In Loco
Conteúdo publicado no Jornal O Fluminense

Dia 06/01/2008


Obra-prima
A OAB-RJ conseguiu uma bela vitória junto aos deputados estaduais, resultado de sua luta contra a aprovação da proposta do TJ-RJ de reajustar as taxas judiciais. Hoje comemora a rejeição, pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, do projeto que aumentava em até 2.700% o valor dos serviços cobrados pelos cartórios. O presidente, Wadih Damous, disse que a entidade se articulou com os deputados, por entender que os reajustes exagerados pesariam demais sobre a sociedade e a classe média, especialmente. Lembrou que o aumento só beneficiaria os cartórios.

Entre VIPs
O Vasco da Gama, o Botafogo e o Fluminense passarão a ter, a partir deste ano, redução no valor das execuções em ações em curso na 18ª, 49ª e 56ª Varas do Trabalho que centralizam processos. A decisão do TRT-RJ considerou as várias reclamações das partes quanto ao tempo que se leva para executar um crédito. Até agora, depois de três anos da publicação dos atos que autorizaram a centralização, foram arrecadados R$ 27.194.882,91. A estimativa é que se levaria mais 10 anos até o pagamento do restante da dívida de R$ 121.303.427,82. Botafogo e Vasco terão limite de 20% de constrição, já o Fluminense, de 22%.

Sem grilhões
Leandro Amaral, jogador do Vasco, entrou com pedido de tutela antecipada contra a CBF e Federação de Futebol do Estado para anular o contrato de trabalho por prazo determinado. O pedido é para que seja desfeito o vínculo desportivo para que o jogador tenha liberdade de contratar com outro time. A juíza em auxílio da 66ª VT, Alda Pereira dos Santos Botelho, determinou a imediata liberação do vínculo para que Leandro possa acertar o contrato com qualquer outro clube nacional ou estrangeiro.

Grana à disposição
Passageiros que tenham viajado em uma das linhas intermunicipais exploradas pela Auto Viação 1001, entre os anos de 1996 e 2005, poderão se habilitar na 6ª Vara Empresarial do Rio para receber de volta o seguro facultativo pago com o bilhete da passagem. Em 2005, a Auto Viação 1001 foi condenada a devolver o dinheiro recebido. Não conseguiu comprovar que tivesse feito o repasse dos prêmios cobrados a uma seguradora. A Justiça entendeu que esses valores estavam sendo revertidos em proveito da própria 1001.

Postura
A alteração da guarda de uma criança é uma medida excepcional e não está assentada no critério puramente econômico, visto que ter mais dinheiro não significa, necessariamente, possuir melhores aptidões ao exercício da guarda. Nesses casos, o que deve ser verificado também é o contexto extrapatrimonial (psicológico, social, cultural, sentimental, afetivo etc.) propício à promoção do bem-estar e ao desenvolvimento da criança. Assim decidiu o TJ.

Hit parade
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1189/07 que antecipa para o terceiro semestre letivo o estágio obrigatório dos cursos de Direito. O objetivo é adiantar o contato com a prática profissional, a fim de permitir que o treinamento seja realizado paralelamente ao estudo teórico dos temas jurídicos. Já o projeto de lei nº 2.572 torna obrigatória a inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia em todas as provas destinadas a concursos públicos que se destinem ao preenchimento de vagas de nível médio e superior.

Toda faceira...
A nova OAB Niterói explodiu na Câmara Federal e na Assembléia Legislativa. O deputado Chico D'Ângelo lembrou da necessidade de ser criado o TRT em Niterói para evitar o congestionamento do TRT-RJ com a transformação de Itaboraí em mais um pólo petroquímico no Estado e para melhorar o atendimento às varas do trabalho do interior. O deputado Chico Alencar destacou a importância da iniciativa da OAB Niterói quanto à criação do novo TRT e destacou ainda a importância do encontro realizado pela entidade de classe sobre os Direitos Humanos, com abordagem sobre aborto, homossexualismo e violência urbana.

...e com motivo
Na Alerj, o deputado Comte Bittencourt leu o manifesto da presidência da OAB da cidade em favor do recesso forense permanente. Foi durante votação em que foi aprovada a indicação do deputado para que o TJ envie mensagem para transformar em lei as férias forenses de fim de ano entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, para permitir a restauração das forças dos advogados. Este ano ocorreu pelo entendimento entre os presidentes da OAB/RJ, Wadih Damous, e do TJ, desembargador Murta Ribeiro.

Sumariíssimas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1.915/07 que torna obrigatória a anotação, na carteira de trabalho, da condição de devedor de pensão alimentícia do titular, quando for o caso.

Mutuário do SFH que teve o imóvel adjudicado por ter ficado inadimplente não tem direito de pedir na Justiça a revisão das cláusulas do contrato de financiamento, segundo decisão da 8ª Turma do TRF-RJ.

O CNJ reconheceu como indevida a comercialização dos Diários de Justiça. O acesso ao DO eletrônico deve ser livre e gratuito.





Dia 23/12/2007


Agora sai
Só depende do procurador-chefe do INSS, Ricardo Panquestor, para que o Fórum da Justiça Federal de Niterói seja construído na Avenida Amaral Peixoto. Basta apenas um parecer favorável para a cessão do terreno à JF. No prédio funcionarão também a AGU e a procuradoria do INSS. O diretor do Fórum, juiz José Arthur Diniz Borges, já conversou com o procurador. A JF funciona num prédio acanhado e está impedida de crescer. Será um sonho de 15 anos tornado realidade e a Avenida Amaral Peixoto se transformando num "corredor judiciário", como defende a nova OAB de Niterói.

Molho picante
O Senado aprovou dois projetos de lei que alteram o Código de Processo Penal. O Projeto de Lei nº 20/07 extingue a possibilidade de protesto por novo júri. Já o Projeto de Lei nº 36/07, além de possibilitar a absolvição sumária do acusado, se a defesa for substancial diante da acusação, também unifica a instrução e o julgamento do processo em uma única audiência, a ser realizada em até 60 dias. Vão dar maior velocidade aos processos.

Só endurecendo...
A moral do ser humano não pode ser abalada indevida e impunemente. Levando em consideração esse conceito, o Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Júnior, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, julgou procedente a ação ajuizada por um ex-cliente da Itaucard Financeira S.A a pagar uma indenização de R$ 389,5 mil, por ter seu nome indevidamente incluído nos cadastros da Serasa. Equivale ao valor cobrado erroneamente.

...há respeito
Sobre o valor elevado, disse que a punição deve ser de tal forma que eles não voltem a acontecer. "A moral do ser humano é como cristal, uma vez quebrada, não se juntam os cacos novamente de forma a ter-se a moral restituída. É como um saco de penas jogado ao vento, jamais se recuperam todas as penas. Não me importa se o sofredor do dano vai ficar um pouco mais rico, o sofrimento por que passou justifica isso. Não me importa se o que causou o dano vai ficar um pouco mais pobre, o mal que causou justifica isso", opinou

Lição
A Sedi-MG entendeu que não fere direito líquido e certo da executada o ato judicial que determinou a expedição de mandados para que os responsáveis legais de seus alunos depositassem o valor de três mensalidades à disposição do juízo de primeiro grau para quitação de dívida trabalhista. A decisão seguiu orientação da Súmula nº 417 do TST, já que a execução é definitiva e o dinheiro tem preferência legal para as penhoras judiciais (art. 655 do CPC).

Catálogo
O simples fato de o filho completar 18 anos não é suficiente para livrar o pai ou a mãe do pagamento da pensão alimentícia, segundo a 4ª Turma Cível do TJ-DF. Levou em conta a atual situação da filha, que acabou de ingressar numa faculdade particular para fazer curso superior. A exposição de empregada a prolongado processo para apuração de irregularidade, o qual poderia culminar em sua dispensa, configura assédio moral, pois a submete a um período de pressão psicológica, humilhação e apreensão, injustificadamente delongado. Resulta em condenação por danos morais. É entendimento do TST.

Sem problema
A 8ª Turma do TRF-SP concluiu que a criação da contribuição de intervenção no domínio econômico, nos moldes do art. 149, I, pode ser efetivada por lei ordinária, não estando a depender da utilização de lei complementar, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade das Leis 10.168/2000 e 10.332/2001 que criaram tais contribuições.

Sumariíssimas
Os presidentes da OAB-RJ, Wadih Damous, e do TRT, desembargadora Doris Castro Neves, foram homenageados pelo Tribunal de Justiça, com o Colar do Mérito Judiciário.

O diretor da Ematra-RJ, desembargador Aloysio Santos, homenageou o desembargador Alédio Vieira Braga, com a inauguração de seu retrato na instituição. Foi o fundador e primeiro diretor da escola trabalhista.

No Juizado Especial Cível de Pendotiba e do Alcântara existem duas filas. Uma para advogados e outra para as partes, com prioridade para os integrantes da segunda. É a recriação do “apartheid”.

 


Dia 17/12/2007


Duas decisões...
A OAB Niterói critica a alteração no início do horário de atendimento nos protocolos na Justiça do Trabalho, das 9h para as 10h, por considerá-lo prejudicial aos advogados e às partes. Mas espera que com o novo horário, em contrapartida, a tramitação dos processos entre em ritmo mais veloz, bem como que as secretarias prestem um melhor atendimento aos profissionais. Atualmente, a morosidade e o mau atendimento imperam na maioria das varas do trabalho.

...incendiárias
Também em outra decisão nada feliz, o TRT proibiu os protocolos integrados da Região Metropolitana de receber os autos com a petição quando endereçados ao tribunal e às varas do Trabalho no Rio. Por exemplo, quem for advogado em Nova Iguaçu e tiver processos em andamento no Rio vai ter trabalho dobrado. Terá que fazer duas viagens para pegar e devolver o processo, sob um trânsito infernal e os riscos dos assaltos e das balas perdidas. Parece que no TRT-RJ vigora aquele velho ditado: "se pode complicar, para que simplificar?"

Tô aí, também
O presidente da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat), Hildebrando Barbosa, disse que a velocidade da Justiça do Trabalho será melhorada com a criação do TRT em Niterói. Ele acredita que o novo tribunal, seguindo o modelo de São Paulo, onde existe o de Campinas, poderá colaborar na celeridade da Justiça. O TRT-RJ está assoberbado de processos. Em São Paulo, a criação de dois TRTs deu bons resultados. Aqui a idéia é válida e receberá todo o apoio da Acat, afirmou.

Cutuca
A OAB aprovou proposta para a alteração do texto do artigo 475, J, do CPC. Quer tornar explícita a necessidade de o devedor ser intimado para o pagamento de débito após o trânsito em julgado da ação, sob pena de, não o fazendo dentro de 15 dias, ficar sujeito a multa de 10% sobre o valor devido. A alteração, segundo a decisão, deve deixar claro que tal obrigação pertence à parte devedora e não ao advogado constituído.

Bom caimento
Reiteradas decisões de órgãos do STJ sobre o tema levaram os ministros a aprovar uma nova súmula a respeito de liquidação realizada de maneira diferente daquela estabelecida pelo juiz na sentença. O enunciado da súmula 344 é o seguinte: "A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".

Classificados
A 2ª Turma do TRF-RJ reconhece a legitimidade dos filhos, como herdeiros que o são, para requerer a exibição, junto ao INSS, de documentos inerentes a direitos a que a mãe, hoje falecida, fazia jus em vida. A Terceira Seção do STJ aprovou Súmula 343, que resguarda o interesse dos servidores públicos, inclusive os militares, ao tornar obrigatório a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

Sem volta
A 8ª Turma Especializada do TRF-RJ entendeu que é legal o ato do presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, que negou permissão para continuidade da licença de funcionamento do departamento de farmácia da Usimed Norte Fluminense de Itaperuna. Fundamentou que é vedado ao médico fazer parte, quando exerça a clínica, de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio.

Com certeza
A Terceira Turma do STJ definiu que não é cabível ação de prestação de contas visando o esclarecimento, por um dos titulares de conta corrente conjunta ao outro, dos saques e gastos que promover. No caso em análise, havia apenas um acordo verbal entre ambos para que um gerisse os recursos depositados pelo outro.

Voz de respeito
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região determinou que o Unibanco e o Unicard Banco Múltiplo devem aplicar taxa de juros máxima de 2,90% ao mês nos saldos devedores do cartão de crédito Sênior, oferecido aos aposentados do INSS. A decisão beneficia mais de 320 mil clientes das empresas em todo o país.

Sumariíssimas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara rejeitou projeto que exige a apresentação de documento oficial de identificação no pagamento com cartão de crédito, com o objetivo de evitar fraudes.

Consumidor é quem usufrui o serviço e não somente aquele que figura nos cadastros da concessionária. Assim decidiu a Primeira Turma do STJ ao garantir a um usuário o direito de processar a autarquia pela interrupção do fornecimento de água.

A coluna deseja a todos um Natal e um 2008 alegre e feliz, sob as bênçãos do Senhor, esperando que a violência urbana seja substituída por amor, paz e concórdia com vistas a um mundo melhor, mais justo, mais compartilhado entre o capital e o trabalho e menos egoísta.
 


Dia 09/12/2007


O recado de...
O deputado estadual Comte Bittencourt e o desembargador do TRT, José Geraldo da Fonseca, manifestaram-se favoráveis à criação do Tribunal do Trabalho em Niterói. O parlamentar, que passou a integrar a comissão da OAB de Niterói pela sua criação, afirmou que vai entrar em contato com os colegas da Câmara Federal, com o prefeito Godofredo Pinto e o governador Sérgio Cabral para agilização do segundo TRT no Estado. Está preocupado com os efeitos da inauguração da refinaria da Petrobrás para o TRT-RJ, que poderá ficar congestionado.

...gente importante
O desembargador José Geraldo da Fonseca afirmou que assim que for criado o TRT de Niterói ele pede transferência imediatamente para o do lado de cá. Garante ser necessário o funcionamento de um TRT na ex-Capital fluminense para receber as demandas do antigo RJ e por saber da existência de diversos prédios dos governos estadual e federal disponível por essa cidade. Acredito que a classe política encampará esse pleito da OAB de Niterói, OAB-RJ e OAB nacional.

...para a vitória
O presidente da Comissão da OAB de Niterói Pró-Criação do TRT em Niterói, Fernando Dias, conversou com o deputado federal Luiz Sérgio, líder do PT na Câmara e conseguiu a apoio do parlamentar para o novo tribunal. Entendeu ser justa a reivindicação da OAB de Niterói e uma forma de melhorar o atendimento às varas do antigo Estado do Rio. O encontro contou com a presença do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí, José Oliveira Mascarenhas.

Peguem essas
É perfeitamente legal a habilitação dos herdeiros de réu falecido no curso da ação civil pública em que é acusado de improbidade pelo Ministério Público, exclusivamente para se prosseguir na pretensão de ressarcimento do erário. A conclusão é da Segunda Turma do STJ. Ainda não há data para a Corte Especial do STJ apreciar o processo no qual se discute se os honorários advocatícios de sucumbência têm caráter alimentar. É da União a obrigação de tratar todos os tipos de câncer e fornecer a medicação quimioterápica. Assim entende a 21ª Câmara Cível do TJRS. Condenou o Rio Grande do Sul a custear o tratamento.

Estou contigo
O Presidente nacional OAB, Cezar Britto, considerou “uma decisão madura” a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputado da emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial na lei e permite a dissolução do casamento diretamente pelo divórcio. “Considero o projeto importante porque está fundado em dados da realidade em que o lapso de tempo estabelecido para a separação judicial não está contribuindo para solucionar o conflito que determinou o rompimento do pacto conjugal”.

Não escapa
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou o deferimento de penhora on-line de valores encontrados em contas bancárias de titularidade de suposto devedor, mesmo aquela proveniente de seguro por acidente. O relator, desembargador federal Antônio Ezequiel da Silva, disse que a quantia recebida em razão de seguro por acidente não se enquadra naquelas que o art. 649 do CPC dispõe como impenhoráveis, podendo, portanto, sobre ela incidir o bloqueio. Explicou que o art. 10 da Lei nº 6.830/80 dispõe que a penhora poderá recair sobre qualquer bem do executado, exceto os que a lei declarar absolutamente impenhoráveis (art. 649 do CPC).

Controvérsia
O TJ/MG deve julgar ação de indenização motivada por alegada má prestação de serviços advocatícios durante o processo em que o cliente requeria indenização por danos de acidente de trabalho. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que as relações de prestação de serviços amparadas por Direito Civil não caracterizam competência da Justiça do Trabalho.

Sinalização
A Câmara analisa o Projeto de Lei 874/07 que dá aos condomínios o direito de arrematar, adjudicar ou receber a título de dação em pagamento unidades imobiliárias do próprio edifício ou outro bem imóvel qualquer. A arrematação e a adjudicação são atos de aquisição de imóvel em leilão público. Na adjudicação, o próprio credor adquire o bem colocado em leilão para pagamento da dívida. A dação em pagamento é a entrega voluntária de um bem pelo devedor para quitação de uma dívida

Sumaríssimas
O Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro elegeu o desembargador Antonio Izaías da Costa Abreu como seu mais novo membro.

A 8ª Turma do TRF-SP da determinou a incidência do imposto de renda sobre o valor da antecipação, em vida, de pecúlio, pois representa acréscimo patrimonial.

A Justiça do Trabalho tem competência para executar termos de ajuste de conduta firmados entre o Ministério Público do Trabalho e empresas nas quais sejam constatadas irregularidades nas condições de trabalho.



Dia 02/12/2007


Apontados...
Escondidas na retaguarda das varas dos fóruns de Justiça, as rotinas dos cartórios judiciais são as maiores responsáveis pela demora na tramitação dos processos no Poder Judiciário brasileiro. Uma pesquisa realizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais mostra que cerca de 80% do tempo de tramitação das ações judiciais no Brasil é gasto nos cartórios.

... os inimigos
A pesquisa aponta as rotinas desnecessárias, a precariedade de instalações das varas nos fóruns e a falta de informatização são os principais fatores responsáveis pelo acúmulo de processos aguardando andamento nos cartórios judiciais. O CPC estabelece que os cartórios têm até 48 horas para executar atos processuais e 24 horas para remeter processos concluídos.

...da celeridade
No entanto, segundo o resultado da pesquisa, estes procedimentos levam quatro vezes mais tempo do que o previsto na legislação. Ainda de acordo com o estudo, um processo de rito ordinário, por exemplo, teria que ser concluído, de acordo com a legislação processual, em 209 dias. A média de duração desses processos nos cartórios, contudo, é de 872 dias.

Três momentos
O STJ aprovou uma nova súmula, referente ao pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Pela Súmula nº 345: “São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Não há como admitir habeas-corpus preventivo quando a iminência de lesão à liberdade de locomoção não ultrapassa os limites de mera possibilidade. Essa conclusão do ministro Hamilton Carvalhido, do STJ. Este tribunal considerou nula a garantia concedida por um casal em uma cédula rural hipotecária sacada por pessoa física. Os ministros consideraram que o casal tinha responsabilidade solidária na dívida contraída pelo emitente do título.

Chi!
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara discute projeto que regulamenta a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. O projeto permite que a despedida não fundada em justo motivo objetivo ou subjetivo seja declarada nula por decisão judicial com a conseqüente reintegração, facultando-se inclusive a tutela antecipada, ou, a critério do empregado, a conversão em indenização.

Pódio
O TJ condenou a empresa carioca a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil, aos seis filhos de uma passageira, morta durante assalto no interior do veículo. Para o relator, desembargador Luis Felipe Salomão, a empresa deixou de cumprir sua obrigação de transportar os passageiros incólumes ao seu destino. Disse também que há relação de consumo entre a vítima e o transportador.

Marcação cerrada
Um ex-funcionário da Petrobras obteve junto à 3ª Turma Especializada do TRF-RJ o direito a isenção de imposto de renda sobre indenização decorrente da rescisão de seu contrato de trabalho com a estatal, a título de prêmio-aposentadoria. Pela sentença a empresa deverá restituir os valores retidos, corrigidos monetariamente através da aplicação da taxa Selic a partir de janeiro de 1996, incluindo os expurgos inflacionários.

Ordem unida
Quem dirige a 165 km/h pode não ter a intenção de matar, mas, certamente, está assumindo o risco pela tragédia, podendo a qualificadora de perigo comum desclassificar o crime de trânsito de doloso simples para qualificado e transferir a competência do julgamento para o Tribunal do Júri. Com essa consideração, a Quinta Turma do STJ, pela primeira vez em sua história, determinou que seja julgado por um Tribunal de Júri do Distrito Federal um motorista que atropelou e matou o advogado Francisco Augusto Nora Teixeira.

Alô, tô na escuta

Projeto de lei do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que altera os procedimentos das interceptações telefônicas, teve parecer aprovado. O objetivo é definir critérios mais rigorosos para a autorização da prática e, segundo ele, moralizar aquilo que hoje se transformou em um verdadeiro mercado de escutas telefônicas.

Sumaríssimas
Os advogados reclamam da morosidade no andamento dos processos nas 2ª e 3ª Varas Cíveis e das filas na 5ª Vara Cível de Niterói.

É incabível a contratação para cumprimento de atividade temporária de pessoal cujo contrato anterior findou-se em período inferior a 24 meses. É entendimento da Sexta Turma do STJ.

A Quinta Turma do STJ aplicou o princípio da insignificância para conceder habeas-corpus à mulher condenada por tentativa de furto de um frasco de desodorante no valor de R$ 9,70, de um estabelecimento.



Dia 25/11/2007


Novo cruzador
O movimento pela criação do TRT em Niterói ganhou a adesão de um dos pesos pesados da Justiça do Trabalho do Estado. O ex-presidente do TRT, desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves, mostrou-se favorável à iniciativa da OAB de Niterói, dado o número de ações que correm na área de jurisdição do tribunal e por conhecer bem o enorme esforço dos seus integrantes para conferir um andamento rápido nos julgamentos. É um dos mais rápidos do País. Mas alertou que a luta será difícil pelas suas implicações políticas. Não entende porque o projeto foi engavetado.

Guarda-chuva
Tramita na Câmara projeto que cria o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos no Ministério da Justiça. Será inscrito o nome do devedor de pensão alimentícia em atraso com suas obrigações, a partir de três prestações – sucessivas ou não – estabelecidas por liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial. Enquanto o devedor de alimentos estiver inscrito no Castro ele ficará proibido de participar de qualquer concurso público ou de licitações promovidas pela administração pública e indireta, e de fazer contratos com o poder público ou dele receber qualquer tipo de benefício.

Lá fora
A direção do Foro Central de Porto Alegre decidiu que os advogados ou estagiários que não estiverem habilitados nos autos processuais, poderão – quando o processo não tramitar sob segredo de justiça – levar os autos para a obtenção imediata das reproduções, desde que deixem sua identidade de advogado ou estagiário. Um bom exemplo para ser seguido pelo Judiciário Trabalhista do Estado.

Na lista negra
Não há, sob o prisma do Direito da Família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. O concubinato difere da união estável, que pressupõe a ausência de impedimentos legais para o casamento, ou pelo menos, presume que um dos companheiros esteja separado de fato - ou seja, que tenha ocorrido a separação de corpos. Caso contrário, configura-se concubinato impuro, no qual a concubina perde os direitos à partilha da herança, em detrimento aos direitos assegurados à esposa. Este foi o entendimento da Quarta Câmara Cível do TJ de Mato Grosso.

Deu um basta
A Juíza Márcia Cunha de Carvalho, da 2ª Vara Empresarial do Rio, deferiu um pedido de liminar feito pelo Ministério Público para que o Banco Safra pare de cobrar uma tarifa dos clientes que querem quitar antecipadamente contratos de empréstimo ou mútuo. A instituição chega a efetuar cobrança de até R$ 1 mil, conforme a importância do saldo a ser liquidado antes.

Ah, bom
As margens de rios navegáveis são de domínio público e, portanto, não são passíveis de indenização, mesmo que o proprietário da área tenha título legítimo. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo referente à desapropriação de terras.

Sem choro
O TRF-RJ confirma a condenação do INSS a pagar o valor relativo à correção monetária de salário-maternidade. Entende que o requerimento tardio do benefício não exclui a correção, pois quanto àquele não há penalidade. É necessária a correção para garantia do valor real do benefício. Não interessa por culpa de quem ocorre o atraso, a correção monetária é mera atualização do poder de compra da moeda.

Aqui se faz...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara pode votar o Projeto de Lei 2862/04, que revoga o dispositivo do Código Penal que permite a redução pela metade dos prazos de prescrição da pena quando o criminoso for menor de 21 anos na época do crime, ou maior de 70 na data da sentença. Diminuir os prazos prescricionais incentiva a prática de crimes por jovens e idosos. O prazo para um crime prescrever, antes de transitar em julgado a sentença final, varia de 2 anos a 20 anos, dependendo da pena.

...Aqui se paga
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1871/03, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, que disciplina as atividades de profissionalização durante a aplicação de medidas sócio-educativas a menores infratores em regime de semiliberdade. Na versão aprovada, esses jovens estarão sujeitos a trabalho profissionalizante obrigatório e não opcional, como prevê o projeto original.

Sumaríssimas

O STF declarou a constitucionalidade da lei estadual, que prevê a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa quando o contribuinte tiver acionado o Poder Judiciário.

A Quinta Turma STJ reiterou o entendimento sobre a impossibilidade de se conceder liberdade provisória a acusados de crimes hediondos.

O CNJ e a Previdência Social assinaram acordo de cooperação para garantir mais rapidez e segurança no atendimento aos usuários do INSS. Para STF, o INSS é um dos três maiores usuários da Justiça.





Dia 18/11/2007


Grande conquista
O Procurador Federal do Trabalho, Wilson Prudente, defendeu a criação do segundo TRT no Estado para ser instalado em Niterói. Disse que o efeito para a Justiça do Trabalho com a instalação da refinaria da Petrobrás em Itaboraí será assustador. Há uma previsão de criação de 215 mil empregos. Acredita que há um interesse muito grande, além dos advogados, dos sindicatos, dos membros do MP, dos juízes para essa solução. Em São Paulo, já existe o segundo tribunal funcionando em Campinas, com muito sucesso. Lembrou que os problemas decorrentes do pólo petrolífero de Macaé já são difíceis e repercutem em Campos. Com a refinaria haverá uma multiplicação de demandas que sobrecarregará o TRT do Rio. Elogiou a iniciativa da OAB de Niterói de lutar pela criação do novo tribunal.

Sem exceção
Advogado tem direito de ficar em prisão domiciliar pela simples falta de Sala de Estado Maior, independentemente da existência de prisão especial. O Supremo já reafirmou inúmeras vezes esse entendimento, que segundo o ministro Ricardo Lewandowski, no caso de não existir instalações com essa qualificação, é assegurado ao advogado recluso o direito à prisão domiciliar.

Oi, colega
A Caixa Econômica já entrou em entendimento com o TRT para instalar quatro máquinas de auto-atendimento na Justiça do Trabalho de Niterói, em atendimento à solicitação da OAB da cidade. É a única solução para resolver o problema das filas que se formam no protocolo das sete varas, por falta de funcionários e eliminar os constantes atritos com advogados e estagiários.

Trava
A Primeira Turma do Supremo não autorizou o Banco Central a quebrar o sigilo bancário. O relator, Ministro Marco Aurélio, afirmou que a quebra desse sigilo somente pode acontecer por ordem judicial, visando a investigação criminal ou a instrução processual penal. O banco confunde o poder de fiscalização com o poder de afastar o sigilo de dados, concluiu o Ministro.

Nova imagem
Em uma grande obra da literatura brasileira, “Engraçadinha”, o dramaturgo Nelson Rodrigues põe na boca de seu personagem a fala “todos temem o Judiciário”. Este não é o caminho; se já foi um dia, não é mais. Desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário querem hoje é estar ombro a ombro com a sociedade. Caminhando na direção do entendimento, da compreensão, da conciliação e, em última análise, do que é justo. É bom para todos. É opinião do desembargador Ivan Dias Rodrigues Alves.

Onde se encaixa?
O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de Renda, a não ser que se trate de prédio com duas unidades imobiliárias ou, então, no caso em que a alienação tenha ocorrido após o prazo de 60 meses da averbação da construção do prédio no Registro Imobiliário. A decisão é do STJ.

Agende
Duas do TRF-RJ. A 3ª Turma entendeu que é ilegítima a cobrança, por parte do município do Rio de Janeiro, de Taxa de Iluminação Pública e de Taxa de Coleta de Lixo e de Limpeza Pública ao INSS. A autarquia previdenciária, por estar abrangida pela imunidade tributária de impostos, também não pode ser alvo de cobrança de pagamento de IPTU. Já 2ª Turma decidiu que os juros de mora aplicados sobre o pagamento de indenizações devem ser de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no Código Civil de 2002, combinado as regras do Código Tributário Nacional.

Colher-de-chá
O Senado Federal aprovou o projeto de lei (PLS nº 473/03) que garante férias de 30 dias para estagiários e limita a carga horária. O projeto que agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados e depois para sanção presidencial, muda as regras de estágio para estudantes de instituições de ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e educação de jovens e adultos.

Sumariíssimas
Nesta segunda-feira a coluna comemora o primeiro aniversário. Este colunista, a convite do nosso grande comandante-em-chefe, Alexandre Torres Amora, procura semanalmente retratar todos os acontecimentos da área jurídica.

Na quarta-feira faz um ano que a oposição venceu as eleições para a OAB de Niterói e do RJ.

O Conselho Federal da OAB decidiu renovar até 30 de junho de 2008 a validade do cartão de identidade profissional dos advogados.





Dia 11/11/2007


Dia D
OAB vai modernizar as carteiras de identificação dos advogados. A nova carteira trará um chip, que permitirá a chamada certificação digital. O objetivo é trazer mais agilidade e segurança no processo eletrônico, que começa a despontar no Judiciário brasileiro. Com a carteira digital, os mais de 600 mil advogados inscritos na Ordem poderão se identificar digitalmente para a prática diária dos atos processuais. Acostumados a usar a identidade nos balcões dos fóruns ou em audiências, os advogados poderão abandonar o papel para usar o documento eletrônico em qualquer atividade judicial.

Talento novo
Um substitutivo a um projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para agilizar procedimentos foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Estabelecem um novo procedimento ordinário, com audiência única para a realização de instrução e julgamento, e um novo procedimento sumário, também com audiência única para instrução e julgamento.

Nova febre
De acordo com o artigo 1º da lei dos empregados domésticos (Lei 5.859/72), a relação jurídica de doméstica não se faz na pessoa daquele que assinou a CTPS da empregada, mas em razão da família. Portanto, em se tratando de processo de execução, os bens da unidade familiar devem responder pela dívida e podem ser penhorados. Assim entende a 6ª Turma do TRT-MG.

Muita inspiração
A OAB ajuizou uma Adin, com pedido de liminar, contra dispositivo do novo Código de Trânsito que permite a suspensão “imediata” do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação, sem qualquer chance para o direito de defesa do condutor do veículo. Quer que declare a inconstitucionalidade das expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação” contidas na nova redação do artigo 218 do código, conferida pela lei federal 11.334/2006. As expressões permitem que sem processo legal e sem direito de defesa seja suspenso ‘imediatamente’ o direito de dirigir, apreendendo-se, de pronto, o documento de habilitação.

Salvo melhor juízo
A Câmara aprovou Projeto de Lei 5387/05, que permite aos tribunais revisarem por iniciativa própria, em casos de apelação, as custas e os honorários de advogados referentes à condenação judicial. Modifica o CPC, com a eliminação da necessidade de interposição de recurso de apelação apenas para discutir os valores de custas e honorários atribuídos pela sentença, permitindo que o tribunal reveja a fixação em todos os seus termos.

Boa mesa
A Sétima Turma do TST reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários movida por um advogado contra cooperativa que o contratou para representá-la judicialmente. O relator, o ministro Ives Gandra Martins Filho, baseou-se na ampliação da competência da Justiça do Trabalho promovida pela Emenda Constitucional nº 45.

Sentinela
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1213/07, do Poder Executivo, que define o procedimento para julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ. Quando houver muitos recursos encaminhados ao STJ com base em uma mesma questão de direito, o presidente do tribunal de onde provêem esses recursos elegerá um ou mais recursos que sejam representativos da controvérsia para o encaminhamento. Os demais ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do STJ.

Varejo
A 4ª Turma Especializada do TRF-RJ entende que os municípios não podem exigir pagamento de IPTU da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por estar a mesma abrangida pela imunidade tributária recíproca. A 6ª Turma Especializada do TRF-RJ determinou que a Caixa promova os atos necessários à regularização do financiamento de crédito estudantil de estudante universitária que havia requerido suspensão do contrato - firmado com a CEF - por seis meses.

Dando a volta
O estudo é tão importante para ressocializar um preso quanto o trabalho. A partir desse entendimento, a Terceira Seção do STJ vem garantindo a apenados de regime fechado e semi-aberto a remissão de pena prevista no artigo 126 da Lei de Execuções Penais não só para os que trabalham, mas também para aqueles presos que se dedicam ao estudo. Na visão do STJ, a freqüência às aulas nos presídios serve como estímulo para ressocialização do apenado, mais do que qualquer trabalho braçal.

Sumaríssimas
A OAB de Niterói empossou os presidentes das Comissões de Precatório, Francisco Carlos Santos; Licitação, Fernando Dias, e de Apoio à Terceira Idade, Mem Sá Marinho Falcão, além do novo integrante do corpo de procuradores da Procuradoria, Fabrício Moreira Rodrigues.

A 2ª Turma do TRF-RJ reconhece a legitimidade dos filhos, como herdeiros necessários que o são, para requerer a exibição, junto ao INSS, de documentos inerentes a direitos a que a genitora, hoje falecida, fazia jus em vida.

A Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat) realiza dia 27 eleição para a diretoria. Somente uma chapa concorre. É a liderada pelo atual presidente, Nilson Xavier, conselheiro da OAB-RJ e assessor executivo da OAB/Niterói.





Dia 04/11/2007


Quem espera....

A diretoria da OAB de Niterói recebeu a visita de deputados e lideranças de classe, que declararam apoio à iniciativa da entidade de desarquivar e conseguir a aprovação do projeto que cria o segundo TRT no Estado, a ser instalado na ex-Capital fluminense. Entenderam ser o único remédio para o TRT não ser sufocado pela demanda descomunal de processos que advirão com a inauguração da refinaria da Petrobrás em Itaboraí. O grupo era integrado dos deputados federais Chico D`Ângelo (RJ) e José Eduardo Cardoso (SP), membro da Comissão de Justiça da Câmara;  a deputado estadual Cida Digo (RJ) e o vereador de Niterói, André Diniz, o presidente da Famerj, Anderson Rodrigues.

...sempre alcança

O deputado José Eduardo disse que em São Paulo a criação do segundo  TRT, que funciona em Campinas,  foi a solução encontrada pela magistratura para evitar o congestionamento do tribunal. A classe política apoiou e o TRT de Campinas é um sucesso. No RJ, será a solução.O deputado Chico D´Angelo prometeu lutar pelo novo tribunal e aceitou o convite para integrar a Comissão Pró-Criação do Segundo TRT para funcionar em Niterói, formulado pelo presidente da comissão, Fernando Dias. O presidente da Federação da Associação dos Moradores do Estado do Rio (Famerj), Anderson Rodrigues, aplaudiu a iniciativa da OAB de Niterói e se colocou à disposição para mobilizar forças políticas em Brasília para a aprovação do projeto.

Agüenta, coração

As coisas começam a clarear e a se definir em favor dos advogados. O gerente de operacional do Banco Itaú da Avenida Amaral Peixoto, Antonio Carlos Moura Carneiro, disse que o banco estuda a possibilidade de instalar um posto para o recebimento de custas da Justiça Estadual no prédio da OAB de Niterói. No antigo Banerj, sucedido pelo Itaú, os advogados dispunham desse espaço. Quer facilitar os advogados e atender às ponderações da Ordem. É mais uma iniciativa da entidade para ser tornar realidade.

99,9%  de chance

Caminham a passos largos as conversações em Brasília para instalar a Justiça Federal de Niterói na Avenida Amaral Peixoto, no terreno ao lado da Caixa, que contará com espaços para o jurídico do INSS e da Advocacia Geral da União. Os juízes José Arthur Dias Borges e Mauro Souza Marques da Costa Braga, da comissão criada pelo TRF-RJ, encontram-se com o chefe da AGU, José Antonio Dias Tofolli, para acertar as opções para a construção do imóvel.

Nuvem negra

Atenção OAB nacional para o absurdo. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou projeto que pode simplesmente acabar com a profissão de advogado tributarista. O Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2003, impede a suspensão de tributos por liminar, alterando o Código Tributário Nacional. Pela proposta, uma liminar judicial só suspenderá a exigência do tributo se o contribuinte fizer o depósito em juízo do valor contestado.

Chumbo grosso

O deputado federal Joaquim Beltrão (PMDB-AL) apresentou projeto de lei que prevê a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional. O Projeto de Lei 559/07 autoriza os conselhos federais das diversas áreas a exigirem tal exame, como já acontece com a OAB no tocante à advocacia. Para o autor da proposta, a realização do traz segurança à população, especialmente com relação à atuação de médicos, engenheiros, agrônomos, veterinários e psicólogos.

Fique atento

Durante o processo de falência, a suspensão judicial dos protestos, por meio de liminar em ação cautelar, interrompe o prazo de prescrição. Protesto é a prova judicial de que o título de crédito não foi pago quando deveria ter sido. é, portanto, o ato pelo qual o portador desse título se resguarda do direito de qualquer procedimento futuro para seu efetivo cumprimento. Quando o devedor consegue liminar para sustar os protestos, deve-se congelar o prazo para a efetivação da falência. A questão foi decidida pela Quarta Turma do STJ.

Pingo nos is

A apresentação de dois recursos contra uma mesma decisão judicial, ainda que formulados por advogados diferentes, contraria o CPC. A conclusão é da Terceira Turma do STJ. Contra qualquer decisão recorrível, cabe apenas um recurso. De acordo com a Turma, no caso de envio de dois recursos contra um mesmo julgado, prevalece o que chegou primeiro ao Tribunal. O exame do outro recurso fica prejudicado por causa da "preclusão consumativa".


Sumaríssimas

A partir do dia 7 está pronta para inauguração a Sala dos Advogados da OAB de Niterói no Juizado Especial Federal. Já a do escritório compartilhado no fim do mês. Mais duas vitórias para os advogados da cidade.

O professor Rogério Travassos, da Universo, passou a integrar a comissão de estágio da OAB-RJ. Vai também participar da mesma comissão na OAB de Niterói.

Os advogados trabalhistas criticam o projeto 1987-07, em tramitação na Câmara, por considerá-los prejudicial aos trabalhadores e um retrocesso social. Acaba com direitos fundamentais, sociais, trabalhistas, previdenciários.



Dia 28/10/2007


Ação mil...

Já começou a mobilização para a criação do segundo TRT no Estado, com instalação em Niterói. A OAB-RJ e a OAB de Niterói  criaram comissões especificas para lutar pelo desengavetamento do projeto na Câmara, proposto pelo então presidente Itamar Franco. Já conta com apoio de políticos importantes. É importante para enfrentar a descomunal demanda que surgirá com o funcionamento da refinaria de Petrobrás em Itaboraí. Prevê a absorção de 210 mil empregos, através das prestadoras, hoje as maiores violadoras dos direitos trabalhistas, previdenciários e fiscais e responsáveis por uma avalanche de processos que circulam pelo Judiciário Trabalhista. 

...com força total

O presidente nacional da OAB,  Cézar Brito, deu apoio e entende ser importante a criação de mais um TRT no Estado para funcionar em Niterói, ex-Capital fluminense. Lembrou que em São Paulo existem dois tribunais para facilitar o julgamento das demandas. O desembargador Jorge Loretti, ex-presidente da TJ-RJ, é também favorável à iniciativa e aceitou integrar a comissão da OAB de Niterói que vai mobilizar forças junto ao Congresso para pôr em votação o projeto criando o segundo tribunal.

Cafuné

Uma liminar da 6ª Vara Federal de Recife proferiu uma decisão inédita, que isenta um escritório de advocacia de recolher a contribuição previdenciária ao INSS sobre a folha de pagamentos de seus funcionários. O juiz entendeu que os escritórios de advocacia não podem ser caracterizados como empresas, e portanto não devem pagar a contribuição patronal à Previdência. Segundo a decisão, os escritórios são regulamentados pelo Estatuto OAB, que  veda o caráter empresarial da atividade advocatícia.

Tira-teima

A discussão sobre a possibilidade de um filho cobrar dano moral do pai por ter sido abandonado afetivamente chega ao Supremo. O STJ encaminhou ao STF os autos do recurso especial em que um estudante mineiro pleiteia indenização do pai, que não o teria amparado emocionalmente durante sua infância e juventude. O STJ reformou decisão da Justiça de Minas que havia reconhecido o direito do jovem a receber ressarcimento financeiro do pai no valor de 200 salários mínimos. A defesa do jovem quer que a questão seja reavaliada, agora sob o enfoque constitucional. 

Olho clínico

O vínculo que liga o ministro religioso e sua congregação é de ordem moral e espiritual. Esse vínculo dirige-se à assistência espiritual e moral para a divulgação da fé. Não pode ser apreçado, ainda que o religioso recebe com habitualidade certos valores mensais. Tais valores destinam-se à sua assistência e submissão e também para livra-lo das inquietações mortais para que possa se dedicar à sua profissão de fé. O trecho consta da decisão do desembargador do TRT-RJ, José Geraldo da Fonseca ao negar a relação de emprego do diácono com  uma igreja da Assembléia de Deus.

Na mira....

O TJ-Rio e o CDL/RJ assinaram convênio de integração tecnológica das informações provenientes dos bancos de dados. O objetivo do Tribunal é agilizar a localização de pessoas e coibir a prática de fraudes na expedição de ordens judiciais, agilizando o envio de ofícios. O CDL vai disponibilizar o acesso online ao seu banco a todos os juízes, por meio de senhas específicas a serem entregues ao Tribunal de Justiça.

...da eletrônica

A Receita Federal do Brasil, o TST e os TRTs assinaram convênio para agilizar envio de informações cadastrais e econômico-fiscais para a justiça do trabalho. O documento trata de procedimento para receber e encaminhar pedidos de informações tributárias, como localização de bens, declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural. Por efeito do acordo, o juiz recebe as informações em questão de segundos, o que facilita e agiliza a tomada de decisão.

Se liga

O Tribunal de Justiça invade a competência do Superior Tribunal de Justiça se julga faltarem peças obrigatórias num agravo de instrumento e, por isso, obsta sua subida à instância superior. O entendimento é da Segunda Seção do STJ. O ministro Fernando Gonçalves disse ser proibido ao Tribunal de origem impedir o seguimento do agravo dirigido ao STJ, mesmo que esteja totalmente convencido da sua fragilidade.

Sumaríssimas

Carlos Grand, coordenador do programa OAB-Niterói vai à Faculdade, fala dia 30 na sede da entidade, sobre “Cidadania – Direito do Consumidor e Cláusulas Abusivas nos Contratos de Saúde”. Abordará o direito natural à vida e à saúde.

O TRT-RJ ficou desfalcado de um importante desembargador, conhecido pela sua cultura e saber jurídico. Trata-se do ex-presidente Ivan Dias Rodrigues Alves, atingido pela compulsória em pleno vigor físico e intelectual.

Escola da Magistratura Regional Federal dão Estado realizou a conferência "A Implantação do Processo Eletrônico na 2ª Região" pela juíza federal Paula Patrícia Provedel, titular do 1º Juizado Especial de São Gonçalo.


Dia 21/10/2007


Uma só voz

Os advogados criticam a interpretação restritiva por uma grande parte dos juízes sobre a aplicação do Instituto do Dano Moral. São mais dirigidas aos magistrados dos juizados especiais. Sob a alegação que se monta uma indústria no Estado, estão condenando os infratores em parcelas irrisórias, o que incentiva a prática do desrespeito aos direitos do cidadão. Nos Estados Unidos, por exemplo, as condenações são tão forte por efeito de assédio moral e sexual, por erro de profissionais de qualquer área de atuação, por obrigações não cumpridas, etc. que quase todo mundo faz um seguro, por cautela. Punição light não freia a gula de seus devotos. .

Clone, às avessas

Existia na Justiça estadual uma decisão que não permitia que o advogado retirasse o processo do cartório para a obtenção de cópias, sem que estivesse com procuração nos autos. A Justiça do Trabalho seguindo esse mau exemplo que viola o Estatuto dos Advogados copiou essa violação. No Judiciário estadual o corregedor geral, desembargador Luiz Zveiter, atendeu aos pedidos dos advogados e acabou com o absurdo. Na JT, apesar dos apelos, continua, o que obrigou a OAB-RJ a entrar com uma representação junto ao Conselho Nacional de Justiça, que certamente acabará com o absurdo.

Despe um santo e veste outro

A falta de servidores não atinge somente a Justiça do Trabalho, mas com a mesma intensidade o Poder Judiciário estadual. Os advogados estão reclamando da deficiência do atendimento nos cartórios de Niterói e de São Gonçalo, por escassez de funcionários. O que está emperrando o andamento dos processos. A deficiência está obrigando o TJ a fazer milagre, removendo um servidor de uma vara para outra a fim de amenizar a situação.

Estrago no bolso

Entrou em a Lei nº 11.495, de 2007, que determina a obrigatoriedade do depósito prévio de 20% do valor da causa em ações rescisórias na Justiça trabalhista, salvo em caso de prova de miserabilidade jurídica do autor. A mudança tem o objetivo de reduzir o uso exagerado de ações rescisórias, principalmente aquelas interpostas com a intenção de retardar o fim do processo.

Frente ampla

O Presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, conclamou todas as 27 Seccionais da OAB a se unirem para a realização de um Exame de Ordem 100% unificado em sua próxima edição. Para Damous, a OAB tem um compromisso inarredável com a qualidade do ensino jurídico, com a transparência e total lisura na aplicação das provas. Afirmou que o exame deve estar sob segurança e sob a condução de entidades especializadas nesse tipo de atividade.

Condenação sumária

A 5ª Câmara Cível do TJ-RJ proibiu oito instituições financeiras de praticarem a capitalização de juros com período inferior a um ano, que consiste na incorporação de juros de um empréstimo ou de um financiamento à dívida principal com a cobrança de juros sobre juros. A Câmara determinou também que sejam devolvidos aos consumidores os valores cobrados indevidamente. Segundo o relator, a cobrança é ilegal, porque tem como base o artigo 5º e parágrafo da Medida Provisória nº 2.170-36/01, já declarado inconstitucional.

Dois momentos

O advogado Luiz Carlos Levenzon, conselheiro federal da OAB, encaminhou à entidade proposta para mudar o artigo 475-J do CPC. Diz que o advogado é o responsável por comunicar à parte a obrigação do pagamento. Se não o fizer, deve arcar com a multa de 10% pelo atraso na quitação da indenização. A 5ª Turma especializada do TRF-RJ decidiu: o Estado e o Município do Rio devem fornecer gratuitamente o remédio Kaletra e demais medicamentos utilizados no tratamento da AIDS e os exames laboratoriais que se fizerem indispensáveis a soropositivos

Um barato

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 6746/06, que isenta de encargos trabalhistas ou sociais os valores espontaneamente pagos pelas empresas a funcionários a título de prêmio por desempenho pessoal. Também estabelece que os prêmios não serão considerados como salário para qualquer efeito. A norma regula a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas.

Onde se encaixa?

O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de Renda, a não ser que se trate de prédio com duas unidades imobiliárias ou, então, no caso em que a alienação tenha ocorrido após o prazo de 60 meses da averbação da construção do prédio no Registro Imobiliário. A decisão é do STJ.

Sumaríssimas

O encontro de presidentes de subseções da OAB-RJ, que seria realizado em Niterói, em novembro, foi transferido para março de 2008. A decisão foi tomada tendo em vista o número elevado de feriados nesse mês: Finados, 15 de Novembro, aniversário de Niterói e o Dia da Raça Negra

O advogado trabalhista Cezar Britto, presidente nacional da OAB, assumiu a presidência da União das Ordens dos Advogados da Língua Portuguesa, integrada por profissionais de Portugal, Moçambique, Cabo Verde, Angola, Guiné Bissau, Timor Leste, Macau, São Tomé, Príncipe e Brasil.

O valor pago pela companhia de seguro à família de vítima de atropelamento a título de dano moral é passível da incidência de imposto de renda. O entendimento é da Primeira Turma do STJ.


Dia 14/10/2007


Aliviou geral

A partir de agora, a população fluminense não irá mais gastar cerca de R$ 4,44 por documento que precise ser autenticado para apresentação nos órgãos estaduais. O próprio servidor do estado poderá, mediante comprovação com o documento original, declarar que a cópia confere com o original. Uma pessoa que precisa apresentar documentos básicos, como identidade, CPF,comprovante de residência e histórico escolar, gastaria cerca de R$17,76 com autenticação das cópias em cartório. Com a nova lei, o custo será apenas de cópia comum, cerca de R$ 10 a 15 centavos por cópia.

Ordem unida

O ministro Horácio de Senna Pires,do TST, com base no artigo 35, inciso IV da Lei Orgânica da Magistratura, diz que magistrado deve “tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça”. Para ele, ao exercer um cargo público e detendo poderes que são atributos do cargo, e não da sua pessoa, “o juiz deve servir sem arrogância, sem prepotência e sem arbitrariedade”.

Labirinto sinistro

Os advogados têm razão ao reclamar das dificuldades para o preenchimento do Grerj, a fim de pagar as custas na Justiça estadual. Já há escritórios especializados oferecendo programa que calcula e imprime automaticamente o documento, com descontos de 50%. Olhem os itens constantes na guia para os quais o profissional tem de saber os códigos e valores: atos dos oficiais de Justiça (0714-6/ valor, R$ 12,24)), distribuição (0723-7/ valor, R$ 3,49), a.e.v.civ (0702-1/valor, R$ 150,45), Caarj (0291-4/valor, R$ 16,61)), atos do distribuidor (6002-02696-8/ valor, R$ 17,45)), emolumentos (6002-05926-6), acréscimo de 20% que trata a Lei 3217193 (6002-059926-6/ valor, R$ 3,49), taxa judiciária (0101-6/ valor, R$ 42,59), Funperj (6002-25174-9/valor, R$ 9,18), outras receitas (5673-00124-3/valor, R$ 9,18). O somatório é uma baita facada de R$ 264,69

Barril de pólvora

A OAB-RJ está inconformada com a resolução do TRT, que exige do advogado procuração para retirar os processos para fotocópias. O presidente da entidade, Wadih Damous, entrou com uma reclamação ao Conselho Nacional de Justiça, por considerar que a regra é uma “arbitrariedade”. A direção do TRT, apesar dos insistentes pedidos, não revogou a medida que rasga o Estatuto da Advocacia”. Estabelece que, para tirar fotocópias dos processos nos tribunais, o interessado deve se apresentar como advogado e mostrar a carteira da OAB. Feita a identificação, o acesso deve ser liberado imediatamente.

Não e sim

A 7ª Turma Especializada do TRF-RJ deu duas decisões importantes. Negou a Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo – Transtur o reconhecimento, como de sua propriedade, do Terminal de Barcas da Ribeira. Permitiu que a Concessionária Nova Dutra possa operacionalizar multas por excesso de peso dos veículos que trafegam na rodovia.

Acerto de contas

É ilegal a exigência de depósito prévio de honorários periciais. É nesse caminho que segue a jurisprudência do TST. Considerou ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de perícia e decidiu pelo cabimento de Mandado de Segurança para salvaguardar a parte de tal ilegalidade. Este é o teor da Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2., segundo o ministro Emmanuel Pereira.

Aviso amigo

Apenas mediante afirmação de urgência o advogado pode atuar no processo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme estabelecem os artigos 5º do Estatuto da Advocacia e 37 do Código de Processo Civil (CPC). É o entendimento da 4ª Câmara do TRT de Campinas, em SP.

Mude de opinião

O Juiz estadual não pode recusar o cumprimento de carta precatória oriunda da Justiça Federal sob o argumento de que se instalou Juizado Especial Federal na comarca”. É decisão da Primeira Seção do STJ, ao julgar um conflito de competência negativo. O ministro Castro Meira advertiu que o artigo 1.213 do CPC estabelece que as cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser executadas nas comarcas do interior pela Justiça estadual.

Sumaríssimas

O valor pago pela companhia de seguro à família de vítima de atropelamento a título de dano moral é passível da incidência de imposto de renda. O entendimento é da Primeira Turma do STJ.

A garantia da penhora e a oferta de bens em juízo para pagamento de ação de execução não impedem que uma instituição bancária possa registrar o nome do devedor em órgão de proteção ao crédito. É entendimento da Quarta Turma do STJ.



Dia 07/10/2007


Capriche do conceito

O Banco Itaú insiste em fazer ouvidos de mercador e não cria um espaço exclusivo para os advogados pagarem as taxas e emolumentos da Justiça estadual. Ao contrário da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, que atenderam aos pleitos e destinaram espaços para os profissionais receber alvarás nos prédios da Justiça do Trabalho e da OAB de Niterói. O pagamento das taxas no Itaú é um martírio. No antigo Banerj, sucedido pelo Itaú, os profissionais dispunham desse espaço. A nova OAB de Niterói entende ser essa a única solução para acabar com o inferno astral dos advogados e as contundentes críticas ao banco.

Golaço

O senador Pedro Simon recebeu os presidentes da OAB nacional, Cezar Britto, e da OAB-RJ, Wadih Damous, e atendeu à solicitação para ampliar de 15 para 30 dias o período de férias forenses constante no projeto de lei da Câmara. Simon já apresentara um substitutivo, com a suspensão dos prazos – as chamadas férias dos advogados – entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Agora vai alterá-lo para incluir as reivindicações dos presidentes: férias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, com a suspensão anualmente de todos os prazos, audiências e julgamentos ficarão suspensos.

Laços de ternura

Em decisão inédita, a Terceira Turma do STJ reconheceu que uma jovem tem o direito de receber alimentos do pai biológico descoberto por meio de exame de DNA, depois de ela ter sido adotada por uma viúva que trabalhava no abrigo de crianças da cidade onde morava. Baseada no entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, a decisão estabelece que, como não há vínculo anterior com o pai biológico para ser rompido pela adoção, simplesmente porque jamais existiu tal ligação, não se pode eliminar o direito da filha de pleitear alimentos do pai reconhecido na ação investigatória.

Bateu o martelo

A remição de pena em decorrência dos dias trabalhados é benefício exclusivo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, não podendo ser estendido a quem se encontra em regime aberto. É entendimento da Sexta Turma do STF. O relator, ministro Paulo Gallotti, citou no voto o artigo 126 da Lei de Execução Penal, segundo o qual o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto pode remir, pelo trabalho, parte do tempo da pena, na proporção de um dia de pena para três de trabalho. Ele ressaltou que o artigo não faz referência ao regime aberto.

Toque mágico

A OAB de Niterói, atendendo sugestão da presidente da Comissão da OAB-Mulher, Marilza Barreto, está solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Murta Ribeiro, um espaço para a instalação de uma creche no futuro Fórum estadual na Avenida Amaral Peixoto. No fórum do Rio já existe uma em funcionamento. As obras do novo fórum já começaram, com o prazo previsto de término para janeiro de 2009. É a reivindicação da nova OAB de Niterói começando a se tornar uma realidade.

Dupla bobeira

A Sexta Turma do STJ não conheceu agravo de instrumento porque, além de ter sido apresentado fora do prazo, ele foi ajuizado por e-mail. Entendeu que o correio eletrônico não é considerado similar ao fac-símile para efeito da aplicação do artigo 1º da Lei n. 9.800/99, que permite às partes usar sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O sistema de petição eletrônica com certificação digital só pode ser usado para habeas-corpus, recurso em habeas-corpus e processos de competência originária do presidente do Tribunal como cartas rogatórias, sentenças estrangeiras e suspensão de liminar, de sentença e de segurança.

Nada melhor

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que modifica o CPC para alterar os prazos de realização dos atos processuais. Define que nenhum prazo legal ou judicial seja inferior a 72 horas. O sistema atual permite a fixação de limites curtos, de 24 ou 48 horas, o que dificulta o trabalho dos advogados, especialmente dos que atuam nas jurisdições do interior. O projeto destaca que muitas vezes o advogado é intimado quando o tempo determinado já se esgotou.

Alta visão

O TRF-RJ entendeu que o desconto dos proventos de servidores públicos federais aposentadas, a título de contribuição para a Previdência Social, deve incidir apenas sobre a parcela que exceder ao teto estabelecido no artigo 5o da Emenda Constitucional 41/2003, que é de R$ 2.400,00, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Sumaríssimas

A OAB de Niterói criou a comissão do precatório e o escolhido para presidi-la foi o advogado Francisco Carlos Santos. 

O site do STF passará a ficar disponível para o encaminhamento de petições eletrônicas de segunda a sexta-feira, das 6 às 24 horas. 

O STJ já disponibiliza em seu site o Diário da Justiça Eletrônico. Na página, serão publicadas decisões do tribunal com acesso gratuito.



Dia 30/09/2007


Bela iniciativa...

O presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, empossou os membros da recém-criada Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. É presidida pelo conselheiro Nicola Manna Piraino e integrada pelos juristas Arnaldo Lopes Sussekind e Benedito Calheiros Bomfim e pelo presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhista (Afat), Nilson Xavier. Para Nicola, o objetivo é promover o debate interno com as demais seccionais da OAB, o Conselho Federal e outras entidades de advogados, magistrados, deputados federais e senadores do Estado para a elaboração de um projeto de lei que vise à implementação integral dos honorários.

...encampada...

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, subscreveu o Manifesto em Defesa dos Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho e pelo Cancelamento das Súmulas 219 e 329 do TST. O documento tem como objetivo deflagrar uma campanha em prol da defesa dos honorários advocatícios nessa justiça e modificar o entendimento, ainda dominante, sobre a restrição ao deferimento dos honorários sucumbenciais.

...por unanimidade

Isso porque, segundo o documento, sempre perdurou na Justiça trabalhista a visão de que honorários sucumbenciais seriam devidos somente quando presentes dois requisitos da Lei nº 5584/70 – benefícios da gratuidade judiciária e assistência sindical. Mas há correntes que defendem os honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho como sendo direito do advogado e da parte que é beneficiária da justiça gratuita, já que a sindicalização não é obrigatória, nos termos do Art. 8º. da Constituição Federal.

Nota final

A dispensa de advogado nos Juizados Especiais Federais, tema polêmico desde a sua criação, está agora na pauta do Conselho Nacional de Justiça. Para Paulo Lobo, o advogado pode ser dispensado apenas em duas hipóteses: quando a causa envolve só matéria de direito, em que não é necessária a produção de provas, e nas ações cujo valor é de até 20 salários mínimos. Nas outras hipóteses, seria obrigatória a presença do defensor. A Constituição estabelece, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça, de modo que a legislação infraconstitucional que estabelece em contrário deve ter interpretação restritiva e de acordo com a Lei Maior”.

Na bucha

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou o Projeto de Lei 1040/03, que isenta as pequenas empresas em processo de falência de multas e juros no pagamento de débitos previdenciários atrasados. Atualmente, a Lei 8212/91 fixa multa entre 8% e 20% para os débitos previdenciários vencidos, desde que não tenham sido incluídos em notificação fiscal. No caso de débitos notificados pela fiscalização, a multa varia de 24% a 50%; e, para pagamento relativo a débito já inscrito em dívida ativa, a multa vai de 60% a 100%.

Ser ou não ser

Há necessidade de ser regulamentada a terceirização através de lei. A terceirização de atividades é imperativa nos tempos atuais e o vazio legislativo é um sorvedouro dos direitos dos trabalhadores, da previdência social e do fisco e um perigo para as empresas tomadoras. Estas acabam sendo responsabilizadas pelos descaminhos praticadas pela prestadora. São condenadas subsidiariamente pelas obrigações que a outra deixou de cumprir. O não pagamento de horas extras, dos adicionais noturnos, de insalubridade e de periculosidade, o não recolhimento do FGTS, o não registro do contrato de trabalho na CTPS são uma constante na maioria delas. A Justiça do Trabalho está abarrotada de demandas.

Umas e outras

Em parceria inédita entre a ONU, a Unesco e a OAB de Niterói, o Dia da Criança será festejado dia 13 de outubro no Horto Municipal do Fonseca, com o tema “Educação Direito de Todos”. Visa à conscientização dos alunos de ensino fundamental, através de atividades paradidáticas, artísticas, recreativas e desportivas. A OAB de Niterói inaugura dia 16 de outubro galeria com os nomes dos advogados vitimas da violência. O Tribunal de Justiça homenageou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito pela sua posse no STF.

Duas apimentadas

Quando o contribuinte decide pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas no tempo correto visando à obtenção do benefício da aposentadoria, ele deve pagar juros de mora e multa. A competência para julgar subtração de dinheiro de conta-corrente por meio de transferência via internet, sem autorização do titular da conta é do juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. Assim entende o STJ.

Sumaríssimas

O próximo encontro de presidentes de subseções da OAB-RJ será realizado no mês de março/2008, em Niterói. É informação do diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Felipe Santa Cruz. 

Terceira Seção do STJ aprovou a Súmula 343, de interesse dos servidores públicos. O texto preconiza que “é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. 

O advogado Carlos Gustavo Loretti, do escritório do ex-conselheiro da OAB/RJ, Márcio André Mendes Costa, acaba de chegar de Salamanca, na Espanha, onde cursa a segunda parte do doutorado em direito processual. .




Dia 23/09/2007
Dê um basta

"Está faltando agilidade no Judiciário para implantar o Juizado Especial Aéreo. Com isso, lamentavelmente, o passageiro continua sendo massacrado nos aeroportos do país". O comentário é do presidente nacional da OAB, Cezar Britto. "É lamentável o que vem ocorrendo com freqüência em todos os aeroportos após o trágico acidente com o avião da Gol. O passageiro passou a ser tratado com total desprezo pelas companhias aéreas, apesar de ter que pagar tarifas caríssimas para se deslocar pelo País". Em sua opinião, caso já tivessem sido instalados os Juizados Aéreos, a situação seria totalmente diferente.

Ver para crer

A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3914/04, que determina o arquivamento das multas de trânsito por excesso de velocidade apurado entre 22 horas e 5 horas, por aparelho eletrônico, desde que a velocidade apurada não tenha ultrapassado 70 quilômetros por hora, independentemente do limite de velocidade imposto à via. A medida pretende reduzir os episódios de violência contra motoristas durante as madrugadas e dificultar a investida dos marginais que se valem do rigor da fiscalização eletrônica e da baixa velocidade para impor o terror nas ruas e estradas do País

Cortou o mau

Por um triz as procurações concedidas aos advogados trabalhistas não se tornaram material descartável. Mas a interferência do deputado Edgar Moury evitou que essa iniciativa constante no projeto 5896/01 fosse aprovada. Retirava o direito do advogado receber em nome do constituinte. Justificou que a constituição de representante legal deve ser um direito do trabalhador, "merecendo ser preservado sob pena de ser inviabilizado o recebimento do crédito".

Amarelou

A Quinta Turma do STJ modificou o entendimento quanto ao reajuste dos benefícios previdenciários resultantes da pensão por morte. Os ministros firmaram a posição de que o reajuste consignado pela Lei n. 9.032/95 não cabe aos antigos beneficiários. Esses continuam regidos pela legislação anterior e sem direito ao percentual estabelecido pela nova lei. O STJ segue agora o posicionamento do Supremo que definiu que nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

Não brinca...

A nova OAB de Niterói está na luta por conquistas para a sofrida classe dos advogados. Estava inerte e por isso está buscando melhoramentos com a urgência para a classe, com o apoio do presidente da OAB-RJ, Wadih Damous. Em oito meses, já reinaugurou a sala dos advogados no fórum estadual; conseguiu estacionamento a preços abaixo do mercado no Niterói Shopping e vagas no juizado especial estadual e instalou na OAB de Niterói a central de alvará do Banco do Brasil.

...em serviço...

Tem mais. Conseguiu que do novo Fórum Estadual fosse construído em terreno ao lado do prédio da OAB; assinou de convênios com empresas e instituições de ensino para a concessão de descontos para os advogados e seus dependentes; criou da procuradoria para dar assistência aos colegas; a ESA abriu cursos gratuitos para os advogados e estagiários e passou a funcionar aos sábados; a Comissão de Ação Social, em parcerias com empresas privadas, fornece uma tonelada e meia de alimentos aos excluídos da sociedade.

...em prol do advogado

E não pára aí. A subseção da OAB de Niterói foi toda informatizada; estão no ar um site, um informativo online e um programa semanal de TV e um jornal mensal; recebeu do diretor do Fórum Federal de Niterói, juiz José Arthur Diniz Borges, um espaço no juizado especial federal para a instalação de uma sala de atendimento aos advogados. Em outubro, homenageia postumamente os advogados vítimas da violência. Em novembro, inaugura um escritório compartilhado para atendimento aos advogados iniciantes ou que ainda não conseguiram montar um escritório.

Três peças

A Câmara analisa projeto que assegura ao empregado doméstico benefícios como o salário-família e o auxílio-acidente. Também estuda projeto que proíbe a cobrança de serviços bancários de aposentados e pensionistas da Previdência Social cuja renda não ultrapasse dois salários mínimos. Analise ainda projeto que inclui gratificação por tempo de serviço na remuneração do empregado vinculado ao regime da CLT.

Sumaríssimas

O deputado Comte Bittencourt engajou na luta da OAB de Niterói para conseguir do Tribunal de Justiça a volta das férias forenses de 20 de dezembro a 6 se janeiro, como ocorre nas justiças federais. Quer que o TJ envie mensagem propondo o descanso para os advogados.

O vice-presidente da OAB-RJ, Lauro Schuch, recebeu a Medalha Pedro Ernesto da Câmara de Vereadores do Rio.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou projeto que cria custas judiciais no âmbito do STJ. Determina a aplicação do INPC na atualização anual dos valores das taxas.




Dia 16/09/2007
Pressão total

O presidente do TRF-RJ, desembargador Castro Aguiar, criou uma comissão especial para negociar com a Prefeitura de Niterói, o INSS e a Advocacia Geral da União. A ação visa conseguir o terreno na Avenida Amaral Peixoto, ao lado da CEF, para a construção do novo fórum federal. É integrada dos juízes federais José Arthur Diniz Borges, Mauro Souza Marques da Costa Braga, José Carlos da Silva Garcia e Rogério Tobias de Carvalho. Na portaria, Castro Aguiar destaca as negociações que são desenvolvidas pelos juízes federais com a OAB de Niterói, o município, o INSS e o MP. Para a OAB de Niterói, o fórum é importante, porque a JF está sem espaço para crescer. Funciona num prédio antigo e acanhado na Rua Coronel Gomes Machado.

Mais xeque-mate...

Alguns juízes de primeiro grau ainda teimam em não receber advogados ou colocam dificuldades para o atendimento, desrespeitando a legislação. Mas, em compensação, nas mais altas cortes do Judiciário em Brasília o tratamento é totalmente diferenciado com os advogados, que recebem tratamento VIP. Alguns exemplos que deveriam ser seguidos. O ministro Eros Grau, do STF, tem o hábito de atender a todos os advogados e todos os que o procuram para audiências.

...nos recalcitrantes

Ministro Aloysio Veiga, do TST, diz que desde que tomou posse no cargo de juiz no Rio, em 1981, nunca deixou de receber um advogado sequer. E vai mais longe: afirma ser essa uma obrigação funcional que garante o equilíbrio e eqüidade nos litígios. A ministra Eliana Calmon, do STJ, mantém o gabinete livre e as portas abertas para facilitar o acesso aos advogados. Todos os comentários foram extraídos do insuspeito Anuário da Justiça, de 2007, e ratificam o contido na dura decisão do CNJ, que obriga os magistrados a receberem sempre os advogados.

Na alça de mira

Fazer o registro de ocorrência na Delegacia de Polícia mais próxima, reunir fotografias das marcas da agressão ou da casa destruída após uma briga e procurar o IML para exame de corpo de delito são algumas das providências que a mulher vítima de violência deve adotar para denunciar seu agressor na Justiça. É o que aconselha os integrantes do Projeto Justiça Cidadã do TJ-RJ. A juíza Adriana Ramos de Mello, do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital, acrescenta: se houver risco contra a vida, peçam para ficar na Casa Abrigo. Há duas no Rio.

Fácil de entrar...

O problema é muito sério e demonstra como os direitos são feridos no País. Por ano entram no Judiciário 25 milhões de ações. Na 2ª instância, o acúmulo cresce 63% por ano. O número de pleitos judiciais em tramitação chega a 60,2 milhões atualmente. Segundo o STF, a chamada taxa de congestionamento (acumulação de processos) é diferente entre os três ramos da Justiça: federal, estadual e trabalhista. A Justiça do Trabalho é a mais ágil e as estaduais as mais lentas.

...difícil de sair

Na avaliação do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, "o Judiciário brasileiro é respeitado e tem credibilidade junto à opinião pública. Ele afirma, porém, que a Justiça brasileira tem vícios, como morosidade que compromete sua credibilidade. Entre os motivos, aponta o baixo investimento em recursos humanos. "Há poucos juízes e poucos servidores concursados". Responsabiliza ainda a ausência de prazos rígidos para a movimentação de processos pelos magistrados.

Fique de olho

A 13ª Câmara Cível do TJ-MG condenou uma auxiliar de escritório a indenizar seu ex-marido em R$ 15 mil, por danos morais, em razão da descoberta, após a separação do casal, de que ele não era o pai biológico da filha que nasceu ainda durante o casamento e foi registrada como se fosse sua. Ao confirmar o TJ ressaltou que o casamento faz nascer entre os cônjuges direitos e deveres recíprocos, destacando-se entre eles os deveres de lealdade, respeito e fidelidade.

Retrato

O cônjuge que é detentor de metade do patrimônio do casal pode isentar sua meação de penhora executada em cobrança de dívida contraída pelo (a) esposo (a). No entanto, para que a meação seja liberada da penhora, ele deve comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, ou seja, que o débito foi feito em exclusivo interesse do (a) esposo (a). Compete à Justiça Federal o julgamento de crimes de aliciamento de trabalhadores, redução à condição análoga a escravo e atentado contra a liberdade de trabalho. São decisões do STJ.

Sumaríssimas

O desembargador Mário Guimarães Neto, do TJ-RJ, e o juiz de direito Enrico Carrano, foram agraciados com a Medalha do Mérito de São João de Meriti.

A juíza Yedda Christina Ching San, em exercício na Vara de Execuções Penais do Rio, fez parte do corpo de jurados do III Festival da Canção da Mulher Presidiária, realizado na Penitenciária Talavera Bruce, em Bangu.

Pelo Código Civil, os prazos prescricionais são computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, sendo que este, se cair em feriado, deverá ser prorrogado para o dia útil seguinte. É entendimento da a 2ª Turma do TRT-MG.




Dia 09/09/2007
Alta costura

A OAB de Niterói, com apoio da OAB-RJ, promove encontro em janeiro com deputados, senadores, presidentes de subseções da OAB e sindicatos. O objetivo é iniciar um movimento de envergadura a fim de conseguir a aprovação no Congresso do 2º Tribunal Regional do Trabalho em Niterói, cujo projeto está engavetado. O Tribunal é relevante para evitar o congestionamento que ocorrerá no TRT com a instalação da refinaria da Petrobrás, em Itaboraí. Segundo os técnicos, haverá na região um aumento de 200 mil empregos diretos e indiretos.

Somar forças

A Justiça Federal cedeu um espaço no Juizado Especial Federal de Niterói para a OAB da cidade instalar a sala dos advogados. Foi por interferência do diretor do Fórum, juiz José Arthur Diniz Borges. As obras começam este mês e a inauguração será em outubro. É antiga reivindicação dos advogados. No Juizado passaram a funcionar o protocolo e o distribuidor da Justiça Federal de Niterói. Já estão bem adiantados em Brasília os entendimentos entre a JF e o INSS, para a cessão do terreno da Avenida Amaral Peixoto. Será para a construção do Fórum da JF, com reserva de espaço para a AGU e o Jurídico do INSS.

Relações delicadas

Não é o povo que deve ser vestir de forma conveniente e aceitável, nos rigorosos padrões da tradição forense, para ter acesso à Justiça. Ao contrário, é a justiça que se deve despir de mantos e privilégios, linguagens e costumes arcaicos, aristocráticos e até medievais, para receber o povo nos fóruns, porque é em seu nome que todo o poder deve ser exercido, inclusive o judiciário. Não pensem que o comentário é de algum advogado. Ao contrário, consta do editorial do informativo "Juízes para a Democracia".

Pega fogo

A Cedae poderá agora ser acionada nos Juizados especiais. Em alguns Juizados, o entendimento é de que seriam da competência das Varas da Fazenda Pública. Não serão aceitas indicação de contas por empresas devedoras para a realização da penhora on-line. Essas foram algumas das decisões resultante do IX Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis", que também apresentou sugestão de alterar o convênio Bacen/Jud para propiciar a penhora online sobre as aplicações financeiras, com imediatos resgate e colocação à disposição do juízo.

Estado de guerra

O Fórum Central da Justiça Estadual ganhou duas novas serventias na área criminal: as 40ª e 41ª Varas Criminais, criadas pela transferência das duas varas criminais do Fórum Regional da Ilha do Governador. Segundo o TJ a mudança se deu por questões de segurança, pois o Fórum se encontrava em local próximo a áreas de alta periculosidade, o que exige cuidado redobrado no tratamento dos réus em processos criminais. Recentemente, uma tentativa de resgate de presos que estavam sendo transportados para uma audiência no fórum resultou em mortes, expondo jurisdicionados, servidores e magistrados a perigo.

Carrossel

A Súmula 214 do STJ não se aplica à prorrogação de contrato de locação, mas ao aditamento sem anuência do fiador. A Justiça Estadual é quem deve julgar ação que questiona os critérios utilizados por uma cooperativa médica para compor o quadro de profissionais que atuará no pronto-socorro de um dos hospitais, aos quais presta serviço. Independe de intimação pessoal a contagem do prazo de 15 dias para pagamento de condenação de quantia certa, após o que será acrescida a multa de 10% prevista no CPC, artigo 475-J. São entendimentos do STJ.

Isso tem...

A OAB decidiu apoiar a revogação da intimação pessoal dos procuradores federais e do Banco Central, representantes judiciais da União, Estados, Distrito Federal, municípios e suas respectivas autarquias e fundações, quando suas autoridades administrativas figurarem como co-autoras. No entendimento da OAB, tais "benesses jurídicos processuais" não se justificam em nome do interesse público, pois, para a defesa do interesse público e estatal, a advocacia de Estado já goza de prazos diferenciados, em dobro e em quádruplo, nas demandas em que são partes. Eles também contam com 30 dias para embargar as execuções contra si ajuizadas.

...de acabar

Para a OAB se, por um lado é necessário democratizar o judiciário brasileiro para se alcançar o bem-comum da sociedade. Em sentido oposto, vemos o desnível acentuado na relação processual quando um ente público figura como parte dela, sendo certo que o tratamento diferenciado já dispensado à Fazenda Pública, desde o processo de conhecimento até a formação dos precatórios, é o suficiente para atender aos fins que se destina, qual seja, a defesa da supremacia do interesse público, em seu viés primário.

Sumaríssimas

O TJ-RJ já tem novo ouvidor-geral. Trata-se do desembargador Amaury Arruda de Souza.O público pode falar com o órgão por meio de e-mail (ouvidoria@tj.rj.gov.br), pelo site www.tj.rj.gov.br - Ouvidoria - Fale Conosco e pelo tele-atendimento telefone 159 ou 0800-2852000.

O advogado José Ribamar Garcia lançou pela livraria Litteris o livro "Entardecer".

A desembargadora Glória Regina Ferreira de Mello é a mais nova integrante do Órgão Especial do TRT. Ocupa o lugar deixado vago pela aposentadoria compulsória do desembargador Edílson Gonçalves.




Dia 02/09/2007
O PDT abriu as baterias

O partido ajuizou uma ADIN, questionando os artigos 83, incisos I e VI, letra "c", e 141, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresário e de sociedade empresária. Consta da lei que a alienação judicial "conjunta ou separada" de ativos, da própria empresa em recuperação judicial, de suas filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor isenta o adquirente de quaisquer obrigações do devedor "derivadas da legislação do trabalho". A lei acabou por criar "uma forma nova de extinção do emprego, sem garantir qualquer indenização ao empregado ou impor qualquer responsabilidade ao adquirente".

Olhe aí

Tramita na Câmara projeto do Senado que estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Previdência Social. Para racionalizar o processo de abertura e baixa de empresas no País, o projeto prevê que o CNPJ passará a ser compartilhado por todas as unidades da Federação.Com isso, os órgãos de fiscalização fazendária terão acesso às informações cadastrais ou econômico-fiscais relacionadas aos empresários e às pessoas jurídicas constantes do CNPJ. Esses dados também ficarão disponíveis na internet.

Porteira fechada

O Ministério do Trabalho se prepara para colocar em funcionamento, até outubro, um sistema para homologar a demissão de trabalhadores pela internet. A alta rotatividade no mercado de trabalho brasileiro faz as DRTs levarem atualmente entre 60 e 90 dias para homologar os desligamentos. Com o novo sistema, a empresa poderá agendar a homologação e enviar os dados do contrato de trabalho pela internet. Até o final do ano outro sistema será colocado em operação para fazer o acompanhamento de greves nos diversos setores da economia.

Sangue quente

A Confederação Nacional da Indústria questiona no STF a atual redação do artigo 21-A da lei que trata da caracterização do acidente de trabalho por parte da perícia do INSS. Ao impor à perícia médica o dever de reconhecer a relação entre a doença adquirida e o trabalho realizado, com base em estudo epidemiológico, afronta "a liberdade profissional do médico", assegurada na Constituição. Garante que as aposentadorias especiais por acidente de trabalho somente podem ser concedidas nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do trabalhador.

Novos ventos

A OAB-RJ está implantando para todos os advogados do Estado do Rio o Recorte Digital do Diário Oficial. É resultado do convênio firmado entre o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, e o governador Sérgio Cabral. A entidade já começou o cadastramento dos advogados, através de e-mails. O diretor do Departamento de Apoio às Subseções, Felipe Santa Cruz, informa que o benefício é mais uma conquista para a classe.

Pular a cerca...

É ilegal reconhecer como união estável a relação de concubinato ocorrida simultaneamente a casamento válido. A conclusão é da Terceira Turma do STJ. A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou pelo menos, que o companheiro esteja separado de fato. "A existência de impedimento para se casar por parte de um dos companheiros, como, por exemplo, na hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável", afirmou a ministra Nancy Andrighi.

...só gera confusão

O direito de companheiro à metade de imóvel dado como garantia em contrato não prevalece sobre a validade da hipoteca em execução, se, quando da assinatura do contrato, o companheiro devedor omitiu a existência da união estável. É entendimento da Terceira Turma do STJ. Para o ministro Gomes de Barros, "não deve ser preservada a meação da companheira do devedor que agiu de má-fé, omitindo viver em união estável para oferecer bem do casal em hipoteca, sob pena de sacrifício da segurança jurídica e prejuízo do credor".

Na berlinda

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa suspendeu o julgamento de duas medidas das ADINs 2139 e 2160. As ações discutem dispositivos acrescentados à CLT pelas Leis 9.957/00 e 9.958/00. Impossibilitam a citação por edital no procedimento sumaríssimo da Justiça do Trabalho e dispõem sobre as comissões de conciliação prévia. Foram ajuizadas pelos partidos PC do B, PSB, PT, PDT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.

Sumaríssimas

Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Esse o teor da OJ nº 348, da SDI-1, do TST.

A juíza Thereza Nahas acaba de lançar pela editora Campus Jurídicos o livro "Desconsideração da Pessoa Jurídica - Reflexos civis e empresariais do Direito do Trabalho"

O juiz Peterson Simão, do 3o Vara Criminal de Niterói, colocou uma beca à disposição dos advogados.



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