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30 anos da Constituição Federal

30 anos da Constituição Federal

 


A Constituição brasileira completou 30 anos no
dia 5 de outubro. A “Constituição Cidadã”, como
ficou conhecida, tornou-se o principal símbolo do
processo de redemocratização nacional. Após 21
anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia
uma Constituição que assegurava a liberdade
de pensamento. Para o procurador-geral da
OAB Niterói, Leandro Terra Comyn, a
Constituição da República Federativa
do Brasil promulgada em 1988
inaugurou um período democrático
social em nosso País.

 

 

— Confeccionada a partir da Assembleia
Constituinte instaurada
em 1987, ela constituiu um marco
de avanço nos direitos sociais, tanto que
é reconhecida como a ‘Constituição Cidadã’.
Fruto do processo de redemocratização do País,
nossa Carta Maior desperta até hoje debates acalorados
e carregados de questões polêmicas
acerca do próprio texto constitucional e também
quanto às mais diversas interpretações jurídicas
e sociais. Contando com a efetiva participação
popular, até mesmo criticada por alguns estudiosos
do tema, fato é que o texto carrega consigo
obrigações estatais amplas, como a
liberdade de imprensa, defesa do meio ambiente
e da família. Além disto, tratou também
das garantias dos povos indígenas — diz
Comyn.

Ele também faz uma análise histórica
da Carta Magna. “Neste ano, em que a
Constituição completa 30 anos de existência,
os debates permanecem quentes.

Em ambiente político contemporâneo tumultuado,
as redes sociais deram voz e força aos mais diversos
entendimentos quando a vontade é opinar
sobre direitos e deveres dos cidadãos e do Estado
brasileiro. Nota-se, contudo, que o texto sofreu, durante
estes 30 anos, intervenções diretas por meio
de emendas muitas vezes controversas. Nesta
seara é preciso destacar que é o texto constitucional
que mais sofreu modificações
pelo Parlamento. São 106 até hoje”, diz.

O juiz A l e x a n d r e Chini Neto, do Juizado Especial Cível de Niterói,
considera que a Constituição de 1988 se notabilizou
como documento da liberdade, da dignidade,
da democracia, da inclusão social e da democratização
do Poder Judiciário.

— Sob o prisma da efetividade da tutela jurisdicional,
a verdadeira democratização do Poder Judiciário
e, por consequência, a efetivação do
acesso à Justiça, se deu com a implementação
dos Juizados Especiais Cíveis previstos no art.
98, I, da CF. Uma verdadeira revolução no sistema
jurisdicional brasileiro, liberando-o das amarras
formais e conservadoras do processo
tradicional para facilitar a celeridade e eficiência
na prestação jurisdicional”, diz o juiz.
Para Carlos Raposo, procuradorgeral
do Município, a Constituição
completa 30 anos tendo
como norma a permanente mutação,
mas nem tanto.

— Como diria Konrad Hesse, a
Constituição conforma a realidade
e é por ela conformada, uma vez que, ao mesmo tempo que serve
de norma cogente bem como de padrão informativo
de interpretação das normas infraconstitucionais,
não fica engessada no tempo, à medida que
a sociedade vai se transformando e surgem
novos valores, novas exigências vão se formando
na realidade cambiante — afirma Carlos Raposo.



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