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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ

 

 

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ


Publicado em: 09/05/2018


COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO



Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento -



  • Ementa nº 1 - PENSÃO POR MORTE / FILHA SOLTEIRA

  • Ementa nº 2 - EX-PREFEITO / CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO

  • Ementa nº 3 - PLANO DE SAÚDE / AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA

  • Ementa nº 4 - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS / PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO

  • Ementa nº 5 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA / EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

  • Ementa nº 6 - AÇÕES DE ALTERAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO / VARAS DE REGISTRO PÚBLICO

  • Ementa nº 7 - CONSELHEIROS / OFENSA EM REUNIÃO DE CONDOMÍNIO

  • Ementa nº 8 - REPRESENTAÇÃO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO / ARQUIVAMENTO

  • Ementa nº 9 - PREVIDÊNCIA PRIVADA / EX-ESPOSA

  • Ementa nº 10 - CRECHE / MORDIDA DE CRIANÇA

  • Ementa nº 11 - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA / ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

  • Ementa nº 12 - SERVIDOR PÚBLICO / LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO

  • Ementa nº 13 - PLANO DE SAÚDE / PRAZO DE CARÊNCIA

  • Ementa nº 14 - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA / INFECÇÃO HOSPITALAR

  • Ementa nº 15 - TRANSPORTE COLETIVO / DEFICIENTE VISUAL

Ementa nº 1


PENSÃO POR MORTE
FILHA SOLTEIRA
PRESENÇA DE PROLE
SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO
DESCABIMENTO
DANO MORAL IN RE IPSA


Administrativo. Pensão por morte. Servidor público municipal. Pagamento feito à filha solteira por mais de 25 anos. O fato de a beneficiária ter prole não é suficiente, in casu, para que se presuma a existência de união estável. Impossibilidade de se aplicar, retroativamente, critério legal que regulamentou o artigo 226 § 3º da Constituição três anos após a morte do instituidor. Dependência econômica presumida ex vi do artigo 34 da Lei Estadual 285. Incidência da Súmula 340 do STJ. Restabelecimento do benefício previdenciário. Recebimento das prestações pretéritas, desde a data de sua suspensão. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em cinco mil reais. Juros e correção monetária, observando o decidido no repetitivo do STJ e no Tema 905 daquela Corte de Uniformização. Inversão da sucumbência. Isenção do Município quanto à taxa judiciária. Honorários advocatícios que serão arbitrados de acordo com o inciso II, do §4º, do artigo 85 do CPC/15. Alegação de nulidade da sentença prejudicada. Apelação da pensionista provida.

 



DÉCIMA CÂMARA CÍVEL


Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julg: 04/04/2018


 Ementa nº 2


EX-PREFEITO


CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO


CÂMARA MUNICIPAL


COMPETÊNCIA PARA JULGAR


CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUESTIONAMENTO DE MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DA FEDERAÇÃO A EX-PREFEITO POR DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO COMO ORDENADOR DE DESPESAS. DISCUSSÃO ACERCA DE QUEM SERIA A COMPETÊNCIA PARA JULGAR CONTAS DE EX-PREFEITO QUANDO PRATICADOS ATOS COMO ORDENADOR DE DESPESAS, SE DA CORTE DE CONTAS ESTADUAL OU SE DA RESPECTIVA CÂMARA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECENTE JULGADO DO E. STF REAFIRMANDO SUA JURISPRUDÊNCIA DE HÁ MUITO SEDIMENTADA. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA. RE 848.826-CE, JULGADO EM 10/8/2016. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. PROVIMENTO. Na espécie, a parte autora, ex-prefeito do Município de Niterói, sofreu condenação imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Contudo, em recente julgado o E. STF reafirmou sua jurisprudência de há muito sedimentada, segundo a qual a competência para julgamento das contas de governo e as de gestão de prefeito é da respectiva Câmara Municipal. Tese fixada em repercussão geral no julgamento do RE 848.826-CE: "Para fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores". Por oportuno, ainda que agindo na qualidade de ordenador de despesas, a eventual negativa do agente político em prestar contas ou apresentar a documentação exigida pela Corte de Contas para elaboração de parecer prévio deverá ser considerada nas conclusões a serem encaminhadas à respectiva Câmara Municipal, circunstância que ensejará a presunção de irregularidade das aludidas contas, cabendo ao parlamento local o seu julgamento político. Reforma da sentença com o consequente acolhimento das pretensões de declaração de nulidade da condenação imposta pela Corte de Contas e de repetição do indébito, incidindo correção monetária e juros moratórios segundo as teses aprovadas pelos E. STF e E. STJ. Provimento. Reversão dos ônus sucumbenciais e fixação de verba honorária em sede recursal.



DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julg: 11/04/2018


 Ementa nº 3


PLANO DE SAÚDE

 

AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA

 

DEMORA

 

FALECIMENTO DO SEGURADO

 

PERDA DE UMA CHANCE

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


DANO MORAL


AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA - FALECIMENTO DO SEGURADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR ARBITRADO COM PONDERAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊCIA QUE SE MANTÉM. Causa de pedir da demanda que se fundamenta na demora da ré em autorizar procedimento cirúrgico emergencial postulado pelo segurado, causa adequada ao agravamento de sua enfermidade resultando em óbito. O pleito recursal refere-se a em alegada ausência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano narrado pela parte recorrida. ,Lapso temporal de onze dias entre o pedido médico e a liberação da operadora que se revela incompatível com a urgência da medida. Presente a falha no serviço, tendo em vista que a autorização foi concedida quando já atestado o óbito do segurado. Teoria da perda de uma chance. A ré não produziu qualquer prova para demonstrar inexistência de falha na prestação do serviço. Conjunto probatório que demonstra a verossimilhança das alegações autorais. Dano moral configurado e bem arbitrado. Negado provimento ao recurso.


DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

 

Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julg: 21/02/2018


Ementa nº 4


AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

 

PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO

 

EXIGÊNCIA

 

DESCABIMENTO


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS QUE É CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. POSTURA ADMINISTRATIVA CENSURÁVEL, TENDO EM VISTA CARACTERIZAR AUTOEXECUTORIEDADE QUE É IMPRÓPRIA À ATIVIDADE ESTATAL EM TELA, ALÉM DE CONSUBSTANCIAR EMBARAÇO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO CONTRIBUINTE, EM DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º, IV, 170, CAPUT E 170, IV, TODOS DA CRFB. PRECEDENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA CORRETAMENTE, PARA DETERMINAR A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DO DÍVIDA FISCAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.



0052562-93.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO


DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des(a). GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - Julg: 14/03/2018


Ementa nº 5


AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES

 

CONTRATO DE ADESÃO

OBRIGAÇÃO DE FORNECER

CONSUMIDOR

 

DIREITO À INFORMAÇÃO


Ação Civil Pública. Consumidor. Empresas de telecomunicações. Telefonia e Internet. Disponibilização de contrato impresso. Direito à informação clara e adequada. Apelações desprovidas. 1. Não é juridicamente impossível o pedido de que consiste na entrega de contrato de adesão ao consumidor. 2. A norma do art. 46 CDC, que se sobrepõe à regulamentação da agência reguladora, é clara: é direito do consumidor tomar prévio conhecimento do contrato, o que importa na obrigação da concessionária de entregar-lhe cópia impressa do modelo de contrato de adesão. 3. Não há nesta condenação qualquer violação ao princípio da isonomia ou da livre concorrência. A eventual inércia do Ministério Público junto às demais concessionárias não torna lícito o comportamento das apelantes. 4. Do descumprimento do dever previsto no art. 46 CDC, não decorrem, contudo, danos materiais e morais coletivos. 5. Tampouco decorrem danos materiais e morais individuais, sem prejuízo da propositura de ações individuais. 6. Considerando a relevância do pedido de condenação em obrigação de fazer e de não fazer, a sucumbência pertence às primeiras apelantes, aplicando-se a norma do art. 21, parágrafo único, CPC. 7. Descabimento, contudo, de condenação ao pagamento de honorários ao Ministério Público. 8. Apelações a que se nega provimento.




DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julg: 06/03/2018


Ementa nº 6


AÇÕES DE ALTERAÇÃO DE IDENTIDADE DE GÊNERO

 

VARAS DE REGISTRO PÚBLICO

 

COMPETÊNCIA


APELAÇÕES CÍVEIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME, BEM COMO DO GÊNERO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA. TRANSSEXUAL QUE NÃO SE SUBMETEU A


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