In Loco
Conteúdo publicado no Jornal O Fluminense

Dia 20/01/2008

Chefia de energia
A presidente do TRT-RJ, desembargadora Dóris Castro Neves, informa que a mudança de horário das 9h para as 10 horas destinou-se apenas ao público e não aos advogados. Alerta às secretarias das varas e do tribunal que os advogados têm livre ingresso em qualquer recinto para obter informações e colher provas ao exercício profissional, dentro ou fora do expediente, desde que se ache presente qualquer servidor. Lembra que quem desrespeitar a ordem será punido. Espera-se que as Justiças Federal e Estadual endossem essa decisão que está prevista também no Estatuto dos Advogados.

Insensibilidade
Os advogados estão reclamando das dificuldades para pagarem as taxas da Justiça Estadual no Banco Itaú. É péssimo o atendimento. A demora é irritante e, apesar da postulação da OAB Niterói, o banco ainda não formalizou a posição de reservar um espaço somente para atender a advogados na instituição bancária ou instalar um posto no prédio da Ordem. A procuradoria geral da entidade já se colocou à disposição dos advogados para orientá-los sobre a adoção das medidas cabíveis. Existe legislação que obriga os bancos a atenderem os usuários de seus serviços num prazo máximo de 15 minutos. A demora, às vezes, atinge o placar de 30 a 60 minutos.

Furacão
A OAB entra com ação no Supremo contra as novas normas da Receita que obrigam os bancos a repassarem informações sobre os correntistas. Pelas normas, os bancos terão de informar sobre movimentações que ultrapassem R$ 10 mil por semestre no caso das pessoas jurídicas e R$ 5 mil para as pessoas físicas. O vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a quebra do sigilo dos contribuintes só pode ser feita pelo Legislativo (em CPIs) e por ordem judicial.

Assim na terra...
Médicos e cientistas defenderam, em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, a tese de que o início da vida humana se dá a partir da concepção. Foi promovida para debater o projeto de lei que cria o Estatuto do Nascituro. Pela proposta, o nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. O objetivo é garantir ao nascituro o direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação e à convivência familiar.

...como no céu
A proposta torna o aborto crime hediondo, retira o direito da mulher de abortar em caso de estupro e cria para essa situação uma pensão alimentícia de até um salário mínimo para a criança até que ela complete 18 anos. O texto proíbe ainda a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos.

Mão pesada
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou Projeto de Lei 2847/00, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o tempo máximo de internamento de menores infratores. O texto amplia o período de três para oito anos, nos casos em que o ato infracional seja praticado mediante violência ou ameaça grave à pessoa ou em caso de crime hediondo.

Passem os olhos
O vice-presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisão que obrigava as empresas de telefonia móvel a fornecer os dados cadastrais de clientes alvo de investigações em inquéritos policial e civil. A Segunda Turma do STJ decidiu que empresas de energia elétrica não podem usar estimativas de consumo para estipular o valor do débito mensal, mesmo que tenha havido irregularidade no medidor de energia. Já a Terceira Turma diz que a ascensão econômica do beneficiário de alimentos não possibilita a revisão da prestação alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. A Sexta Turma do TST excluiu da condenação as horas de sobreaviso concedidas a empregado que era localizado pelo BIP ou pelo telefone celular.

Transparência
Os cartórios poderão ser obrigados a colocar em local de grande visibilidade quadros contendo informações claras e de fácil leitura sobre a gratuidade do registro civil de nascimento, da primeira certidão e do assento de óbito, para pessoas reconhecidamente pobres, conforme determina a lei. Deverão estar em local de fácil leitura as tabelas atualizadas das custas e emolumentos. O descumprimento da lei pode chegar a perda do cargo, segundo a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara.

Sumariíssimas
Os advogados Fernando Dias, Hélio Considera e Márcio Brandão, todos integrantes da nova OAB Niterói, foram eleitos para o conselho universitário da UFF.

O conselheiro da OAB de Niterói, Aníbal Bruno foi tratado de modo incivilizado pelo juiz-leigo do 1º Juizado Especial do Alcântara. Desrespeitou o cidadão, o advogado e a OAB. É lamentável.

Mais uma vaga se abre no TRT-RJ, com a aposentadoria do desembargador Wanderlei Valadares Gaspar. Ele foi juiz titular da 2º VT de Niterói.