de informação tão necessários no mundo moderno. 10. Caracterizado o ato ilícito consistente na interrupção indevida do serviço prestado pela ré, surge a obrigação da recorrente de reparar os danos morais sofridos, que ocorreram in re ipsa. 11. Danos morais mantidos, pois corretamente fixados pelo juízo a quo. 12. Honorários recursais fixados em 2% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11 do CPC. 13. Apelo não provido.


0025662-90.2016.8.19.0004 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julg: 28/02/2018



Ementa nº 9

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO

PEDIDO GENÉRICO

POSSIBILIDADE

DIREITO CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA VIDA

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DEVER CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. ART 196 CR. PRESERVAÇÃO DA VIDA. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO DANO IMPREVISÍVEL. DOENÇA INCURÁVEL. NECESSIDADE PERENE DE NOVOS MEDICAMENTOS. SUM 116 TJRJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. Cabe aos entes federativos prestar o direito à saúde aos seus administrados de forma ampla e solidária, devendo assegurar não apenas o fornecimento de medicamentos como também os insumos necessários para a mantença da saúde do indivíduo. Inteligência do art 196 da Constituição da República que deve ser realizada de forma ampliativa. Conhecimento do recurso e seu desprovimento.


0007666-18.2013.8.19.0026 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julg: 06/03/2018



Ementa nº 10

DETRAN

EMPLACAMENTO COM NÚMERO DE CARRO ROUBADO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMPLACAMENTO REALIZADO PELO DETRAN/RJ COM O NÚMERO DE UM CARRO ROUBADO. AUTORES ENCAMINHADOS À DELEGACIA POR CONTA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO AO QUAL SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,


0019109-38.2013.8.19.0002 - APELAÇÃO
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julg: 07/03/2018


Ementa nº 11

INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA

RECUSA DA CONCESSIONÁRIA

SERVIÇO ESSENCIAL

ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE PROCUROU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A FIM DE TER MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO EM SUA RESIDÊNCIA, MAS TERIA SIDO INFORMADA DE QUE HAVIA DIFICULDADE DE SE FORNECER ENERGIA POR QUESTÕES TÉCNICAS, POIS A RÉ NECESSITAVA DE MAIOR AMPLIAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA DESTITUIR O DANO MORAL OU MINORÁ-LO. RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- A Concessionária não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a residência da autora se encontrava em área de preservação ambiental. 2- O argumento de que a autora não comprovou a existência de dano material, não procede. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, como tal, deve submeter-se ao Princípio da Continuidade. Esse determina que a Concessionária de Energia Elétrica, que atua como se poder público fosse, deveria, sem demora, atender às solicitações de seus consumidores que se relacionem com o regular abastecimento de energia. 3- O Verbete nº 326 da Súmula do STJ, consoante jurisprudência mais recente desse E. Tribunal, aplica-se somente à responsabilidade pelo pagamento de despesas processual e honorário advocatícios devidos em razão da procedência de ação de indenização por danos morais quando fixada quantia inferior à desejada pelo autor 4- Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados ao determinar-se o valor da indenização por danos morais. Considerando que a autora viu um ano se passar entre o momento em que se dirigiu à loja da ré, a fim de pedir a instalação de medidor de energia em sua residência, e no momento em que a mesma, finalmente, teve o fornecimento regularizado em sua casa e que, durante o período citado, a autora não pode gozar plenamente de seu direito à moradia, um dos mais caros ao ordenamento brasileiro, não há que se falar em diminuir o montante arbitrado pela sentença, tampouco existe razão para que o valor seja diminuído. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.


0003533-38.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julg: 28/02/2018



Ementa nº 12

MAGISTÉRIO ESTADUAL

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA

DEGASE

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SUBSÍDIOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA EM EXERCÍCIO LECIONANDO PARA INTERNOS DO DEGASE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1- Autora lotada nos Colégios Estaduais Professora Sônia Maria Menezes Soares e Professora Alda Lins Freire, "Escolas Estaduais do Sistema Prisional", localizadas no interior do Complexo de Gericinó e, portanto, intrinsecamente ligadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Sistema Penitenciário, fazendo assim jus ao adicional pleiteado, nos termos do art. 1º da Lei 3.694/01; 2- Nem se diga que a Lei 5.348/08 extinguiu o referido benefício, porquanto o seu art. 11 continuou o prevendo para os demais cargos não previstos na referida lei, apenas limitando o seu valor ao teto de R$ 478,00 (quatrocentos e setenta e oito reais). Observe-se ainda que a referida gratificação não poderá ser acumulada com qualquer outra que tenha o mesmo fato gerador, como a Gratificação de Encargos Especiais (GEE) em razão do magistério no sistema prisional; 3- Desta feita,o referido adicional deverá ser pago à autora, incluindo-se a verba retroativa, observado o prazo quinquenal a contar do ajuizamento da ação, referente ao período em que efetivamente laborou junto ao sistema prisional, bem como a impossibilidade de acúmulo e o limitador legal, não havendo ainda o que se falar em incorporação da verba em razão de seu nítido caráter pro labore faciendo; 4- Sucumbência invertida. Custas e Taxa Judiciária, cujo pagamento caberia ao Estado, que não são devidas; Honorários que devem ser fixados quando da liquidação do julgado, em atenção ao art. 85 §4º, II, do CPC/15; Sentença reformada. Recurso provido, em parte.


0092086-26.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julg: 27/02/2018


Ementa nº 13

CONSELHEIRO TUTELAR

COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL

DESTITUIÇÃO DO CARGO

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DESTITUIÇÃO DE OCUPANTE DO CARGO CONSELHEIRO TUTELAR. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍO DA FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, QUE DETERMINOU A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E O PAGAMENTO DE MULTA CIVIL. INCONFORMISMO DA RÉ. - Não merece acolhimento a preliminar de inobservância de formalidade essencial ao procedimento previsto no ECA, consubstanciado no juízo de retratação previsto no inciso VII do artigo 198. À luz do princípio da efetividade e máximo aproveitamento dos atos processuais, entendo ser desnecessária a devolução dos autos ao Juízo de origem, a fim de que este exerça o Juízo de retratação. Em primeiro lugar porque não vislumbro qualquer prejuízo a direito das partes, porquanto esta Instância Revisora é o juiz natural para o julgamento do recurso. E, em segundo lugar, a Magistrada singular proferiu decisão onde considerou que o apelo interposto preencheu os pressupostos previstos nos incisos do artigo 1.010 do CPC, e determinou a intimação do Apelado para apresentar contrarrazões, pelo que, considero não exercido tacitamente o juízo de retratação. - No que diz respeito ao mérito, melhor sorte não socorre à Apelante. - O Conselho Tutelar está disciplinado nos artigos 131 a 140 do ECA, e consiste em Órgão que desempenha relevante função na realização da proteção integral das crianças e adolescentes, sobretudo porque atua na linha de frente da defesa dos seus direitos. Com efeito, a norma do artigo 135 do ECA estabelece que "o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral". - Na espécie, o Ministério Público, no exercício do controle da atividade dos membros do Conselho Tutelar conferido pela norma do artigo 129, inciso II, da CRFB de 1988 c/c artigo 139 do ECA, ajuizou ação civil pública objetivando a destituição da Conselheira Tutelar do seu cargo por se comportar de modo incompatível com o exercício da função. - Ao contrário do que alega a Recorrente, o acervo probatório coligido aos autos é robusto no sentido de demonstrar a prática de atos ímprobos por sua parte, que culminaram na sua destituição do cargo de Conselheira do Município de São Sebastião do Alto. A prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é suficiente para fornecer elementos de convicção e corroborar a prática dos comportamentos inadequados descritos na peça inaugural. - Também não vislumbro ter a Recorrente razão ao pretender afastar a sua condenação ao pagamento da multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração auferida. O dano ao erário está caracterizado pelo fato da mesma ter auferido remuneração do ente público pelo exercício do cargo de Conselheira Tutelar, e a sua conduta desidiosa no desempenho da função ao deixar de comparecer aos plantões e cumprir a jornada de trabalho de forma reduzida, seja se ausentando do Órgão por horas, ou saindo antes do horário estabelecido. De outro vértice, a Recorrente não demonstrou nos autos a sua qualidade de necessitada econômica, razão pela qual deve ser mantida a condenação em questão. - Por fim, entendo que assiste razão à Recorrente em seu pleito para que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em benefício do Ministério Público, à luz da recente jurisprudência do C. STJ sobre o tema. Precedente citado: AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2017. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.


0000355-46.2014.8.19.0056 - APELAÇÃO
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julg: 27/02/2018



Ementa nº 14

EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

LICENÇA MATERNIDADE

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DURANTE LICENÇA MATERNIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ERA CONTRATADA TEMPORÁRIA COMO PROFESSORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO GARANTIDO À GESTANTE, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ART. 10, II, "B", DO ADCT (CRFB/1988). SALÁRIOS ATINENTES AO PERÍODO ENTRE A INTERRUPÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO E O FIM DA ESTABILIDADE GESTACIONAL BEM COMO OS DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DEVIDAS, COMO FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, QUE SÃO DEVIDOS. FGTS, MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT E SEGURO-DESEMPREGO QUE NÃO SÃO DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ADOTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO E BEM ARBITRADO (R$ 5000,00). SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, A PARTIR DE QUANDO CADA VERBA DEVERIA TER SIDO PAGA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FORMULADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 870947/SE. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O DANO MORAL QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 362 DO STJ. MUNICÍPIO QUE É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO NA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.


0009748-24.2014.8.19.0014 - APELAÇÃO
DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MAURO PEREIRA MARTINS - Julg: 24/01/2018


Ementa nº 15

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

RELAÇÃO CONFLITUOSA

MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADOLESCENTE

PREVALÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de regulamentação de visitas de filha adolescente, ajuizada pelo pai. Sentença de procedência. Irresignação da ré, na condição de mãe da requerida. Direito recíproco de convivência que deve objetivar um referencial seguro para o desenvolvimento da filha comum, devendo o seu bem-estar se sobrepor a qualquer outro interesse. Manifestação inequívoca da adolescente de que não mais deseja qualquer tipo de contato com o seu pai, em virtude de situações de conflito pretéritas. Estudos social e psicológico que confirmam a animosidade da relação. Adolescente que está prestes a completar 17 (dezessete) anos de idade, possuindo discernimento e autonomia em suas opiniões, devendo prevalecer a sua vontade, não sendo razoável a imposição de qualquer visitação que poderia, inclusive, prejudicar eventual tentativa de reaproximação entre pai e filha, de forma livre e desembaraçada. Reforma da sentença que se impõe na espécie. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.


0080759-75.2013.8.19.0038 - APELAÇÃO
DÉCIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julg: 07/03/2018

 



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  •  (02-08-2018) - IAB promove seminário sobre a questão do 'Distrato' nesta quinta-feira, dia 2 de agosto
  •  (02-08-2018) - Emerj promove dia 9 de agosto o seminário ‘O Novo Código de Processo Civil – 2 Anos de Vigência’, co
  •  (02-08-2018) - TRF1 - Documento novo serve de fundamento para a desconstituição de acórdão em Ação Rescisória
  •  (01-08-2018) - TST - União consegue anulação de atos processuais em decorrência de intimação genérica via PJe
  •  (01-08-2018) - TRT3 - Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido
  •  (01-08-2018) - TST - Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
  •  (01-08-2018) - Saiba quais serviços INSS precisam agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone
  •  (01-08-2018) - TJAM - Justiça determina que Semsa flexibilize carga horária servidora mãe criança com deficiência
  •  (01-08-2018) - TRF1 - Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
  •  (01-08-2018) - TRT1 - Trabalhadora ausente em audiência obtém decisão favorável quanto a desvio de função
  •  (31-07-2018) - Faleceu, hoje, o advogado Giovanni Paura, pai de Bruno Paura, ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (31-07-2018) - TRF1 - Qualidade de segurado especial do instituidor pensão por morte depende comprovação trabalho
  •  (31-07-2018) - TRF1 - No processo penal cabe à acusação demonstrar provar que conduta agente se amolda tipo penal
  •  (31-07-2018) - TRT23 - Vaqueiro é atividade de risco e empregador deve indenizar por acidente de trabalho
  •  (31-07-2018) - TRT4 - Atrasos salariais reiterados inadimplência total verbas rescisórias geram direito indenização
  •  (31-07-2018) - TST - Companhia consegue validar norma coletiva para não fornecer tíquete em plantões extras
  •  (31-07-2018) - STJ - Diretórios nacionais de partidos políticos não podem ser responsabilizados dívidas contraídas
  •  (31-07-2018) - STF - Confederação questiona norma do TST que prevê aplicação do BacenJud ao processo do trabalho
  •  (31-07-2018) - Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas
  •  (31-07-2018) - Aviso prévio indenizado poderá ter desconto para previdência
  •  (30-07-2018) - TJPB - Justiça fixa pensão alimentícia a ex-cônjuge sem condições de inserção no mercado de trabalho
  •  (30-07-2018) - TJES - Irmãs serão indenizadas por não conseguirem localizar túmulo da mãe em cemitério de Cachoeiro
  •  (30-07-2018) - TJES - Empresa condenada indenizar consumidor R$ 4 mil cancelar compra de celular sem justificativa
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Turma reduz multa por atraso de dois dias em parcela de acordo homologado
  •  (30-07-2018) - TRT3 - Servidor público não pode ter reajustes salariais automáticos com base no salário mínimo
  •  (30-07-2018) - TST - Justiça do Trabalho pode julgar ação de ocupante de cargo em comissão contra ente público
  •  (30-07-2018) - COMEMORAÇÃO. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (30-07-2018) - STJ - Negado pedido para restabelecer repasse do Ministério da Saúde a município que não tem médico
  •  (30-07-2018) - Carteiras de trabalho poderão ser emitidas em agências dos Correios
  •  (30-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (27-07-2018) - TJAL - Estado deve pagar R$ 100 mil a familiares de delegado morto em acidente
  •  (27-07-2018) - TRT6 - "Dificuldade financeira" não é argumento jurídico para interromper a execução
  •  (27-07-2018) - Palavra do presidente. Boas relações
  •  (27-07-2018) - TRT3 - Turma admite suspeição de testemunha que move ação indenização por danos morais contra a ré
  •  (27-07-2018) - STJ - Habeas Corpus não pode ser usado para contestar decisão em agravo que negou direito à visita
  •  (27-07-2018) - DECRETO Nº 9.449, DE 23/07/2018 - DOU 24/07/2018
  •  (27-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (26-07-2018) - TJES - Mulher será indenizada em 7 mil reais por cair em buraco no município de Serra
  •  (26-07-2018) - TJDFT - Turma mantém condenação de estrangeiro que registrou filho de outro em seu nome
  •  (26-07-2018) - TRT14 - Grávida que pediu demissão não tem direito à estabilidade, diz Justiça do Trabalho
  •  (26-07-2018) - TRT2 - Contrato comodato entre empresas descaracteriza prestação serviços e exclui responsabilidade
  •  (26-07-2018) - TST - Definição de PLR em julgamento no TRT extrapola arbitragem escolhida pelas partes
  •  (26-07-2018) - STJ- Unificação penas não pode alterar marco temporal para concessão STJS - STJ- Benefícios execução
  •  (26-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-07-2018) - TJRN-Entes públicos devem reduzir carga horária servidora para acompanhe tratamento filho autista
  •  (25-07-2018) - TRF1 - Busca e apreensão só tem cabimento quando houver indícios da prática de crime
  •  (25-07-2018) - TRT6 - Valor pago em rescisão de contrato de representação pode ser compensado em dívida trabalhista
  •  (25-07-2018) - TRT3 - Monitoramento câmera vestiário ofende direito privacidade empregados e gera danos morais
  •  (25-07-2018) - STJ - Indulto previsto pelo Decreto 8.615, de 2015, não exige parecer do Conselho Penitenciário
  •  (25-07-2018) - Justiça reafirma direito de advogado destituído receber honorários arbitrados em seu favor
  •  (25-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (24-07-2018) - TJRN - Entes públicos devem custear tratamento paciente que se submeteu cirurgia de mudança de sexo
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa que obrigou cliente a limpar chão é condenada ao pagamento de danos morais
  •  (24-07-2018) - TJDFT - Empresa deverá indenizar consumidor por não entregar bebidas em festa de aniversário
  •  (24-07-2018) - TRT4 - Carregador tacos de golfe não tem vínculo de emprego com clube onde atuava, decide 6ª turma
  •  (24-07-2018) - STJ - Suspensa aplicação de falta grave que não foi objeto de procedimento administrativo disciplina
  •  (24-07-2018) - STJ - Exercício da função de flanelinha sem registro não configura contravenção penal
  •  (24-07-2018) - Presidente Comissão de Petróleo e Gás OAB Niterói participará Audiência Pública Royalties Petróleo
  •  (24-07-2018) - Morte da advogada Maria dos Anjos deixa saudades
  •  (24-07-2018) - Novidade nas eleições deste ano, financiamento coletivo já está valendo
  •  (24-07-2018) - TJES - Mulher deve ser indenizada após descobrir durante o divórcio que o marido já era casado
  •  (23-07-2018) - TJMA - Cobrança de seguro em parcela de consórcio deve estar prevista em contrato
  •  (23-07-2018) - TJAC - Justiça garante que padrasto registre criança como filho
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Imóvel produtivo é imune à desapropriação para fins de reforma agrária
  •  (23-07-2018) - TRF1 - Bens de um cônjuge não respondem por obrigação decorrente de ato ilícito praticado pelo outro
  •  (23-07-2018) - TRT6 - Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal
  •  (23-07-2018) - TRT4 - SEEx anula sentença que declarou, de ofício, incompetência territorial para conduzir execução
  •  (23-07-2018) - TRT3 - Prova emprestada exige concordância da parte contrária
  •  (23-07-2018) -
  •  (23-07-2018) - Justiça Eleitoral abre habilitação para voto em trânsito
  •  (23-07-2018) - Reforma trabalhista: indeferido acordo extrajudicial que trabalhador não estava acompanhado advogado
  •  (23-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 18/2018 do TJRJ
  •  (20-07-2018) - TJSP - Estado deve ressarcir despesas processuais pagas por réu absolvido em ação civil pública
  •  (20-07-2018) - TJSC - Tribunal confirma sentença que condenou motorista a indenizar motociclista por danos morais
  •  (20-07-2018) - TJMG - Dono de veículo danificado durante poda de árvore deve ser indenizado
  •  (20-07-2018) - Palavra do presidente. Amor de mãe
  •  (20-07-2018) - TRF1 - ANAC não pode condicionar a apreciação de processo administrativo ao pagamento de multa
  •  (20-07-2018) - TRT18 - 2ª Turma nega pedido cancelamento cartões de crédito como medida coercitiva para pagamento
  •  (20-07-2018) - STJ - Concedida liminar para afastar hediondez em tráfico privilegiado de drogas
  •  (20-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (19-07-2018) - TJRO - Justiça nega liminar para suspender emenda que regulamenta táxi compartilhado
  •  (19-07-2018) - TJDFT - Turma condena motorista que atropelou ciclista a danos morais e pensão aos pais da vítima
  •  (19-07-2018) - TRF1 - Negada concessão de pensão por morte autora não comprovou dependência econômica de ex-marido
  •  (19-07-2018) - TRT6 - Seex decide parcelas indenização paga a adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (19-07-2018) - STJ - Terceira Turma rejeita pedido para suspender ação até trânsito julgado de recuperação judicial
  •  (19-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (19-07-2018) - Comissão OAB Mulher discutirá a 'Lei Julia Matos' e o 'Assédio Moral e Sexual no Esporte, dia 14
  •  (19-07-2018) - Gustavo Fuscaldo ministra palestra dia 9 de agosto OAB Niterói sobre 'Questões impactam a advocacia
  •  (19-07-2018) - Ricardo Moreira é o novo diretor do Departamento de Cultura e Eventos da OAB Niterói
  •  (18-07-2018) - TJAC - Padrasto consegue na Justiça reconhecimento de paternidade socioafetiva
  •  (18-07-2018) - TRF3 - Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
  •  (18-07-2018) - TRT18 - Citação em tutela de urgência é requisito para bloqueio de bens
  •  (18-07-2018) - TRT3 - Gestante perde estabilidade caso de recusa da reintegração sem prova da inviabilidade retorno
  •  (18-07-2018) - TST - Acordo que prevê desconto de vale-alimentação como punição viola programa alimentar
  •  (18-07-2018) - Sylvio Capanema e Melhim Chalhub lançam atualização da obra
  •  (18-07-2018) - OAB Niterói comunica desligamento de quatro Conselheiros
  •  (18-07-2018) - STJ - Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários
  •  (18-07-2018) - STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
  •  (17-07-2018) - TJSC - Estado não é responsável por suicídio de preso no silêncio de uma cela individual
  •  (17-07-2018) - TJRO - Desembargadores reformam decisão e determinam ao Detran excluir multa do antigo dono veículo
  •  (17-07-2018) - TRF1 -Servidor efetivo estadual pode optar câmbito federal pelo regime de previdência mais vantajoso
  •  (17-07-2018) - TRF1 - Negada reintegração de posse a servidor público que aderiu ao Programa de Demissão Voluntária
  •  (17-07-2018) - TRT12 - 5ª Câmara mantém sentença que determinou reintegração imediata de dirigente sindical
  •  (17-07-2018) - TRT10 - Empregada doméstica demitida não apresentar carteira trabalho não consegue reverter justa
  •  (17-07-2018) - OAB Niterói comemora fundação cursos jurídicos no Brasil com 'Ação social' e orientação jurídica
  •  (17-07-2018) - TST - Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista
  •  (17-07-2018) - STJ - Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência
  •  (17-07-2018) - STJ - Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
  •  (16-07-2018) - Advocacia de Niterói está de luto com a morte de Lionil Mello, ex-vice-presidente da OAB Niterói
  •  (16-07-2018) - TJMG - Motorista que dirigia sob efeito de álcool foi condenado
  •  (16-07-2018) - TJES - Empresa de ônibus deve indenizar idosa impedida de usar benefício da gratuidade em Linhares
  •  (16-07-2018) - TRF1 - É competência Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos acidente de trabalho
  •  (16-07-2018) - TRF1 - Data da postagem do recurso nos Correios é equiparada ao protocolo oficial da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - TRT6 - Empresa decorrente de alienação de unidade produtiva não responde por débitos trabalhistas
  •  (16-07-2018) - STJ - Morte de consignante não extingue dívida oriunda de crédito consignado
  •  (16-07-2018) - STF - Presidente Supremo determina restabelecimento pagamento pensão a filhas de servidores federais
  •  (16-07-2018) - STF - Competência julgar ação contra ato do CNJ impedia notificação via postal é da Justiça Federal
  •  (16-07-2018) - Súmula do TJERJ
  •  (16-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 17/2018 do TJRJ
  •  (13-07-2018) - TJGO - Dívida justifica suspensão de CNH de devedor
  •  (13-07-2018) - TJES - Município deve indenizar em R$ 5 mil motorista que teve carro atingido por galho de árvore
  •  (13-07-2018) - TJES - Mulher que teve residência inundada após rompimento de muro deve ser indenizada
  •  (13-07-2018) - TRT6 - Mãe social que trabalhou para Ampare não terá direito a horas extras
  •  (13-07-2018) - TRT4 - Seex decide parcelas indenização paga adolescente pela morte do seu pai devem ser liberadas
  •  (13-07-2018) - TST - Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta
  •  (13-07-2018) - STJ - Exigência de perícia para concessão de liberdade condicional requer fundamentação concreta
  •  (13-07-2018) - STF - ADPF questiona criação fundos em regime capitalização na previdência de servidores públicos
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Palavra do presidente: DNA do sucesso
  •  (13-07-2018) - OAB Niterói discute 'Direito dos Animais' durante palestra no dia 24 de julho
  •  (13-07-2018) - Desembargador aposentado TRT/RJ, escritor e advogado, José Geraldo Fonseca vence concurso literatura
  •  (13-07-2018) - Seminário do BacenJud vai discutir medidas para acelerar o bloqueio de valores
  •  (13-07-2018) - Crescem pedidos de recuperação judicial no TJRJ
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Obrigação da parte de digitalização de autos físicos para PJe vale para execução fiscal
  •  (12-07-2018) - TRT3 - Juíza mantém penhora de conta bancária de filha do executado
  •  (12-07-2018) - TST - Erro no cálculo de custas não inviabiliza recurso de empresa
  •  (12-07-2018) - STJ - Alteração de marco para concessão de benefícios da execução penal, por unificação das penas
  •  (12-07-2018) - TJRJ - Light é condenada por interrupção de energia em festa infantil
  •  (12-07-2018) - TJES - Confusão com a localização de covas em cemitério de Itapemirim gera direito à indenização
  •  (12-07-2018) - TJGO - Indenizados pais de bebê que teve corpo trocado antes de velório
  •  (12-07-2018) - COMEMORAÇÃO 191 ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - PROGRAMAÇÃO
  •  (12-07-2018) - TJDFT - Recusa em transportar cão-guia de deficiente visual gera danos morais
  •  (12-07-2018) - TRF1 - Indevido pedido indenização dono loteamento não expropriado nas obras de duplicação da BR 40
  •  (12-07-2018) - TRT6 - Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras
  •  (11-07-2018) - TJRO - Seguradora não paga apólice quando comprova acidente foi provocado por embriaguez condutor
  •  (11-07-2018) - TJMG - Motorista inadimplente tem direito ao seguro Dpvat
  •  (11-07-2018) - TJGO - Detran é condenado a indenizar homem multado indevidamente em Mato Grosso do Sul
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão contrato trabalho
  •  (11-07-2018) - TRF1 - Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal
  •  (11-07-2018) - TRT3 - Justiça Trabalho exclui, de ofício, multa prevista acordo diante de atraso mínimo pagamento
  •  (11-07-2018) - STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
  •  (11-07-2018) - STF - Ação pede que Supremo afirme direito transexuais e travestis de cumprir pena presídio feminino
  •  (10-07-2018) - Morre advogado niteroiense João Abud
  •  (10-07-2018) - TRT2 - Tribunal considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
  •  (10-07-2018) - TRT3 - Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor
  •  (10-07-2018) - TST - Advogado com procuração outorgada quando era estagiário pode representar empresa
  •  (10-07-2018) - STJ - Terceira Turma não admite novas provas sobre fato antigo apresentadas em momento processual
  •  (10-07-2018) - STJ - Recurso em conjunto e preparo único inviabilizam pretensão de prazo em dobro
  •  (10-07-2018) - Comissão de Apoio à Terceira Idade da OAB Niterói promove
  •  (10-07-2018) - Presidente OAB Niterói recebe visita advogado Pedro Cezar Genn conhecer projeto de Edifício Garagem
  •  (10-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (10-07-2018) - OAB Niterói promove palestra sobre 'Reforma eleitoral e cenário político' na Casa da Amizade
  •  (09-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (09-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (09-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (09-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção de prazo prescricional da pretensão relação
  •  (09-07-2018) - TRF1 - É de cinco anos o prazo prescricional para o crédito rural firmado com base Código Civil 2002
  •  (09-07-2018) - TST - Terço de férias integra cálculo de pensão para herdeiros de cozinheiro vítima incêndio barco
  •  (09-07-2018) - STJ - Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
  •  (09-07-2018) - STJ - Indicação de auxiliares não é suficiente para evitar substituição perito sem aptidão técnica
  •  (09-07-2018) - Revista do TRT/RJ destaca aquisições Tribunal para melhor atender os advogados trabalhistas Estado
  •  (09-07-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ
  •  (06-07-2018) - STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - STJ - Citação parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional da pretensão relação parte
  •  (06-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (06-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (06-07-2018) - Palavra do presidente: Passado e presente
  •  (06-07-2018) - TJSC - Atleta que se lesionou durante jogo em quadra molhada por goteiras será indenizado
  •  (06-07-2018) - TJMG - Município deve indenizar por transtorno em sepultamento
  •  (06-07-2018) - STJ - Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
  •  (06-07-2018) - STF- Ministro rejeita trâmite de ADC por ilegitimidade de diretório regional de partido político
  •  (05-07-2018) - TJSC - Sem alvará ou licença, residência erguida em APP não pode receber energia elétrica
  •  (05-07-2018) - TRF4 - Lentidão na tramitação de processo administrativo não é causa para indenização
  •  (05-07-2018) - Presidente da OAB de Niterói é triplamente homenageado
  •  (05-07-2018) - TRT18 - Massa falida deve ser intimada na pessoa de seu administrador
  •  (05-07-2018) - STJ - Citação de parte ilegítima não permite interrupção prazo prescricional pretensão relação parte
  •  (05-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (04-07-2018) - STJ - Em plano de saúde coletivo, operadora também responde por erro em corte de inadimplentes
  •  (04-07-2018) - Comissão da de Apoio à Terceira Idade OAB Niterói promove 1º Encontro das Comissões Idosos do Estado
  •  (04-07-2018) - TRT4 - Mandado Segurança não cabe para impugnar decisão judicial extingue processo sem resolução
  •  (04-07-2018) - TRT6 - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (04-07-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (03-07-2018) - TJMT - Mulher que se feriu em ônibus deverá receber DPVAT
  •  (03-07-2018) - TRF1 - Caixa não é obrigada a indenizar os adquirentes de imóvel leiloado pelos danos causados
  •  (03-07-2018) - TST - Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula
  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio