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Decisão do TJRJ

Decisão do TJRJ


 


0404583-38.2012.8.19.0001 


Relª. Desª. CRISTINA TEREZA GAULIA


j. 08.05.2018 e p. 11.05.2018


Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito imposto ao autor, que pretendia tão somente a contratação de empréstimo consignado. Sentença que julga procedente pedido de indenização por danos morais e devolução simples dos valores descontados, restando omissa quanto ao pedido de abstenção de descontos. Julgamento imediato do pedido em conjunto com o recurso do réu. Causa madura. Art. 1.013, § 3º, III CPC/15. Descontos sucessivos de parcela mínima de cartão de crédito nos vencimentos do autor com incidência de encargos não informados previamente ao consumidor sobre o saldo devedor. Faturas que demonstram a não utilização do cartão pela parte autora.
Contrato de cartão de crédito que foi ofertado ao consumidor por não ter o mesmo margem consignável para empréstimo na modalidade crédito consignado. Abusividade da cláusula que permite desconto mínimo da fatura nos vencimentos do autor sem prazo de conclusão. Nulidade que se declara. Réu que aufere vantagem indevida diante da vulnerabilidade do consumidor. Inteligência dos arts. 39, IV e 51 IV da Lei 8.078/90. Dano moral configurado. Consumidor em situação de fragilidade financeira, superendividado, submetido à angústia de contrair dívida impagável em razão da enganosidade do fornecedor. Prejuízo que ultrapassa a esfera patrimonial. Verba indenizatória adequadamente fixada.  Valores já descontados que não devem ser devolvidos, pois configuram pagamento da dívida. Provimento parcial do recurso. Reforma em parte da sentença.


 

 



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