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COMUNICADO DO TJRJ

 

COMUNICADO DO TJRJ


Enunciados do II FONAJUC e Carta de Brasília

 

O Fórum Nacional de Juízes Criminais - FONAJUC, realizou, em Brasília, realizado período de 15 a 17 de março de 2018, sua segunda edição com o tema "Valorização da Magistratura e Efetividade da Justiça Criminal".


Na ocasião, foi redigida a Carta de Brasília (documento anexo) e aprovados 17 novos enunciados referentes ao Direito Penal, com temas que abordam audiência de custódia, prisão provisória, fixação de pena, carta precatória, confissão judicial, prisão e liberação de mães presas, medidas cautelares, entre outros.


Enunciado nº 28: A na~o realização da audiência de custódia não acarreta a nulidade da prisão em flagrante convertida em preventiva. Aprovado por maioria


Enunciado nº 29: A audiência de custódia poderá? concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta a` acusação, suspensão condicional do processo e instrução e julgamento. (Substituição ao Enunciado 17 do I Fnac). Aprovado por maioria


Enunciado nº 30: E? prescindível a realização de audiência de custódia em casos de cumprimento de mandados de prisão. (Substituição ao Enunciado 18).  Aprovado por maioria


Enunciado nº 31: E? aplicável no processo penal, por analogia, o disposto nos artigos 77 e 79 e seguintes do CPC, que prevê^ punição por ato atentatório a` dignidade da justiça e por litigância de má?-fé?. Aprovado por maioria


Enunciado nº 32: Havendo registro de ato infracional praticado pelo réu, a redução prevista no artigo 33, § 4o, da Lei 11.343/06 poderá? ser afastada. Aprovado por maioria


Enunciado nº 33: Os atos infracionais poderão ser valorados na fixação da pena-base, quando da análise das circunstâncias judiciais (art. 59 CP). Aprovado por maioria


Enunciado nº 34: Os atos infracionais poderão ser valorados na apreciação da necessidade de prisão provisória. Aprovado por unanimidade


Enunciado nº 35: A apreensão de rádio transmissor ou outro dispositivo de comunicação, em situação de tráfico de drogas, e? indicativa de integração em associação e participação no tráfico de drogas, o que afasta a aplicação do artigo 37 da Lei 11.343/06. Aprovado por maioria


Enunciado nº 36: Não ha? direito subjetivo a interrogatório por carta precatória, cuja necessidade de expedição será? aferida pelo juiz. Aprovado por maioria


Enunciado nº 37: Poderá? o juiz analisar a necessidade da expedição de carta precatória para oitivas de vítimas e testemunhas no momento da audiência de instrução e julgamento. Aprovado por maioria


Enunciado nº 38: Não ha? nulidade na condenação do réu com base em confissão judicial, se em harmonia com outros elementos investigativos. Aprovado por maioria


Enunciado nº 39: E? dispensável a realização de processo administrativo disciplinar para apuração de cometimento de falta grave no curso da execução penal em casos de fuga ou cometimento de novo crime, admitida, ademais, a regressão cautelar para fins de recaptura. Aprovado por unanimidade


Enunciado nº 40: E? possível a decretação da prisão preventiva em vista do cometimento reiterado de crimes de pequena expressão. Aprovado por maioria


Enunciado nº 41: A decisão proferida no HC 143641 do Supremo Tribunal Federal não incide sobre reeducadas já? condenadas, ainda que provisoriamente. Aprovado por maioria


Enunciado nº 42: A decisão proferida no HC 143641 do Supremo Tribunal Federal não dispensa a análise prudente e independente do juízo competente, a` luz do caso concreto, acerca da excepcionalidade da situação. Aprovado por unanimidade


Enunciado nº 43: As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, assim como o regime de prisão domiciliar, não atendem a` previsão do art. 42 do Código Penal para efeito de detração. Aprovado por maioria.


Enunciado nº 44:  Poderá? o juiz indeferir diligências requeridas pelas partes, que estejam ao alcance dessas. Aprovado por maioria


 


0158690-66.2016.8.19.0001


Relª. Desª. Marília de Castro Neves Vieira


j. 25.04.2018 e p. 27.04.2018


 


Apelação. Embargos à execução. Alegação de irregularidade da representação da embargada. Sentença de improcedência. Reforma. Apelada exequente que se encontra irregularmente representada. Em se tratando de pessoa jurídica estrangeira, deve ser representada por gerente, representante ou administrador da filial, agência ou sucursal no território nacional, na forma do inciso X, do Art. 75, do CPC. Intimação da recorrida para a regularização da representação, na forma do Art. 76, do CPC, mas que se limitou a alegar que não possui qualquer representante no Brasil. Informações contidas no website da Microsoft, dando conta de que no Brasil são mais de 900 colaboradores em 13 filiais, inclusive no Rio de Janeiro, com escritório central em São Paulo, e sede em Redmond, Washington, USA - mesmo endereço utilizado na inicial da execução. Entendimento assente na jurisprudência de que, em se tratando de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico, afasta-se a alegação de ilegitimidade em relação a qualquer outra do mesmo grupo, o que reforça o argumento de que a recorrida deve ser representada por gerente ou administrador de sua filial aqui existente, integrante do mesmo grupo econômico. Provimento do recurso, para acolher os embargos à execução, extinguindo a execução sem julgamento do mérito, por irregularidade da representação da exequente, que fica condenada ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor executado.


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Fonte: Vigésima Câmara Cível


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