In Loco
Conteúdo publicado no Jornal O Fluminense


Dia 13/01/2008

Infelicidade
A Câmara dos Deputados está para aprovar uma bomba, que vai cercear o direito de defesa. Pelo Projeto de Lei 4.732/04, a parte derrotada em processos trabalhistas na segunda instância só poderá recorrer ao TST se o valor da causa for igual ou superior a 60 salários mínimos. Houve a rejeição da única emenda do Senado que promovia alteração substancial no projeto – e que foi rejeitada pela CCJ – que permitia recursos para causas inferiores a 60 salários mínimos se fosse contrariada súmula do TST ou no caso de violação direta da Constituição Federal.

"Premiação"
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 37/07, que permite ao presidente de tribunal, em caso de atraso no julgamento de ação, designar de ofício um Juiz auxiliar para atuar no processo, garantindo a agilidade necessária na sua tramitação. Isso poderá acontecer mediante provocação do corregedor ou do ministério público. O projeto muda o artigo 198 do CPC.

Lado mais fácil
Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 11.636 cria a cobrança de custas judiciais no âmbito do STJ, que podem variar de R$ 50 a R$ 200, dependendo do tipo de recurso - um recurso especial custará R$ 100, por exemplo. Os advogados estão preocupados, porque além de encarecer os recursos pode causar engano no preenchimento da guia de recolhimento ou no pagamento feito equivocadamente. Segundo a OAB, é bom que os advogados fiquem atentos, porque o recurso não será admitido se houver alguma falha.

Passado ...
"O segundo TRT no Estado já deveria estar em pleno funcionamento em Niterói há muito tempo para dar mais velocidade no julgamento dos processos e uma atenção especial às varas do antigo RJ", afirmou o ex-diretor da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas e ex-conselheiro da OAB-RJ, Geraldo Bezerra de Menezes. Foi uma pena que a iniciativa do então presidente Itamar Franco criando mais um TRT em Minas e no Estado do Rio não fosse levada à frente pelo Congresso.

...e presente
Filho do fundador e primeiro presidente do TST, ministro Geraldo Bezerra de Menezes, ele disse que o "nosso Estado, pela sua importância econômica, financeira e cultural, já merecia outro tribunal, e Niterói, pelas condições geoeconômicas e por ter sido ex-capital estaria apta para receber o novo TRT". Em São Paulo, o TRT de Campinas é um sucesso decantado em prosas e versos.

Vento a favor
A 6ª Vara Federal de Recife confirmou decisão que isentou um escritório de advocacia de recolher a contribuição previdenciária ao INSS incidente sobre a folha de pagamentos de seus funcionários. Entendeu que os escritórios de advocacia não podem ser caracterizados como empresas, e, portanto, não devem pagar a contribuição patronal à Previdência. Segundo a decisão, os escritórios de advocacia são regulamentados pelo Estatuto da OAB.

Mimo
Pessoas jurídicas que não objetivam lucro, como as filantrópicas, sindicatos ou de assistência social, podem requerer assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar hipossuficiência. Cabe à parte contrária comprovar que a entidade não faz jus ao benefício, também podendo o juiz exigir provas antes da concessão. É o entendimento da Quarta Turma, já pacificado no STJ.

Tudo no lugar
"Mesmo sendo terceirizado, o posto de vendas de uma empresa é apto a receber intimações judiciais". Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do STJ. Para a relatora ministra Eliana Calmon, o domicílio da pessoa jurídica não se estabelece pela hierarquia de seus estabelecimentos, incidindo no caso o artigo 75 do Código Civil, apontou a ministra.

Além da fronteira
Quem prover, direta ou indiretamente, com bens, direitos ou valores, pessoa ou grupo de pessoas que pratique crime com a finalidade de criar pânico na população, para constranger o estado democrático ou organização internacional estará sujeito à pena de reclusão de quatro a 12 anos, acrescida de multa. Incorrerá nas mesmas penas quem coletar ou receber bens e dinheiro a serem empregados na prática do crime. A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto 209/03, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, faz parte do pacote antiviolência votado pela CCJ.

Sumariíssimas
A nova diretoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Estado, presidida por Luciana Pereira das Neves, toma posse solenemente dia 24, no auditório da Bolsa de Valores, na Praça XV, no Rio.

Passaram a integrar a comissão pró-criação do 2º TRT em Niterói os advogados Drausio Lourenço e Geraldo Bezerra de Menezes.

A OAB de Volta Redonda está criticando o mau atendimento prestado pelo banco Itaú aos advogados.