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OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida

OAB Niterói participa da consulta pública para criação do Parque Natural Municipal da Água Escondida


Na manhã do dia 19 de fevereiro de 2019, por designação do presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, a Comissão de Políticas Públicas e Controle Social, na pessoa do advogado Paulo Henrique Machado, participou da Consulta Pública sobre a Proposta de Criação do Parque Natural Municipal Água Escondida, que abrangerá vários bairros da cidade. O Poder Executivo Municipal pretende promover a recategorização da Área de Proteção Ambiental da Água Escondida. Esteve também representando a OAB Niterói, o conselheiro Edson Pinto Junior.
"De acordo com a Lei Federal 9985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), o Parque Natural Municipal é uma categoria que garante maior proteção do meio ambiente, pois se trata de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. A única preocupação seria com relação a presença de moradores no interior do parque, já que neste caso teria que haver desapropriação das terras e a previsão orçamentária para regularização fundiária é de apenas R$ 200 mil. Vamos acompanhar a tramitação da proposta, que será enviada para a Câmara Municipal, a fim de assegurar a adequada proteção ao meio ambiente e ao direito dos possíveis proprietários e posseiros.", disse Paulo Henrique Machado, delegado da Comissão.
O prazo para apresentação de propostas ao plano apresentado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi prorrogado até o dia 15 de março, e a Comissão de Políticas Públicas e Controle Social realizará uma reunião com a Associação de Moradores do Bairro de Fátima a fim de apoiar a comunidade no esclarecimento de dúvidas e elaboração de sugestões.
A Comissão de Políticas Públicas e Controle Social, presidida pelo advogado Fernando Tinoco, foi criada pelo presidente Claudio Vianna com a atribuição de acompanhar alguns dos Conselhos de Políticas Públicas de Niterói e observar os instrumentos de garantia da transparência e do acesso à informação na cidade, buscando colaborar para a melhoria dos processos institucionais de participação popular.
O Parque
Com mais de 62 hectares, o Parque Natural Municipal da Água Escondida será a maior área protegida da parte central da cidade. A região abrange partes dos bairros de São Lourenço, Cubango, Fonseca, Bairro de Fátima e Pé Pequeno. Dentro do parque estará a antiga Chácara do Vintém, implantada em 1837 e formada por um aqueduto, caixas de depuração e canalizações. A criação do parque prevê a reforma dessas históricas ruínas, além da criação de plano de manejo, com supressão de vegetação exótica e invasora, proteção das nascentes e reflorestamento no Morro Boa Vista.
“Esse é um projeto que faz parte do programa Niterói Mais Verde, que vem buscando enquadrar áreas verdes da cidade na legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Nosso esforço principal é que cada área dessas seja muito bem definida sob sua finalidade e tipo de uso”, explicou o secretário executivo municipal, Axel Grael.



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