OAB Niterói online
Notícias
Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ

 

0327067-78.2008.8.19.0001

Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho

J. 11.04.18 e P. 13.04.18

 

Apelação cível. Propriedade industrial. Leis nº 9279/96, 9609/98 e 9610/98. Concorrência desleal. Ação de obrigação de fazer, não fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de utilização indevida, pelos réus, de software exclusivo da empresa autora e de informações sigilosas dos fundos de investimento por ela geridos (know-how), de captação indevida da clientela, além da remoção do código-fonte dos programas "modelos polo latitude" e dos dados de seus computadores. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelação dos réus. Rejeição das preliminares suscitadas. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Legitimidade ad causam dos réus. Pertinência subjetiva comprovada. Competência da justiça comum para processamento e julgamento do feito. Inexistência de relação jurídica de cunho trabalhista. Mérito. Robusta prova técnica, consistente em duas perícias - uma de informática e outra sobre a forma da efetivação de investimentos no mercado financeiro - que indicam a prática dos atos de concorrência desleal descritos na inicial. Responsabilidade civil configurada. Reparação por danos emergentes e lucros cessantes. Apuração em liquidação de sentença. Artigos 209 e 210 da lei nº 9279/96. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral. Quebra do sigilo dos dados dos clientes (investidores) da autora pelos réus. Lesão a honra objetiva, diante do efetivo abalo à imagem e credibilidade da demandante perante o mercado e seus clientes. Verba imaterial fixada em r$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo juízo de primeiro grau que se mantém em sede recursal. Razoabilidade e proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso adesivo da autora. Pretensão de majoração da verba reparatória por danos morais. Descabimento. Litigância de má-fé dos réus não configurada. Inexistência das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Desprovimento dos recursos. Segredo de justiça

Fonte: Segunda Câmara Cível

Inconstitucionalidades Indicadas TJRJ

 

Atualizamos a Página de Inconstitucionalidades Indicadas para divulgar os processos abaixo relacionados (art. 103, caput e parágrafo 1º e 109 do REGITJRJ e art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/1999).

 

·                   ·                    0066114-57.2016.8.19.0000 - Des. Otávio Rodrigues – “Representação por Inconstitucionalidade Parcial da Lei nº 5848/2015. Dúvidas sobre a constitucionalidade do Capítulo I e do artigo 5º da Lei nº 5.848, de 30 de março de 2015, do Município do Rio de Janeiro. PROCEDENTE, para declarar inconstitucionais o Capítulo I (arts. 1º e 2º) e o artigo 5º da Lei nº 5.848/2015, do Município do Rio de Janeiro (...)”.

·                   ·                    0028955-51.2014.8.19.0000 - Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira – “(...)Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 2575/08 do Município de Niterói que “cria condições de incentivo ao aproveitamento e conservação de prédios tombados”. Nos termos do artigo 236 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro imprescindível a participação das “entidades representativas locais” na discussão do projeto de lei que trata do zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação e dos “parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor”. No mesmo sentido orienta o artigo 40, § 4º, do Estatuto da Cidade (...)”.

·                   ·                    0035625-37.2016.8.19.0000 - Des. Gabriel Zefiro - “Representação de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 3409/16, de iniciativa parlamentar, que torna obrigatória a distribuição de protetor solar aos servidores públicos de Teresópolis. Norma que tratou de matéria referente a regime jurídico dos servidores municipais. Vício de iniciativa configurado (...)”.

·                   ·                    0001961-25.2010.8.19.0000 - Des. Antônio Eduardo F. Duarte - “Arguição de Inconstitucionalidade. Lei 5619/2009, do Estado do Rio de Janeiro. Matéria de inciativa do Chefe do Executivo. Indevida submissão do exercício de atribuições das Agências Reguladoras a procedimento imposto pelo Poder Legislativo (...)”.

·                   ·                    0036506-19.2013.8.19.0000 - Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos (Embargos de Declaração) - Representação de Inconstitucionalidade. Artigo 3º da Lei Municipal nº 5.138, de 07 de junho de 2010, do Município do Rio de Janeiro, que “(...) dispõe sobre o tombamento para fins de preservação histórica e urbanística dos CIEPS – Centros Integrados de Educação Pública por seus valores sociais, históricos e dá outras providências”

·                   ·                    0059236-19.2016.8.19.0000 - Des. Ferdinaldo Nascimento – “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar 63/2004. Código Tributário do Município de Nilópolis. Instituição de taxa de expediente e taxa de conservação de vias e logradouros Públicos. Afronta aos artigos 12, I, 194, II e 196, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Inconstitucionalidade reconhecida. Precedentes do Órgão Especial. Revogação expressa dos artigos 284, 288, 298 e 299 da Lei Complementar 63/2004, Impugnados pela presente representação, pela Lei Complementar 128, de 24 de novembro de 2016. Perda parcial do objeto (...)”.

·                   ·                    0063214-38.2015.8.19.0000 - Des. Mauro Dickstein – “Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 1962, de 16/12/2010, do Município de Porciúncula. Diploma Legal que “Estabelece requisitos para o exercício de cargos na Administração Pública Direta e Indireta do município de Porciúncula”. Projeto de lei deflagrado pela Câmara Municipal. Vício formal subjetivo do diploma impugnado por tratar-se de matéria relacionada a provimento de cargos da Administração Pública (...)”.

·                   ·                    0053939-36.2013.8.19.0000 - Des. Claudio de Mello Tavares – Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.009/2013 do Município de Niterói. Fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município para a legislatura 2013/2016 no “valor da remuneração atual”. Violação ao artigo 77, inciso XIII, da Constituição Estadual que claramente estabelece a necessidade de indicação da remuneração em espécie para o Prefeito, pois tal valor serve como limite para o estipêndio dos servidores públicos municipais (...)”.

 

Divulgação dos acórdãos indicados nas Representações de Inconstitucionalidade, nos termos do Artigo 109 do REGITJRJ.

Processo

Legislação

Ementa

 

0282326-74.2013.8.19.0001

 

Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes

 

Decreto Estadual                   nº 41.318/08.

 

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Decreto Estadual nº 41.318/08. Licenciamento ambiental. Condicionante. Mecanismo de compensação energética de térmicas à base de combustíveis fósseis.

 

1) O sistema colaborativo de proteção ambiental previsto na Constituição, disciplinado na Lei nº 6.938/81, e regulamentado pela Resolução 237/97 do CONAMA atribui aos diferentes entes federativos competência para conferir licenciamento ambiental em razão da localização do empreendimento, da abrangência dos impactos diretos ou em razão da matéria.

 

2) Cabe ao órgão licenciador estadual, com fundamento na sua discricionariedade técnica, decidir a emissão ou não da licença, bem como ainda estabelecer as medidas mitigantes dos impactos ambientais estipulados por meio de condicionantes a serem observados no processo de licenciamento.

 

3) Assim, o Decreto Estadual nº 41.318/2008 que fixa condicionantes para obtenção de licenciamento ambiental dirigidas especificamente a empreendimentos no setor energético à base de combustíveis fósseis no âmbito estadual constitui expressão de atividade inerente à função administrativa ambiental exercida no campo da discricionariedade técnica vocacionada à materialização das medidas protetivas do Meio Ambiente conferida pela normatização ambiental verticalizada sob a forma de sistema complexo e ramificado de controle e proteção da qualidade ambiental encabeçado pelo CONAMA.

 

4) O Decreto Estadual nº 41.318/2008 não alcança os contratos em curso ao tempo da sua edição, já firmados com União em matéria de energia elétrica, nos termos do art. 21, inc. XII, “b”, da CRFB, cujo equilíbrio econômico-financeiro remanesce preservado.

 

5) O possível impacto sob os custos dos empreendimentos futuros no campo energético no âmbito do território fluminense em decorrência das novas condicionantes é circunstância a ser considerada na elaboração da adequada equação econômico-financeira na origem dos respectivos contratos, em prestígio ao seu equilíbrio econômico-financeiro.

 

6) Arguição de Inconstitucionalidade que se rejeita.

Íntegra do acórdão

 

Embargos de Declaração

 

0022525-78.2017.8.19.0000

 

Rel. Des. Jesse Torres Pereira Junior

 

Lei nº 1300/2005

 

Município de Rio Bonito

 

Representação por Inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do Legislativo municipal, que dispõe sobre a “criação de vagas para veículos automotivos, para estacionar, na Rua Monsenhor Antônio de Souza Gens”, em frente da sede da Prefeitura Municipal, destinadas aos vereadores do município. Uso privativo de bem público de uso comum do povo. Vício formal na usurpação de competência do Executivo municipal, em confronto com os artigos 7º e 112, § 1º, II, alínea “d”, da Carta estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade.

Íntegra do acórdão

 

Íntegra do(a) Voto vencido

 

0037022-54.2004.8.19.0000

 

Rel. Des. Marcus Antonio de Souza Faver

 

 

Lei nº 3011/2000

 

   Município do

Rio de Janeiro

 

Representação por Inconstitucionalidade. Lei  nº 3011, de 23 de março de 2.000, do Município do Rio de Janeiro. Disposição tornando obrigatória a utilização de detectores de metais nas portas de acesso das casas de diversões. Matéria típica de segurança pública ou de atividade de polícia ostensiva. Ainda que se possa louvar os propósitos da iniciativa, ela transborda da competência legislativa municipal. Atribuição reservada ao legislador estadual pelos arts. 183 a 191 da Constituição Estadual. Procedência da Representação.

 

Íntegra do acórdão

 

Fonte: Secretaria do Órgão Especial

 Acórdãos Selecionados por Desembargador

 

Página em permanente atualização que tem por objetivo divulgar os julgados deste E. Tribunal de Justiça. A página do Desembargadora Cláudia Telles de Menezes foi atualizada com o acórdão no processo nº 0070652-47.2017.8.19.0000(2017.002.87961)

 

Ementa:

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Irresignação do autor. Vencimento da CNH. Renovação para o exercício da profissão de motorista profissional. Exame toxicológico. Obrigatoriedade imposta pela Lei 13.103/2015. Inclusão do artigo 148-A ao CTN. Coleta de duas amostras. Resultado positivo no laboratório vinculado ao réu. Direito à contraprova pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original. Inteligência do art. 11, inciso IV da Resolução nº 691/2017. Segundo exame realizado em laboratório diverso, dezessete dias após o primeiro, com janela de detecção menor. Comparação descabida a legitimar o erro alegado. Ausentes os elementos para a concessão da medida pretendida. Recurso a que se nega provimento.

 Fonte: SEESC



back

:: Mais Noticias
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio