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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ


Publicado em: 02/05/2018


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO


Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento -
Ementa nº 1 - APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA / UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES
Ementa nº 2 - PLANO DE SAÚDE / CADEIRA DE RODAS
Ementa nº 3 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE / EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARATY N. 32, DE 2013.
Ementa nº 4 - METRÔ / LATROCÍNIO
Ementa nº 5 - AÇÃO DE COBRANÇA / CONTRATO ADMINISTRATIVO
Ementa nº 6 - TRABALHO INTRAMUROS / REMUNERAÇÃO DEVIDA
Ementa nº 7 - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / ASCENSORISTAS
Ementa nº 8 - SERVIÇOS BANCÁRIOS / DEMORA NO ATENDIMENTO
Ementa nº 9 - SITE DE BUSCA / OFENSA A DIREITO DE IMAGEM
Ementa nº 10 - PROGRAMA DE TELEVISÃO / DOAÇÃO DE PERNA MECÂNICA
Ementa nº 11 - SERVIDOR PÚBLICO / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Ementa nº 12 - PUBLICAÇÃO EM BLOG / CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS A SERVIDORAS PÚBLICAS
Ementa nº 13 - MANDADO DE SEGURANÇA / TV ALERJ
Ementa nº 14 - MUNICÍPIO / DIAGNÓSTICO DE HIV
Ementa nº 15 - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO / GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO


Ementa nº 1

APLICATIVO DE MOBILIDADE URBANA

UTILIZAÇÃO DE CARROS PARTICULARES

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

VEDAÇÃO

COIBIÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

CONCESSÃO DE LIMINAR

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR, ATRAVÉS DO QUAL O IMPETRANTE PRETENDE VER ASSEGURADO SEU DIREITO DE EXERCER LIVREMENTE ATIVIDADE EMPRESARIAL DO RAMO TECNOLÓGICO, QUE APROXIMA MOTORISTAS PARTICULARES E PASSAGEIROS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO REITERADA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS, NO SENTIDO DE COIBIR REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FEITA COM VEÍCULOS PARTICULARES ATRAVÉS DA SUA PLATAFORMA DIGITAL, COM BASE EM LEIS LOCAIS, QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARECEM EXTRAPOLAR A COMPETÊNCIA MUNICIPAL NO QUE TANGE AOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. PROVIMENTO DO RECURSO.


0055688-49.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Des(a). ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE - Julg: 07/03/2018



Ementa nº 2

PLANO DE SAÚDE

CADEIRA DE RODAS

INDICAÇÃO MÉDICA

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. Ação objetivando a condenação do plano de saúde a fornecer cadeira de rodas postural a paciente submetido a tratamento de home care. 2. O autor é portador de paralisia cerebral com grave comprometimento motor, havendo indicação médica do uso da cadeira de rodas para facilitar a sua locomoção e evitar maiores danos a sua saúde a operadora de plano de saúde. 3. Estando em jogo a vida humana, maior bem a ser protegido, impõe-se a ré o dever de fornecer o equipamento indicado a fim de dar continuidade do tratamento do autor. 4. Inocorrência dos alegados danos morais. Incidência da Súmula 75 deste E. Tribunal de Justiça. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em principio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte" 5. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL.


0029945-42.2016.8.19.0042 - APELAÇÃO
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julg: 14/03/2018



Ementa nº 3

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PARATY N. 32, DE 2013.

VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE PARENTES OU AFINS

SUPRESSÃO

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Emenda à Lei Orgânica nº 032 do ano de 2013, do Município de Paraty que "Dispõe sobre alteração no artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. " Sustenta o Representante a inconstitucionalidade da aludida Emenda, pois suprimiu da redação do artigo 97 da referida norma a proibição da contratação de pessoas ligadas a qualquer servidor público ou agente político por patrimônio ou parentesco, afim ou consaguíneo, até o segundo grau ou por adoção. Emenda que caracteriza verdadeiro retrocesso legislativo, pois evidentemente almejou autorizar a contratação de pessoas que possuem vínculo de parentesco com servidores ou agentes públicos, em afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade, bem como ao artigo 77, caput e inciso XXIV, alínea "a" da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal e material da Emenda à Lei Complementar nº 32, de 03 de junho de 2013, que se reconhece, com eficácia ex tunc e erga omnes, repristinando-se a redação anterior do artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Paraty Procedência da Representação.


0046449-89.2015.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julg: 19/03/2018



Ementa nº 4

METRÔ

LATROCÍNIO

AGENTES DE SEGURANÇA

AUSÊNCIA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PASSAGEIRO VÍTIMA DE LATROCÍNIO NO INTERIOR DE ESTAÇÃO DE METRÔ. AUSÊNCIA DE AGENTES DE SEGURANÇA NO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIRURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DAS PARTES. A sentença de procedência parcial condenou o réu a pagar aos autores, a título de danos morais, a quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada um, devidamente corrigida a partir da publicação da sentença e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação e determinou que o réu suportará as custas do processo e a verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pois os autores decaíram de parte mínima do pedido. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados aos usuários, independentemente da existência de culpa. A responsabilidade objetiva do transportador, fundada na teoria do risco do empreendimento, gera obrigação de resultado, caracterizada pelo dever de levar o passageiro incólume ao destino contratado. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Pai da primeira autora e filho dos demais demandantes que foi vítima de latrocínio nas dependências da estação do réu situada na Uruguaiana enquanto aguardava na fila para comprar o bilhete de embarque. Ausência de agentes segurança no local onde ocorreu o crime, de modo que os assaltantes não tiveram dificuldade em entrar, praticar o crime e sair da estação. Falha na prestação de serviço. Concessionária a quem cabe adotar medidas de controle e fiscalização do fluxo de público, assegurando a integridade física dos usuários. Ineficiência do serviço que não ofereceu a segurança esperada do seu fornecimento. Manutenção da verba fixada a título de danos morais. Aplicação da orientação contida na súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos.


0486889-59.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julg: 03/04/2018



Ementa nº 5

AÇÃO DE COBRANÇA

CONTRATO ADMINISTRATIVO

EMPRESA PÚBLICA

EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

CLÁUSULA ARBITRAL

VALIDADE

Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo celebrado com empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Fornecimento de bens e execução de serviços de modernização de catorze bondes do sistema de Santa Teresa. Atividade econômica enquadrada no art. 173 da CRFB/88. Negócio jurídico anulado por força de decisão do Tribunal de Contas do Estado. Cláusula de arbitragem prevista nas condições gerais do contrato. Validade. Inteligência da Lei n° 9.307/1996. Administração Pública Indireta. Atividades disciplinadas, majoritariamente, pela disciplina negocial das empresas privadas. O tratamento igualitário entre particulares e empresas públicas na exploração de atividade meramente econômica conduz à possibilidade de utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos. Precedentes dos Tribunais Superiores. Honorários sucumbenciais fixados erroneamente. Demanda que não possui a Fazenda Pública como parte. Aplicável o art. 85, parágrafo 2° e não o parágrafo 3° do CPC/2015. Honorários sucumbenciais reduzidos. Apelo a que se dá parcial provimento. Pequeno reparo de ofício. Matéria de ordem pública.


0120479-58.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julg: 06/03/2018



Ementa nº 6

TRABALHO INTRAMUROS

REMUNERAÇÃO DEVIDA

DIREITO DO PRESO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA FORMA DO DECRETO 20.910/32. TERMO A QUO A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O APENADO É POSTO EM LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 29, § 2º DA LEP. Ação de cobrança na qual o Autor alega que apesar de ter prestado serviços em unidade prisional durante o cumprimento da pena no período de junho de 2005 a março de 2014, não recebeu a contraprestação prevista. Cabimento. Ordenamento jurídico que assegura ao preso o recebimento de remuneração decorrente de trabalho intramuros, na forma do art. 29 da Lei nº 7.210/84. Direito do preso. Incidência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. Prazo prescricional para cobrança se inicia a contar da ocasião em que o preso é colocado em liberdade, uma vez que somente nesse momento é que o valor seria entregue ao detento. Possibilidade de remição da pena que não afasta o dever de remunerar o trabalho efetivamente prestado. RECURSO DESPROVIDO.


0233516-34.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julg: 06/03/2018


Ementa nº 7

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

ASCENSORISTAS

OBRIGATORIEDADE

LEI ESTADUAL N. 1847, DE 1991

VÍCIO FORMAL

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a "obrigatoriedade da estada de ascensoristas nos locais de que trata" (Lei estadual nº 1.847, de 21 de julho de 1991). Vício formal na usurpação de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e política de empregos (CF/88, art. 22, I e XVI). Ofensa aos artigos 72, § 1º, 145, VI, "a", e 215, da Constituição estadual. Procedência do pleito declaratório de inconstitucionalidade.


0040641-35.2017.8.19.0000 - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julg: 26/03/2018



Ementa nº 8

SERVIÇOS BANCÁRIOS

DEMORA NO ATENDIMENTO

DESBLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE

IMPOSSIBILIDADE

AUSÊNCIA DE PREPOSTO

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

ACÓRDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPOSTO DO RÉU PARA DESBLOQUEAR A CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA QUE FOSSE SACADO O VALOR CORRESPONDENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUTORA QUE COMPROVOU À SACIEDADE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.


0015020-93.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julg: 13/03/2018



Ementa nº 9

SITE DE BUSCA

OFENSA A DIREITO DE IMAGEM

CENSURA PRÉVIA

RESTRIÇÃO DE CONTEÚDOS

IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SITE DE BUSCA GOOGLE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DA IMAGEM. PESQUISA REALIZADA COM O PRENOME E NOME DO AUTOR. IMAGEM DE DOLEIRO PRESO E ALGEMADO QUE APARECE AO LADO DE DIVERSAS OUTRAS IMAGENS DE PESSOAS, EM DECORRÊNCIA DE MENÇÃO AO SEU NOME EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. OS PROVEDORES DE PESQUISA NÃO CRIAM INFORMAÇÕES, MAS APENAS AS ENCONTRAM NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E OS ENTREGA AO USUÁRIO. A RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DO CONTEÚDO TIDO COMO ILÍCITO É DE QUEM OS INSERIU NO ENDEREÇO ELETRÔNICO E NÃO DO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ATRAVÉS DO SEU SITE BUSCADOR (GOOGLE SEARCH). IMPOSSIBILIDADE DO RÉU REALIZAR UMA CENSURA PRÉVIA E RESTRINGIR CONTEÚDOS DE TERCEIROS, EIS QUE APENAS ORGANIZA E FACILITA A PESQUISA DO USUÁRIO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS E FILTROS INFORMADOS. ADEMAIS, APENAS APÓS ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA, O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET PODERIA SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE POR DANOS DECORRENTES DE CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.


0320097-86.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO
NONA CÂMARA CÍVEL
Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julg: 13/03/2018



Ementa nº 10

PROGRAMA DE TELEVISÃO

DOAÇÃO DE PERNA MECÂNICA

FALSA PROMESSA

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REDE RECORD DE TELEVISÃO S/A (PROGRAMA BALANÇO GERAL). RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 946851/PR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). PROMESSA DE DOAÇÃO DE PERNA MECÂNICA. TÉCNICA TELEVISIVA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL. INTUITO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Sentença que condenou o apelante a indenizar o 1º autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e, a 2ª autora, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, em razão do descumprimento de promessa de doação de uma perna mecânica para o 1º autor, em programa veiculado em 31/10/2012 ("Balanço Geral"). - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre emissoras de TV aberta e o telespectador, na eventualidade de defeito do serviço ou acidente de consumo, tendo em vista que o critério legal da remuneração, previsto no §2º, do art. 3º, do CDC, aparece de forma indireta (quando o pagamento não advém do serviço efetivamente prestado), por meio da gratificação extraída de anúncios publicitários, consoante entendimento do STJ (RESp 946851/PR). - Hipótese de responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco do empreendimento, que só deve ser afastada se comprovado que o defeito inexiste ou que decorreu de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). - Doador da perna mecânica que testemunhou, esclarecendo a dinâmica das doações, especialmente a necessária intermediação da recorrente, para repassar o contato da empresa aos autores, de modo a concretizar a doação da perna mecânica. - A veiculação da notícia pela ré-apelante impõe seja atendida a oferta, até porque obtém vantagens financeiras através desse tipo de atividade midiática, valendo-se de recursos de caráter intimista que simulam um grau de intimidade com o público, objetivando estabelecer uma identificação daquele com a empresa e, assim, estimular o consumo de produtos ou ideias de propagandas veiculadas nos intervalos do programa televisivo. - Verba reparatória que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, segundo doutrina e jurisprudência dominante, cujo valor deve ser mantido. Aplicação do verbete n° 403 da Súmula do STJ. Precedentes. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


0049168-78.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julg: 21/02/2018



Ementa nº 11

SERVIDOR PÚBLICO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA

CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS

Ação civil pública. Sindicato. Contribuição sindical (Imposto Sindical). Cessação dos descontos sobre os vencimentos de profissionais na área de educação. Servidores estatutários. Devolução dos valores descontados. Inconstitucionalidade dos descontos. Inocorrência. Ação civil pública com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro (SEPE) em face do Município de Itaboraí objetivando a cessação dos descontos que, a título de contribuição sindical, é efetuada nos vencimentos da categoria dos profissionais de educação do seu quadro funcional ou a serviço da municipalidade, postulando antecipação da tutela e devolução dos valores que teriam sido indevidamente descontados desde o mês de março/2008, afirmando que o desconto realizado de forma compulsória seria inconstitucional e feriria o princípio da liberdade sindical e da livre associação, cabendo ao servidor optar pela filiação ou não ao sindicato que representa sua categoria. Como bem destacado nas manifestações do Ministério Público, o que restou perfilhado na sentença hostilizada, a contribuição sindical objeto da ação configura-se como sendo uma prestação pecuniária compulsória, destinada ao custeio de atividades sindicais essenciais, além de outras fixadas em lei, prevista no art. 149, caput, da Constituição da República. Contribuição sindical compulsória reconhecida com supedâneo nos art. 149 da Constituição da República e 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Admissibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos estatutários. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao iniciar o julgamento do Conflito de Competência nº 147.784-PR, após identificar a questão a ser submetida a julgamento como sendo a definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão identificada e tramitem no território nacional, nos termos dos arts. 1.036, caput, e 1.037 do Código de Processo Civil (TEMA 964). Todavia, conforme decisão proferida em 30/10/2017, o relator ministro Mauro Campbell Marques, tornou sem efeito a decisão de afetação e determinou a retomada do andamento dos processos outrora sobrestados. Sentença correta. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.


0003737-59.2008.8.19.0023 - APELAÇÃO
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julg: 31/01/2018



Ementa nº 12

PUBLICAÇÃO EM BLOG

CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS A SERVIDORAS PÚBLICAS

INFORMAÇÃO INVERÍDICA

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

NOTÍCIA RELEVANTE

INDEFERIMENTO DE LIMINAR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM BLOG ESPECIALIZADO QUE TERIA REPERCUTIDO EM VÁRIOS OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, INFERINDO QUE A AUTORA - INSPETORA VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, MAIS ESPECIFICAMENTE À DIREÇÃO DO PRESÍDIO FEMININO JOAQUIM FERREIRA - E OUTROS SERVIDORES TERIAM FREQUENTADO CAMAROTE VIP NA SAPUCAÍ, A CONVITE, DIRETO OU INDIRETO, DO EX-GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL E DA MULHER DELE, EM TROCA DOS PRIVILÉGIOS RECEBIDOS, NÃO EXTENSÍVEIS A OUTROS PRESOS, ENQUANTO ENCARCERADOS NAQUELE COMPLEXO PRISIONAL. PRIVACIDADE QUE SUCUMBE ANTE A RELEVÂNCIA E O INTERESSE PÚBLICO NA APURAÇÃO DOS FATOS, POIS EM JOGO A MORALIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, A QUAL NÃO SE ENCERRA AO FIM DO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO INGRESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.


0007942-54.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julg: 14/03/2018



Ementa nº 13

MANDADO DE SEGURANÇA

TV ALERJ

DISPONIBILIZAÇÃO DE LEGENDA OCULTA

PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA

DIREITO À INFORMAÇÃO

SEGURANÇA CONCEDIDA

Direito Constitucional à informação e promoção da igualdade em prol dos portadores com deficiência auditiva. Mandado de Segurança. Entidade filantrópica de caráter educacional. Direito líquido e certo de assistirem a programação veiculada na TV ALERJ com o auxílio do recurso denominado legenda oculta, ou ¿closed caption¿. Obrigatoriedade prevista em lei. ¿Acesso adequado à comunicação e à informação que promove dignidade, conhecimento e inserção social dos portadores de deficiência auditiva¿ (Parecer do Parquet). O pleito em comento encontra-se alinhado com os princípios fundamentais da República, bem como com um dos seus objetivos, que consiste exatamente na promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, sobretudo das pessoas com alguma deficiência: A preocupação do legislador também se mostrou em sintonia com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei federal nº 13.146/2015, que visa a assegurar a inclusão social e o exercício dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Desta forma, a federação impetrante pretende garantir o exercício do direito dos portadores de deficiência auditiva de terem acesso à informação e acompanhar, ao vivo, as sessões ordinárias, reuniões das comissões permanentes, sessões solenes, CPIs. Concessão da segurança.


0027315-08.2017.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julg: 29/01/2018



Ementa nº 14

MUNICÍPIO

DIAGNÓSTICO DE HIV

PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 151, DE 2009.

INOBSERVÂNCIA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.DIAGNÓSTICO DE HIV. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DOS TERMOS ESTIPULADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PORTARIA 151/2009. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CRFB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC.


0037942-30.2012.8.19.0038 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julg: 28/02/2018



Ementa nº 15

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

GRATIFICAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

REAJUSTE PELO VALOR PERCEBIDO POR SERVIDOR ATIVO

IMPOSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de benefício previdenciário de servidor público estadual aposentado. Alegação de incorporação de gratificação de cargo em comissão que não sofreu reajuste para o valor concedido a servidor ativo. Sentença de procedência. Insurgência do ente estatal. O STF, no RE 563.965/RN decidido em regime de repercussão geral, pugnou pela constitucionalidade da estabilidade financeira do servidor público que, porém, não lhe garante direito adquirido a regime jurídico, cabendo aumento da verba apenas na forma do regime constitucional de revisão geral dos benefícios. Gratificação DAI-6 que tem natureza propter laborem e não é concedida de forma genérica. Incorporação que ocorreu como direito pessoal em relação à parcela, mas não ao cargo ou ao símbolo da gratificação. Ausência de comprovação de que o autor exercia o referido cargo em comissão com a gratificação DAI-6 no momento de sua aposentadoria e no valor pretendido. Direito adquirido do autor que se restringe ao ato de incorporação em si. Impossibilidade de reajuste pelo valor percebido por servidor ativo no mesmo cargo em comissão. Precedentes deste Tribunal. Reforma da sentença para a improcedência do pedido. PROVIMENTO DO RECURSO.


0275005-80.2016.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julg: 04/04/2018

 



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  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio