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Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ



Ementário de Jurisprudência Cível Nº 16/2018 do TJRJ

 

Publicado em: 04/07/2018

 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

 

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento -

 

·  Ementa nº 1 - OPERAÇÃO LEI SECA / TESTE DE ALCOOLEMIA

·  Ementa nº 2 - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL / TROCA DE VOO

·  Ementa nº 3 - PRODUTO ALIMENTÍCIO / PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO

·  Ementa nº 4 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO / NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

·  Ementa nº 5 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / EXAME DE PROCESSAMENTO AUDITIVO

·  Ementa nº 6 - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA / HOMICÍDIO QUALIFICADO

·  Ementa nº 7 - CASAMENTO / COBERTURA FOTOGRÁFICA

·  Ementa nº 8 - REDE MUNICIPAL / MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA

·  Ementa nº 9 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL / SOFTWARE EXCLUSIVO DA EMPRESA

·  Ementa nº 10 - CONDOMÍNIO EDILÍCIO / NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO

·  Ementa nº 11 - CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA / RENOVAÇÃO

·  Ementa nº 12 - MENOR PORTADOR DO VÍRUS H.I.V / RECUSA A MATRÍCULA

·  Ementa nº 13 - CONDUTAS VIOLADORAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA / APLICAÇÃO DE MULTA

·  Ementa nº 14 - CAIXA DE SUPERMERCADO / OFENSA VERBAL

·  Ementa nº 15 - OVERBOOKING / DEMORA PARA EMBARQUE

 

 

Ementa nº 1

OPERAÇÃO LEI SECA

TESTE DE ALCOOLEMIA

RECUSA

EMBRIAGUEZ

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

NULIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO LEI SECA OCORRIDA NO ANO DE 2011. APLICAÇÃO DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que se discute a regularidade da aplicação, pelo DETRAN, de multa e suspensão do direito de dirigir, por 12 meses, pela infração de estar o condutor do veículo dirigindo sob a influência de álcool. 2. No caso, o impetrante alega ter sido parado em uma blitz policial da "Lei Seca", no dia 14/03/2011, tendo se recusado a fazer o teste de alcoolemia, conhecido como bafômetro, por não estar alcoolizado, ainda que tivesse informado ter feito o consumo de uma pequena dose de cerveja, horas antes. 3. Salienta que os agentes de trânsito não observaram as prescrições legais, no sentido de que a infração somente poderá restar caracterizada mediante a obtenção de outras provas que demonstrassem notórios sinais de consumo de álcool, o que não ocorreu. Salienta, outrossim, que o procedimento administrativo instaurado não observou o contraditório e o devido processo legal, pois jamais foi notificado e tampouco pode exercer o seu direito de defesa. 4. No caso, o fato narrado se deu no ano de 2011, antes das alterações legislativas provocadas pelas Leis nº 11.705/2008 e 12.760/2012, que introduziram a chamada "tolerância zero" na disciplina de trânsito, punindo administrativamente o condutor que estivesse sob a influência de qualquer grau de alcoolemia. Cabia ao agente de trânsito o ônus de fiscalizar os condutores de veículos somente se houvesse indícios de que o condutor estivesse dirigindo sob a influência de álcool. 5. Este, inclusive, foi o entendimento publicamente defendido por mim, até então, salientando a arbitrariedade na forma de abordagem dos motoristas nas chamadas "Operações Lei Seca", violadora do princípio da presunção de inocência, sobretudo por cercear o direito de ir e vir dos cidadãos, parados aleatoriamente para fiscalização, sem indícios concreto de violação das leis de trânsito, e coagidos em via pública a produzirem prova contra si mesmos. 6. Na vigência da lei antiga, autoridades competentes e seus agentes não podiam presumir que condutores de veículos, que não tivessem praticado qualquer infração no trânsito, estivessem alcoolizados. A abordagem deveria ocorrer quando constatada prática de ilicitude. 7. Portanto, infringido o Código Nacional de Trânsito, por qualquer veículo, tem-se, então, motivação, diante da violação de norma legiferante, justificando-se, aí sim, a abordagem, com exigência da apresentação de documentação, sendo viável, inclusive, a avaliação sobre eventual estado de alcoolismo do condutor, mas sem impor ao suspeito realização de prova, de qualquer natureza, contra si próprio, principalmente constrangendo-o na via pública. 8. É certo, entretanto, que a partir da alteração trazida pela Lei nº 2.760/2012, passou-se a autorizar a realização do teste de alcoolemia, em decorrência do poder de polícia de fiscalização de trânsito, independente de indícios de consumo de álcool por parte do condutor. Mas na presente hipótese, há que se considerar que o art. 277 do CTB exigia, expressamente, que a submissão do condutor ao teste de alcoolemia estivesse vinculada à "suspeita de dirigir sob a influência de álcool", suspeita essa que não restou configurada. 9. No caso, o auto de infração acostado aos autos não informa a suspeita verificada pelo agente de trânsito para a abordagem fiscalizadora. Consta, apenas, a informação fornecida pelo próprio condutor do veículo, após ter sido parado arbitrariamente, de que havia feito o consumo de pequena dose de cerveja horas antes da abordagem, o que, por si só, não é suficiente para configurar infração às leis de trânsito. 10. Não se olvide que, na data dos fatos, era proibido conduzir veículo automotor, na via pública, caso se estivesse com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas. 11. Portanto, a presunção de validade da autuação de trânsito, na presente hipótese, deve ser afastada, por violação à lei vigente à data dos fatos, eis que não demonstrada a suspeita de infração grave, qual seja, a de que o condutor do veículo estaria dirigindo sob a influência de álcool. 12. Por esse motivo, voto pelo provimento do recurso para reformar a sentença e conceder a segurança, declarando a nulidade das sanções administrativas aplicadas em razão do auto de infração nº E40 561902.

 

0426402-89.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julg: 23/05/2018

 

 

 

Ementa nº 2

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL

TROCA DE VOO

CLASSE EXECUTIVA

AUSÊNCIA

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. TROCA DE VÔO E DE AERONAVE EM TRECHO DE VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE CLASSE EXECUTIVA E VIAGEM EM CLASSE ECONÔMICA COM RESSARCIMENTO DE $ 700,00. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Julgou improcedente o pedido de dano material e determinou a sucumbência recíproca. 2. Apelo autoral postulando a reforma parcial da sentença, a fim de que julgue procedente o seu pedido de indenização por danos materiais equivalentes à diferença do preço do bilhete aéreo na classe executiva e na econômica, onde viajou forçadamente, bem como a majoração dos danos morais suportados . Requer, ademais, que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pela Apelada, haja vista a procedência do pedido autoral. 3. Parcial amparo às pretensões recursais. 4. Dever de indenizar inconteste. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação da indenização de forma modesta considerando a narrativa e as provas dos autos. Valor que se majora para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 5. Dano material não restou comprovado. Não logrou o Autor, ora apelante, demonstrar que seu prejuízo extrapolou os 700 dólares concedidos pela apelada ônus que lhe cabia. 6. Juízo a quo que distribuiu corretamente o ônus sucumbencial. Sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

 

0008713-21.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julg: 05/06/2018

 

 

 

Ementa nº 3

PRODUTO ALIMENTÍCIO

PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO

DANOS AO CONSUMIDOR

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

MAJORAÇÃO DO DANO MORAL

Apelação cível. Ação com pedido indenizatório por danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva, na forma do Código de Defesa do Consumidor. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. O dever de indenizar surge na medida em que existe relação direta entre o ato imputado a parte ré e o dano ocasionado ao consumidor. No caso em tela, o autor adquiriu produto da ré, bebida refrigerante, e após ingerir o mesmo, notou a existência de corpo estranho na garrafa, vindo a passar mal e ser hospitalizado, como descrito na exordial. Como bem salientado pela Juíza a quo, de fato, assiste razão à parte autora eis que esta trouxe aos autos documentos (fls. 04/14) que demonstram a verossimilhança de sua pretensão, enquanto a parte ré não logrou refutar as provas e as alegações autorais, nem demonstrar a existência de excludentes de sua responsabilidade na forma do art. 12, §3º, do CDC. Como, é cediço que ocorre dano moral quando houver ofensa aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, a qual tenha sido exposta a constrangimento, humilhação, desgaste extraordinário, aptos a interferir na sua condição psicológica. No caso dos autos, resta evidente que a parte autora suportou aborrecimentos que ultrapassam as agruras quotidianas e teve seu direito da personalidade atingido pela conduta ilícita praticada pela ré, ao fornecer produto impróprio ao consumo que ocasionou danos à saúde do consumidor, configurando-se a ocorrência do dano moral e ensejando o dever de indenizar. Ressalte-se que na fixação do valor do dano moral, deve o julgador ater-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que uma soma com fins compensatórios não se transmude em fonte de enriquecimento ilícito para quem a pleiteia, permitindo reprimir adequadamente a conduta reprovável da ré. Dessa forma entendo que, no presente caso, o valor da indenização a título de danos morais merece majoração para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo a se observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como caráter pedagógico da medida. Quanto ao valor dos honorários, tenho que estes merecem ser majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, certo que o processo já tramita há muitos anos. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo recurso, mantendo-se o restante da sentença na forma como foi lançada. Sentença reformada.

 

0008213-24.2009.8.19.0212 - APELAÇÃO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Julg: 21/03/2018

 

 

 

Ementa nº 4

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO

NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

DESCONTOS DE PARCELA MÍNIMA

CLÁUSULA ABUSIVA

DANO MORAL

Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito imposto ao autor, que pretendia tão somente a contratação de empréstimo consignado. Sentença que julga procedente pedido de indenização por danos morais e devolução simples dos valores descontados, restando omissa quanto ao pedido de abstenção de descontos. Julgamento imediato do pedido em conjunto com o recurso do réu. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, III CPC/15. Descontos sucessivos de parcela mínima de cartão de crédito nos vencimentos do autor com incidência de encargos não informados previamente ao consumidor sobre o saldo devedor. Faturas que demonstram a não utilização do cartão pela parte autora. Contrato de cartão de crédito que foi ofertado ao consumidor por não ter o mesmo margem consignável para empréstimo na modalidade crédito consignado. Abusividade da cláusula que permite desconto mínimo da fatura nos vencimentos do autor sem prazo de conclusão. Nulidade que se declara. Réu que aufere vantagem indevida diante da vulnerabilidade do consumidor. Inteligência dos arts. 39, IV e 51 IV da Lei 8.078/90. Dano moral configurado. Consumidor em situação de fragilidade financeira, superendividado, submetido à angústia de contrair dívida impagável em razão da enganosidade do fornecedor. Prejuízo que ultrapassa a esfera patrimonial. Verba indenizatória adequadamente fixada. Valores já descontados que não devem ser devolvidos, pois configuram pagamento da dívida. Provimento parcial do recurso. Reforma em parte da sentença.

 

0404583-38.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julg: 08/05/2018

 

 

 

Ementa nº 5

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

EXAME DE PROCESSAMENTO AUDITIVO

TUTELA DE URGÊNCIA

DEFERIMENTO

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência a fim de obrigar o Poder Público a realizar exame de alta complexidade de processamento auditivo do Agravado. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a decisão recorrida foi proferida com atenção requisitos legais. Embora importante, e todos os juízos têm orientação no sentido de obter o parecer técnico, em determinadas situações o direito ao tratamento prepondera sobre a formalidade. Atendidos os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida. As pessoas jurídicas de direito público têm o dever de prestar assistência médica à população, o que abrange inclusive a realização de exame de procedimento auditivo. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal todos os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população. O prazo de 30 (trinta) dias para adimplir a tutela provisória se mostra razoável, se não prejudica direito de terceiros, e como o Agravante nada informou nos autos sobre eventuais prejudicados, mantém-se o prazo fixado. Quanto à imposição de multa, correta a r. decisão recorrida, tendo em vista a indispensável coerção para o cumprimento das decisões judiciais. O valor da multa também se mostra razoável, tendo em conta o objetivo precípuo das astreintes e a capacidade das partes. Recurso desprovido.

 

0013152-86.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julg: 12/06/2018

 

 

 

Ementa nº 6

MILITAR DA RESERVA REMUNERADA

HOMICÍDIO QUALIFICADO

CASSAÇÃO DOS PROVENTOS

EXCLUSÃO DA RESERVA

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. COMETIMENTO DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PUNDONOR MILITAR APÓS A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA, NA FORMA DO NO ART.2º, I, ALÍNEAS B E C DO DECRETO ESTADUAL Nº 2155/78. MILITAR QUE É CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS APÓS A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO DISCIPLINAR. CABIMENTO. APLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO DECRETO TAMBÉM PARA OS MILITARES ESTADUAIS (POLICIAIS E BOMBEIROS), REFORMADOS OU DA RESERVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.1º DO REFERIDO DECRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 56 DO STF. DISCORDÂNCIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR COM O RELATÓRIO FAVORÁVEL DO CONSELHO DE COMISSÃO DE DISCIPLINA QUE NÃO INVALIDA A DECISÃO, TENDO EM VISTA QUE O CITADO DOCUMENTO TEM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO, NÃO VINCULANDO A DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DA PENA MÁXIMA COMPATÍVEL COM A DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. INFUNDADA ALEGAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA DE QUE O FATO DE O AUTOR TER SIDO JULGADO POR TRIBUNAL DO JÚRI, UM TRIBUNAL COMPOSTO POR JUÍZES LEIGOS, TRARIA INSEGURANÇA JURÍDICA À SUA CONDENAÇÃO E, PORTANTO, SERIA POSSÍVEL MANTÊ-LO NA CORPORAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE VAI DE ENCONTRO COM A CONSAGRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL POPULAR PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, GENUÍNA MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO NO ART. 5º, INCISO XXXVIII. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O DECIDIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, POSTO QUE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA E O DESRESPEITO, DO ORA APELANTE, À HONRA DA INSTITUIÇÃO MILITAR ONDE ATUOU POR LONGOS ANOS. ENTENDIMENTO DO C.STJ, DESTE TJ/RJ E DA DOUTA PROCURADORIA NESTE SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

 

0070703-89.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO

SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julg: 14/03/2018

 

 

 

Ementa nº 7

CASAMENTO

COBERTURA FOTOGRÁFICA

ATRASO

SERVIÇO NÃO PRESTADO

FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA

DANO MORAL

Apelação cível. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Contrato de cobertura fotográfica, que compreendia três etapas: casamento religioso, fotos pela cidade e confraternização. Atraso da fotógrafa e do assistente, que chegaram ao final da cerimônia religiosa. Não realização dos registros fotográficos, após a chegada dos profissionais, por determinação dos noivos. Responsabilidade civil. Expectativa frustrada. Dano moral configurado, no entanto, deve ser fixado de forma proporcional e razoável. Reforma da sentença para reduzir o valor reparatório. Desprovimento do recurso dos Autores, e parcial provimento ao apelo do Réu.

 

0007412-46.2013.8.19.0058 - APELAÇÃO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julg: 30/05/2018

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  •  (03-07-2018) - STJ - Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói participa da 'Semana Municipal de Educação Ambiental na Escola', dia 4 de julho
  •  (03-07-2018) - OAB Niterói realiza Ação Social na Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga
  •  (03-07-2018) - Conselheiro Ronaldo Vinhosa será paraninfo turma de novos advogados e estagiários de Direito, dia 18
  •  (03-07-2018) - STJ-Credor hipotecário tem legitimidade exigir respeito padrões construção ação contra mutuário
  •  (03-07-2018) - STF - Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural
  •  (03-07-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (29-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e não terá expediente nesta segunda-feira, dia 2 de julho
  •  (29-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode acessar registro ocorrências em unidades de internação de adolescente
  •  (29-06-2018) - TRF1 - Universidade tem autonomia para alterar métodos avaliativos
  •  (29-06-2018) - TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva
  •  (29-06-2018) - Palavra do presidnete: Anjo da guarda
  •  (29-06-2018) - TJMG - Término de noivado não gera indenização
  •  (29-06-2018) - STJ - Para Terceira Turma, negativa de questão de fato após voto relator não fere direito advogado
  •  (29-06-2018) - STJ - Ação rescisória é cabível para desconstituir sentença homologa renúncia do direito discutido
  •  (29-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (28-06-2018) - OAB Niterói convida advogados e autoridades do Estado para inauguração novo Escritório Compartilhado
  •  (28-06-2018) - TRT20 - Normas que regem trabalho de jogadores de futebol abrangem peculiaridades da profissão
  •  (28-06-2018) - TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado
  •  (28-06-2018) - TJDF - DER e DF devem indenizar dano em veículo causado por buraco em via pública
  •  (28-06-2018) - STJ - Quinta Turma não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
  •  (28-06-2018) - TST - Condomínio que pagou acordo em cheque último dia consegue exclusão de multa por inadimplência
  •  (28-06-2018) - STJ - Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis
  •  (28-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - STJ - Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor
  •  (27-06-2018) - TRT9 - TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
  •  (27-06-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (27-06-2018) - TJDFT - Plataforma de pagamento on-line não é responsável por fraude em boleto enviado por e-mail
  •  (27-06-2018) - TRF1 - Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro
  •  (27-06-2018) - TRT6 - Utilização telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta controle jornada
  •  (27-06-2018) - Niterói convida advogados da cidade inauguração, nesta sexta-feira, novo Escritório Compartilhado
  •  (27-06-2018) - STJ - Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado
  •  (27-06-2018) - STJ - Citação edital herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que outra comarca
  •  (27-06-2018) - CNJ aprova nota de rejeição a projeto para férias extras aos advogados
  •  (26-06-2018) - TJGO - Juíza põe fim a divórcio litigioso e nega pensão alimentícia a cônjuge
  •  (26-06-2018) - COMEMORAÇÃO DA OAB DE NITERÓI. 191º ANIVERSÁRIO DOS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL
  •  (26-06-2018) - STJ - Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
  •  (26-06-2018) - C.FED - Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
  •  (26-06-2018) - Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
  •  (25-06-2018) - TJMT - Demora em religar energia gera dano moral
  •  (25-06-2018) - TJAC - Falta de prova sobre a responsabilidade em contratempo causado impõe absolvição à prestadora
  •  (25-06-2018) - TRT4 - 7ª Turma determina que juiz dê prazo para reclamante corrigir petição inicial indicar valores
  •  (25-06-2018) - STJ - Transação para quitar débitos contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador
  •  (25-06-2018) - STJ - Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e resistência
  •  (25-06-2018) - STJ - Quarta Turma garante direito ex-companheiro visitar animal estimação após dissolução união
  •  (25-06-2018) - STJ - Mero pedido de denunciação não gera suspensão automática de prazos processuais
  •  (25-06-2018) - STF - Ministra mantém decisão amplia distância veículos passeio trafegarem em faixas exclusivas
  •  (25-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 15/2018 do TJJRJ
  •  (22-06-2018) - TRT3-Turma isenta custas trabalhador beneficiário da justiça gratuita ação ajuizada antes reforma
  •  (22-06-2018) - TRT3 - Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
  •  (22-06-2018) - Palavra do presidente: Quatro vertentes
  •  (22-06-2018) - STJ - Patrocinador não pode ser acionado solidariamente entidade fechada previdência em revisão
  •  (22-06-2018) - STJ - Manifestação interesse sócio define data de apuração haveres em dissolução parcial sociedade
  •  (22-06-2018) - STF-Questionada alteração regras partilha cadeiras Legislativo após aplicação quocientes eleitorais
  •  (22-06-2018) - STF - 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial
  •  (21-06-2018) - Nova ferramenta faz integração digital entre tribunais e sistema de justiça
  •  (21-06-2018) - TRF1 - Não apresentação de impugnação nos embargos do devedor não conduz aos efeitos da revelia
  •  (21-06-2018) - TRT4 - Reclamante e testemunha negam parentesco em audiência e são multadas por litigância de má-fé
  •  (21-06-2018) - TST - Condenação por dano material decorrente acidente não depende de sentença condenatória criminal
  •  (21-06-2018) - TST - Advogados aprovados em concurso público da CEF têm reconhecido direito a posse
  •  (21-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (20-06-2018) - OAB Niterói, Caarj e Secretaria Municipal de Saúde vacinam advogados contra a Gripe Influenza dia 25
  •  (20-06-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação financeira exploração gás
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Quarta Câmara reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar
  •  (20-06-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (20-06-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (20-06-2018) - STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição ação individual sobre mesmo dano
  •  (20-06-2018) - STF- Plenário Supremo discutirá constitucionalidade dispositivo que criminaliza prática ato obsceno
  •  (20-06-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (19-06-2018) - TJMT - Penhora em conta salário não pode superar 30%
  •  (19-06-2018) - TJGO - Capotamento de veículo em avenida por causa de buracos dá direito à indenização
  •  (19-06-2018) - TJDFT - Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto
  •  (19-06-2018) - TRF1-Sócio quotista não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida
  •  (19-06-2018) - TRT4 - 2ª Turma confirma extinção de processo que apresentava pedidos de outra ação ajuizada
  •  (19-06-2018) - TRT3-Cruzeiro é absolvido pagar indenização jogador sofreu lesão quando estava cedido a outro time
  •  (19-06-2018) - STJ - Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal
  •  (19-06-2018) - STJ - Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos
  •  (19-06-2018) - STF-Relator abre prazo para partes em conflito de terras manifestarem interesse buscar conciliação
  •  (18-06-2018) - TJMT - Passageiro acidentado em ônibus deve receber DPVAT
  •  (18-06-2018) - TJES - Galho de árvore cai cabeça de cidadão e município de Vitória deve pagar indenização R$ 4 mil
  •  (18-06-2018) - TJES - Criança cai em bueiro aberto em Linhares, se machuca e município terá que indenizar
  •  (18-06-2018) - TRF1 - Negada a alienação antecipada de imóvel decretada em sentença não transitada em julgado
  •  (18-06-2018) - TRT2 - Trabalhador que excluiu página de empresa no Facebook é condenado a pagar perdas e danos
  •  (18-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (18-06-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 14/2018 do TJRJ
  •  (14-06-2018) - TJGO - Idosa obtém na justiça autorização para confecção de registro tardio de nascimento
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Mantida sentença reconheceu direito à revisão do contrato de mútuo
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - TJMT - Na falta de sinalização, preferência é da direita
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar
  •  (14-06-2018) - STJ-Permanência Resolução 12, de 2009, no site não autoriza processamento de reclamação com normas
  •  (14-06-2018) - Palavra do presidente: Fim do abuso. Será?
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói promoverá solenidade entrega de carteiras dias 21 e 28 de juhno
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói participa de ‘Café da Manhã da Melhor Idade’ na sede da Associação de Moradores
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói enfoca a ‘Reforma Eleitoral e Eleições 2018’, durante palestra no dia 17 de julho
  •  (14-06-2018) - STJ - É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em cumprimento de sentença
  •  (14-06-2018) - TJDFT - Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento
  •  (14-06-2018) - TRT12 - Empregado com deficiência só pode ser dispensado sem motivo se houver contratação substituto
  •  (14-06-2018) - TST - Recurso rejeitado por diferença de R$ 0,03 no depósito deverá ser julgado
  •  (14-06-2018) - OAB Niterói acompanha OAB/RJ e terá expediente especial durante jogos da Seleção Brasileira na Copa
  •  (14-06-2018) - TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade
  •  (14-06-2018) - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017.
  •  (14-06-2018) - Presidente da OAB Niterói receberá condecoração na Alerj, dia 21 de junho
  •  (13-06-2018) - TJMT - Tornozeleira eletrônica desligada é falta grave
  •  (13-06-2018) - TRF1-Não incide contribuição previdenciária sobre valores de bolsas estudos concedidas a empregados
  •  (13-06-2018) - TRF1-Incide contribuição social empregador rural pessoa física receita bruta obtida comercialização
  •  (13-06-2018) - TST - Turma limita aplicação de redutor sobre pensão por dano material paga em parcela única
  •  (13-06-2018) - STJ - Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda
  •  (13-06-2018) - STJ - Usuários do peticionamento eletrônico devem se cadastrar para utilizar novo sistema
  •  (13-06-2018) - TJSP - Turma de Uniformização do TJSP define contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis
  •  (13-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (12-06-2018) - TRF1 - Certeza da prática do ilícito penal é fundamental para a condenação
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (12-06-2018) - TRT6 - Colegiado decide que desconto da contribuição sindical não é obrigatório
  •  (12-06-2018) - TRT4 - 8ª Turma identifica cerceamento de defesa em decisão que indeferiu oitiva de testemunha
  •  (12-06-2018) - TST - Tribunal mantém sequestro humanitário de precatórios para portadora de HIV
  •  (12-06-2018) - STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet
  •  (12-06-2018) - STJ - Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança
  •  (12-06-2018) - STF - Supremo considera constitucional tributação diferenciada para instituições financeiras
  •  (11-06-2018) - TJSC - Embriaguez ao volante prescinde de bafômetro e pode ser atestada até por vídeo
  •  (11-06-2018) - TRF1 - Prova testemunhal é desnecessária diante do contido em contrato social
  •  (11-06-2018) - STJ - Impenhorabilidade de título prevista em estatuto de clube não se aplica a quem não é sócio
  •  (11-06-2018) - TRT5 - Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo Tribunal
  •  (11-06-2018) - TRT2 - Declaração de pobreza do empregado é suficiente para concessão da justiça gratuita
  •  (11-06-2018) - TST - Julgamento de recurso é anulado por falta de publicação do processo em pauta
  •  (11-06-2018) - STJ-Suspensos recursos discutem prova recolhimento maior para compensação tributária mandado
  •  (11-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (08-06-2018) - TJSC - Mesmo já separada, mulher cuidou do marido até sua morte e receberá pensão integral
  •  (08-06-2018) - TJRS - Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de união estável
  •  (08-06-2018) - TJDFT - Salário significativo não impede concessão de gratuidade de justiça
  •  (08-06-2018) - TJAC - Reeducando flagrado com celular na penitenciária é punido com interdição de direitos
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Tribunal nega pedido de benefício de amparo social a autor que não comprovou vulnerabilidade
  •  (08-06-2018) - TRF1 - ICMS não deve compor a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins
  •  (08-06-2018) - Palavra do presidente: Enxugar gelo
  •  (08-06-2018) - Comissão de Prerrogativas da OAB Niterói tem novos telefones a partir de hoje
  •  (08-06-2018) - TRF1 - Deferimento de apenas um dos pedidos caracteriza sucumbência recíproca
  •  (08-06-2018) - TST - Erro de preenchimento em petição enviada pelo PJe não inviabiliza exame de recurso
  •  (08-06-2018) - STJ - Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a morte do cônjuge
  •  (07-06-2018) - STF - Suspenso julgamento sobre idade mínima para ingresso no ensino infantil e fundamental
  •  (07-06-2018) - STF-Plenário decidirá se revista íntima ingresso visitante presídio viola princípios constitucionais
  •  (07-06-2018) - STF - Contribuição sindical: ministro Fachin mantém exame da matéria diretamente pelo Plenário
  •  (07-06-2018) - STF - 1ª Turma nega HC a detento que pedia remição ficta
  •  (07-06-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (06-06-2018) - TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel
  •  (06-06-2018) - TJMG - Empresa deve indenizar por esgoto que inundou casa
  •  (06-06-2018) - TRT3 - Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
  •  (06-06-2018) - STJ - Segunda Seção aprova súmula sobre indenização securitária
  •  (06-06-2018) - STJ- Quarta Turma adota equidade fixar cláusula penal descumprimento contrato locação shopping
  •  (06-06-2018) - Advocacia niteroiense perde dois ilustres advogados: Nilton Vieira e Maria Aparecida de Souza Cunha
  •  (06-06-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (06-06-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói convida advogados para inauguração da Casa das Prerrogativas Celso Fontenelle, hoje
  •  (05-06-2018) - TST - Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial
  •  (05-06-2018) - STJ - Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista
  •  (05-06-2018) - OAB Niterói agenda solenidade entrega carteiras novos advogados e estagiários de Direto, dia 7
  •  (05-06-2018) - STF - Supremo recebe mais uma ação contra o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (05-06-2018) - TJRS - Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado
  •  (05-06-2018) - STF - Negado Habeas Corpus a motorista embriagado condenado por homicídio doloso
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
  •  (04-06-2018) - STJ - Criança recolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
  •  (04-06-2018) - STJ - Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
  •  (04-06-2018) - TST - Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho
  •  (04-06-2018) - TRF3 - Juiz reconhece fraude à execução em transferências simuladas de automóvel pelo executado
  •  (01-06-2018) - TRF4 - Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
  •  (01-06-2018) - TRF1 - Multa sobre o valor do imposto cobrada na repatriação de valores é compartilhada com o Fundo
  •  (01-06-2018) - TRT3-Juiz decide pela inexigibilidade compulsória contribuição sindical após Reforma Trabalhista
  •  (01-06-2018) - Palavra do presidente: Sem lógica
  •  (01-06-2018) - TST - Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória
  •  (01-06-2018) - STJ - Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
  •  (01-06-2018) - STF - Relator suspende lei do Rio de Janeiro que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva
  •  (01-06-2018) - STF - Negado trâmite a ação da ALERJ sobre royalties e participações em leilão
  •  (30-05-2018) - STJ - Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
  •  (30-05-2018) - Desembargadores Alcides Fonseca e Nagib Slaibi Filho discutem Dano Moral versus Mero Aborrecimento
  •  (30-05-2018) - TST - Culpa concorrente de portuário em acidente de trajeto implica redução de indenizações
  •  (30-05-2018) - TRT23 - 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
  •  (30-05-2018) - STJ-Pacto antenupcial é solenidade indispensável formalizar escolha regime matrimonial diverso
  •  (29-05-2018) - TRT3 - Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
  •  (29-05-2018) - TRT3-Juiz defere rescisão indireta e indenização gestante que bateu com barriga na mesa em briga
  •  (29-05-2018) - TST - Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável
  •  (29-05-2018) - TJTO - Após anos de constrangimento, homem consegue direito a mudança de nome na Justiça
  •  (29-05-2018) - TJRS - Criança seguirá em processo de adoção enquanto poder familiar dos pais biológicos é discutido
  •  (29-05-2018) - TJAC - Motociclista flagrado em estado de embriaguez por blitz deve prestar serviços à comunidade
  •  (28-05-2018) - TRF4 - União deve indenizar senhora que sofreu queda em seção eleitoral
  •  (28-05-2018) - TRF1-Tribunal suspende eficácia Portaria trata deslocamento de trabalhador utilização motocicleta
  •  (28-05-2018) - TRF1 - Funcionário admitido como celetista não tem direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único
  •  (28-05-2018) - Decisões do TJRJ
  •  (25-05-2018) - TJTO - Energisa é condenada a pagar danos morais por interromper fornecimento de energia
  •  (25-05-2018) - TST - Tribunal mantém norma que restringiu quitação horas extras antes mudança de jornada na Sabesp
  •  (25-05-2018) - STJ - Quarta Turma afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet
  •  (25-05-2018) - TST - Afastada deserção de recurso com número incompleto na guia de recolhimento das custas
  •  (25-05-2018) - STF - Supremo julga constitucional redução de juros compensatórios em desapropriação
  •  (25-05-2018) - STF Ministro anula revisão pensões concedidas filhas servidores base requisitos não previstos em lei
  •  (25-05-2018) - STF - ADI questiona normas federais sobre pagamento de royalties do petróleo aos Estados-membros
  •  (25-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (25-05-2018) - Palavra do presidente: Alguém duvida?
  •  (24-05-2018) - TRF1 - Condições degradantes e endividamento configuram o crime de redução à condição de escravo
  •  (24-05-2018) - STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor
  •  (24-05-2018) - TJGO - Banco deverá fornecer DUT a consumidor que quitou veículo comprado da empresa
  •  (24-05-2018) - TJAC - Concessionária de eletricidade deve ressarcir idoso por televisão queimada
  •  (24-05-2018) - TRF1-Falta de depósito conta trabalhador vinculada FGTS não é óbice para MTE realize homologações
  •  (24-05-2018) - TRF1-Base cálculo contribuição intervenção domínio econômico destinada Incra pode rode recair folha
  •  (24-05-2018) - Se reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar custas calculadas forma artigo 789 CLT
  •  (24-05-2018) - TRT6 - Trabalhador que faltou à audiência consegue justiça gratuita e isenção de custas
  •  (24-05-2018) - OAB Niterói tem agendadas solenidades entrega carteiras a novos advogados e estagiários de Direito
  •  (24-05-2018) - Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas forma do artigo
  •  (24-05-2018) - STJ - Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
  •  (24-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (23-05-2018) - TJMG - Cemig indeniza casal por falta de energia em festa de casamento
  •  (23-05-2018) - TRF1-Não há ilegalidade aplicação TR para correção saldo devedor contrato de financiamento
  •  (23-05-2018) - TRF1 - Indisponibilidade deve incidir sobre bens suficientes para garantir o integral ressarcimento
  •  (23-05-2018) - TRF1-DNIT deve pagar pensão vitalícia à mãe que perdeu filho 26 anos em acidente buraco rodovia
  •  (23-05-2018) - TRT12 - Petição inicial dispensa detalhamento de cálculos
  •  (23-05-2018) - TRT6 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (23-05-2018) - Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ
  •  (22-05-2018) - Palavra do presidente: Os truques
  •  (22-05-2018) - TRT3 - Rescisão indireta não impede estabilidade da gestante
  •  (22-05-2018) - TST - CPC de 2015 garante a sindicato prazo para apresentar registros que comprovem sua legitimidade
  •  (22-05-2018) - STJ - Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio
  •  (22-05-2018) - Marilha Garau toma posse hoje como presidente Comissão Especial Direito Eleitoral e Reforma Política
  •  (22-05-2018) - Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
  •  (22-05-2018) - TRT20 - Reforma trabalhista dificulta acesso à Justiça e estimula fraudes, avalia juiz do Trabalho
  •  (22-05-2018) - STF - Supremo julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias
  •  (21-05-2018) - TJAC-Idosa com mobilidade reduzida tem garantido direito à gratuidade no transporte coletivo público
  •  (21-05-2018) - TRT6 - Paralisação do processo por dois meses não caracteriza prescrição intercorrente
  •  (21-05-2018) - TRT3-Turma isenta ente público dono obra responsabilidade obrigações trabalhistas descumcridas
  •  (21-05-2018) - TST - Revelia não atinge provas juntadas eletronicamente antes da audiência
  •  (21-05-2018) - OAB Niterói prossegue com as obras de ampliação do escritório compartilhado
  •  (21-05-2018) - TST - Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
  •  (21-05-2018) - STJ - Turma reconhece sucumbência recíproca em habilitação de crédito frustrada
  •  (21-05-2018) - STF - 1ª Turma considera cabível recurso interposto por e-mail no TJMG com base em regulamento local
  •  (18-05-2018) - Morre advogado Jadir Domingos Bruno, ex-vice-presidente e ex-conselheiro da OAB Niterói
  •  (18-05-2018) - TJMT - Acidente com bicicleta não gera direito a DPVAT
  •  (18-05-2018) - TJMS - Proprietário de animal deve pagar indenização por acidente com motociclista
  •  (18-05-2018) - TRF1 - Ação popular não é o instrumento jurídico destinado a atender os interesses grupo específico
  •  (18-05-2018) - TRF1 - A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensãor morte
  •  (18-05-2018) - TRT3-Turma aplica princípio não surpresa negar honorários sucumbenciais ação ajuizada antes reforma
  •  (18-05-2018) - OAB Niterói homenageia advogados trabalhistas em solenidade a ser realizada dia 19 de junho
  •  (18-05-2018) - STJ-Sem prejuízo, conversão ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade
  •  (18-05-2018) - STF-Supremo decidirá competência julgar sobre recolhimento contribuição sindical servidores púlicos
  •  (18-05-2018) - STJ - Primeira Seção aprova cinco novas súmulas
  •  (17-05-2018) - STJ - Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
  •  (17-05-2018) - Conselheira da entidade é a paraninfa da solenidade de Entrega de Carteiras na OAB Niterói, dia 22
  •  (17-05-2018) - Afat realiza 'Seminário Fluminense da Advocacia Trabalhista', dias 7 e 8 de junho
  •  (17-05-2018) - TJAC - Deferimento de adoção confirma vínculo civil e afetivo
  •  (17-05-2018) - TRT18-Conflito de competência: Turma determina retorno ação anulatória arrematação Juízo deprecante
  •  (16-05-2018) - Desembargador Nagib Slaibi Filho, juíza Cristina Gutierrez e advogados Matilde Carone e José França
  •  (16-05-2018) - Palestra da desembargadora Vólia Bomfim sobre A Nova Reforma Trabalhista lota auditório OAB Niterói
  •  (16-05-2018) - TRT23-Trabalhadora que não avisou empregador que estava grávida tem rejeitado direito à estabilidade
  •  (16-05-2018) - TRT3 - Danos morais: anotação de licença médica na CTPS é abusiva e prejudicial ao empregado
  •  (16-05-2018) - TJTO - Mulher é multada por maus tratos a animal de estimação
  •  (16-05-2018) - TRF1-Benefício amparo social ao idoso não enseja benefício de pensão por ter natureza assistencial
  •  (16-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (16-05-2018) - TJGO-Agência de trânsito tem de indenizar mulher que sofreu acidente por falta de sinalização em rua
  •  (15-05-2018) - Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação
  •  (15-05-2018) - STJ-Para preservar empresa juiz pode aprovar recuperação mediante cram down sem requisitos legais
  •  (15-05-2018) - STJ - Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho
  •  (14-05-2018) - OAB Niterói inicia hoje obras ampliação Escritório Compartilhado e Central Peticionamento Eletrônico
  •  (14-05-2018) - 'Acesso à Justiça Restaurativa e Constelação' é tema de simpósio na OAB Niterói, dia 6 de junho
  •  (14-05-2018) - STJ - Sexta Turma nega deslocamento de preso para longe da família a pretexto de facilitar instrução
  •  (14-05-2018) - Pleno virtual do CNJ confirma que cartório pode homologar usucapião
  •  (14-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (14-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 11/2018 do TJRJ
  •  (11-05-2018) - TRT2 - Beneficiária da justiça gratuita é condenada a pagar honorários advocatícios
  •  (11-05-2018) - STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual
  •  (11-05-2018) - STJ-Negado porte de arma guardas municipais fora serviço municípios com menos de 500 mil habitantes
  •  (11-05-2018) - STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
  •  (11-05-2018) - TJSP - Multa de trânsito é anulada por falta de notificação e gera dever de indenizar
  •  (11-05-2018) - Comissão OAB Jovem atende 52 advogados em quatro plantões orientação e planejamento início carreira
  •  (11-05-2018) - TRF1 - Menor sob guarda judicial avós deve ser equiparado a filho casos recebimento de pensão morte
  •  (11-05-2018) - TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União
  •  (11-05-2018) - TRT3 - Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
  •  (11-05-2018) - Palavra do presidente: Armadilha
  •  (10-05-2018) - STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança
  •  (10-05-2018) - Presidente OAB SG visita presidente OAB Niterói e propõe 'Encontro regional da advocacia', em agosto
  •  (10-05-2018) - STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime
  •  (10-05-2018) - TJMA - Bancos devem atender cliente em tempo máximo de 30 minutos
  •  (10-05-2018) - COMUNICADO DO TJRJ
  •  (09-05-2018) - TRT3 - Trabalhador que faltou à audiência por estar em treinamento consegue justiça gratuita
  •  (09-05-2018) - TST - Turma rejeita limitação de páginas para envio eletrônico de documentos processuais
  •  (09-05-2018) - TST - Justiça do Trabalho considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista
  •  (09-05-2018) - TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial
  •  (09-05-2018) - TJAC - Juízo da Comarca de Brasileia responsabiliza herdeira por abandono moral e afetivo de idoso
  •  (09-05-2018) - TRF1 garante à candidata realização de prova em horário especial em razão de crença religiosa
  •  (09-05-2018) - TRF1 - Atos publicados em boletim de serviço do órgão não necessitam de publicação no diário oficial
  •  (08-05-2018) - Novos advogados e estagiários de Direito recebem carteiras na OAB Niterói nesta quinta-feira, dia 10
  •  (07-05-2018) - STJ - Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
  •  (07-05-2018) - TST - Empresa consegue retirar 13º proporcional deferido a auxiliar despedido por justa causa
  •  (07-05-2018) - STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo
  •  (07-05-2018) - STJ - Reincidência impede insignificância em tentativa de furto de suplemento alimentar
  •  (07-05-2018) - TST afasta limite temporal de multa imposta a município em caso de descumprimento de obrigação
  •  (07-05-2018) - STJ - Presidente da 3a. Seção fixa multa para que União cumpra decisão judicial de mais de 20 anos
  •  (07-05-2018) - STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel
  •  (07-05-2018) - STF - CNT questiona lei que permite indisponibilidade de bens de devedor
  •  (07-05-2018) - OAB e ESA Macaé realizarão 1° Simpósio Regional de Direito, dias 10 e 11, com grandes nomes
  •  (07-05-2018) - Seminário na ESA da OAB Niterói aborda o tema ‘Ciências Judiciárias – Diálogos Multidisciplinares’
  •  (07-05-2018) - Convênio da OAB Niterói com produtor cultural concede 50% de desconto em espetáculos para advogados
  •  (07-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 10/2018 do TJRJ
  •  (04-05-2018) - TRF1 - Município conceituado como City Gate não tem direito à compensação pela exploração de gás
  •  (04-05-2018) - TRT6 reconhece unicidade contratual de jogador de futebol e condena clube a pagar R$ 32 mil de multa
  •  (04-05-2018) - TRT6 - Comissão paga por terceiro não integra aviso-prévio indenizado de analista de plano de saúde
  •  (04-05-2018) - TRT3 - Juiz identifica existência de lista negra em empresa através de gravação clandestina
  •  (04-05-2018) - STJ- Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
  •  (04-05-2018) - STF - Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza ato obsceno em público
  •  (04-05-2018) - STF - Nova ADI questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
  •  (04-05-2018) - Que fria!
  •  (03-05-2018) - Gustavo Fuscaldo paraninfa hoje turma de novos advogados e estagiários que recebem carteiras
  •  (03-05-2018) - STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez
  •  (03-05-2018) - STF - Supremo recebe nova ação contra dispositivo da Lei do Planejamento Familiar
  •  (03-05-2018) - STF - Empresas questionam poder da ANTT de definir infrações e impor sanções
  •  (03-05-2018) - Decisão do TJRJ
  •  (02-05-2018) - Desembargadora Vólia Bomfim ministrará palestra sobre ‘A Nova Reforma Trabalhista’, dia 15
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Cautelar de exibição de documentos
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Plano de Saúde
  •  (02-05-2018) - Ementário de Jurisprudência Cível Nº 9/2018 do TJRJ - Concessionária de Energia Elétrica
  •  (27-04-2018) - Advogada Rita de Cássia Sant'Anna Cortez toma posse como presidente do IAB no dia 9 de maio
  •  (26-04-2018) - OAB Niterói promove homenagem às mães no dia 9 de maio
  •  (24-04-2018) - OAB Niterói promove Maratona Jurídica da OAB Jovem dia 16 de maio