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Decisões do TJRJ

 

Decisões do TJRJ 


Rel. Des. Benedicto Abicair


j. 23.05.2018 e 25.05.2018


Apelação Cível. Mandado de Segurança. Operação Lei Seca ocorrida no ano de 2011. Aplicação de multa e suspensão do direito de dirigir. Sentença denegatória da segurança. Inconformismo. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se discute a regularidade da aplicação, pelo DETRAN, de multa e suspensão do direito de dirigir, por 12 meses, pela infração de estar o condutor do veículo dirigindo sob a influência de álcool. 2.
No caso, o impetrante alega ter sido parado em uma blitz policial da "Lei Seca", no dia 14/03/2011, tendo se recusado a fazer o teste de alcoolemia, conhecido como bafômetro, por não estar alcoolizado, ainda que tivesse informado ter feito o consumo de uma pequena dose de cerveja, horas antes. 3. Salienta que os agentes de trânsito não observaram as prescrições legais, no sentido de que a infração somente poderá restar caracterizada mediante a obtenção de outras provas que demonstrassem notórios sinais de consumo de álcool, o que não ocorreu. Salienta, outrossim, que o procedimento administrativo instaurado não observou o contraditório e o devido processo legal, pois jamais foi notificado e tampouco pode exercer o seu direito de defesa. 4. No caso, o fato narrado se deu no ano de 2011, antes das alterações legislativas provocadas pelas Leis nº 11.705/2008 e 12.760/2012, que introduziram a chamada "tolerância zero" na disciplina de trânsito, punindo administrativamente o condutor que estivesse sob a influência de qualquer grau de alcoolemia. Cabia ao agente de trânsito o ônus de fiscalizar os condutores de veículos somente se houvesse indícios de que o condutor estivesse dirigindo sob a influência de álcool. 5. Este, inclusive, foi o entendimento publicamente defendido por mim, até então, salientando a arbitrariedade na forma de abordagem dos motoristas nas chamadas "Operações Lei Seca", violadora do princípio da presunção de inocência, sobretudo por cercear o direito de ir e vir dos cidadãos, parados aleatoriamente para fiscalização, sem indícios concreto de violação das leis de trânsito, e coagidos em via pública a produzirem prova contra si mesmos. 6. Na vigência da lei antiga, autoridades competentes e seus agentes não podiam presumir que condutores de veículos, que não tivessem praticado qualquer infração no trânsito, estivessem alcoolizados. A abordagem deveria ocorrer quando constatada prática de ilicitude. 7. Portanto, infringido o Código Nacional de Trânsito, por qualquer veículo, tem-se, então, motivação, diante da violação de norma legiferante, justificando-se, aí sim, a abordagem, com exigência da apresentação de documentação, sendo viável, inclusive, a avaliação sobre eventual estado de alcoolismo do condutor, mas sem impor ao suspeito realização de prova, de qualquer natureza, contra si próprio, principalmente constrangendo-o na via pública. 8. É certo, entretanto, que a partir da alteração trazida pela Lei nº 2.760/2012, passou-se a autorizar a realização do teste de alcoolemia, em decorrência do poder de polícia de fiscalização de trânsito, independente de indícios de consumo de álcool por parte do condutor. Mas na presente hipótese, há que se considerar que o art. 277 do CTB exigia, expressamente, que a submissão do condutor ao teste de alcoolemia estivesse vinculada à "suspeita de dirigir sob a influência de álcool", suspeita essa que não restou configurada. 9. No caso, o auto de infração acostado aos autos não informa a suspeita verificada pelo agente de trânsito para a abordagem fiscalizadora. Consta, apenas, a informação fornecida pelo próprio condutor do veículo, após ter sido parado arbitrariamente, de que havia feito o consumo de pequena dose de cerveja horas antes da abordagem, o que, por si só, não é suficiente para configurar infração às leis de trânsito. 10. Não se olvide que, na data dos fatos, era proibido conduzir veículo automotor, na via pública, caso se estivesse com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. 11. Portanto, a presunção de validade da autuação de trânsito, na presente hipótese, deve ser afastada, por violação à lei vigente à data dos fatos, eis que não demonstrada a suspeita de infração grave, qual seja, a de que o condutor do veículo estaria dirigindo sob a influência de álcool. 12. Por esse motivo, voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança, declarando a nulidade das sanções administrativas aplicadas em razão do auto de infração nº E40 561902.


 


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Fonte: DICAC  


 


0011186-88.2018.8.19.0000


Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento


j. 14.05.2018 e p. 16.05.2018


Agravo. Reintegração de posse. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do artigo 561 do CPC/2015. Alegação de existência de comodato verbal. Menor impúbere, neto dos agravantes, que reside no imóvel objeto da lide. Necessidade de dilação probatória. Inteligência da súmula nº 58 do TJRJ. Decisão agravada mantida. Em se tratando de ação possessória, o exame de medida liminar é ato de livre convencimento do juiz que deve ser confirmado pelo Tribunal, salvo se dissonante das provas dos autos ou eivado de ilegalidades (Súmula 58 TJRJ). Nos termos dos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil vigente, o possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação, ou reintegrado no caso de esbulho. Ocorre que, do exame do conjunto fático-probatório trazido a estes autos, conclui-se que ainda pairam dúvidas acerca da relação jurídica existentes entre as partes, e, consequentemente, acerca do direito de posse. Por um lado, os agravantes alegam que, após o término da relação mantida entre o filho deles e a agravada, esta permaneceu residindo no imóvel por mera tolerância. A Agravada, por sua vez, aduz que as partes pactuaram contrato de comodato verbal com prazo determinado. Na situação concreta, o magistrado não se deu por convencido quanto aos requisitos para a concessão da liminar, especialmente devido ao fato de que um menor impúbere, neto dos agravantes, reside no imóvel objeto da lide, o que corrobora as alegações da agravada quanto à existência do comodato verbal válido até que o infante complete 02 (dois) anos.  Por fim, não restou devidamente demonstrado o periculum in mora resultante da postergação da decisão liminar para um futuro próximo. É de se ressaltar que a jurisprudência amplamente dominante, inclusive sumulada, neste Tribunal é no sentido de que somente se reforma a decisão que concedeu ou indeferiu o pedido de liminar, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos." (Súmula nº 58 TJRJ). Não sendo este o caso dos autos, impõe-se a manutenção da decisão. Desprovido o recurso nos termos do art.  932, IV, "a" do CPC.


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Fonte: EJURIS  


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  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio