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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.

 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
 


Decisão favorável em Primeira e Segunda Instâncias para as Empresas do Ramo do Varejo, representadas e assistidas pelo escritório RIBEIRO E BRUNO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em Niterói, tendo como titular Valéria Ribeiro Bruno.


BREVE HISTÓRICO DOS FATOS


O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO propôs Ação de Cobrança relativo à contribuições assistenciais de funcionários em face de determinadas empresas do ramo varejista.


A ação de Cobrança tinha como amparo o disposto em  cláusulas  do Termo Aditivo da Convenção Coletiva correspondentes aos anos anteriores de  2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, do período dos últimos cincos anos, relativo a funcionários e ex-funcionários, imputando as empresas a responsabilidade pela fiscalização, cobrança e repasse para o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO os valores concernentes as contribuições assistenciais, no qual não ocorreram em épocas próprias, bem como a aplicação e cobrança de multa por infração contratual, honorários advocatícios e custas judiciais.


 As empresas, representadas pela advogada Dra. Valeria Ribeiro Bruno, sócia titular do escritório de advocacia RIBEIRO E BRUNO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, em Niterói, apresentou defesas alegando inicialmente a inconstitucionalidade dos pedidos no que tange ao "poder dos sindicatos em impor contribuições", já que este poder está limitado à cobrança sindical, e não assistencial.


 Em prosseguimento, apresentou como fundamento aos pontos cernes da questão e objeto da ação de cobrança: (i) a empresa não havia realizado qualquer desconto nos contracheques de seus funcionários e ex-funcionários, não tendo portanto, qualquer crédito a ser repassado aoSINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO;  (ii) Que a ação de cobrança tem como objeto a cobrança de contribuição assistencial, não tendo qualquer nexo de causalidade com "contribuição negocial".  (iii) Que a liberdade sindical é assegurada pela Constituição Federal de 1988 e está enquadrado nos direitos fundamentais, não podendo ser violado por cláusula disposta em Convenção Coletiva que se limita a "autorizar a cobrança da contribuição assistencial". (iv) Que as empresas não infringiram qualquer cláusula das Convenções Coletivas objeto da ação de cobrança a fim de ser legítima a aplicação e condenação de pagamento de multa, posto que o direito de fiscalizar, realizar o trabalho de captar associados, oferecer os serviços sociais garantidos por Convenção Coletivo é exclusiva e unicamente do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, e não das empresas. (v) A ação de cobrança viola dos direitos fundamentais dos trabalhadores que é a livre associação, o direito de não pagar a contribuição assistencial, e o princípio da segurança jurídica quanto ao empregador, no qual somente pode realizar o respectivo desconto se autorizado pelo empregado, não bastando o mesmo ser associado, não tendo qualquer nexo de causalidade e responsabilidade com as obrigações financeiras limitadas ao empregado e sindicato, do qual não participou e não faz parte e não fez parte. (vi) Que não houve comprovação que os empregados no qual representa são filiados ao SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO, bem como que as empresas tenham realizados os descontos sem o correspondente repasse para o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO;


Sustentou-se ainda em defesa das empresas, que não haveria que se aplicar a obrigatoriedade de uma obrigação de fazer no qual a obrigação de pagar é e era facultativa. Nula obrigatoriedade disposta nas cláusulas referentes a contribuição "assistencial/negocial", haja vista que o poder de impor contribuições sobre todos da categoria profissional, deve  ser analisado com a devida cautela, uma vez que neste Paísprepondera a liberdade individual de não associação ao sindicato (artigo 8º, Inciso V da Constituição Federal). A tese espojada do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO na Ação de Cobrança colide de maneira clara com inúmeros princípios protetorados do trabalhador, dentre eles a liberdade de filiação e a intangibilidade de salários.


 Em Primeira Instância, a sentença fora totalmente favorável para as empresas tendo como fundamento violação "aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna de livre associação e sindicalização", condenando em Custas de R$ 680,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 34.000,00, na forma do artigo 789, IV da CLT.


  O SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO interpôs Recurso para Segunda instância no sentido de reformar a sentença proferida e Primeiro Grau, aduzindo em síntese que "a autonomia coletiva e do pertencimento à categoria a aplicação das normas coletivas a todos os empregados, independentemente de filiação. Do mesmo modo, sendo franqueado aos trabalhadores a participação na Assembleia Geral que convenciona a contribuição assistencial/negocial, assim como facultada sua posterior recusa à contribuição, tendo em vista a alínea "e" do art. 513 da CLT, não há como vislumbrar qualquer ilegalidade na estipulação das cláusulas mencionadas".


 As empresas, ratificaram sua linha de defesa acrescentado o conceito e fim social da liberdade sindical, Do Direito de Oposição e impossibilidade da cobrança, a Intangibilidade de Salários.


 O Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, tendo como RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, manteve, por unanimidade, a decisão de Primeiro Grau, ou seja, totalvemente favorável às empresas representadas e assistidas por Dra. Valéria Ribeiro Bruno, e improcedente o Recurso interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO , no dia 22/05/2018, tendo como Ementa:


" EMENTA


O desconto promovido a título de contribuição assistencial é ilícito para os empregados não sindicalizados, conforme entendimento já consolidado jurisprudencialmente (Precedente Normativo 119 e OJ 17, ambas do TST; S. 666, do E. STF e CLT, art. 545)."(processo RO - 0011466-37.2015.5.01.0058 - Rel. Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino).


 


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